Transacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 168.2682.7004.5400

101 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada fechada. Transação para migração de plano de benefícios. Migração que ocorre em um contexto de amplo redesenho da relação previdenciária, contando com a prévia anuência do patrocinador, conselho deliberativo (órgão interno integrado por participantes, assistidos e representantes do patrocinador do plano) e do órgão público federal fiscalizador. Deve ser respeitado o ato jurídico perfeito e as normas que regem a modalidade contratual da transação. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista do julgamento do AgRg no AResp504.022/SC, afetado à Segunda Seção.

«1. A migração - pactuada em transação - do participante de um plano de benefícios para outro ocorre em um contexto de amplo redesenho da relação contratual previdenciária, operando-se não o resgate de contribuições, mas a transferência de reservas de um plano de benefícios para outro. E a sentença apurou que, por meio do facultativo «Termo de Transação Extrajudicial e Opção de Migração ao Plano Benefício BrTPREV», houve a migração de plano, com a concordância do reque... ()

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Doc. 140.6591.0000.5400

102 - TJSP. Transação extrajudicial. Homologação. Descabimento. Ocorrência de meras tratativas para a celebração de eventual transação. Ausência de força vinculante a sujeitar a exequente à proposta do executado. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7348.0900

103 - 2TACSP. Alienação fiduciária. Mora. Transação extrajudicial. Falta de notificação suprida. Decreto-lei 911/69, art. 2º, § 2º.

«A transação extrajudicial celebrada nos autos da busca e apreensão, reconhecendo o débito, supre eventual notificação não recebida pessoalmente pelo devedor fiduciário, na exegese do , § 2º.»

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Doc. 627.9687.5442.3596

104 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. I.

Caso em Exame Josias Anselmo Oliveira foi condenado a um mês de detenção, substituída por prestação pecuniária, por receptação culposa de um televisor, pois deveria presumir ser produto de furto. O réu recorreu buscando absolvição por ausência de dolo ou redução da pena, alegando primariedade e pedindo isenção de custas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a proposta de transação penal ou suspensão condi... ()

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Doc. 166.0326.2537.1257

105 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TÁXI INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA - PRETENSÃO DE LUCROS CESSANTES. Transação extrajudicial com a seguradora da ré, referente aos lucros cessantes do sinistro indicado na inicial, com cláusula expressa de quitação ampla, geral e irrestrita (pag. 74). Validade plena. Ausência de vício de consentimento. Transação é negócio Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TÁXI INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA - PRETENSÃO DE LUCROS CESSANTES. Transação extrajudicial com a seguradora da ré, referente aos lucros cessantes do sinistro indicado na inicial, com cláusula expressa de quitação ampla, geral e irrestrita (pag. 74). Validade plena. Ausência de vício de consentimento. Transação é negócio jurídico que visa a prevenir ou terminar litígio, meiante concessões mútuas. Entendimento do CCB, art. 840. Observância do princípio da boa-fé objetiva. Recurso provido para julgar improcedente a ação".

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Doc. 331.7567.4964.0227

106 - TJSP. Recurso inominado. Embargos de terceiro interpostos pela genitora da executada alegando impenhorabilidade de veículo que adquiriu de sua filha. Valor pago pela transação com suposto empréstimo datado de quatro anos antes da venda, que não pode ser reconhecido. Aplicação da Súmula 375/STJ e do art. 792, IV do CPC. Ação de conhecimento em trâmite quando da transação com sentença proferida. Ementa: Recurso inominado. Embargos de terceiro interpostos pela genitora da executada alegando impenhorabilidade de veículo que adquiriu de sua filha. Valor pago pela transação com suposto empréstimo datado de quatro anos antes da venda, que não pode ser reconhecido. Aplicação da Súmula 375/STJ e do art. 792, IV do CPC. Ação de conhecimento em trâmite quando da transação com sentença proferida. Reconhecida fraude na alienação do veículo e declarada ineficácia da venda. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 974.2426.2768.2897

107 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO EVIDENCIADA. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDADO. GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO POR FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO. BANCO RÉU NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Ementa: RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO EVIDENCIADA. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDADO. GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO POR FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO. BANCO RÉU NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL BEM CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE, FRENTE AO DANO E GRAVIDADE DO CASO. DEVER DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS FUNDAMENTOS.

