Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização por lucros cessantes e compensação por danos morais. Motorista de aplicativo da Plataforma UBER descredenciado pela prática de irregularidades contratuais. Não se observa afronta ao princípio da dialeticidade, porquanto cuidou o apelante de bem expor, em suas razões recursais, as causas pelas quais pretende obter a reforma da r. sentença, atacando-a ponto por ponto. Preliminar desacolhida. Quebra de regras específicas do contrato pelo recorrente. Utilização de veículos diversos daquele efetivamente cadastrado na Plataforma para uso do autor-apelante. Ademais e de forma especial logrou a requerida comprovar a ocorrência de reclamações contra o autor, concernentes ao assédio sexual e a ato discriminatório. Tais irregularidades efetivamente malferem cláusulas do contrato que vinculava as partes e autorizou, claro está, a UBER a rescindir o respectivo contrato. Rescisão do contrato que, não obstante unilateral, se fez com prévio aviso das mencionadas irregularidades, com o envio de mensagens específicas ao autor-recorrente. Logo, havendo a recorrida tão-somente observado válidas cláusulas contratuais para o desligamento do recorrente de sua Plataforma de Serviços, mantém-se a r. sentença intocada. Recurso conhecido e improvido.

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352 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo qualificado. Autoria demonstrada nos autos. Pedidos de absolvição rejeitados. Palavra da vítima. Elemento probatório de grande importância em se tratando de crimes patrimoniais. Penas. Redimensionamento. Falta de fundamentação idônea quando da análise de parte das circunstâncias judiciais do CP, art. 59.. à unanimidade de votos, deu-se provimento parcial aos recursos para reduzir as penas impostas aos réus.

353 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. VENDA DA POSSE DE BEM DO ESPÓLIO PARA A QUITAÇÃO DE DÍVIDAS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS HERDEIROS. OBJEÇÃO INJUSTIFICADA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ALIENAÇÃO AUTORIZADA. CONCUBINATO. AUSÊNCIA DE DIREITO À MEAÇÃO. TEMA 529 STF. DESPROVIMENTO DO APELO. -

354 - TJRJ. Habeas Corpus. Requerimento, de parte da ofendida, de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. Deferimento. Alegação de descumprimento das mesmas. Decretação de prisão preventiva. Irresignação. Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz dos arts. 312 e 313, I e II, do CPP se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia das declarações exaradas pela vítima, em sede policial. Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância para efeito de aplicação da legislação protetiva. Periculum libertatis. O descumprimento de medida protetiva de urgência versada na lei 11.340/2006, tem-se na sinalização de periculosidade, sendo viável a custódia provisória. Precedente. Teses subsidiarias: violação ao Princípio da Homogeneidade e nulidade das provas acostadas pela assistente de acusação. Rejeição de ambas. Impossibilidade de revolvimento da matéria fático probatória em sede de habeas corpus. Insuficiência da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no CPP, art. 319. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente. Fundamentos do decreto prisional e da decisão de indeferimento do pedido liminar, que se mantêm hígidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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355 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS ATENDIDOS. POSSE ININTERRUPTA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI. REVELIA DAS RÉS. PROVA DOCUMENTAL A RATIFICAR OS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.238. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

356 - TRT2. Prova testemunhal. Declaração que contraria, ou amplia as alegações da parte. Valoração da prova. CPC/1973, art. 131.

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357 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AOS APELANTES A PRÁTICA DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ART. 157, § 1º

358 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - VOTO MINORITÁRIO QUE ENTENDEU PELA ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS, FUNDAMENTANDO-SE NOS TERMOS DO CPP, art. 386, VII ¿ PREVALÊNCIA DO POSICIONAMENTO MINORITÁRIO ¿ DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS DO PROCESSO NÃO SE MOSTRA PRESENTE A IMPRESCINDÍVEL CERTEZA ACERCA DA AUTORIA, HAJA VISTA QUE DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS NÃO APONTAM SEGURAMENTE PARA A SUPOSTA PRÁTICA IMPUTADA AOS EMBARGANTES ¿ARCABOUÇO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA NESTA PARTE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE ¿ VOTO VENCIDO QUE MERECE PREVALECER ¿ EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, PARA ABSOLVER ÊNIO DE OLIVEIRA E WILBER PEREIRA DE OLIVEIRA DO CRIME PREVISTO NO art. 157, § 2º, II E § 2º-A, I (DUAS VEZES), C/C 70 E 157, § 3º, II, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EXPEDINDO-SE ALVARÁS DE SOLTURA CONDICIONADOS.

