Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito em dobro e danos morais. Empréstimos consignados. Insurgência da parte autora contra descontos no seu benefício previdenciário com base em dez empréstimos que alega não ter contratado. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora de procedência total dos pedidos. Cabimento em parte. Contratos eletrônicos - Ausência de verossimilhança das alegações. Comprovação da relação jurídica entre as partes. Apresentação dos contratos digitais, celebrados em terminal de auto atendimento, com utilização de senha pessoal. Demonstração da regularidade destes empréstimos e dos descontos. Contratos declarados inexigíveis pela r. sentença. INDENIZAÇÃO. Com relação a estes contratos, restou configurado o dano moral, que deve ser reparado pelo apelado. Fixação de indenização no valor de R$5.000,00, sendo excessivo o valor pleiteado pela autora. JUROS DE MORA. Quanto aos contratos declarados inexigíveis, o termo inicial de incidência dos juros sobre o valor a ser restituído deve ser a data do evento danoso - Súmula 54/STJ. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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102 - TST. I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO POR NEREU JOLI MAYER. AJUIZAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ART. 966, III, 967, III, «B», DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA EM SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI. RESULTADO QUE NÃO SERIA OBTIDO NÃO FOSSE O AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SIMULADA. SOCIEDADE CONTRATUAL ENTRE OS ADVOGADOS DA RECLAMANTE E DAS RECLAMADAS. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO ADVOGADO DA RECLAMADA COM PATROCÍNIO DO ADVOGADO DA RECLAMANTE. ALEGAÇÕES DESCONEXAS. EXECUÇÃO FISCAL EM ANDAMENTO. 1 -

103 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO SOB A ÓTICA DA PERSPECTIVA DE GÊNERO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ATENUANTE DO ART. 65, III,

104 - TST. I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO POR PEDRO ALESSANDRO DE PAULA. AJUIZAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ART. 966, III, 967, III, «B», DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA EM SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI. RESULTADO QUE NÃO SERIA OBTIDO NÃO FOSSE O AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SIMULADA. SOCIEDADE CONTRATUAL ENTRE OS ADVOGADOS DA RECLAMANTE E DAS RECLAMADAS. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO ADVOGADO DA RECLAMADA COM PATROCÍNIO DO ADVOGADO DA RECLAMANTE. ALEGAÇÕES DESCONEXAS. EXECUÇÃO FISCAL EM ANDAMENTO. 1 -

105 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - PARCIAL INOVAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS - MATÉRIA NÃO CONTROVERTIDA ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM - ACOLHIMENTO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL DO CDC - FLUÊNCIA A PARTIR DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE O ATO LESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM EFEITOS RESSARCITÓRIOS - ACOLHIMENTO PARCIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATANTE ANALFABETO - VÍCIO DE FORMA - IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS - RESTITUIÇÃO - OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO STJ - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

106 - TJSP. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que reclama reparação extrapatrimonial por conta de declarações ofensivas e não verdadeiras lançadas por testemunha informante em Processo de Divórcio. Sentença de improcedência do pedido na origem. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Dano moral presumido não caracterizado. Necessária prova do dano moral efetivo. Testemunha Ementa: DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que reclama reparação extrapatrimonial por conta de declarações ofensivas e não verdadeiras lançadas por testemunha informante em Processo de Divórcio. Sentença de improcedência do pedido na origem. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Dano moral presumido não caracterizado. Necessária prova do dano moral efetivo. Testemunha informante. A publicidade do ato e das ofensas era indispensável para valoração de eventual dano extrapatrimonial, sendo certo, porém, que no caso concreto não houve divulgação do depoimento da requerida, tratando-se de feito no qual a tramitação se deu em segredo de Justiça, tratando-se, pois, de feito com acesso limitado às partes/patronos cadastrados. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO.

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107 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO FRAUDULENTO E CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR DANOS MORAIS REDUZIDA A R$ 5.000,00 E MAJORADA A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PARA QUE ABRANJA O VALOR DA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS DAS PARTES. I. CASO EM EXAME