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Doc. 104.8101.0000.0100

108 - TJRJ. Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de inspetor de segurança e administração penitenciária classe III. Investigação social. Juizado especial criminal. Transação penal. Candidata eliminada. Ordem concedida. CF/88, art. 37, II. Lei 9.099/95, art. 76.

«Malgrado a investigação social esteja ungida pela presunção da legitimidade dos atos administrativos, vez que prevista no edital, necessária a observância do princípio da proporcionalidade ou razoabilidade. A transação penal constitui medida despenalizadora, que conserva a primariedade da autora do fato, desaparecendo por completo de sua vida o objeto do procedimento, vez que não constará de certidão de antecedentes criminais, não importando em reincidência. A simples existência... ()

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Doc. 141.6010.2001.7300

109 - STJ. Administrativo. Servidor público. 28,86%. Transação. Acordo firmado antes da edição da Medida Provisória 2.169/2001. Comprovação. Siape. Impossibilidade. Necessidade de homologação judicial. Não apresentação do termo de transação. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme a orientação jurisprudencial do STJ, a União deverá apresentar termo de transação homologado pelo juiz para provar a realização de acordo realizado em época anterior à vigência da Medida Provisória 2.169/2001, já que era impossível suprir a apresentação de homologação judicial por meio da apresentação de documento do Siape. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo expressamente consignou que os termos de transação não foram apresentados, razão pela qual não ... ()

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Doc. 988.7873.6949.0133

110 - TJSP. CONTRATO -

Promessa de compra e venda de imóvel - Transação - Concessão de crédito para aquisição de outro imóvel pelos adquirentes com os valores pagos - Fim do prazo contratual sem exercício do direito - Pretensão ao ressarcimento dos valores - Prescrição - Inocorrência - Percentual de retenção - Aplicação do valor previsto para fins da transação - Descabimento - Regime contratual, por sua vez, com percentual superior a 34% dos valores pagos, que se revela abusivo - Limitação da rete... ()

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Doc. 143.2431.2595.0475

111 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que concedeu parcialmente a segurança para que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor da transação, em detrimento do valor de referência calculado unilateralmente pelo ente tributante, com incidência exclusiva de correção monetária entre a data do negócio e do registro. No tocante ao pedido relativo aos emolumentos, julgou extinto o processo sem apreciação do mérito - Valor de referência afastado... ()

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Doc. 104.0694.6000.1400

112 - TJRJ. Tóxicos. Substância entorpecente. Posse para consumo próprio. Juizado especial criminal. Transação penal. Acordo. Cumprimento parcial. Denúncia pelo delito de tráfico. Oferecimento. Impossibilidade. Lei 11.343/2006, art. 28. Lei 9.099/95, art. 75.

«O Promotor de Justiça, com atuação junto ao Juizado Especial Criminal, ao receber o inquérito policial, aceitando a classificação dada aos fatos pela autoridade policial, formulou proposta de transação penal aos agentes, que foi aceita, mas não totalmente cumprida. Não tendo sido homologada por sentença a transação penal, é cabível a instauração de ação penal contra o autor do fato que deixou de cumprir as obrigações assumidas, eis que não se pode cogitar de eventual exec... ()

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Doc. 140.2052.7000.5800

113 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Etapa de investigação social. Não-recomendação para o cargo. Transação penal. Fundamento único. Lei 9.099/1995, art. 76, §§ 4º e 6º. Ilegalidade. Recurso provido.