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359 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - QUALIFICADORAS DO CONCURSO DE PESSOAS E DO EMPREGO DE ARMA BRANCA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REVISÃO DA DOSIMETRIA E MANUTENÇÃO DAS REPRIMENDAS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

360 - TJRJ. APELAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ELEVAÇÃO ABRUPTA DAS COBRANÇAS. IMPUGNAÇÃO DO USUÁRIO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO LEGAL E JUDICIAL (CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14, § 3º, I). REVISÃO DAS FATURAS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRA. AFASTAMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECALCITRÂNCIA. 1.

361 - TJSP. Apelação Criminal. Furto. Condenação. Recurso da Defesa.  Preliminar acolhida. Correção de erro material na parte dispositiva da r. sentença. Materialidade e autoria comprovadas. Prova robusta. Validade das declarações da vítima e testemunhas, coerentes e seguras, as quais possuem o condão de embasar o decreto condenatório. Bens subtraídos em bom estado de conservação e funcionamento. Objetos que não seriam destinados a descarte. Tipificada a conduta. Reconhecimento da forma tentada do delito. Apelante não teve a posse mansa e segura do bem visado. Recurso defensivo parcialmente provido.

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362 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Inventário. Determinação de retificação das declarações para inclusão dos valores existentes em nome da inventariante (esposa) em previdência privada (VGBL). Insurgência da parte sob alegação de que se trata de bem particular, de natureza securitária, excluído da sucessão. Decisão mantida. Afastamento da alegação absoluta do caráter securitário. Necessidade de aferição da natureza da verba, que pode atuar como simples aplicação financeira, caso em que sujeita ao regime geral dos bens comuns, inclusive reconhecimento da meação e partilha. Recurso desprovido.

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363 - TJRJ. Correição parcial. Júri. Crime de homicídio qualificado, na forma tentada. Audiência de instrução e julgamento. Prova testemunhal. Interrogatório e depoimentos das testemunhas por meio de gravação audiovisual. Primeira fase do procedimento do Júri. Decisão que indeferiu pleito do parquet de transcrição das declarações coletadas por meio de processo audiovisual. Desnecessidade de transcrição da mídia. Jurisprudência do TJRJ a respeito do tema. Improcedência da reclamação. CPP, art. 394 e CPP, art. 405, § 2º. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

364 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CLT, art. 625-D, §§ 1º a 4º, e CLT, art. 625-E, parágrafo único, acrescidos pela Lei 9.958, de 12/01/2000. Comissão de conciliação prévia. Ccp. Suposta obrigatoriedade de antecedente submissão do pleito laboral à comissão para posterior ajuizamento de reclamação trabalhista. Interpretação conforme a constituição. Garantia do acesso imediato e irrestrito à justiça. CF/88, art. 5º, XXXV. Termo de conciliação. Título executivo extrajudicial com eficácia liberatória geral. Efeitos incidentes tão somente sobre as verbas discutidas em sede conciliatória. Validade da convolação do termo em quitação apenas de verbas trabalhistas sobre as quais ajustadas as partes. Ação julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme a constituição a CLT, art. 652-D, §§ 1º a 4º.

365 - STJ. R. Ans procurador:camilla marques e outro(s)ementaprocesso civil. Agravo regimental contra decisão que julga prejudicado agravo de instrumento. Cabimento. No julgamento das reclamações 7.547, sp, e 7.569, sp, o STF decidiu pela «possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o tribunal de origem « (relatora a Ministra ellen gracie, DJE de 11.12.2009). Agravo regimental não provido.

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366 - STJ. R. Ans procurador:mariana barbosa cirne e outro(s)ementaprocesso civil. Agravo regimental contra decisão que julga prejudicado agravo de instrumento. Cabimento. No julgamento das reclamações 7.547, sp, e 7.569, sp, o STF decidiu pela «possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o tribunal de origem « (relatora a Ministra ellen gracie, DJE de 11.12.2009). Agravo regimental não provido.

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367 - STJ. R. Ans procurador:mariana barbosa cirne e outro(s)ementaprocesso civil. Agravo regimental contra decisão que julga prejudicado agravo de instrumento. Cabimento. No julgamento das reclamações 7.547, sp, e 7.569, sp, o STF decidiu pela «possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o tribunal de origem « (relatora a Ministra ellen gracie, DJE de 11.12.2009). Agravo regimental não provido.

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368 - STJ. R. Ans procurador:sálvio medeiros costa filho e outro(s)ementaprocesso civil. Agravo regimental contra decisão que julga prejudicado agravo de instrumento. Cabimento. No julgamento das reclamações 7.547, sp, e 7.569, sp, o STF decidiu pela «possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o tribunal de origem « (relatora a Ministra ellen gracie, DJE de 11.12.2009). Agravo regimental não provido.

