Credito Tributario Exigibilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 297.2050.2177.9456

101 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DESPROVIMENTO. 1.

Execução fiscal ajuizada pela Fazenda Estadual para cobrar créditos de ICMS. Oposição de exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que a exigibilidade dos créditos se encontra suspensa, em decorrência de depósito judicial (art. 151, II, CTN). Acolhimento da exceção. 2. Irresignação da Administração Estadual. 3. Parcial cabimento. 3.1. Em momento anterior ao ajuizamento da presente execução fiscal, foi realizado o depósito judicial dos créditos em ação de mandado de... ()

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Doc. 972.0129.3099.2897

102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) contra decisão que suspendeu a exigibilidade de multa administrativa sem, contudo, exigir a prestação de nenhuma garantia. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da suspensão da exigibilidade do crédito realizada pela decisão monocrática. III. Razões de Decidir: A suspensão da exigibilidade do crédito é condicionada à garant... ()

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Doc. 143.1102.6001.4100

103 - STJ. Tributário e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Crédito tributário. Compensação. Homologação parcial. Manifestação de inconformidade pendente de julgamento. Exigibilidade do crédito tributário suspensa.

«1. No que se refere à suposta violação do , o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo apenas por ser contrário aos interesses da parte. 2. A jurisprudência do STJ reconhece que o indeferimento pelo Fisco da compensação tributária efetuado pelo contribuinte enseja sua notificação para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso este que su... ()

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Doc. 157.8382.5007.2400

104 - TJSP. Mandado de segurança. impetração. Negada liminar para suspender a exigibilidade de crédito de ICMS mediante garantia com créditos provenientes de precatórios. Pedido de concessão definitiva da segurança para reconhecer compensação, a eficácia liberatória dos créditos provenientes de precatórios vencidos e não pagos ou manter suspensão da exigibilidade do crédito até o pagamento do precatório. Compensação dos precatórios que exigem especial autorização de lei do ente federativo. CTN, art. 170. Poder liberatório conferido pelo art. 78, § 2º, do ADCT, que se encontra com eficácia suspensa em razão de medida cautelar concedida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2356 e 2362. Sem cabimento a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o pagamento dos precatórios. Recurso improvido.

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Doc. 241.0310.7793.5793

105 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação de Lei estadual. Norma infralegal. Não-Conhecimento do recurso. Pedido de compensação tributária. Suspensão da exigibilidade do crédito. CTN, art. 151, III.

1 - Descabe ao STJ analisar tese jurídica que em verdade relaciona-se com dispositivos de lei estadual. 2 - O pedido administrativo de compensação de tributos possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do , III. Precedentes. 3 - Recurso especial conhecido em parte e nessa parte não provido.

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Doc. 484.1538.3352.2711

106 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. R. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cozimax Móveis Mirassol Ltda, contra r. decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória de nulidade de auto de infração, alegando que o crédito discutido possuiria natureza tributária e assim, nos termos do , V, poderia ter sua exigibilidade suspensa sem a oferta de garantia. 2. A agravante sustenta ter agido de boa-fé em operações com a empresa Saferchem Comércio e Material Plásti... ()

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Doc. 157.6452.1000.5800

107 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Compensação de ofício. Créditos tributários com débitos tributários que se encontram com a exigibilidade suspensa. Infraconstitucional.

«1. No caso, ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da impossibilidade de o Fisco proceder de ofício à compensação de créditos tributários com débitos tributários que se encontram com exigibilidade suspensa demandaria o reexame da causa à luz da legislação ordinária (Lei 9.430/96, Decreto-lei 2.287/86, Decreto 2.138/87, IN SRF 600/05). 2. A pretensão do agravante não se traduz em ofensa direta à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do pres... ()

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Doc. 140.6591.0015.8800

108 - TJSP. Crédito tributário. Compensação. ICMS. Precatórios de natureza alimentar. Mandado de Segurança. Impetração contra negativa de extinção de débitos tributários. Pretensão de poder liberatório na órbita tributária ou suspensão da exigibilidade do débito. Desacolhimento. Precatório não-pago não ganha, por si só, poder liberatório para pagamento de tributo. Condicionamento à sistemática do art. 78 do ADCT. Ausência de norma local que autorize a versada compensação. Exigência expressa do CTN, art. 170. Necessidade de interpretação restritiva do CTN, art. 151. Circunstância de ser a Fazenda devedora do contribuinte não é contemplada como hipótese para o fim de se suspender a exigibilidade de crédito tributário. Segurança denegada. Remessa obrigatória e recurso da Fazenda Pública providos para este fim.