«I. A transação penal aceita por suposto autor da infração não importará em reincidência, nem terá efeitos civis, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício, conforme , §§ 4º e 6º. II. Em decorrência da independência entre as instâncias, no entanto, é possível a apuração administrativa do fato objeto da transação penal e, por conseqüência, a aplicação da sanções correspondentes. Precedente do c. STJ. III. In casu, por... ()

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Doc. 200.3554.4000.1200

114 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Agravo. Recurso especial. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Transação. Nulidade das cláusulas. Impossibilidade. Ato jurídico perfeito. Omissão. Existência.

«1 - Na hipótese de transação, «o exame do juiz deve se limitar à sua validade e eficácia, verificando se houve efetiva transação, se a matéria comporta disposição, se os transatores são titulares do direito do qual dispõem parcialmente, se são capazes de transigir - não podendo, sem que se proceda a esse exame, ser simplesmente desconsiderada a avença» (AgRg no ARESP. Acórdão/STJ). 2 - A transação estabelecida entre as partes devidamente homologada, com observância do... ()

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Doc. 153.6393.2018.0900

115 - TRT2. Quitação. Validade adesão ao pdv. Transação. Limites e efeitos. A adesão ao pdv destinava-se a estimular o empregado a demitir-se do emprego, mediante uma indenização, porém não há como reconhecer nisso a transação com eficácia liberatória ampla, geral e irrestrita. A doutrina e jurisprudência convergem no sentido de que a figura jurídica da transação é de ato jurídico bilateral, pelo qual as partes estabelecem concessões recíprocas, verdadeiras renúncias de ambos os lados, para se chegar a uma composição amigável, prevenindo ou já solucionando obrigações duvidosas ou litigiosas, como admite o art. 840 do cc. Se as partes ainda não haviam instaurado uma lide, ou seja, uma relação jurídica litigiosa ou, no mínimo, duvidosa, no campo do direito material, não está configurada a transação propriamente dita. Inteligência e aplicação das orientações jurisprudenciais 270 e 356 da SDI-I do TST. Recurso patronal a que se nega provimento, no particular.

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Doc. 984.1971.7924.9690

116 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL FORMULADO PELAS PARTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 487, III,

b, do Código DE PROCESSO CIVIL CONTRA QUAL SE INSURGE O AUTOR. 1.Transação no curso da ação de conhecimento que impõe a extinção do processo. Pretensão de suspensão do feito até a quitação da obrigação com base no Impossibilidade. 2. Capacidade das partes para celebrar transação de direitos patrimoniais que não se confunde com a capacidade postulatória. Art. 103 CPC/2015. 2. Embora seja válida a transação extrajudicial realizada entre as partes sem a pre... ()

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Doc. 163.9800.9014.3400

117 - TJSP. Extinção do processo. Transação. Recurso. Apelante. Proponente. Vinculação aos termos da oferta. Adesão integral dos apelados. Transação homologada por sentença. Satisfação do crédito que deve ser buscada em sede adequada. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7496.0900

118 - STJ. Honorários advocatícios. Despesas. Transação. CPC/1973, art. 26, § 2º. Exegese.

«A regra do § 2º do 26 do CPC/1973, que prevê repartição igualitária quando houver transação entre as partes, destina-se exclusivamente às despesas. Não se aplica aos honorários advocatícios, que delas difere, tendo um tratamento específico na legislação infraconstitucional.»

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Doc. 103.1674.7466.4800

119 - STJ. FGTS. Transação. Lei Complementar 110/2001, art. 6º. CCB/2002, art. 842. Inaplicabilidade.

«A transação prevista na Lei Complementar 110/2001 não se submete à forma prevista no , e sim à forma prescrita pela lei que regula a hipótese específica, que, observada, autoriza a sua homologação judicial.»

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Doc. 103.1674.7399.9200

120 - TAPR. Seguro. Consumidor. Contrato de adesão. Transação que nitidamento prejudica o hipossuficiente. Aplicação do CDC.

«Sendo o contrato de seguro tipicamente de adesão, submetido às regras do Código de Defesa do Consumidor, a transação que, nitidamente prejudica o hipossuficiente não pode ser aceita, eis que os direitos do consumidor são indisponíveis.»