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369 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO RÉU VER DECLARADA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM E DE SEGURO PRESTAMISTA, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO - PARCIAL CABIMENTO NA HIPÓTESE - A

370 - TJSP. Roubo qualificado - Confissão parcial - Declarações da vítima e depoimento de testemunha - Prova suficiente para a condenação - Qualificadoras bem comprovadas - Condenação mantida; Roubo - Violência, grave ameaça e prejuízo - circunstâncias inerentes ao tipo - Emprego de fraude para atrair a vítima até o local do roubo - Aumento da pena base - Possibilidade - Presença de duas qualificadoras - Concurso de agentes e emprego de arma branca - Aumento do risco potencial - Aplicação de índice superior ao mínimo legal - Cabimento - Regime fechado - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Gravidade concreta do crime - Recursos providos em parte para redução das penas

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371 - TJSP. Apelação - Roubos duplamente majorados (concurso formal) - Concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Réu detido enquanto trafegava no veículo utilizado durante o assalto, na posse de parte dos bens subtraídos - Escusa ofertada em Juízo inverossímil e não comprovada - Declarações da vítima confortadas por outros elementos de convicção - Relatos policiais dignos de credibilidade - Condenação mantida - Penas, porém, reajustadas - Básicas mantidas nos pisos legais, o que não restou alterado na segunda fase - Na última etapa, aplicação de um único aumento por conta das majorantes (2/3), excluindo-se os acréscimos sucessivos (1/3 mais 2/3), como efetivado na sentença - Por fim, reprimendas adequadamente elevadas de 1/6 em razão do concurso formal de infrações (duas vítimas) - Pleito de reconhecimento da participação de menor importância rechaçado - Regime fechado adequado e proporcional à gravidade concreta dos fatos - Apelo parcialmente provido para a mitigação das sanções

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372 - TST. AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS PELAS PARTES RECLAMADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA QUE SE RECONHECE. I.

373 - TJMG. Apelação cível. Direito das sucessões e processual civil. Inventário. Partilha de bens. Filha do falecido. Procurador diverso. Oportunidade de se manifestar sobre o esboço. Ausência. Norma inserta no CPC/2015, art. 652. Descumprimento. Homologação da partilha. Descabimento. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída.