108 - TJRJ. E M E N T A HABEAS CORPUS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E DE CONTATO COM AS VÍTIMAS, COM FULCRO NO art. 22, III, ALÍNEAS «A» E «B», DA LEI 11.340/2006. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXTRAI-SE DAS JUDICIOSAS INFORMAÇÕES QUE AS MEDIDAS APLICADAS SE APRESENTAM ADEQUADAS E NECESSÁRIAS, TENDO O MAGISTRADO DE ORIGEM AGIDO COM PROPORCIONALIDADE DENTRO DO SEU PODER GERAL DE CAUTELA, COM FULCRO na Lei 11.340/2006, art. 22, ESTIPULANDO MEDIDAS QUE VISAM MANTER A PACIENTE E AS VÍTIMAS AFASTADAS, DA FORMA MENOS GRAVOSA POSSÍVEL, NÃO OBSTANDO O SEU DIREITO DE IR E VIR, ATÉ MESMO PORQUE AS PARTES RESIDEM EM BAIRROS DISTANTES. OS INCONVENIENTES SUPORTADOS PELA PACIENTE SÃO PERFEITAMENTE ACEITÁVEIS DIANTE DO BEM JURÍDICO QUE SE PRETENDE COM ESSE SACRIFÍCIO RESGUARDAR, LEMBRANDO QUE JAMAIS SERÁ POSSÍVEL EMPREGAR ALGUMA DAS MEDIDAS PROTETIVAS SEM GERAR ALGUM TIPO DE TRANSTORNO ÀQUELE CONTRA QUEM SÃO DESTINADAS. DIFERENTEMENTE DAS MEDIDAS CAUTELARES, AS MEDIDAS PROTETIVAS NÃO SÃO INSTRUMENTO PARA ASSEGURAR O PROCESSO, MAS SIM PARA PROTEGER OS DIREITOS FUNDAMENTAIS, EVITANDO A CONTINUIDADE DA VIOLÊNCIA FÍSICA E EMOCIONAL CONTRA A MULHER E DAS SITUAÇÕES QUE A FAVORECEM. ELAS NÃO VISAM PROCESSOS, MAS SIM PESSOAS. OU SEJA, AS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI Nº. 11.340/2006 OBJETIVAM PROTEGER A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DEVEM, PORTANTO, PERDURAR ATÉ QUE NÃO HAJA MAIS RISCOS À SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA. POR FIM, OS QUESTIONAMENTOS RELATIVOS À VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, SOMENTE PODERÃO SER VERIFICADOS MEDIANTE O AMPLO EXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO PROBATÓRIOS, PROVIDÊNCIA INADMISSÍVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.

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109 - TJRJ. DIREITO PENAL PROCESSO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. APELO MINISTERIAL PROVIDO E APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

110 - STJ. Civil. Processual civil. Ação anulatória. Testamento. Negócio jurídico unilateral com disposições de caráter patrimonial ou extrapatrimonial. Valor da causa correspondente ao valor do negócio, como regra. Ausência de conteúdo econômico aferível ou quantificável com exatidão. Necessidade de atribuição de valor certo à causa. Fixação do valor da causa por estimativa. Possibilidade. Valor que, todavia, deve ser o mais próximo possível do conteúdo econômico. Ausência de discricionaridade ou arbitrariedade das partes em atribuir à causa qualquer valor, especialmente em quantia muito inferior àquela estimável. Multa pela ausência de recolhimento das custas em virtude de gratuidade judiciária. Condicionamento à concessão e posterior revogação do benefício. Entendimento aplicável ao CPC/2015. Entendimento inaplicável às hipóteses reguladas pela Lei 1.060/1950, que autorizava o Juiz a aplicar a penalidade no indeferimento do pedido de gratuidade, desde que presente a má-fé e o intuito de induzir o poder judiciário em erro.

111 - TJMG. PRELIMINAR - ILEGALIDADE DO FLAGRANTE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - EXCEPCIONALIDADE - FUNDADAS RAZÕES - ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO - INOCORRÊNCIA - CONDUTA SUPOSTAMENTE DELITUOSA PREEXISTENTE À AÇÃO DA POLÍCIA - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RÉU PRESO DURANTE OITIVA DAS TESTEMUNHAS - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVA TESTEMUNHAL - SÓLIDO CONTEXTO PROBATÓRIO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - REDUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS - IMPOSSIBILIDADE - REPRIMENDAS FIXADAS CONFORME OS PARÂMETROS LEGAIS - DECOTE DAS MAJORANTES - IMPROCEDÊNCIA - CONCORRÊNCIA ENTRE CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA - POSSIBILIDADE - BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO CPP, art. 312 NITIDAMENTE PRESENTES - INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

112 - TJSP. APELAÇÃO - CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

113 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 129, §9º do CP, na forma da Lei 11.340/06. Sentença condenatória. Violência doméstica. Recurso da defesa pretendendo a absolvição. Induvidosa a agressão praticada pelo acusado contra a vítima, a qual prestou declarações harmônicas e seguras desde a primeira oportunidade em sede policial, assim como em juízo. A palavra da vítima em âmbito de violência doméstica tem especial relevância e serve para lastrear um decreto condenatório quando corroborada pelos demais elementos de prova, tal qual o laudo pericial. A intensidade das lesões registradas no laudo de exame pericial e a multiplicidade de vestígios em diversas partes do corpo da vítima denotam a veracidade dos depoimentos por ela prestados e afastam de maneira sólida a tese de legítima defesa apresentada pelo recorrente. Outrossim, mesmo que tivesse havido injusta agressão por parte da vítima, o acusado agiu de forma absolutamente desproporcional, razão pela qual a condenação está correta. Recurso desprovido.