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Doc. 103.1674.7367.3200

121 - STJ. Advogado. Honorários advocatícios. Transação. Verba decorrente da sucumbência. Falta de aquiescência do procurador. Invalidade do acordo no particular. Lei 8.906/94, arts. 23 e 24, § 4º.

«A verba honorária constitui direito autônomo do advogado, integra o seu patrimônio, não podendo ser objeto de transação entre as partes sem a sua aquiescência.»

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Doc. 103.1674.7386.6700

122 - STJ. Juizado especial criminal. Furto. Pena de 1 a 4 anos. Transação penal. Inaplicabilidade. Lei 9.099/95, art. 76. CP, art. 155.

«O furto tem sua pena, abstratamente, cominada na reclusão de um a quatro anos, estando, assim, excluído da possibilidade de transação penal, concedida aos crimes de menor potencial ofensivo.»

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Doc. 137.0703.4008.7300

123 - TJSP. Transação extrajudicial. Homologação. Impossibilidade. Recusa por vincular terceira pessoa ao pagamento de parte do débito, que não fez parte da transação. Ausência dos requisitos indispensáveis para homologação do acordo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 859.3840.6827.0439

124 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÃO BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE DA TRANSAÇÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação em que se buscava a declaração de inexistência de débito decorrente de transação bancária impugnada, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, sob alegação de desconhecimento da operação e falha na prestação do serviço pela instituição financeira ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira demonstrou a le... ()

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Doc. 156.5403.6000.6900

125 - TRT3. Ação rescisória. Vício de consentimento. Ação rescisória. Transação. Vício de consentimento improcedência.

«Segundo dispõe o inciso VIII do , autoriza-se a rescisão da coisa julgada quando houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença. É pressuposto da validade da conciliação, a livre manifestação de vontade das partes acordantes. Não se inferindo vício na transação, à falta de prova de que o então reclamante não tivesse plena ciência de seus móveis e de seus efeitos, impõe-se a improcedência da presente aç... ()

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Doc. 103.1674.7552.0100

126 - STJ. Recurso. Remessa necessária. Ausência. Sentença homologatória de transação. Omissão quanto ao reexame necessário. Nulidade. Atuação do Ministério Público. CPC/1973, art. 475 (redação original).

«Transação judicial celebrada perante Município e particular, em ação de danos morais, com obrigação de pagar quantia certa. Ato sem participação do Ministério Público e sentença sem remessa necessária. Nulidade detectada pelo Tribunal de Apelação. Considerando que o caso é anterior à Lei 10.352, de 26/12/2001, a interpretação do art. 475,CPC/1973, deve ser feita à luz de sua redação primitiva. A necessidade de reexame obrigatório, o antigo recurso ex officio, nessas cond... ()

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Doc. 706.3041.9973.0258

127 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Locação comercial - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de ativos financeiros da fiadora - Transação firmada em sede de ação de despejo por falta de pagamento - Fiadora que, embora não tenha integrado o polo passivo da relação processual, tomou parte da transação - Possibilidade de se exigir da fiadora o cumprimento da sentença homologatória dessa transação - Impugnação corretamente rejeitada - Montante de R$ 7.742,64 bloqueado que não pode ser considerado irrisóri... ()

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Doc. 738.4071.9408.8535

128 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO.

Trata-se de remessa necessária em face da sentença que concedeu a ordem para autorizar o recolhimento do ITBI, tomando como base de cálculo o valor da transação. O Órgão Especial reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 7º-A e 7º-B da Lei Municipal 11.154/1991. O STJ, no Tema 1.113, reafirmou que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação, não podendo o Município arbitrar previamente a base de cálculo. Sentença mantida. Remessa necessária improvida

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Doc. 103.2110.5050.2800

129 - STJ. Menor. Pátrio poder. Família. Administração pelos pais dos bens dos filhos. Transação. Negócio jurídico que implica concessões recíprocas. Ato que extrapola a mera administração. Autorização judicial. Cita doutrina. CCB/1916, art. 385 e CCB/1916, art. 386.