374 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PEDIDOS INDENIZATÓRIO E DE PARTILHA DE BENS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER DURANTE QUAL PERÍODO PERDUROU A UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA ENTRE OS LITIGANTES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EMBORA SEJA INCONTROVERSO O ESTABELECIMENTO DE UMA RELAÇÃO DE CONVIVÊNCIA DURADOURA E ESTABILIZADA ENTRE AS PARTES, COM O INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, EM CONTRAPARTIDA, NÃO RESTOU COMPROVADO QUE A CONVIVÊNCIA MORE UXÓRIO TENHA PERDURADO PELO LAPSO TEMPORAL DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS, TAL COMO ASSEVERADO PELA POSTULANTE. 4. MAGISTRADA SENTENCIANTE QUE FUNDAMENTOU SEU CONVENCIMENTO SOBRE O PERÍODO DE DURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA ENTRE OS CONTENDORES, EXCLUSIVAMENTE, NO TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS POR ELES FIRMADO E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE NOS AUTOS DO PROCESSO 0057612-84.2020.8.19.0002, DESCONSIDERANDO, CONTUDO, OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE SE MOSTRAM HÁBEIS A INFIRMAR O TERMO INICIAL DA CONVIVÊNCIA MORE UXÓRIO. 5. PONDERA-SE QUE SE FOR REPUTADO INCONCEBÍVEL O AFASTAMENTO DA DECLARAÇÃO FIRMADA ¿NO BOJO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO¿ APONTANDO A EXISTÊNCIA DE UM ¿RELACIONAMENTO¿ ENTRE AS PARTES POR 25 (VINTE E CINCO) ANOS, IGUALMENTE INADMISSÍVEL A DESCONSIDERAÇÃO DAS DECLARAÇÕES SUBSCRITAS POR 02 (DUAS) TESTEMUNHAS DA PARTE AUTORA E QUE VIERAM ESCOLTANDO A PETIÇÃO INAUGURAL, AS QUAIS ASSEGURAM QUE OS CONFLITANTES ¿RESIDIRAM SOB O MESMO TETO POR APROXIMADAMENTE 15 ANOS, MANTENDO UNIÃO ESTÁVEL¿. 6. DEPOIMENTO PRESTADO PELA TESTEMUNHA DA DEMANDADA QUE DESFAVORECE A TESE AUTORAL, HAJA VISTA QUE, DE FORMA INEQUÍVOCA, ASSEVERA QUE ¿NÃO RECORDA O INÍCIO DA RELAÇÃO DAS PARTES, MAS ACREDITA QUE ENTRE NAMORO E CASAMENTO SEJA APROXIMADAMENTE 25 ANOS; QUE O CASAL VIVEU JUNTO POR, APROXIMADAMENTE, 15 ANOS; AO QUE SE RECORDA, O CASAL INICIOU A CONSTRUÇÃO DA CASA E A AUTORA ENGRAVIDOU EM SEGUIDA E LOGO FORAM RESIDIR JUNTOS¿, INFORMAÇÕES ESTAS QUE SÃO HÁBEIS A ASSINALAR QUE, MALGRADO O RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE OS LITIGANTES TENHA SIDO ENCETADO NOS IDOS DE 1995, EM CONTRAPARTIDA O TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL OCORREU SOMENTE EM 2005. 7. PONTUA-SE QUE UM NAMORO, MESMO QUE QUALIFICADO, COM A PARTICIPAÇÃO DE AMBOS NA VIDA EM SOCIEDADE E CONVÍVIO FAMILIAR, NÃO SE CONFUNDE COM A UNIÃO ESTÁVEL, HAJA VISTA QUE NESTA HÁ UMA ENTIDADE FAMILIAR PLENAMENTE CONSTITUÍDA, ENQUANTO NAQUELE EXISTE UMA MERA EXPECTATIVA DE CONSTITUIÇÃO DE UMA FAMÍLIA NO FUTURO, A QUAL, INCLUSIVE, PODE NÃO OCORRER. 8. MALGRADO SEJA POSSÍVEL COGITAR DE A POSSIBILIDADE DOS CONTENDORES TEREM MANTIDO CONVÍVIO AMOROSO PÚBLICO, ININTERRUPTO E LONGEVO, EM CONTRAPARTIDA, NÃO SE VISLUMBRA A CARACTERIZAÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR, DO AFFECTIO MARITALIS, ANTES DO ANO DE 2005. 9. NO QUE TANGE AO TERRENO SITUADO NA TRAVESSA PEÇANHA, O DEMANDADO DEMONSTROU QUE O ADQUIRIU EM FEVEREIRO DE 1998, PORTANTO, EM MOMENTO ANTERIOR AO TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL, O QUE CONDUZ À ILAÇÃO DE QUE NÃO INTEGRANTE DO ACERVO DE BENS E DIREITOS AMEALHADOS DURANTE A CONVIVÊNCIA MORE UXÓRIO. 10. TAMPOUCO, SE DESONEROU A PARTE AUTORA DO ENCARGO DE COMPROVAR QUE A CONSTRUÇÃO DA ACADEMIA E A AQUISIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS QUE A GUARNECEM HAJA OCORRIDO DURANTE OU APÓS O ANO DE 2005, OU SEJA, NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RECEBIMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO E DE PARTILHA DOS REFERIDOS BENS IMÓVEL E MÓVEIS. IV. DISPOSITIVO 11. PROVIMENTO AO RECURSO. ¬¬¬¬____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, ART. 1.723

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375 - TST. Revelia. Preposto não empregado das reclamadas. Súmula 377/TST desta corte.

376 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, § 9º, C/C O ART. 61, II, «D» E ART. 147, C/C O ART. 61, II, «F», N/F DO ART. 69, TODOS DO CP. CONDNEAÇÃO. PENAS DE 04 MESES E 20 DIAS DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO SURSIS. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE BUSCA O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E A DIMINUIÇÃO DAS PENAS.

377 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PROIBIÇÃO DE CONTATO E AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO. VIOLÊN-CIA PSICOLÓGICA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DECISÃO ESCORREITA. RE-CURSO DESPROVIDO. DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

378 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS - LEGÍTIMA DEFESA - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBLIDADE - PENA JÁ FIXADA EM PATAMAR MÍNIMO. -

379 - STJ. R. Ans procurador:marcia cristina bier viera e outro(s)ementaprocesso civil. Agravo regimental contra decisão que julga prejudicado agravo de instrumento. Cabimento. No julgamento das reclamações 7.547, sp, e 7.569, sp, aquele tribunal decidiu pela «possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o tribunal de origem « (relatora a Ministra ellen gracie, DJE de 11.12.2009). Agravo regimental não provido.

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380 - STJ. R. Ans procurador:mário roberto barboza brum e outro(s)ementaprocesso civil. Agravo regimental contra decisão que julga prejudicado agravo de instrumento. Cabimento. No julgamento das reclamações 7.547, sp, e 7.569, sp, o STF decidiu pela «possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o tribunal de origem « (relatora a Ministra ellen gracie, DJE de 11.12.2009). Agravo regimental não provido.