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Doc. 293.2929.5247.7403

109 - TJRS. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SEGURO-GARANTIA. INACEITABILIDADE. art. 151, CTN.

Afigura-se descabida a pretensão das ora agravadas quanto a obterem suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante apresentação de seguro-garantia, que não consta relacionado entre as hipóteses do art. 151, CTN, finalidade inconfundível com a sua aptidão para autorizar expedição de certidão positiva com efeito de negativa, bem como para abstenção de inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes ou de protestar a dívida. Sabidamente, em termos de gara... ()

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Doc. 240.9040.1129.5564

110 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Fatos geradores surgidos no curso do processo. Depósito judicial para suspensão da exigibilidade. Direito do contribuinte.

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.140.956/SP, ocorrido em 21/11/2010, Relator o eminente Ministro Luiz Fux, firmou a tese de que «os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, que no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico- tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal,... ()

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Doc. 721.8447.0622.8356

111 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE.

O parcelamento administrativo é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do , VI, e, por consequência, da execução fiscal, de acordo com o AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. 150.1394.4001.2500

112 - STJ. Tributário e processual civil. Pedido administrativo de compensação. Indeferimento. Apresentação de recurso. Exigibilidade do crédito tributário. Suspensão. Questão abordada em voto vencido. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 320/STJ.

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Doc. 545.3497.8196.6773

113 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da exigibilidade de débito tributário, alegando erro na escrituração fiscal digital e incapacidade financeira para arcar com o valor exigido sem comprometer suas atividades. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito tributário sem garan... ()

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Doc. 202.0350.9001.0900

114 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Depósito integral posterior ao ajuizamento da execução. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência dessa Corte Superior, firmada em sede de recursos repetitivos (Tema 271), está no sentido de que o depósito integral é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, configurando impedimento ao ajuizamento da execução fiscal, a qual, se proposta, deverá ser extinta. Precedentes. 2 - Os depósitos realizados nos autos da ação ordinária se deram de maneira sucessiva e de forma mensal entre os anos de 2009 e 2015, tendo sido realizado o primeiro em 24... ()

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Doc. 348.9451.3981.7126

115 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. SIMPLES NACIONAL. ALÍQUOTA DE 18%. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO PARCIAL DA EXIGIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Recurso contra decisão que indeferiu tutela antecipada em ação anulatória de crédito tributário, visando suspender sua exigibilidade e obter certidão negativa de débitos. Questiona-se a aplicação da alíquota de 18% do ICMS sobre valores apurados via administradoras de cartão. II. Questão em discussão 2. Mérito: 2.1. Alíquota de 18% e validade das informações das administradoras de cartão - Discussão sobre a qualificação dessas informações como document... ()

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Doc. 184.3101.2004.0400

116 - STJ. Processual civil e tributário. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. Pedido administrativo de compensação tributária com precatório. Inexistência de previsão legal. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade.

«1 - Inexiste contrariedade ao , II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - Esta Corte de justiça possui o entendimento firmado de que, inexistindo específica lei autorizativa, o pedido de compensação de tributo com precatório não suspende a exigibilidade do crédito tributário. 3 - Recurs... ()

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Doc. 197.0911.9000.4500

117 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Ação cautelar que visa impedir a inscrição da concessionária de telefonia no cadin. Carta de fiança bancária. Suspensão da exigibilidade do crédito não tributário. Possibilidade.