«A transação, por ser negócio jurídico bilateral, que implica concessões recíprocas, não constitui ato de mera administração a autorizar o pai a praticá-la em nome dos filhos menores independentemente de autorização judicial. Realizada nestes moldes não pode a transação ser considerada válida, nem eficaz a quitação geral oferecida, ainda que pelo recebimento de direitos indenizatórios oriundos de atos ilícitas.»

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Doc. 103.1674.7303.3300

130 - STJ. Menor. Pátrio poder. Administração pelos pais dos bens dos filhos. Transação. Negócio jurídico que implica concessões recíprocas. Ato que extrapola a mera administração. Autorização judicial. Cita doutrina. CCB/1916, art. 385 e CCB/1916, art. 386.

«A transação, por ser negócio jurídico bilateral, que implica concessões recíprocas, não constitui ato de mera administração a autorizar o pai a praticá-la em nome dos filhos menores independentemente de autorização judicial. Realizada nestes moldes não pode a transação ser considerada válida, nem eficaz a quitação geral oferecida, ainda que pelo recebimento de direitos indenizatórios oriundos de atos ilícitas.»

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Doc. 103.1674.7254.6800

131 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95, art. 76. Transação penal. Prestação de serviços à comunidade. Descumprimento do acordo pelo autor do fato. Oferecimento de denúncia pelo MP. Inadmissibilidade. Sentença homologatória. Natureza jurídica condenatória. Eficácia de coisa julgada formal e material.

«A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera a eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal. Não se apresentando o infrator para prestar serviços à comunidade, como pactuado na transação (), a execução da pena imposta deve prosseguir perante o Juízo competente, nos termos do art. 86 do diploma despenalizador.»

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Doc. 150.5244.7010.2900

132 - TJRS. Direito criminal. Transação penal. Homologação. Ausência. Denúncia. Possibilidade. Prosseguimento da ação. Prestação de serviço à comunidade. Exclusão. Medida alternativa. Habeas corpus. Lei 9.503/97. Trânsito. Art. 306 e 305. Conduzir veículo automotor, na via pública, sob influência de álcool. Fugir do local. Transação penal. Lei 9.099/95. Lei dos juizados especiais. Não cumprimento.

«Diante da ausência de homologação da transação penal não é gerada coisa julgada formal e material, viabilizando, portanto, o oferecimento de denúncia e desenvolvimento da ação penal. É possível o diferimento da homologação para depois de comprovado o cumprimento do que foi acordado.»

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Doc. 162.1991.1003.3000

133 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada. Apreciação de matéria constitucional. Inviabilidade. Transação para migração de plano de benefícios. Deve ser respeitado o ato jurídico perfeito e as normas que regem a modalidade contratual da transação. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista do julgamento do AgRg no AResp504.022/SC, afetado à Segunda Seção. Migração que ocorre em um contexto de amplo redesenho da relação previdenciária, contando com a prévia anuência do patrocinador, conselho deliberativo (órgão interno integrado por participantes, assistidos e representantes do patrocinador do plano) e do órgão público federal fiscalizador.

«1. A migração - pactuada em transação - do participante de um plano de benefícios para outro administrado pela mesma entidade de previdência privada ocorre em um contexto de amplo redesenho da relação contratual previdenciária, operando-se não o resgate de contribuições, mas a transferência de reservas de um plano de benefícios para outro, geralmente no interior da mesma entidade fechada de previdência complementar. (REIS, Adacir. Curso básico de previdência complementar. São... ()

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Doc. 152.4571.7002.1200

134 - STJ. Agravo regimental. Direito civil e processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Pactuação de transação, após a prolação da sentença. Não há falar em preclusão para o órgão julgador da corte local apreciar os termos da avença, com vistas a observar o que fora pactuado. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Transação. Negócio jurídico que tem por característica a concessão de vantagens recíprocas. Em observância ao ato jurídico perfeito e à autonomia privada, o exame do Juiz deve ser limitar à validade e eficácia da transação.