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381 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE CONDENOU A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA AO REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR VÍCIO DO SERVIÇO, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PROVA PERICIAL QUE DEMONSTROU QUE O RELÓGIO MEDIDOR DO CONSUMIDOR ESTAVA COM DEFEITO, O QUE EXPLICA O FATURAMENTO DESPROPORCIONAL, ALÉM DE INDICAR QUE AS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS REALIZADAS FORAM INDEFERIDAS PORQUE A ¿RÉ PROCESSOU RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR AVALIANDO APENAS OS REGISTROS, QUE CONSTAVAM COMO NORMAIS, SEM ATENTAR PARA A ALTA DESPROPORCIONAL, NÃO ENVIANDO TURMA PARA A VERIFICAÇÃO DO APARELHO¿. ELEMENTOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO QUE SÃO MERAS TELAS SISTÊMICAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE, SEM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL, INCAPAZES DE ILIDIR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SURGE O DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS, QUE SÃO AGRAVADOS EM RAZÃO DO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA NOTICIADO NA PETIÇÃO INICIAL, CIRCUNSTÂNCIA NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE PELA RÉ EM SUA DEFESA, TORNANDO-SE, PORTANTO, INCONTROVERSA. CPC, art. 374. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS LEGAIS COM O INTUITO DE OTIMIZAR O LUCRO EM PREJUÍZO DA QUALIDADE DO SERVIÇO QUE OFENDE OS DEVERES ANEXOS AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SERVIR COMO COMPENSAÇÃO RAZOÁVEL PELO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO E SE REVESTIR DE CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO, DE MODO A DESESTIMULAR CONDUTAS SEMELHANTES. CONSULTANDO-SE A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, CONCLUI-SE QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA APELADA DEVE SER RETIFICADO. JULGADOS QUE TÊM FIXADO, PARA HIPÓTESES DE CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM MAIORES DESDOBRAMENTOS, COMO NO CASO DOS AUTOS, R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

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382 - STJ. Recurso especial. Penal. Estupro. Absolvição. Pretendida reforma. Inviabilidade. Violência presumida. Conduta anterior à Lei 12.015/2009. Relativização. Possibilidade diante das peculiaridades da causa.

383 - TJRJ. EMENTA. CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RE-LAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM COMPENSA-ÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE IN-DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. DESPROVIMENTO DO APELO DO PRIMEIRO RÉU A PROVIMENTO DO APELO AUTORAL. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 126556923), QUE JUL-GOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDI-DOS PARA CONDENAR A PARTE RÉ: (I) A CES-SAR QUALQUER DESCONTO EM CONTA BAN-CÁRIA OU CONTRACHEQUE DA AUTORA COM FUNDAMENTO NO CONTRATO EM DISCUSSÃO; E (II) A ESTORNAR OS VALORES INDEVIDAMEN-TE DESCONTADOS ATÉ OS ÚLTIMOS 5 ANOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DAS PARTES, DO PRIMEIRO SUPLI-CADO OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A RESTITUI-ÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS SENDO ABATIDOS OS VALORES JÁ DEVOLVI-DOS; DA SUPLICANTE, OBJETIVANDO COMPEN-SAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR

384 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Bovespa. Corretora. Má conduta profissional. Reclamação ao órgão regulador. Legítima pretensão. Má-fé. Não configuração. Ato ilícito. Não caracterização. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame de provas. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

385 - STJ. Processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Desembargadores e magistrados do poder judiciário. Prorrogação das medidas cautelares de afastamento do cargo. Necessidade e adequação da medida. Persistência das razões que motivaram a suspensão do exercício do cargo. Prorrogação deferida pelo prazo de um ano.

386 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Direito ao silêncio. Violação à legislação federal não verificada. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Alegação de nulidade da prova. Busca pessoal. Ausência de prequestionamento.

387 - STJ. Processual civil. Na origem. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado. Momento da tributação. Disponibilidade patrimonial. Nesta corte conheceu do recurso, para dar-Lhe parcial provimento. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida pelos seus fundamentos.

388 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Juros. Capitalização. Possibilidade de cobrança. Contrato acostado aos autos que demonstra a pactuação da capitalização. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação de que houve pactuação da capitalização de juros. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamares muito discrepantes da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância exagerada entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância comprovada nos autos. Necessidade de redução das taxas de juros à taxa média praticada pelo mercado à época da operação. Sentença reformada neste ponto. Repetição do indébito. De forma simples ou compensação. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. TARIFAS ADMINISTRATIVAS E SEGURO. Não houve impugnação específica sobre as cobranças, apenas questiona o autor que elas majoraram o custo efetivo da operação de crédito. Cobranças mantidas. Recalculo das prestações. As prestações do financiamento devem ser recalculadas excluindo-se os encargos declarados abusivos. Ação parcialmente procedente. Autor continua a responder pelo ônus de sucumbência, pois o réu sucumbiu de parte mínima. Inteligência do art. 86, parágrafo único do CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

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389 - STJ. R. Ans procuradores:joão marcelo torres chinelato marcelo francisco fragoso de castro ementaprocesso civil. Agravo regimental contra decisão que julga prejudicado agravo de instrumento. Cabimento. No julgamento das reclamações 7.547, sp, e 7.569, sp, o STF decidiu pela «possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o tribunal de origem « (relatora a Ministra ellen gracie, DJE de 11.12.2009). Agravo regimental não provido.