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114 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL TENTADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - ANÁLISE COM RESSALVAS - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - RECURSO MINISTERIAL: INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - NECESSIDADE - PRECEDENTE STJ.

115 - TJSP. Embargos à execução de título extrajudicial. Alegação de invalidade do título, por aposição posterior das assinaturas das testemunhas instrumentárias. Contrato de prestação de serviços de mão de obra, assinado e reconhecido pelas partes. Título executivo que espelha obrigação líquida e certa. Inexigência de contemporaneidade das assinaturas das testemunhas. impossibilidade, no entanto, da exigibilidade. embargante que já efetuou o pagamento via ação de consignação em pagamento, pois a embargada não apresentou os documentos necessários para o recebimento do crédito. A tese do embargante de que a ausência de contemporaneidade das assinaturas das testemunhas compromete a higidez do documento para fins de caracterização de título executivo na forma do CPC, art. 784, III não merece respaldo, pois ele próprio reconhece o título. Não se exige que as testemunhas sejam presenciais, podendo ser meramente instrumentárias. Não há mesmo óbice a que as testemunhas assinem o título sem terem assistido ao ato de celebração do negócio. As assinaturas das testemunhas instrumentárias em momento posterior ao da assinatura do embargante não compromete a exequibilidade do contrato justamente porque não há falsidade do documento ou mesmo das declarações contidas no título executivo. Embargante que efetuou o pagamento dos valores devidos à embargada, em decorrência da responsabilidade subsidiária, nos autos da ação de consignação em pagamento vinculada à ação trabalhista que os funcionários da embargada propuseram. Valores que foram retidos pelo embargante, uma vez que a embargada não apresentou todos os documentos solicitados referentes a prestação de serviço, tais como: FGTS, INSS, cestas básicas, entre outros. Gratuidade de justiça. O pedido referente à gratuidade da justiça comporta acolhimento, uma vez que a embargada apresentou documentos que comprovam ser ela merecedora do benefício da gratuidade. embargos de declaração protelatórios. configuração. multa bem aplicada. Não se conformando com o entendimento do Douto Juízo «a quo», a embargada tentou modificar a decisão dele, demonstrando que o STJ vem decidindo de forma diferente. A contradição deve ser demonstrada nos dizeres do magistrado e não entre o entendimento dele e do STJ. Apelação provida em parte

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116 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÕES INDEVIDAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA RÉ, DAS ORIGENS DAS DÍVIDAS - DÉBITOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS NA ORIGEM - DANO MORAL CARACTERIZADO - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

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117 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

118 - TJSP. Agravo em Execução - Falta grave - Preliminares - Defesa que alega nulidade por falta de prévia oitiva judicial (LEP, art. 118, § 2º) - Vício que não se verifica - Sentenciado que foi interrogado ao lado de defensor durante a sindicância administrativa, o que confere validade para o ato instrutório - Precedentes - Inversão da ordem da produção da prova oral durante a sindicância que não foi objeto de irresignação defensiva durante a instrução, ou mesmo por oportunidade da apresentação da defesa judicial, tratando-se de inovação recursal - Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido - CPP, art. 565 - Defesa que, ao não se insurgir contra a inversão da ordem das oitivas no momento oportuno, possibilitando a correção do suposto vício, concorreu para nulidade da qual busca agora se beneficiar - Nulidade algibeira - Ausência do sentenciado durante as oitivas que não representa prejuízo defensivo, porquanto as declarações foram reduzidas a termo, possibilitando acesso ao seu conteúdo - Pas de nullité sans grief - CPP, art. 563 - Mérito improcedente - Sentenciado que, por oportunidade da entrega das encomendas nas celas, ofendeu servidores com palavras de baixo calão - Os elementos coligidos levam à conclusão de que o agravante incutiu na falta grave prevista no art. 39, II, e 50, VI, ambas da Lei das Execuções Penais, bem como no art. 46, VI, da Resolução SAP 144/2010 - Agravo desprovido

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119 - TJSP. Violência doméstica - Vias de fato e Lesão corporal - Agressões - Palavras da vítima seguras e coerentes - Declarações dos policiais militares - Prova segura - Condenação mantida. Violência doméstica - Vias de fato e Lesão corporal - Redução das penas - Cabimento - Regime correto. Indenização por danos morais - Pedido formulado na inicial - Redução do valor - Possibilidade - Revogação das medidas protetivas - Não cabimento. Recurso provido em parte.