«1. É bem de ver que, como houve pactuação de transação entre as partes litigantes - o que, ademais, é reconhecido pela própria recorrente - , negócio que tem por fim solucionar litígios, evidentemente, não há falar em preclusão para o Órgão julgador apreciar os termos da avença, com vistas a observar o que fora pactuado. Igualmente, é bem de ver que nessa modalidade contratual há «[...] reciprocidade de concessões, pois será necessário que ambos os transigentes concedam... ()

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Doc. 147.7895.3009.3300

135 - TJSP. Competência. Declaratória. Transação extrajudicial homologada em Juízo Cível da Comarca do Rio de Janeiro. Discussão envolvendo a transação deve ser feita perante o juízo que a homologou. Remessa dos autos mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.9060.0006.0200

136 - TJSP. Transação extrajudical. Homologação. Indenização securitária. Apelação interposta pela seguradora fundada em vício de consentimento. Homologação da transação formalmente em ordem. Ausência de apriorística demonstração da existência do vício. Acordo e sentença homologatória mantidos. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7141.1100

137 - STJ. Transação. Sentença homologatória. Título executivo judicial. Execução nos mesmos autos da ação de conhecimento. CPC/1973, arts. 575, II e 584, III.

«A sentença homologatória da transação constitui título executivo judicial, devendo a execução preferencialmente, processar-se nos próprios autos da ação de conhecimento. , II e 584, III.»

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Doc. 792.7486.3960.6860

138 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão do feito; pedido esse deduzido em virtude do deferimento do processamento da recuperação da ora agravante. Insurgência. Reforma necessária A transação havida entre as partes teve lugar antes do pedido de recuperação judicial. De fato, muito embora a sentença homologatória do acordo tenha sido publicada em 27/03/2024, é bem de ver que a transação aconteceu em data anterior. Com efeito, a petição, que informou a transação e pleiteou a homologação, foi protocolada em 19/02/2024, ou seja, em data anterior ao pedido de recuperação judicial deduzido pela executada, que ocorreu em 21/03/2024. Dispõe a Lei 11.101/05, art. 49, que «estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". Destarte, face à redação do dispositivo legal, forçoso convir que o crédito do agravado está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, pelo que, deve ser habilitado naquele feito, sendo irrelevante que a r. sentença homologatória da transação havida entre as parte, tenha sido publicada em data posterior. Realmente, na medida em que o decisum, apenas reconheceu a transação já efetuada pelas partes. Precedentes jurisprudenciais, inclusive desta C. Câmara. Recurso provido, para suspender o andamento do feito de origem

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Doc. 144.7244.0008.5200

139 - TJSP. Extinção do processo. Transação. Pedido de homologação judicial de contrato de prestação de serviços. Instrumento particular que não ostenta natureza de transação. Extinção evidenciada. Inteligência do CPC/1973, art. 475-N, V. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 144.7244.0015.9000

140 - TJSP. Transação. Homologação. Acordo homologado por sentença irrecorrida. Migração de título executivo extrajudicial para título executivo judicial. Alegada ausência de título executivo afastada. Prosseguimento da execução, ante a inadimplência e o descumprimento da transação homologada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7496.3400

141 - STJ. Transação extrajudicial. Execução. Liberação. Homologação judicial. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 795.

«A transação extrajudicial, para surtir efeito liberatório de execução de título executivo judicial já iniciada, deve ser levada à homologação do juiz (), ato que exige capacidade postulatória e, por conseguinte, que as partes estejam devidamente representadas por seus advogados.»

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Doc. 103.1674.7516.4700

142 - STJ. Honorários advocatícios. Despesas. Transação entre as partes. Repartição. CPC/1973, art. 26, § 2º. Exegese.