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390 - STJ. R. Ans procurador:fábio luiz de souza carvalho e outro(s)ementaprocesso civil. Agravo regimental contra decisão que julga prejudicado agravo de instrumento. Cabimento. No julgamento das reclamações 7.547, sp, e 7.569, sp, o STF decidiu pela «possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o tribunal de origem « (relatora a Ministra ellen gracie, DJE de 11.12.2009). Agravo regimental não provido.

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391 - STJ. R. Ans procurador:leila rosa basto grumbach pereira e outro(s)ementaprocesso civil. Agravo regimental contra decisão que julga prejudicado agravo de instrumento. Cabimento. No julgamento das reclamações 7.547, sp, e 7.569, sp, o STF decidiu pela «possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o tribunal de origem « (relatora a Ministra ellen gracie, DJE de 11.12.2009). Agravo regimental não provido.

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392 - STF. Habeas corpus. Impetração contra ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Conhecimento. Empate na votação. Prevalência da decisão mais favorável ao paciente (RISTF, art. 146, parágrafo único). Inteligência do CF/88, art. 102, I, «i». Mérito. Acordo de colaboração premiada. Homologação judicial (Lei 12.850/2013, art. 4º, § 7º). Competência do relator (RISTF, art. 21, I e II). Decisão que, no exercício de atividade de delibação, se limita a aferir a regularidade, a voluntariedade e a legalidade do acordo. Ausência de emissão de qualquer juízo de valor sobre as declarações do colaborador. Negócio jurídico processual personalíssimo. Impugnação por coautores ou partícipes do colaborador. Inadmissibilidade. Possibilidade de, em juízo, os partícipes ou os coautores confrontarem as declarações do colaborador e de impugnarem, a qualquer tempo, medidas restritivas de direitos fundamentais adotadas em seu desfavor. Personalidade do colaborador. Pretendida valoração como requisito de validade do acordo de colaboração. Descabimento. Vetor a ser considerado no estabelecimento das cláusulas do acordo de colaboração - notadamente na escolha da sanção premial a que fará jus o colaborador -, bem como no momento da aplicação dessa sanção pelo juiz na sentença (Lei 12.850/2013, art. 4º, § 11). Descumprimento de anterior acordo de colaboração. Irrelevância. Inadimplemento que se restringiu ao negócio jurídico pretérito, sem o condão de contaminar, a priori, futuros acordos de mesma natureza. Confisco. Disposição, no acordo de colaboração, sobre os efeitos extrapenais de natureza patrimonial da condenação. Admissibilidade. Interpretação do art. 26.1 da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo), e do art. 37.2 da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (Convenção de Mérida). Sanção premial. Direito subjetivo do colaborador caso sua colaboração seja efetiva e produza os resultados almejados. Incidência dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Precedente. Habeas corpus do qual se conhece. Ordem denegada. . Decreto 5.015/2004 (Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional - [Convenção de Palermo]). Decreto 5.687/2006 (Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção» [Convenção de Mérida], de 31/10/2003).

393 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pena-base. Conduta social. Fundamentação idônea. Verificação acerca da veracidade das informações. Necessidade de reexame de provas. Afastamento das qualificadoras. Impossibilidade. Existência de suporte probatório. Quantum de redução pela tentativa. Escolha com base no iter criminis percorrido. Alteração da fração. Revolvimento probatório. Agravo regimental não provido.