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120 - TJSP. Empreitada. Ação indenizatória. A prova pericial, única capaz de elucidar a questão debatida nos autos, de natureza eminentemente técnica, concluiu pela falha na prestação de serviços da apelante, corroborando pareceres elaborados por empresas diferentes, que não tiveram sua idoneidade infirmada por elementos consistentes, que competia à recorrente produzir. A perícia, conduzida por profissional qualificado (engenheiro civil), de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes, concluiu que os vícios apontados nos laudos técnicos juntados aos autos dizem respeito a serviços prestados pela ré e correspondem àqueles que foram novamente executados por terceira empresa. A prova técnica, que era a essencial para o deslinde do feito, portanto, aponta claramente a falha no serviço prestado pela apelante, bem assim a ausência de correção, tornando inescapável sua responsabilidade, que encontra respaldo na previsão do CCB, art. 618. A ausência de preservação da obra para que fosse realizado estudo in loco e de forma direta não invalida, nem reduz o valor da prova técnica, uma vez que o perito teve acesso ao farto acervo documental e fotográfico, além das informações prestadas pelas partes. Ademais, diante da constatada ineficiência da ré em atender de forma satisfatória às reclamações, era preciso que a autora desse pronta solução ao cliente final, que a contratou para empreitada global. O fato de a autora ser responsável pelo fornecimento das placas a serem aplicadas no telhado não exime de responsabilidade a ré, responsável pela instalação, que não manifestou qualquer ressalva quando da execução do serviço, nem se recusou a utilizar os materiais. Recurso improvido

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121 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RCL 63.250 MC/MG - EFEITO ENTRE AS PARTES - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRELIMINARES AFASTADAS. - O

122 - TJSP. Direito Civil. Ação Revisional de Contrato de Mútuo. Alegação de Saldo a Favor dos Autores. Improcedência. Ausência de Prova das Irregularidades Contratuais. Manutenção da Sentença. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação revisional de contrato de mútuo em que julgada improcedente a declaração de inexigibilidade dos débitos e a devolução de valores pagos a maior. II. Questão Em Discussão 2. A controvérsia consiste em saber se os contratos de mútuo firmados entre as partes apresentavam irregularidades que justificassem a revisão dos valores cobrados e a devolução do saldo alegado pelos autores. III. Razões De Decidir 3. A prova pericial realizada constatou a existência de seis contratos de mútuo, com saldo devedor atualizado para R$ 417.485,72. 4. Não foram indicadas cláusulas específicas com supostas irregularidades, e o perito judicial não detectou ilegalidades nos encargos contratuais, que respeitaram os limites legais. 5. Ausente prova de vício de consentimento que pudesse comprometer a validade das declarações de recebimento das quantias. IV. Dispositivo E Tese 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «A improcedência de ação revisional de contrato de mútuo é mantida quando os encargos contratuais respeitam os limites legais e não há comprovação de irregularidades nos contratos"

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123 - TJSP. Prova. Declarações das vítimas. Depoimentos de policiais militares. Validade. Ofendidos e milicianos que não tinham motivos para acusar os réus falsamente. Versões exculpatórias apresentadas pelos apelantes que restaram isoladas. Condenação mantida. Recursos improvidos nesta parte.

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124 - TRT3. Prova testemunhal. Valoração. Prova testemunhal. Valoração. Prevalência das impressões na origem obtidas pelo condutor da instrução processual e prolator da sentença objurgada.

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125 - TJSP. Reclamação - Direito administrativo - Ajuizamento contra acórdão da 8ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais - Ato que afastou pleito de incorporação de diferença de vencimentos por servidor público de Taubaté com fulcro no art. 169, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Municipal 01/1990 - Alegação de afronta à autoridade das decisões proferidas por deste C. Órgão Especial na ADI 0394948-12.2010.8.26.0000 e nas Reclamações 2264850-16.2021.8.26.0000 e 2310135-61.2023.8.26.0000 - Acórdãos proferidos em reclamações somente operam efeitos «inter partes», não ostentando efeito geral vinculante - Não conhecimento, nesta parte - Ação direta que declarou a inconstitucionalidade da expressão «designação» contida nos §§2º e 3º do Lei Complementar 01/90, art. 169, aplicando-se interpretação conforme a Constituição para afastar a aplicação desses dispositivos apenas aos casos de desvio de função - Incorporação admitida em nomeações para cargos em comissão ou para funções de confiança com atribuições pertinentes ao cargo efetivo de origem, como no caso -  A posterior declaração de inconstitucionalidade do posto exercido em confiança não afeta automaticamente os atos praticados sob sua égide, especialmente quando o servidor agiu de boa-fé e confiou na regularidade do ato - Reclamação procedente, na parte conhecida

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126 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DO CASO EM EXAME.

