Dano Moral Julgamento Extra Petita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.1062.5010.7100

101 - TST. Danos morais. Atraso na emissão da cat. Julgamento extra petita. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Inicialmente, importante destacar que, ao contrário do alegado pela reclamada, não houve sua condenação ao «pagamento de uma multa no valor de R$ 10.000,00 em razão do atraso da emissão da CAT» (grifou-se). Em verdade, a Corte regional deu provimento parcial ao apelo ordinário da ora recorrente e, assim, reduziu o montante indenizatório, a título de danos morais, anteriormente fixado pelo Juízo da primeira instância, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para R$ 10.000,00 (d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 760.6273.9008.3703

102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DESPESAS NÃO RECONHECIDOS. PROVA PERICIAL. FRAUDE CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO RECURSAL PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DESPESAS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO NÃO FORMULADO, IMPONDO-SE O AFASTAMENTO DA RESPECTIVA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória do dano moral em que a autora narrou que foi cobrada de despesas com cartões de crédito que não reconhece. 2. A demandante não formulou pedido expresso nem afirmou que tivesse efetuado qualquer pagamento atinente às despesas lançadas nos cartões de crédito. 3. Em razão do princípio da adstrição ou da congruência, à luz do disposto nos arts. 141, 322 e 492 do CPC, a respectiva condenação deve ser afastada, mantendo-se, n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8818.0255

103 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Inexistência. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Indenização pelo uso exclusivo dos imóveis por um dos cônjuges. Parcial acolhimento. Súmula 7/STJ. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé. Falta de prequestionamento. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao e o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o juiz da causa entender suficientemente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de dilação probatóri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.4050.6002.9300

104 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Preliminares. Suspensão do processo cível. Desnecessidade. Independência das instâncias. Audiência de conciliação. Desnecessidade. Julgamento antecipado. Possibilidade. Julgamento extra petita. Não comprovado. Nulidades. Afastamento. Advogado. Estatuto da oab. Imunidade profissional relativa. Legalidade e razoabilidade. Ofensas à magistrada. Excesso de linguagem. Falsa imputação de crime. Dano moral. Configuração. Dever de indenizar. Valor da indenização. Proporcionalidade. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ) 2 - É faculdade do juiz cível suspender a ação reparatória de danos morais até a resolução definitiva do processo criminal caso julgue haver prejudicialidade entre as demandas. Não há nulidade devido ao processamento simultâneo, sobretudo quando demonstrada a ausência de prejuízo no caso concreto. Incidência dos princípios d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8840.3002.3700

105 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interesse de agir. Inexistência de contradição ou omissão por parte do tribunal de origem. Julgamento extra petita. Não configuração.

«1. Não há contradição a ser superada nem manifestação deficiente por parte do tribunal de origem quanto ao tema do interesse processual. Verifica-se que a Corte local, ao analisar novamente os embargos declaratórios então opostos pela ora recorrente, consoante determinado pelo STJ ao prover o REsp 972.020/MT, afastou a alegada contradição e reforçou a existência do interesse de agir dos recorridos. 2. Não se pode falar em julgamento extra petita, tampouco em reformatio in pejus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 899.0093.8098.0296

106 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO QUANTO À CONDENAÇÃO DA RECLAMADA EM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o acórdão regional incidiu em possível julgamento extra petita, o que vai de encontro ao comando do CPC, art. 492, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO QUANTO À CONDENAÇÃO DA RECLAMADA EM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Discute-se se é possível o reconhecimento da responsabilidade solidária da prestadora de serviços na condenação por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho, nos casos em que houve pedido expresso de condenação subsidiária da prestadora. No caso em tela, extrai-se da exordial que o pedido formulado pelo reclamante limita-se à responsabilidade subsidiária da recorrente, a implicar a ocorrência de julgamento extra petita, devendo ser glosado o excesso perpetrado nas decisões das instâncias ordinárias e reconhecida a responsabilidade subsidiária da reclamada Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A. pelo pagamento das indenizações por danos morais e estéticos. Destaque-se que, conforme a jurisprudência predominante na SBDI-1, a análise da data de ajuizamento da demanda, dos pedidos formulados na petição inicial e os provimentos a eles relacionados não implica revolvimento de fatos e provas. Há precedentes. Portanto, o exame da petição inicial, para fins de aferição de ocorrência ou não de julgamento extra petita, mesmo em sede de recurso de revista, não encontra óbice na Súmula 126 dessa Corte. Tal como proferida, a decisão regional viola o CPC, art. 492, caput. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 758.3527.3098.2178