394 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da vítima e dos policiais - Validade Nos crimes de furto a palavra dos ofendidos e das testemunhas é crucial à elucidação dos fatos, sendo válida também para a caracterização de eventuais qualificadoras. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm ainda deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Furto - Momento consumativo - Entendimento O entendimento jurisprudencial que vem predominando tem como consumado o furto tão-só pelo mero estado transitório de detenção da res, não sendo exigida sua posse prolongada por parte do agente

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395 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão de origem que rejeitou a impugnação apresentada pelos executados - Insurgência. Preliminar de falta de dialeticidade recursal - Rejeição - Requisitos do CPC, art. 1.016 devidamente atendidos - PRELIMINAR REJEITADA. Mérito - Alegação de excesso de execução e abusividade da medida de obtenção das declarações de imposto de renda dos executados - Rejeição - Agravantes que não se utilizaram do meio processual adequado para apresentar contrariedade em relação ao valor executado - Inteligência do CPC, art. 917, III - Embargos à execução anteriormente extintos sem julgamento do mérito, em razão de os executados não terem recolhido as custas pertinentes - Manobra processual utilizada que beira à litigância de má-fé - Ação de execução que tramita no interesse do credor - Exegese do CPC, art. 797 - Obtenção de declarações de imposto de renda da parte executada, a fim de localizar bens para quitação do crédito perseguido que não denota qualquer abusividade - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

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396 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL CONSUBSTANCIADO NA CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA OBTENÇÃO DAS 03 (TRÊS) ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL DE RENDA DA GENITORA DO AGRAVADO, ALÉM DA CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD, A FIM DE QUE FOSSEM INFORMADAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS QUAIS SÃO MANTIDAS SUAS CONTAS BANCÁRIAS E/OU DE INVESTIMENTO, COM A APRESENTAÇÃO DOS CORRESPONDENTES EXTRATOS BANCÁRIOS DOS ÚLTIMOS 06 (SEIS) MESES, A FIM DE ESCLARECER SUA REAL CAPACIDADE FINANCEIRA. EMBORA A MATÉRIA NÃO ESTEJA INCLUÍDA NO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015, ADMITE-SE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA, TENDO EM VISTA QUE A QUESTÃO DEMONSTRA URGÊNCIA O BASTANTE PARA CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO, EM RAZÃO DA INUTILIDADE DA DEFESA DA REFERIDA TESE SOMENTE NO RECURSO DE APELAÇÃO. QUESTÃO QUE GIRA EM TORNO DE INTERESSE DE INCAPAZ. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS EM NÍTIDA PRESERVAÇÃO AO MELHOR INTERESSE DO MENOR, A FIM DE SE ESCLARECER EVENTUAIS CONTRADIÇÕES ENTRE OS REAIS GANHOS E RENDIMENTOS DA REPRESENTANTE LEGAL DO ALIMENTANTE E AQUELES QUE AFIRMA AUFERIR. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO QUE CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, CONTUDO, TAL PROVIDÊNCIA MOSTRA-SE NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES AFIRMADAS. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. OPORTUNO RESSALTAR QUE O FEITO TRAMITARÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA, PELO QUE SOMENTE AS PARTES ENVOLVIDAS TERÃO ACESSO AOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PARA ANÁLISE. ACOLHIMENTO DO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE AS PROVAS REQUERIDAS PELOS RECORRENTES SE AFIGURAM NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA QUESTÃO CONTROVERTIDA, IMPONDO A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. HAVENDO INDÍCIOS DE QUE A GENITORA DO AGRAVADO ESTEJA OCULTANDO OUTRAS FONTES DE RENDA E RENDIMENTOS, CABÍVEL A QUEBRA DE SIGILO FISCAL A FIM DE SE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DOS SEUS REAIS RENDIMENTOS. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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397 - STJ. Processual civil. Operação de importação. Licença de importação. Falsidade das informações constantes do rótulo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

398 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Tarifa de cadastro. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, a autora tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Prêmio de seguro. Mesmo o prêmio de seguro tendo como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário, não pode o réu indicar a seguradora que a autora deve contratar. Abusividade caracterizada, uma vez que o réu indicou a seguradora. Inclusão do iof no montante financiado. Possibilidade. Necessidade de recalculo após declarado abusivo o seguro. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais, no entanto, o valor deve ser recalculado após a declaração de abusividade da cobrança do seguro. Repetição do indébito. De forma simples ou compensação. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. Recalculo das prestações. As prestações do financiamento devem ser recalculadas excluindo-se os encargos declarados abusivos. Apelação parcialmente provida

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399 - TJSP. Estelionato - Representação formulada por procurador sem poderes especiais - Decadência - Não cabimento - Ato que prescinde de maiores formalidades - Precedentes - Preliminar afastada; Estelionato - Agente que se apresenta como corretora para intermediar aluguéis e, mediante contratos falsificados, se apropria dos valores entregues pelos contratantes - Crime configurado - Declarações da vítima amparadas por depoimentos seguros e coerentes das testemunhas - Autoria e materialidade bem comprovadas - Condenação mantida - Pena e regime prisional corretos; Estelionato - Indenização civil mínima - Valor do prejuízo estabelecido no contrato - Limitação - Ausência de prova e contraditório sobre outros prejuízos decorrentes da ação criminosa - Redução do valor fixado - Possibilidade - Recurso provido em parte para este fim.