127 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATOS BANCÁRIOS DECLARADOS INVÁLIDOS. DANO MORAL MAJORADO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

128 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Declarações do colaborador. Negócio jurídico processual personalíssimo. Impugnação por supostos coautores ou partícipes do colaborador. Ilegitimidade. Possibilidade de confronto, em juízo, das declarações do colaborador. Possibilidade de impugnação, a qualquer tempo, de medidas restritivas de direitos fundamentais adotadas em seu desfavor. Recurso desprovido.

129 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. REGULARIDADE FORMAL QUANDO DA PROPOSITURA QUE SOFREU MUTAÇÃO POR SENTENÇA PROFERIDA EM OUTRA DEMANDA ENTRE AS PARTES. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA QUAL RESULTOU EM CARÊNCIA SUPERVENIENTE. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELA EXEQUENTE. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDO PARA 10%.

130 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso contra parte de decisão que indeferiu as pesquisas, pelo INFOJUD, das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Impostos sobre Propriedade Territorial (DITR). Deferimento das pesquisas. Buscas que apresentam informações de interesse patrimonial, em relação às quais o acesso às informações é protegido pelo sigilo bancário, que necessita de intervenção do Poder Judiciário para sua flexibilização. Decisão reformada. Recurso provido

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131 - TJSP. Embargos de declaração - Embargos da Fazenda Estadual - Alegação de omissão - Ausência do vício indicado no acórdão embargado - Fazenda não era parte agravada, mas sim o juízo «a quo» que determinou, de ofício, retificação de valores que constaram das declarações da inventariante, ausente insurgência do órgão fazendário a respeito - Julgamento à luz das questões controvertidas, sem afastar direitos fiscalizatórios que porventura venham a ser postulados na origem - Embargos acolhidos, sem efeitos modificativo

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132 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos com Indenização por Danos Material e Moral. Relação de consumo. Uso fraudulento do cartão de crédito do autor. Golpe do motoboy. Sentença de parcial procedência da pretensão autoral, declarando inexistentes os débitos, determinando a devolução em dobro do montante descontado na conta corrente do autor, referente ao mínimo da fatura, e condenando os réus em danos morais. Apelos de ambas as partes. Preliminar de não conhecimento, por violação do princípio da dialeticidade, suscitada em contrarrazões pelos réus. Rejeição. Recurso do autor que indica e impugna os pontos do julgado. Conhecimento do recurso que se impõe. Preliminar de suspensão do feito, para se aguardar o desfecho das investigações no âmbito criminal. Não acolhimento. Esferas cível e criminal que são independentes, não havendo que se falar em esperar a apuração criminal dos fatos. Recurso das instituições financeiras rés. Parcial provimento. Responsabilidade objetiva. Incidência da Súmula 94/STJ. Dano material. Descumprimento do dever de efetiva prevenção de danos, na forma do art. 6º, VI do CDC. Expectativa de que as instituições financeiras tenham o cuidado necessário para garantir a segurança das operações financeiras efetuadas, em face do risco que é inerente à sua atividade. Parte ré que deveria ter diligenciado sobre a autenticidade das tentativas de compra suspeitas realizadas em nome do autor. Gastos que superaram R$100.000,00, ultrapassando o dobro do limite de crédito do plástico (R$50.000,00). Maioria dos gastos realizados em um único dia, no mesmo estabelecimento comercial. Débitos contestados corretamente declarados inexistentes. Devolução do valor descontado da conta corrente, de forma simples. Dobra do art. 42, parágrafo único do Código Consumerista que deve ser afastada por ausência de má-fé. Dano moral que se mantém. Consumidor privado de valores da conta corrente e que precisou ingressar em juízo para obter o reconhecimento do direito material, negado pela parte ré, embora admitindo a fraude praticada por terceiros. Pleito de incluir o valor dos débitos declarados inexistentes para o cálculo dos honorários advocatícios que merece prosperar. Proveito econômico que deve fazer parte da base de cálculo da verba sucumbencial. CPC, art. 85. Parcial provimento das Apelações.