«A regra do § 2º do 26 do CPC/1973, que prevê repartição igualitária quando houver transação entre as partes, destina-se exclusivamente às despesas. Não se aplica aos honorários advocatícios, que delas difere, tendo um tratamento específico na legislação infraconstitucional.»

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Doc. 103.1674.7516.4800

143 - STJ. Honorários advocatícios. Transação. Acordo entre as partes. Verba devida. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 26, § 2º.

«O pagamento da verba honorária não pode ser afastado em decorrência de acordo firmado entre as partes, sobretudo porque consiste em parcela autônoma pertencente exclusivamente ao advogado e porque o patrono não participou da transação.»

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Doc. 103.1674.7472.9700

144 - STJ. Honorários advocatícios. Despesas processuais. Medida cautelar. Ação de consignação em pagamento. Transação extrajudicial no processo principal. Extinção do processo acessório. Consectários. CPC/1973, art. 26, § 2º. Aplicação.

«Afirmado no acórdão que houve transação que pôs fim ao processo consignatório, correta a aplicação do , § 2ºdiante da extinção da cautelar de sustação do leilão.»

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Doc. 103.1674.7267.8500

145 - STJ. Juizado especial. Transação penal. Pena restritiva de direito. «Habeas corpus». Remédio inidôneo.

«O «habeas corpus» é um instrumento processual de dignidade constitucional que tem por objeto a garantia do direito de locomoção, não se prestando para discutir a legalidade de decisão homologatória de transação penal na qual o paciente obrigou-se a realizar prestação social à comunidade.»

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Doc. 103.1674.7148.2700

146 - STJ. Juizado Especial Criminal. Contravenção penal. Benefício da transação. Acusado que responde a processo. Lei 9.099/1995, art. 89.

«A suspensão do processo para que o Ministério Público proponha a transação, nos termos da , só é possível se não há condenação contra o acusado e se ele não responde a outro processo criminal.»

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Doc. 103.1674.7262.7200

147 - STJ. Juizado especial criminal. Transação penal. Sentença homologatória. Natureza jurídica condenatória. Eficácia de coisa julgada formal e material. Lei 9.099/1995, art. 89.

«A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal.»

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Doc. 103.1674.7036.1700

148 - STJ. Transação. Homologação em Juízo. Lei 7.244/84, art. 55. Intervenção do Ministério Público.

«Sob a égide do (JB 93/387) não se exige a intervenção do Ministério Público para a homologação de transação, salvo naqueles casos em que a intervenção é obrigatória, como, por exemplo, havendo interesse de menores.»

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Doc. 185.9485.8004.3900

149 - TST. Recurso de revista da reclamada interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Indenização de 40% do FGTS. Acordo homologado em reclamação trabalhista anterior, no curso do vínculo de emprego, conferindo quitação ampla ao contrato de trabalho. Reclamação trabalhista posterior ajuizada após a dispensa imotivada. Coisa julgada. Não configuração.

«1. A controvérsia consiste em definir se os efeitos extraprocessuais da transação ocorrida em reclamação trabalhista pretérita alcançam pretensão amparada em fato jurídico ocorrido após o acordo homologado. 2. O acórdão do TRT informa que o Reclamante ajuizou uma primeira reclamação trabalhista na qual, em primeira instância, foi reconhecido o vínculo empregatício a partir de 01/10/1990 até 2005 e não houve a condenação em verbas rescisórias, porque o contrato de traba... ()

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Doc. 211.2161.1632.8201

150 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime previsto na Lei 9.605/1998, art. 55. Proposta de transação penal. Requisitos subjetivos não preenchidos. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a concessão da transação penal é necessário, além do preenchimento dos requisitos objetivos, o atendimento às exigências de ordem subjetiva. No caso dos autos, foi apresentada motivação considerada idônea pela jurisprudência desta Corte para a negativa da transação penal, ante a existência de ações penais em trâmite contra os agravantes, revelando que a benesse não se mostrava adequada. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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