107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA DE COMANDO QUE NÃO FEZ PARTE DO PEDIDO AUTORAL. «EXTRA PETITA". NULIDADE QUE SE DECLARA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CORTE OU NEGATIVAÇÃO CADASTRAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Cuida-se de demanda, na qual o autor pretende a declaração de nulidade do TOI lavrado pela ré, bem como restituição em dobro do valor pago indevidamente, além de indenização por dano moral. 2. A R. Sentença acolheu parcialmente os pedidos autorais para condenar a ré a refaturar a cobrança de março/2021, para excluir a cobrança embutida de 252 Kwh e, por conseguinte, desconstituir o débito incluído na respectiva fatura, devendo o saldo apurado ser utilizado para a quitação das co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5111.1892.9407

108 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de indenização por dano moral. Acidente de trânsito. Ônibus coletivo e carro particular. Acordo extrajudicial. Vantagem excessiva. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Julgamento extra petita. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Juros de mora. Súmula 54/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.8243.5661.7596

109 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Cabe ao julgador, diante dos fatos e provas produzidos, aplicar o enquadramento jurídico correto. Além disso, a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé (§ 2º do ), de forma que, para se concluir pela existência de julgamento extra ou ultra petita, é necessário que a decisão proferida tenha natureza claramente diversa ou defira além do objeto pretendido, o que não se constata no caso concreto. A jurisprudência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 996.3960.5519.1312

110 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Empréstimos e transferências de valores impugnadas pelo consumidor. 1. Preliminar de julgamento «extra petita» para anular a r. sentença recorrida na parte que extravasa o pedido inicial. 2. Instituição financeira que não comprovou a legitimidade das operações. Pedido declaratório procedente, com ressarcimento integral do prejuízo material, a ser apurado em liquidação, nos limites do pedido inicial. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2001.8300

111 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Preliminares de inépcia da inicial, julgamento extra petita, deserção, ausência de regularidade formal e dialeticidade recursal rejeitadas à unanimidade. Mérito. Espécie de animosidade entre as partes. Verificação do «animus diffamandi». Processo de explicação criminal acostado aos autos. Dano moral evidenciado. Quantum indenizatório arbitrado não carece de qualquer reparo. Juros de mora a contar da data do evento danoso. Aplicação da Súmula 54/STJ. Apelo de josé caubi arraes bandeiras desprovido. Apelo de francisco rodrigues da silva parcialmente provido. Decisão unânime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 793.1656.0714.7130

112 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1000.1700

113 - TJPE. Civil e processo civil. CDC- apelação civel- recurso adesivo. Ação ordinária de revisão contratual de financiamento de imóvel, anulação de cláusulas abusivas com antecipação parcial de tutela para devolução do indébito- preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita rejeitada- juros compensatórios. Cobrança antes da entrega do imóvel- impossibilidade- ausência de capitalização de juros- inexistência de dano moral.

«1 - O STJ pacificou o entendimento de que as relações contratuais existentes entre as construtoras/imobiliárias e o adquirente do imóvel apresentam nítidos contornos de uma relação de consumo. 2 - Em contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, descabe a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves do imóvel - «juros no pé» - , porquanto, nesse período, não há capital da construtora/incorporadora mutuado ao promitente comprador, tampouc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 808.5415.6727.5438

114 - TJSP. Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação anulatória c/c com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença extra petita. Declaração de inexistência de relação jurídica não objeto do pedido. Preponderância do julgamento de mérito. Instituição financeira que se desincumbiu do ônus probatório. Demonstrada a contratação do cartão de crédito consignado. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica (contratos de empréstimo consignado dos cartões de crédito números 000010170681 e 000011411625,) e condenar o réu à restituição de valores descontados da aposentadoria do autor e ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a sentença é extra petita; e, (ii) se provada a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado. III. Razões de decidir 3. Sentença extra petita. Contratos mencionados na parte dispositiva que não são objeto da lide. Nulidade reconhecida de ofício. Aplicação do princípio da preponderância do julgamento de mérito. 4. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação, apresentando documentos que demonstram a adesão do autor ao contrato de cartão de crédito consignado. IV. Dispositivo 5. Declarada de ofício a nulidade da sentença e, quanto à apelação cível, conhecida e provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 141, 329, 492, 1.013, § 3º

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 893.5713.8773.7515

115 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. DECOTE, DE OFÍCIO, DIANTE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 440.9617.2538.4430

116 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1 .