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133 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço de internet. Problemas de conexão. Prova mínima. Danos material e moral. Responsabilidade objetiva. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sujeitando-se as partes às normas da Lei 8.078/1990 (CDC). Responsabilidade objetiva que não exime a parte autora de fazer prova mínima de suas alegações. Súmula 330 TJERJ. Da análise dos autos conclui-se que nenhuma das partes foi hábil na produção de provas robustas sobre suas alegações, mas entendo que a verossimilhança das razões defendidas pela parte autora restou evidenciada pelo teor das reclamações feitas junto ao PROCON/RJ. O referido documento comprova que a autora fez uma série de reclamações quanto à prestação do serviço e solicitou cancelamento da relação contratual. O pleito encerramento do contrato «TIM Live 60 Mega Power Fid» foi admitido pela empresa que, em resposta à reclamação apresentada no Procon, informou que o referido pedido foi realizado em 01/07/2022, mas foi concluído, apenas, em 04/10/2022. Admitiu, ainda, que existiam diversos protocolos solicitando reparos e que não foi possível solucionar os problemas em tempo hábil, bem como a existência de outros protocolos requerendo cancelamento do plano em decorrência de falha de conexão, motivo pelo qual estava providenciando a isenção das faturas em relação aos dias em que o serviço permaneceu indisponível. A isenção dos débitos foi posteriormente deferida e comunicada também por meio do sistema do PROCON em 18/10/2022. Assim, entendo que a autora fez prova mínima quanto ao defeito na prestação do serviço no que tange à conexão à internet, bem como à ausência de cancelamento do contrato mesmo após solicitação formal e cobrança indevida. Idêntico raciocínio deve ser aplicado quanto à multa cobrada no valor de R$ 31,62 e com vencimento em 10/11/2022. Ora, tendo o rompimento do contrato decorrido de falha na prestação do serviço pela ré, descabida a cobrança de multa que deve ser devolvida, em dobro, na forma do CDC, art. 42. Assim, configurada a falha na prestação do serviço e não tendo a ré logrado comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo da parte autora, resta analisar se a conduta gerou dano moral passível de reparação. No caso em análise, a autora apresentou dezenas de protocolos apontando pedidos de reparo e comprovou que, em virtude do defeito na conexão com a internet, solicitou o cancelamento do contrato tendo este ocorrido, no entanto, apenas 03 meses após a solicitação e somente depois de formalização de reclamação no PROCON. Fatos que extrapolam da normalidade da vida cotidiana e ensejam lesão de cunho moral. O montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado para compensar os danos suportados, estando em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de atender o caráter pedagógico-punitivo da medida. O valor será acrescido de juros de mora de 1% a contar da data da citação (art. 405 do CC), tendo em vista se tratar de relação contratual, e com correção a partir da decisão que fixou a verba compensatória (verbete sumular 362 do STJ). Recurso parcialmente provido.

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134 - TJRJ. Apelação. Inventário. Intimação da inventariante para apresentação das primeiras declarações. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, III, fundada em abandono do feito pela parte. Norma inserta no CPC/2015, art. 622 que determina a remoção do inventariante que não prestar, no prazo legal, as primeiras declarações ou deixar de dar andamento regular ao feito. Súmula 296/TJRJ. Precedentes desta Corte.

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135 - STJ. Imprestabilidade das declarações prestadas por uma testemunha. Depoente que teria sido amedrontrado pelo membro do Ministério Público. Falta de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada.

136 - TJSP. APELAÇÕES - Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito - Sentença de procedência - Insurgências - Empréstimos consignados - Autor interditado antes das celebrações - Pessoa absolutamente incapaz - Negócios jurídicos nulos - Arts. 104 e 166, I do Código Civil - Devolução do valor recebido pela parte autora que é consequência lógica da declaração de nulidade do contrato - As partes voltarão ao «status quo ante» - Inteligência do art. 182 do Código Civil - Vedação do enriquecimento sem causa - Não se vislumbra ter havido decisão «extra petita» - Ações conexas - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados com base no valor da causa - Dever de observância da ordem de vocação do §2º do CPC, art. 85 - Valor do proveito econômico que equivale ao valor da causa - Valor total dos contratos declarados nulos somados que servem como base de cálculo - Fixação no patamar mínimo de 10% (dez por cento) - Singeleza da demanda e remuneração condigna da advocacia - Sentença mantida - Recursos improvidos.

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137 - TJSP. APELAÇÃO - Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito - Sentença de procedência - Insurgência - Empréstimos consignados - Autor interditado antes das celebrações - Pessoa absolutamente incapaz - Negócios jurídicos nulos - arts. 104 e 166, I do Código Civil - Devolução do valor recebido pela parte autora que é consequência lógica da declaração de nulidade do contrato - As partes voltarão ao «status quo ante» - Inteligência do art. 182 do Código Civil - Vedação do enriquecimento sem causa - Não se vislumbra ter havido decisão «extra petita» - Ações conexas - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados com base no valor da causa - Dever de observância da ordem de vocação do §2º do CPC, art. 85 - Valor do proveito econômico que equivale ao valor da causa - Valor total dos contratos declarados nulos somados que servem como base de cálculo - Fixação no patamar mínimo de 10% (dez por cento) - Singeleza da demanda e remuneração condigna da advocacia - Sentença mantida - Recurso improvido.