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400 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ÀS PENAS DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 17 (DEZESSETE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE, EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, E A INCIDÊNCIA CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO ACUSADO, SEM A OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. APENAS PARTE DA PRETENSÃO MINISTERIAL MERECE ACOLHIMENTO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS ENCONTRAM-SE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E SEU ADITAMENTO, PELO AUTO DE APREENSÃO DE UMA MOCHILA E DOCUMENTOS E PELO AUTO DE RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA, QUE FOI CONFIRMADO EM JUÍZO, BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DAS VÍTIMAS NO SENTIDO DE QUE FORAM ABORDADAS POR INDIVÍDUOS ARMADOS, QUE LHES SUBTRAÍRAM O VEÍCULO E PERTENCES PESSOAIS. ALÉM DAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS ENCONTRAREM-SE HARMONIOSAS E COERENTES QUANTO AOS FATOS, UMA DELAS NÃO TEVE DÚVIDA EM RECONHECER O ACUSADO COMO UM DOS SEUS ROUBADORES, O QUE TEVE CONTATO DIRETO COM ELA NO EVENTO DELITUOSO, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO NA AUDIÊNCIA EM JUÍZO, TENDO DECLINADO SUAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS ANTES DA CONSECUÇÃO DO ATO. A LESADA PROCEDEU AO RECONHECIMENTO NA DELEGACIA NO MESMO DIA DOS FATOS, DENTRE SETE FOTOGRAFIAS QUE LHE FORAM APRESENTADAS, ESCLARECENDO QUE ESTE FOI O INDIVÍDUO RESPONSÁVEL PELA SUA ABORDAGEM, DO LADO DO CARONA DO VEÍCULO. ALÉM DISSO, SEUS DOCUMENTOS FORAM ENCONTRADOS POR UM POLICIAL EM UMA MOCHILA, PRÓXIMO AO VEÍCULO ABANDONADO, COM OUTROS OBJETOS UTILIZADOS PELAS VÍTIMAS NO TRABALHO E UM CASACO USADO POR UM DOS ROUBADORES. DIANTE DESTE PAINEL FÁTICO PROBATÓRIO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PELO QUE PASSO AO EXAME DO INCONFORMISMO MINISTERIAL NO QUE TANGE À DOSAGEM DA PENA. INDUBITÁVEL A CARACTERIZAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, POIS O ACUSADO OSTENTA EM SUA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 03.07.2023, ANTES DA SENTENÇA PROFERIDA NOS PRESENTES AUTOS, POR FATO ANTERIOR, PRATICADO EM 06.05.2022. POR OUTRO LADO, EM QUE PESE AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, EM RAZÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO COM OS BENS QUE NÃO FORAM RECUPERADOS, NÃO EXCEDERAM A NORMALIDADE, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO DELITIVA MERECEM MAIOR REPROVAÇÃO. EXTRAI-SE DAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS QUE OS ROUBADORES EXTRAPOLARAM O DOLO NORMAL DA CONDUTA AO AGIR COM EXTREMA CRUELDADE E AGRESSIVIDADE DESNECESSÁRIA PARA A EFETIVAÇÃO DA SUBTRAÇÃO, POIS ELAS JÁ ESTAVAM RENDIDAS PELO EMPREGO DE ARMAS DE FOGO, E AINDA FORAM IMPEDIDAS DE PEGAR OS FILHOS NO BANCO DE TRÁS DO VEÍCULO. ASSIM, CONSIDERANDO OS MAUS ANTECEDENTES E AS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS DO CRIME SUPRACITADAS, ADEQUADA A EXASPERAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, FICANDO A PENA BASE EM 05 (CINCO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. NA TERCEIRA FASE, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUSTIFICA-SE A APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS MAJORANTES DAS FRAÇÕES DE 1/3 (UM TERÇO) PELO CONCURSO DE PESSOAS E DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PELO EMPREGO DE ARMAS DE FOGO. EXTRAI-SE DA EMPREITADA CRIMINOSA QUE O NÚMERO DE AGENTES FOI ALÉM DO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO, TENDO OS ROUBADORES AGIDO EM VERDADEIRA UNIÃO DE AÇÕES PARA A EFETIVAÇÃO DA SUBTRAÇÃO, COM NÍTIDA DIVISÃO DE TAREFAS E EMPREGO DE ARMAS DE FOGO: ENQUANTO DOIS EMPUNHAVAM ARMAS DE FOGO RENDENDO AS VÍTIMAS, OS OUTROS SE APOSSAVAM DOS BENS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO, E MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO, FICANDO A PENA DEFINITIVA EM 12 (DOZE) ANOS, 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO, E 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.

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