O Tribunal Regional, ao examinar as alegações deduzidas pela reclamada na petição de embargos de declaração, expendeu fundamentação clara e em profundidade, no sentido de que o reconhecimento do direito à indenização por danos morais não se restringiu ao exame de decisão proferida em inquérito civil (MPT), que serviu como elemento a mais para formação do convencimento do julgador, premissa suficiente para afastar a alegação de julgamento extra petita . Quanto ao «dano moral»... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.1220.5005.7800

117 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Julgamento extra petita não configurado. Falha no medidor de energia elétrica. Cobrança do consumo apurado. Não ocorrência de danos morais. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No que concerne à tese de violação do e , cumpre esclarecer que não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto com base em fundamentos diversos dos apresentados pela parte. Ademais, verifica-se que o recorrente alegou julgamento extra petita de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrá-lo especificamente. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - No mais, o Tribunal a quo, mediante o exame do acervo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.5691.8009.5800

118 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Pacote turístico. Indenização. Morte do companheiro da autora em acidente durante o passeio. Danos moral e estético configurados. Cumulação. Possibilidade. Súmula 387, do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de julgamento «extra petita». Valores indenizatórios fixados razoável e proporcionalmente, assim, como o pensionamento material devido. Recursos principais desprovidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 462.2460.2312.0644

119 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - CARACTERIZAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA.

Inexistindo pedido de restituição de valores pagos pela autora a título de comissão de corretagem, impertinente se mostra a condenação da ré neste aspecto, à luz dos e CPC art. 492. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO OBJETIVANDO RESCISÃO CONTRATUAL, COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - CRÉDITO ASSOCIATIVO - PRAZO DE ENTREGA VINCULADO À CONDIÇÃO DE FINANCIAMENTO, SEM DATA CERTA - IMPOSSIBILIDADE - REsp. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8190.5770.7645

120 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos material e moral. Invasão de imóvel ocupado por 12 anos e destruição de bens nele contidos. Decisão extra petita. Inocorrência. Dano moral reconhecido. Alteração do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação do princípio da congruência ou da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 285.0364.4559.7936

121 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA . FRAUDE NA REMUNERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, apesar dos esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0196.1501

122 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Contrato de compra e venda de veículo novo (zero quilômetro). Vício oculto. Dano material. Juros de mora. Alteração de ofício pela corte de origem. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Inexistência de julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. 2 - Ademais, o entendimento do Tribunal local de que a peculiaridade da permanência no uso do veículo, durante o tr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.1984.2000.1300

123 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Julgamento extra petita. Não configuração. Pedido e causa de pedir. Danos morais. Indenização. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Não ocorre julgamento extra petita q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.5583.8001.7700

124 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Prescrição quinquenal. Contaminação de hemofílicos com o vírus hiv (aids) e HCv (hepatite c). Omissão estatal no controle do sangue. Dano moral. Legitimidade passiva da união e do estado. Decisão extra petita. Lei 4.701/1965.

«1. Recursos especiais provenientes de ação ordinária ajuizada contra a União e o Estado do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de indenização em virtude de os recorridos terem contraído HIV e Hepatite C quando realizaram tratamento para hemofilia no Centro de Hematologia Santa Catarina. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo para reformar a sentença que havia reconhecido a prescrição - condenando o Estado e a União a pagar a quantia de R$ 465.000,00 (quatrocentos e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.9530.6002.3600

125 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Plano de saúde. Recusa de autorização de cirurgia 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Decisão extra petita/ultra petita não configurada. 3. Dano moral configurado. Tese recursal que exige o revolvimento de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Quantum indenizatório. Valor razoável. 5. Agravo improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação do , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que «inexiste o alegado julgamento ultra petita, pois o julgador não violou os li... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 446.0657.8964.9398

126 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PASSAGEM E COBRANÇA AUTOMÁTICA EM PEDÁGIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". CORREÇÃO EFETUADA DE OFÍCIO.