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138 - TJSP. APELAÇÃO - Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito - Sentença de procedência - Insurgência - Empréstimos consignados - Autor interditado antes das celebrações - Pessoa absolutamente incapaz - Negócios jurídicos nulos - arts. 104 e 166, I do Código Civil - Devolução do valor recebido pela parte autora que é consequência lógica da declaração de nulidade do contrato - As partes voltarão ao «status quo ante» - Inteligência do art. 182 do Código Civil - Vedação do enriquecimento sem causa - Não se vislumbra ter havido decisão «extra petita» - Ações conexas - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados com base no valor da causa - Dever de observância da ordem de vocação do §2º do CPC, art. 85 - Valor do proveito econômico que equivale ao valor da causa - Valor total dos contratos declarados nulos somados que servem como base de cálculo - Fixação no patamar mínimo de 10% (dez por cento) - Singeleza da demanda e remuneração condigna da advocacia - Sentença mantida - Recurso improvido.

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139 - TJSP. APELAÇÃO - Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito - Sentença de procedência - Insurgência - Empréstimos consignados - Autor interditado antes das celebrações - Pessoa absolutamente incapaz - Negócios jurídicos nulos - arts. 104 e 166, I do Código Civil - Devolução do valor recebido pela parte autora que é consequência lógica da declaração de nulidade do contrato - As partes voltarão ao «status quo ante» - Inteligência do art. 182 do Código Civil - Vedação do enriquecimento sem causa - Não se vislumbra ter havido decisão «extra petita» - Ações conexas - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados com base no valor da causa - Dever de observância da ordem de vocação do §2º do CPC, art. 85 - Valor do proveito econômico que equivale ao valor da causa - Valor total dos contratos declarados nulos somados que servem como base de cálculo - Fixação no patamar mínimo de 10% (dez por cento) - Singeleza da demanda e remuneração condigna da advocacia - Sentença mantida - Recurso improvido.

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140 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CPC/73, art. 485, III. COLUSÃO. FRAUDE À LEI. PARTES SE UTILIZARAM DE AÇÃO TRABALHISTA PARA FRAUDAR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. RECLAMATÓRIA SIMULADA EXTINTA.

141 - TJSP. Sentença criminal. Identidade física do juiz. A Reforma Processual Penal de 2008 instituiu o princípio da identidade física do Juiz no CPP, dispondo no seu art. 399, § 2º, que o magistrado que presidiu a instrução deverá decidir a demanda, interpretação que deve ser relativizada, para admitir as ressalvas mencionadas no CPC/1973, art. 132, aplicado analogicamente. A identidade física do Juiz está intimamente ligada aos princípios da oralidade e imediatidade, porque, segundo a regra do CPP, art. 400, § 1º, a instrução criminal, se concentra numa única audiência, em que serão colhidos pelo mesmo magistrado os depoimentos de testemunhas, as declarações do ofendido, o interrogatório do acusado e as alegações das partes. A passagem do processo do Juiz que presidiu a instrução para outro proferir sentença de mérito, terá sempre natureza de excepcionalidade e deverá ser plenamente justificada no texto legal, sob pena de nulidade absoluta da sentença. Sentença anulada. Recurso provido.

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142 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Aduaneiro. Ausência de manifesto de carga no siscomex carga. Existência de outras declarações. Afastamento da pena de perdimento prevista no Decreto-lei 37/1966, art. 105, IV. Aferição da suficiência das declarações. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

143 - TJSP. Apelação. Tortura (acusados Rodrigo e Daniel) e tortura na modalidade omissiva (réu Fábio). Preliminar de inversão de rito processual quanto à apresentação dos memorias ministeriais posteriormente ao defensivo. Não reconhecimento. Ausência de comprovação de prejuízo. Processo digital com vistas simultâneas às partes. Possibilidade de se manifestar acerca das alegações finais do Parquet concedida. Deixando a defesa de fazê-lo, houve preclusão consumativa. Preliminar afastada. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Prática de tortura inconteste nos autos. Acusado Fábio que tinha dever de evitar e apurar as condutas praticadas pelos demais corréus, mas deixou de fazê-lo. Vítimas categóricas quanto ao sofrimento físico e mental causados enquanto internos em clínica de reabilitação para dependentes químicos. Declarações corroboradas pelos depoimentos das testemunhas e prova material colhida. Dolo demonstrado. Desclassificação para o crime de maus tratos. Impossibilidade. Situações extremadas que atraem o tipo penal mais grave pelo qual restaram condenados. Condenações mantidas. Dosimetria. Penas-bases fixadas nos mínimos legais. Continuidade delitiva específica corretamente reconhecida. Manutenção da fração de 4/3 imposta. Regimes fechado, para os crimes apenados com reclusão, e semiaberto, quanto ao crime apenado com detenção, mantidos. Substituição por restritivas de direito. Impossibilidade. Recursos improvidos

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144 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 21. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.