«1 - De acordo com recente julgado desta Primeira Turma, «o entendimento contemplado na Súmula 112/STJ, segundo o qual o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro, que se reproduziu no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, não se estende aos créditos não tributários originários de multa administrativa imposta no exercício do Poder de Polícia» (REsp. Acórdão/STJ, Ministro N... ()

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Doc. 169.2248.1343.6855

118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SEGURO-GARANTIA. Recurso desfiado contra decisão que indeferiu pedido de substituição do depósito integral por seguro-garantia, preservada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário que encontra hipóteses taxativas no catálogo do CTN, art. 151. Súmula 112/STJ a exigir seja o depósito integral e em dinheiro. Tese firmada no bojo do Tema 678, pelo e. STJ, ainda, que afasta a equiparação entre fiança bancária e depósito para fins de suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. Precedentes deste TJSP e do STJ. Decisão mantida nesse aspecto. Pedido subsidiário de concessão da tutela antecipada em menor extensão, voltado aos efeitos secundários da exigibilidade, como emissão de certidão de regularidade fiscal, inibição de protesto e exclusão do CADIN, não formulado na origem, constituindo defesa inovação recursal. Pedido subsidiário não conhecido. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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Doc. 207.2141.1010.3500

119 - STF. Recurso extraordinário. Tema 874/STF. Repercussão geral. Normas gerais de Direito Tributário. CF/88, art. 146, III, «b». CTN, art. 170. Norma geral em matéria de compensação. Compensação de ofício. Lei 9.430/1996, art. 73, parágrafo único (incluído pela Lei 12.844/2013) . Débitos parcelados sem garantia. Suspensão da exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, VI). Impossibilidade de compensação unilateral. Inconstitucionalidade da expressão «ou parcelados sem garantia». CTN, art. 156, II.

«1 - A , III, «b», dispõe caber a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Nesse sentido, a extinção e a suspensão do crédito tributário constituem matéria de norma geral de Direito Tributário, sob reserva de lei complementar. A compensação vem prevista no , II como forma de extinção do crédito tributário e deve o... ()

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Doc. 911.5021.1845.1441

120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA. 1.

Irresignação contra a decisão que indeferiu a liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo à integralidade da multa entendida como confiscatória. 2. Dispensa do depósito integral para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do , IV, é medida excepcional, quando evidente existência de ilegalidade a comprometer a certeza/liquidez do crédito, o que não se vislumbra no presente caso. Presunção de legalidade e legitimidade... ()

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Doc. 180.2803.0003.6300

121 - STJ. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário não configurada. CTN, art. 151. Transcurso do prazo prescricional do CTN, art. 174.

«1. Contrariamente ao expresso no acórdão regional, somente com a vigência da Lei Complementar 104/2001, em que foi incluso o inciso V ao , admitiu-se a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mediante tutela antecipada ou medida liminar, em outras espécies de ação judicial. 2. De igual modo: «A partir da edição da Lei Complementar 104, de 10 de janeiro de 2001, ao CTN, artigo 151 - Código Tributário Nacional foi acrescentado o inciso V, que ... ()

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Doc. 895.7527.5496.2753

122 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE EXIGE O DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória determinou a garantia do feito executivo para continuidade do sobrestamento até julgamento definitivo da ação anulatória. II. Questão em Discussão: A controvérsia gira em torno da necessidade de nova garantia do juízo para suspensão do processo. III. Razões de Decidir: Há necessidade de se garantir o juízo para se possibilitar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Conforme o entendimen... ()

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Doc. 140.5725.6000.2700

123 - STJ. Recurso especial. Direito tributário. Medida cautelar fiscal preparatória. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção da indisponibilidade de bens decretada.

«1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário determina a extinção da medida cautelar fiscal preparatória e, por consequência, da constrição de bens nela decretada. 2. Recurso especial improvido.»

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Doc. 306.5909.9310.8847

124 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INDEVIDA EXTINÇÃO DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO. -

De acordo com o , VI, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, o que enseja a paralisação do curso da execução fiscal, sendo indevida a sua extinção.

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Doc. 113.7764.5374.9638

125 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INDEVIDA EXTINÇÃO DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO.

De acordo com o , VI, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, o que enseja a paralisação do curso da execução fiscal, sendo indevida a sua extinção.

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Doc. 192.8424.0000.1700

126 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Ingresso no Simples Nacional. Exigência de regularidade fiscal ou existência de débito fiscal com a exigibilidade suspensa. Lei Complementar 123/2006, art. 17, V. Garantia da execução ou atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Não caracterização de suspensão de exigibilidade do crédito tributário.

«1. A vedação do ingresso, no Simples Nacional, prevista na , V (existência de débito fiscal cuja exigibilidade não esteja suspensa), subsiste ainda que a microempresa ou a empresa de pequeno porte tenha garantido a execução fiscal ou que seus embargos à execução tenham sido recebidos no efeito suspensivo, hipóteses não enquadradas no (causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário). 2. A Lei Complementar 123/2006 insti... ()

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Doc. 201.2360.7001.9100

127 - STJ. Tributário. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Multa administrativa. Crédito não tributário. Natureza jurídica sancionadora. Utilização de técnicas interpretativas e integrativas vocacionadas à proteção do indivíduo (garantismo judicial). Ausência de previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário. Método integrativo por analogia. É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento (CTN, art. 151, II c/c o Código Fux, art. 835, § 2º e a Lei 6.830/1980, art. 9º, § 3º). Recurso especial da ANTT desprovido. CTN, art. 151, II. Súmula 112/STJ. Lei 6.830/1980, art. 9º, II. CPC/2015, art. 835, § 2º. CPC/2015, art. 848, parágrafo único. CF/88, art. 146, «b».

«1 - Consolidou-se o entendimento, pela Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, da Relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, Tema 378/STJ, DJe 10/12/2010, de que o , II é taxativo ao elencar as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, não contemplando o oferecimento de seguro garantia ou fiança bancária em seu rol. 2 - O entendimento contemplado no Enunciada... ()

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Doc. 240.9290.5404.9679

128 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Tutela cautelar antecedente. Seguro garantia. Impedimento de registro no cadin. Ausência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - A tutela de urgência é concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo(). 2 - O oferecimento de seguro garantia não serve à pretensão de impedir ou excluir a inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), salvo se, por outro motivo - como no caso de tutelas judiciais antecipatórias (art. 151, IV e V, do CTN) -, o crédito tributário... ()

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Doc. 220.3301.2299.2933

129 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Processo administrativo. Multa administrativa. Seguro garantia. Suspensão da exigibilidade de crédito não tributário. Possibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, a parte agravante interpôs Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Ação Ordinária movida contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que indeferira o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de obter a suspensão da exigibilidade de crédito não tributário, mediante a apresentação de seguro garantia. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de I... ()

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Doc. 210.7131.1472.1139

130 - STJ. tributário. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e interrupção da prescrição. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - No julgamento dos primeiros Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «De fato, o acórdão embargado partiu da premissa de que no caso se trata de lançamento suplementar de créditos tributários. (...) Assim, no ponto, assiste razão à União. Todavia, ao analisar os documentos juntados pela União verifico que as declarações que constituíram os créditos exequendos foram entregues em 06/10/2005 (declaração 200520... ()

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Doc. 500.5117.4863.4170

131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CREDITAMENTO INDEVIDO - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE -

Pretensão de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, sob a alegação de que é adquirente de boa-fé, razão pela qual não poderia ser responsabilizada pelo pagamento de ICMS por eventual declaração de inidoneidade da fornecedora - Possibilidade - Em vista do enunciado da Súmula 509 e do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 272, é lícito ao adquirente de boa-fé a utilização dos créditos de ICMS relativos a notas fiscais declarada... ()

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Doc. 791.9996.4274.3163

132 - TJSP. Direito Tributário. Apelação Cível. Execução Fiscal. Recurso provido. I. Caso em Exame Execução fiscal promovida pelo Município de São Paulo, envolvendo celebração de acordo de parcelamento da dívida tributária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a celebração de acordo de parcelamento da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme previsto no CTN, art. 151, VI, e se tal situação enseja a extinção do feito. III. Razões de Decidir3. A celebração de acordo de parcelamento da dívida constitui causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário.4. A extinção do feito não é cabível enquanto a quitação do parcelamento for controversa. IV. Dispositivo e Tese5. Sentença reformada. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A celebração de acordo de parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. 2. A extinção do feito não ocorre enquanto a quitação for controversa. Legislação Citada: CTN, art. 151, VI

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Doc. 153.9805.0024.2500

133 - TJRS. Direito público. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Recurso administrativo. CTN, art. 151, III. Apelação cível. Reexame necessário. Direito tributário. Mandado de segurança. Pedido administrativo de compensação pendente de análise. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inteligência do CTN, art. 151, III. Precedentes do STJ. Apelo desprovido e sentença confirmada em sede de reexame necessário, por maioria.

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Doc. 623.0851.0407.1680

134 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL NÃO REALIZADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto por Larrus Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda. e outros contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da ação anulatória movida em face do Estado de Minas Gerais, indeferiu pedido de tutela provisória para suspender a exigibilidade do crédito tributário cobrado na execução fiscal 5227367-49.2022.8.13.0024. A parte agravante alegou erros na apuração dos valores cobra... ()

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Doc. 144.1690.2000.9100

135 - STJ. Processual civil e tributário. Concessão de liminar emADI que questiona dispositivos da norma que disciplinou parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Não ocorrência. Prescrição.

«1. Trata-se de Recurso Especial que aponta violação do A recorrente afirma que somente a decisão judicial que versa sobre crédito tributário certo e determinado implica suspensão da sua exigibilidade. 2. O Tribunal a quo consignou que o tributo foi constituído por meio de confissão e reconhecimento de dívida em pedido de parcelamento, este último formulado pela empresa recorrente com base na Lei Complementar distrital 277/2000, a qual teve seus dispositivos suspenso... ()

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Doc. 836.7636.4055.7663

136 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - TRIBUTÁRIO - IICMS - EXIGIBILIDADE: SUSPENSÃO - AJUIZAMENTO: APÓS EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO: SUCEDÂNEO - DEPÓSITO OU CAUÇÃO: NECESSIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: AUSÊNCIA.

1. A ação anulatória de débito fiscal distribuída após o ajuizamento da execução fiscal assume caráter similar ao dos embargos à execução, como um verdadeiro sucedâneo. 2. Conquanto não se exija depósito prévio como condição de admissibilidade da ação anulatória de crédito tributária proposta após o ajuizamento de execução fiscal, a concessão de tutela provisória exige o cumprimento dos requisitos previstos no art. 919, §1º do CPC (CPC), dentre os quais está a pres... ()

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Doc. 152.1951.5002.4000

137 - STJ. Tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, III até o julgamento do pedido administrativo de compensação.

«O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do , III» (AgRg no REsp 1.469.755/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014). Agravo regimental improvido.»

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Doc. 145.4863.9016.6200

138 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Decisão que deferiu «inaudita altera pars» medida liminar, para o fim de suspender a exigibilidade de crédito tributário de ICMS, objeto de auto de infração e imposição de multa, bem como garantir obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, mantendo bem caucionado até propositura da execução fiscal. Mero oferecimento de bem ou numerário em garantia de futura execução não traduz causa suficiente para a suspensão da exigibilidade do crédito. Decisão reformada naquilo em que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Recurso fazendário parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 674.7374.8163.5336

139 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. DISPENSA DE DEPÓSITO PRÉVIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade de débitos tributários, condicionando-a ao depósito prévio do valor do tributo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por meio de tutela de urgência, pode ser condicionada ao depósito prévio do montante discutido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CTN prevê, no art. 151, VI, a possibil... ()

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Doc. 151.7883.9000.7900

140 - STJ. Tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, III até o julgamento do pedido administrativo de compensação.

«O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do , III» (AgRg no REsp 1.469.755/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014). Agravo regimental improvido.»

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Doc. 203.9385.7845.5722

141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ICMS/DIFAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

Recurso tirado contra decisão de indeferimento de tutoria provisória voltada à suspensão da exigibilidade do imposto. Desacolhimento. Plausibilidade do direito invocado não aferida. Tributo previsto pela Lei Estadual 17.470, publicada em 13/12/2021, observadas as normas gerais veiculadas na posterior Lei Complementar 190/2022 publicada em janeiro de 2022, que parecem bastantes ao acabamento formal da norma tributária. Ausência de verossimilhança das alegações. Perigo concreto de dano i... ()

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Doc. 800.5396.9931.7491

142 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, considerando que o contribuinte atualizou e complementou o depósito, não sendo necessárias novas atualizações até o julgamento final - Juros e correção monetária, a partir do depósito, são de responsabilidade da instituição bancária, garantindo que o valor levantado pela Municipalidade seja devidamente corrigido - O depósito integral para garantia do juízo afasta a ... ()

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Doc. 241.0310.7241.7711

143 - STJ. Tributário. Processo civil. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Depósito de precatório. Súmula 112/STJ. Impossibilidade. Dissídio interpretativo. Súmula 83/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 112/STJ, somente o depósito integral da quantia devida em dinheiro tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. 2 - A jurisprudência desta Corte entende que os precatórios judiciais equivalem a direitos de crédito, que não se assemelham ao dinheiro. Precedentes. 3 - Prejudicada a divergência interpretativaquando a jurisprudência do STJ é no sentido do acórdão recorrido. 4 - Recurso especial não provido.

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Doc. 904.8504.7925.0671

144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO. 1.

Irresignação contra a decisão que determinou o aditamento da inicial para ajustar o feito ao rito ordinário. 2. A possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário por intermédio do depósito de seu montante integral está prevista no , II e na Súmula 112/STJ. 3. Tema Repetitivo 271 do STJ que aceita o depósito integral nos autos de mandado de segurança para fins de suspensão da exigibilidade do crédito e impedimento de inscrição em dívida ativa. Vi... ()

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Doc. 208.9717.0845.6350

145 - TJSP. Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança. ITBI. Decisão que indeferiu a pretensão da agravante para que fossem aceitos os bens imóveis objeto da tributação para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, e não o depósito do montante integral e em dinheiro. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Insurgência que restringe-se unicamente à possibilidade de oferecimento de bens imóveis para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, já que a matéria atinente ao preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência fundada no suposto direito líquido e certo ao gozo da imunidade (art. 151, V do CTN), não foi tratada pela r. decisão agravada. Hipóteses de suspensão da exigibilidade que estão exaustivamente previstas no CTN, art. 151. Oferecimento de bens imóveis que, conquanto seja apto, em tese, a garantir o juízo para assegurar a expedição de CPEN (tema 237 do STJ), não é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inteligência da Súmula 112/STJ. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 931.1015.3550.7667

146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. GARANTIA. AÇÕES PREFERÊNCIAIS NOMINATIVAS.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, ante o oferecimento de ações do Banco do Estado de Santa Catarina S/A. como caução para o pagamento da dívida. Irresignação da autora. Mero inconformismo. Suspensão do crédito tributário com fundamento no , II que demanda o depósito do montante integral e em dinheiro, nos termos da Súmula 112, STJ. Oferta de ações nominativas que não se presta a tal finalidade, uma vez que... ()

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Doc. 797.6482.0176.9153

147 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO: PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO - EXIGIBILIDADE: SUSPENSÃO - CITAÇÃO: AUSÊNCIA.

O parcelamento do crédito tributário na via administrativa, antes de ocorrida a citação, importa a extinção do feito por ausência de exigibilidade, requisito essencial do título executivo. V.V. O parcelamento de débito fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva de exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no art. 151, VI do CTN. Ante a expressa previsão contida no , há que se reconhecer a impropriedad... ()

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Doc. 414.9257.0884.1241

148 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ACEITAÇÃO DE IMÓVEL COMO GARANTIA. MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, embora tenha deferido o pedido de sustação de protesto de débito oriundo de Auto de Infração e Imposição de Multa, condicionou a medida à realização de depósito judicial, não aceitando o imóvel ofertado como garantia. O agravante alega que o imóvel ofertado possui valor venal superior ao valor cobrado e que a exigência do depósito causaria prejuízo à continuidade das atividades empresariais. A questão central consiste em d... ()

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Doc. 195.8520.6003.9200

149 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido reconheceu a prescrição do crédito tributário, com fundamento no , sob o argumento de que decorreram mais de cinco anos desde o lançamento do IPTU do exercício de 1995 até o ajuizamento da Execução Fiscal, em 10/9/2004. No Recurso Especial, sustenta-se que o crédito tributário encontrava-se com a exigibilidade suspensa em razão de parcelamentos, interrompendo-se, por conseguinte, o curso do prazo prescricional. 2 - O Tribunal de origem, sob... ()

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Doc. 141.6512.5000.2000

150 - STJ. Medida cautelar. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário CTN, art. 151, III. Norma que supõe pendência de impugnação ou recursos contra o lançamento fiscal.

«O imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços é lançado por homologação, e. quando prevista em lei. a compensação ocorre antes da constituição do crédito tributário. Declaradas pelo contribuinte as respectivas operações, o crédito tributário está definitivamente constituído independentemente de qualquer manifestação do Fisco, sem prejuízo do lançamento ex officio por eventuais diferenças. O requerimento avulso que, reconhecendo embora o créd... ()

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