A sentença declarou a inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito, com a determinação de exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, mas não houve formulação de pedido condenatório por parte da autora. Assim, havendo manifesta violação ao princípio da adstrição da sentença ao pedido, impõe-se, de ofício, realizar a correção respectiva, excluindo-se do dispositivo a mencionada determinação. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PASSAGEM E C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 102.4653.1131.7757

127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REDE SOCIAL INSTAGRAM. AUTORA ALEGA QUE TEVE SEU PERFIL PROFISSIONAL HACKEADO POR TERCEIROS, MEDIANTE FRAUDE. RECONHECIDA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, CONDENANDO A RÉ A RESTABELECER O PERFIL DO INSTAGRAM DA AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00¿, PORÉM, AFASTOU A APLICAÇÃO DE MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE ITNIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. A PARTE AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO, A FIM DE QUE SEJA PARA QUE SEJA DECLARADA NULA A R. SENTENÇA, POR CONFIGURAR JULGAMENTO EXTRA PETITA E, SUBSIDIARIAMENTE, PARA QUE SEJA REFORMADA, COM A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLARAR NULIDADE - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA ¿ A R. SENTENÇA ENFRENTOU QUESTÃO RELATIVA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E A IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, CONFOME PEDIDO CONSTANTE EXPRESSAMENTE NA EXORDIAL. NO MÉRITO, APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONFIGURADO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO OFERECEU INFORMAÇÃO E SEGURANÇA QUE DELE SE ESPERA. DANO MORAL CONFIGURADO. R. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO, APENAS COM RELAÇÃO A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL, PARA SE ADEQUAR A PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, COM A OBSERVÂNCIA DO MÉTODO BIFÁSICO DE VALORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8008.8900

128 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Seguro de vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Seguradora que se recusa a renovar contrato que aceitou e renovou seguidamente por diversos anos. Rescisão unilateral que se mostra ilegítima e abusiva em face da quebra da expectativa à renovação do contrato. Boa-fé objetiva, probidade e equidade. Ausência. Acolhimento do pedido, no entanto, por dano moral sem que isso implique em julgamento «extra petita», posto que o pedido formulado é de indenização, devendo, portanto, ser genericamente considerado. Decisão reformada. Dever de indenizar. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5455.8000.4200

129 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Descabimento. Julgamento «extra et citra petita « . Danos moral e materiais. Configuração. Valor arbitrado. Honorários periciais. Constituição de capital. Ausência de indicação dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia.

«Diante da redação do inciso I do § 1º-A do , conferida pela Lei 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 391.7603.6315.9065

130 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . DOENÇA PROFISSIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A reclamada não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no CLT, art. 896. Agravo a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.2294.0003.6400

131 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Alegação de julgamento extra petita em relação aos danos estéticos. Não ocorrência. Pedido feito na petição inicial. Falha na prestação de serviços médico-hospitalares. Responsabilidade objetiva do hospital pelos danos causados por seus prepostos. Dano moral e estético. Requisitos configuradores. Pretensão de afastamento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório razoável. Agravo regimental desprovido.

«1. Não configura ofensa ao o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Inexistência de julgamento extra petita, haja vista que, na leitura da inicial, observa-se que o autor requereu a fixação de indenização capaz de abarcar a dor, os abalos psicológicos e os «danos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7844.8009.3300

132 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Admissibilidade. Compra e venda de motocicleta. Pagamento realizado mediante entrega de motocicleta usada pertencente ao autor, posteriormente vendida a terceiro. Infrações de trânsito cometidas posteriormente à relação negocial, atribuídas ao autor em razão da não transferência da antiga motocicleta ao adquirente. Responsabilidade da ré, que é objetiva, configurada. CTB, art. 134. Lucros cessantes comprovados. Ausência de impugnação específica. Dano moral configurado. Indenização devida. «Quantum» indenizatório. Valor arbitrado em Primeiro Grau adequado à reparação buscada. Indenização relativa às multas que não compõe a pretensão inicial. Sentença «extra petita». Recursos principal parcialmente provido e adesivo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 885.9962.4210.9841

133 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 619.4337.2292.9629

134 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SE TRATAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - ACOLHIMENTO -

Sentença que apreciou questões não ventiladas na petição inicial, não tratando especificamente das matérias deduzidas na exordial, razão pela qual é caso de anulação do decisum, com a apreciação, todavia, imediata das pretensões da parte autora na ação, por tratar-se de causa que se encontra madura para julgamento (, § 3º). Preliminar acolhida. Sentença anulada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVIMEN... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 117.3562.9000.2000