145 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. NÃO DEMONSTRADA. IDENTIFICAÇÃO RATIFICADA EM JUÍZO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA, TAMBÉM, EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. MÉRITO. DECRETO CONDENATÓRIO. SEM INSURGÊNCIA DAS PARTES. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA. ATENUANTA DA MENORIDADE. SÚMULA 231 STJ. INCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO. art. 33, §2º, ¿B¿, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. .PRELIMINAR - NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL -

146 - STJ. Agravo regimental. Indeferimento de pedido de acesso a documentos. Relatório de inteligência financeira. Rif. Pedido de pesquisa. Documentos disponíveis às partes. Queb sig 129. Comunicação com o coaf. Elementos nos autos. Detalhamento no parecer do mpf. Declarações dos colaboradores. Acesso concedido. Súmula 14/STF. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

147 - TJSP. Civil e processual. Plataforma UBER. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos material e moral julgada improcedente. Pretensão do autor à reforma integral da sentença. Tese de não conhecimento afastada, uma vez que a petição recursal preenche os requisitos do CPC, art. 1.010, não se divisando ofensa ao princípio da dialeticidade. Elementos dos autos que não amparam a pretensão recursal. Princípio da liberdade de contratar. Inteligência do CCB, art. 421. Ré que na contestação justificou o descredenciamento do autor de sua plataforma, à luz das regras contratuais, as quais foram descumpridas pelo apelante em razão de reclamações de usuários. Inexistência de ato ilícito a ensejar a obrigação de indenizar, mormente considerando que o descredenciamento ocorreu amparado no contrato celebrado entre as partes. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO

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148 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DESATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. POSSIBILITADO À PARTE O PARCELAMENTO DAS DESPESAS. 1.

149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PARTES QUE FIRMARAM CONTRATOS DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO CONCURSO 01000910M, QUE INCLUÍAM UMA PARCERIA ADICIONAL, COM A FINALIDADE DE ESTABELECER A CONEXÃO DE CLIENTES RESIDENCIAIS, A FIM DE INCREMENTAR O CONSUMO DE GÁS CANALIZADO. CONTRATAÇÃO QUE SE DEU PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS, COM POSTERIORES PRORROGAÇÕES, MEDIANTE DEMANDA EXPRESSA DAS APELADAS, ATÉ A RESILIÇÃO OCORRIDA EM 31/03/2021. AUTORA QUE SE INSURGE CONTRA A RETENÇÃO DE VALORES CAUCIONADOS/DESCONTADOS. RETENÇÃO QUE TEM PREVISÃO EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ENTABULADAS EM PACTO INTEREMPRESARIAL PARITÁRIO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O CONTROLE JUDICIAL SOBRE EVENTUAIS CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATOS EMPRESARIAIS É MAIS RESTRITO DO QUE EM OUTROS SETORES DO DIREITO PRIVADO, POIS AS NEGOCIAÇÕES SÃO ENTABULADAS ENTRE PROFISSIONAIS DA ÁREA EMPRESARIAL, OBSERVANDO REGRAS COSTUMEIRAMENTE SEGUIDAS PELOS INTEGRANTES DESSE SETOR DA ECONOMIA. NO CASO, O PODER DE ESTABELECER OS CRITÉRIOS A SEREM EMPREGADOS PARA A RETENÇÃO DE CAUÇÃO E DESCONTOS FOI VOLUNTARIAMENTE CONFERIDO PELA CONTRATADA/APELANTE ÀS CONTRATANTES/APELADAS, CONFORME SE EXTRAI DE ALGUMAS DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELECEM QUE QUAISQUER MULTAS OU CONDENAÇÃO JUDICIAL ORIUNDAS DA ATIVIDADE DA APELANTE SERÃO DESCONTADOS AUTOMATICAMENTE DAS FATURAS A SEREM PAGAS PELAS CONCESSIONÁRIAS-APELADAS, OU DA GARANTIA CONTRATUAL. DOCUMENTOS CARREADOS AO PROCESSO PELAS APELADAS QUE INDICAM QUE O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA APELANTE GEROU UM POTENCIAL PASSIVO ÀQUELAS, CONSISTENTE EM MULTAS DECORRENTES DE AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS POR ÓRGÃO FISCALIZADOR, PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E RECLAMAÇÕES OU CONDENAÇÕES JUDICIAIS DE NATUREZA TRABALHISTA. SITUAÇÕES QUE, DE ACORDO COM PREVISÃO CONTRATUAL, EMBASAM A RETENÇÃO DA QUANTIA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL, A TÍTULO DE CAUÇÃO. APELANTE QUE, EMBORA TENHA CONTESTADO O VALOR QUE AS APELADAS INDICARAM COMO SENDO O POTENCIAL PASSIVO, PRETENDE OBTER O VALOR DA CAUÇÃO SEM APRESENTAR GARANTIA, EM DESACORDO COM O QUE FOI ENTABULADO PELAS PARTES. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS VERIFICADA, CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADA - INFORMAÇÕES OBTIDAS DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DA PARTE QUE NÃO SE MOSTRAM CONDIZENTES COM A ALEGADA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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