135 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Clínica. Prestação de serviços de fisioterapia. Relação de consumo configurada. Ônus da prova corretamente invertido. Prova pericial dispensada. Verossimilhança das alegações autorais. Excesso de peso aplicado por prepostos da ré. Lesão física configurada. Conduta imprópria. Aplicação das normas protetivas do consumidor. Dano moral. Ausência de julgamento extra petita. Pedido reparatório veiculado na inicial. Valor reparatório corretamente fixado. Verba fixada em R$ 5.100,00. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Agravo retido. Ao contrário do que alega o agravante, cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que a parte ré, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado no , «caput». Logo, a parte autora, hipossuficiente, faz jus à inversão do ônus probatório em seu favor, desde que suas alegações sejam verossímeis e ela seja hipossuficiente, técnica, jurídica ou economicamente, hip... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.3502.1967.0657

136 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO.

A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que o magistrado tem a prerrogativa de estabelecer a forma de quitação da pensão arbitrada, não configurando julgamento extra petita a determinação para que a indenização deferida seja paga em parcela única, mesmo não havendo na petição inicial pedido de preferência por essa forma de pagamento, a despeito do que dispõe o art. 950 do CC. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. REINTEGR... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5172.6001.3700

137 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e moral. Julgamento extra petita. Configuração. Revisão do julgado. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental improvido.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem implica, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. 2. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, pois a parte agravante não evidenciou as similitudes fáticas e divergências decisórias entre os casos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 534.8045.3419.5138

138 - TJSP. SENTENÇA EXTRA PETITA -

Preliminar acolhida - À luz do princípio da adstrição ou da congruência, a apreciação do pedido deve ficar circunscrita aos limites objetivos da lide, delineados na petição inicial - Julgamento de natureza diversa da pretendida - Pedido de rescisão contratual (contrato de consórcio) com devolução dos valores pagos e indenização por dano moral - Sentenciamento do feito analisando cláusulas contratuais não impugnadas - Sentença anulada - Processo em condições de imediato julgam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1240.9738.5355

139 - STJ. Civil e processual civil. Atraso na entrega do imóvel. Multa contratual. Julgamento extra petita. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Atraso excessivo na entrega de imóvel. Danos morais configurados. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não obstante o esforço argumentativo, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido pelo agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. 2 - Ultrapassar a conclusão do Tribunal estadual, a fim de reconhecer a ocorrência de julgamento extra petita por sua condenação ao pagamento da multa contratual pela inversão da cláusula penal, seria necessária a interpretação de cláusulas do contrato, bem ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 113.0391.1000.0200

140 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Indenização. Julgamento. Pedido. Causa de pedir: Exumação de corpo não autorizada pelos familiares. Condenação mantida por cremação dos restos cadavéricos. Sentença. Julgamento extra petita não configurado. Fato novo. Fato posterior. Fato superveniente. Acolhimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 460,CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 517. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Os e permitem, tanto ao Juízo singular como ao Tribunal de Apelação, a análise de circunstâncias outras que, devido a sua implementação tardia, não eram passíveis de resenha inicial. A solução proposta tem por escopo a economia processual, para que a tutela jurisdicional a ser entregue não seja uma mera resposta a formulações teóricas, sem qualquer relevo prático. Privilegia-se, assim, o estado atual em que se encontram as coisas, evitan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 865.4486.4578.9647

141 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTO QUE COMPROMETEU SOBREMANEIRA O PAGAMENTO DA AUTORA E, OCASIONALMENTE, NA INTEGRALIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ERRO INESCUSÁVEL. CDC, ART, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO EXORDIAL MERAMENTE ESTIMATIVO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de ação movida por consumidora em face de instituição financeira objetivando a procedência do pedido para declarar a inexistência do débito, suspensão dos descontos indevidos, devolução em dobro e indenização de danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Manutenção. 1. Autora que permanece sendo descontada de empréstimo quitado que comprometeu toda renda tendo que sobreviver da ajuda de terceiros; 2. Magistrado a quo que, ao arbitrar a indenização d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 345.3376.6629.1036

142 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS MORATÓRIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO CDC. LIMITAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. CASO EM EXAME

Ação de revisão de cláusulas contratuais ajuizada contra instituição financeira, visando afastar a capitalização diária de juros moratórios, considerada abusiva, com pedido de devolução de valores cobrados a maior. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a validade do contrato. A parte autora recorreu, alegando julgamento extra petita, por ter a sentença analisado a capitalização de juros remuneratórios em vez dos juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1688.3931.2674.4000

143 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. O recurso inominado contém requerimento para que seja julgado improcedência o pedido contido na inicial, de modo que o afastamento da condenação ao pagamento de compensação por dano moral é objeto de análise recursal. Inexistência de julgamento Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. O recurso inominado contém requerimento para que seja julgado improcedência o pedido contido na inicial, de modo que o afastamento da condenação ao pagamento de compensação por dano moral é objeto de análise recursal. Inexistência de julgamento extra petita. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 551.2573.6807.8118

144 - TJSP. Ação revisional de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais - crédito pessoal - julgamento «extra petita» não configurado - juros remuneratórios - abusividade que deve ser apurada caso a caso, utilizando-se como parâmetro a taxa média praticada pelo mercado - taxas contratuais que superam onze vezes a taxa anual média de mercado - abusividade reconhecida - devolução dos valores indevidamente pagos - recálculo das prestações vincendas - devolução de forma simples - ausência de má-fé - dano moral não configurado - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.9111.2002.5700

145 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Expresso enfrentamento dos vícios apontados. Julgamento extra petita. Reexame de matéria fático e probatória. Inadequação. Súmula 7/STJ. Eventual excesso da constrição patrimonial. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Dano moral coletivo. Reconhecimento pelo tribunal de origem de requisitos configuradores de dano extrapatrimonial. Inadequação. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9008.8800

146 - TJPE. Apelação cível. Pretensão indenizatória. Preliminar de julgamento extra petita. Acolhimento. Decote do capítulo a respeito da condenação relativa a multa contratual. Mérito. Caso fortuito ou de força maior não configurados. Injustificado atraso na entrega das chaves. Cabimento de lucros cessantes. Inadimplemento contratual por si só não constitui dano moral indenizável. Apelos não providos. à unanimidade.

«1. Em nenhum momento o Autor requereu que a Ré fosse condenada a pagar a multa contratual(fl.28), tampouco pediu, ainda que genericamente, o cumprimento do contrato em todos os seus termos, mas tão somente requereu a indenização pelos lucros cessantes e por danos morais, bem como a suspensão de quaisquer cobranças de parcelas devidas pela compra do imóvel, enquanto não forem entregues as chaves. 2. Não convence o argumento levantado pelo Autor, de que a multa contratual decorre do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 726.1353.3582.7102

147 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - CONTRADITA DE TESTEMUNHA - REJEITADA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - REPAROS EM IMÓVEL LOCADO - RECIBOS DE PAGAMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 219 DO CÓDIGO CIVIL - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.

O vínculo empregatício da testemunha, por si só, não configura hipótese de impedimento prevista no art. 447, §2º, III do CPC, sendo necessária a demonstração de efetivo interesse no litígio. Não há julgamento extra petita quando a decisão é proferida nos limites do pedido e da causa de pedir. Os recibos de pagamento e as informações neles contidas gozam de presunção relativa de veracidade, nos termos do , cuja desconstituição demanda prova inequívoca em sentido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.4571.7001.8300

148 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Óbice da Súmula 182/STJ. Vício do próprio agravo. Matéria preclusa. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Matéria superada. Inépcia recursal e julgamento 'extra petita'. Inocorrência.

«1. Preclusão do óbice da Súmula 182/STJ (, § 4º, I,), após o trânsito em julgado da decisão que determinou a reautuação do agravo da contraparte como recurso especial, pois se trata de vício do próprio agravo. 2. Inocorrência de ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a devolução das questões controvertidas ao colegiado por meio do agravo regimental. 3. Adequada indicação da questão federal controvertida, com apontamento dos dispositivos lega... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.4894.6002.2300

149 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Cerceamento de defesa. Quantum da indenização dos danos morais. Razoabilidade. Julgamento extra petita. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, a questão controversa foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da Recorrente, logo, não há que se falar em ofensa ao 2.- «A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso» (AgRgAg 80.445/SP, Terceira Turma, Relator o Ministro Cl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 218.4652.7434.6077

150 - TJSP. Ação declaratória de nulidade e inexistência de débito cumulada com indenização de danos morais - julgamento «extra petita» - ausência de pedido de restituição em dobro do indébito - devolução determinada de forma simples, nada havendo que se reformar na parte dispositiva - declaração de inexistência de relação jurídica - capítulo da r. sentença não impugnado - contrato fraudulento substituiu o validamente firmado - parcela inferior àquela em relação a qual o autor consentiu com o comprometido de parte de sua renda - dano moral não configurado - ausência de prejuízo ao sustento - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações