151 - STJ. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ação revisional. Sistema financeiro da habitação. Transação homologada. Honorários de sucumbência.
1 - Processo extinto, com julgamento do mérito, em face de transação homologada por decisão judicial transitada em julgado. Desistência do recurso especial do Banco e do agravo de instrumento interposto pelos ex-mutuários também homologada.
2 - Honorários de advogado de sucumbência estabelecidos pelo acórdão recorrido não mais subsistentes em face dos termos da transação homologada. Inaplicabilidade dos precedentes que versam sobre o direito autônomo do advogado aos honorários d... ()
152 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Transação administrativa celebrada antes da edição da Medida Provisória 2.169/2001. Homologação judicial. Desnecessidade. Ausência de demanda individual. Agravo regimental improvido.
«I. «O termo de transação extrajudicial relativo ao reajuste de 28,86% firmado em data anterior à edição da Medida Provisória 2.169/2001 deve ser levado à homologação judicial. Todavia, tal providência é inexequível quando a transação administrativa é celebrada sem que houvesse entre as partes demanda judicial em curso» (STJ, AgRg nos EREsp 1.222.699/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJe de 02/02/2012).
II. Agravo Regimental improvido.»
153 - STJ. Execução. Quantia certa contra devedor solvente. Ação cominatória para cumprimento de obrigação de fazer. Multa em imposta em transação. Hipótese de astreinte não caracterizada. CPC/1973, art. 632. Inaplicabilidade.
«... De fato, a execução da multa prevista na transação, que pôs fim à ação cominatória para o cumprimento de obrigação de fazer, enseja a execução por quantia certa contra devedor solvente, não incidindo o CPC/1973, art. 632. Constatado o descumprimento da transação pode o credor começar a execução pela cobrança da multa nela prevista, não se tratando, no caso, de astreinte, como já visto antes, hipótese que justificaria a citação do devedor para que cumprisse a obriga... ()
154 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Aplicação em fundos de investimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prejuízos diante da desvalorização cambial ocorrida em janeiro de 1999. Risco. Transação. Interpretação. Coisa julgada.
- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.
- Eventual deficiência na informação prestada pela Instituição Financeira na contratação do serviço, não gera, obrigatoriamente, o vício na transação havida, ato jurídico posterior e autônomo.
- A transação pressupõe concessões mútuas dos interessados e produz entre as partes o efeito de coisa julgada. Precedentes.
- Agravo não provido.
155 - STJ. Juizado especial criminal. Transação penal. Pena de multa. Descumprimento. Oferecimento de denúncia. Impossibilidade. Coisa julgada formal e material. Ressalva de entendimento contrário do relator. Lei 9.099/95, arts. 76 e 89
«(...) 1 - A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera a eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal. 2 - Não se apresentando o infrator para prestar serviços à comunidade, como pactuado na transação (Lei 9.099/95, art. 76), cabe ao MP a execução da pena imposta, devendo prosseguir perante o Juízo competente, nos termos do art. 86 daquele d... ()
156 - STJ. Embargos à execução. Transação. Acordo administrativo não homologado em juízo e firmado antes da sentença do processo de conhecimento. Extinção da execução. Impossibilidade. Precedentes. CPC/1973, arts. 741, II e 794, II.
«Nos termos do CPC/1973, art. 794, II, extingue-se a execução quando o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida. Todavia, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 741, VI, a transação só obstará a execução se tiver sido celebrada após a prolação da sentença. Na hipótese em apreço, constata-se que o mencionado acordo foi realizado antes de prolatada a sentença na ação de conhecimento e sequer foi homologado em juízo, razão pela qua... ()
157 - TJSP.Transação judicial. Homologação. Celebração de acordo após a prolação da sentença. Alegação de que o negócio jurídico fora entabulado com vícios de vontade e sem a assistência de advogado. Ato transacional que possui natureza de negócio jurídico. Efeitos imediatos e validade condicionada somente ao preenchimento dos requisitos elencados pelo CCB, art. 104. Homologação judicial que só exige a análise dos requisitos legais. Órgão jurisdicionalvinculado à transação realizada. Intervenção de advogado para validade do ato. Desnecessidade. Ausência de irregularidade no negócio jurídico trazido aos autos. Desistência unilateral e mera alegação de existência de vícios que não se prestam a desconstituir a transação. Homologação do acordo. Cabimento. Recurso prejudicado.
158 - TST. Adesão a programa de demissão voluntária. Quitação. Efeitos.
«A transação extrajudicial que importa a rescisão do contrato de emprego por força da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária apenas opera efeito de quitação em relação às parcelas discriminadas e recebidas a título de indenização - objeto específico da transação levada a efeito -, não abrangendo as demais prestações decorrentes do contrato findo, em relação às quais a transação não opera os efeitos dos artigos 1.030 do Código Civil de 1916 e 5º, XXXVI, ... ()
159 - TRT2. Quitação. Validade adesão a pdv. Transação. A adesão a plano de desligamento voluntário promovido pelo empregador não implica transação de eventuais direitos trabalhistas não satisfeitos, sendo que o incentivo financeiro nele previsto trata-se de mero estímulo para que o empregado se desligue da ré, mesmo porque a transação se destina a prevenir ou terminar «o litígio mediante concessões mútuas» (art. 840, cc/2002), importando dizer que alcança as obrigações litigiosas ou duvidosas, devendo seu objeto ser previamente conhecido pelos transatores, mesmo porque não é possível realizar, validamente, concessões sobre direito cuja existência e contornos ainda não se conhece.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que, «conquanto o Agravante insista na tese de transação entre as partes, ressalta-se novamente que não houve a extinção do processo pela desistência ou transação, mas sim pelo pagamento da dívida, na forma do CTN, art. 156, I». A revisão desse entendimento para entender que houve, em verdade, transação, implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.
2. Agravo Regimental nã... ()
161 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO - EXTRAPOLAÇÃO DOS TERMOS DA TRANSAÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO - NULIDADE DA SENTENÇA - SENTENÇA CASSADA.
É
nula a sentença que, ao homologar acordo parcial entre as partes, extingue o processo com resolução de mérito quanto a contratos não abarcados pelo termo de transação, extrapolando os limites da manifestação de vontade expressa.
A homologação de acordo judicial deve restringir-se aos exatos termos pactuados, não podendo o julgador decidir além do que foi objeto da transação, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa.
162 - TJSP. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pleito de restituição de despesa decorrente de fraude de terceiro - Transação fraudulenta efetuada mediante utilização do cartão magnético do autor que destoou consideravelmente de seu padrão de consumo - Utilização de chip e senha pessoal na realização da transação impugnada que, por si só, não afasta a responsabilidade da Ementa: Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pleito de restituição de despesa decorrente de fraude de terceiro - Transação fraudulenta efetuada mediante utilização do cartão magnético do autor que destoou consideravelmente de seu padrão de consumo - Utilização de chip e senha pessoal na realização da transação impugnada que, por si só, não afasta a responsabilidade da casa bancária - Ausência de indicativos outros que afastem a boa-fé do consumidor recorrido - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Art. 14, CDC) - Falha na prestação do serviço verificada - Devolução do valor que se impõe - Recurso improvido.
163 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ITBI. Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. Presunção de veracidade do valor da transação declarado pelo contribuinte. Tema 1.113 do STJ. Impossibilidade de o município arbitrar previamente e unilateralmente o valor venal a servir como base de cálculo do ITBI. Poder do fisco de afastar o valor de transação declarado é Ementa: RECURSO INOMINADO. ITBI. Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. Presunção de veracidade do valor da transação declarado pelo contribuinte. Tema 1.113 do STJ. Impossibilidade de o município arbitrar previamente e unilateralmente o valor venal a servir como base de cálculo do ITBI. Poder do fisco de afastar o valor de transação declarado é condicionado à instauração de procedimento administrativo regular para apurar o real valor de mercado, oportunizado o contraditório. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
164 - TRT2.Transação. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Quitação geral. Impossibilidade. Possibilidade de se pleitear títulos não especificamente identifidados.
«... Pretende a Reclamada obstaculizar o direito de ação do Autor no que pertine às verbas elencadas na inicial, alegando que por ocasião do seu desligamento houve uma «transação», onde se reconhece que todas as obrigações do contrato de trabalho já foram satisfeitas pelo empregador. De transação, porém, não se poderá aqui cogitar. Os benefícios satisfeitos naquela oportunidade não podem alcançar a quitação de títulos não especificadamente identificados. No direito labora... ()
Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Cancelamento, supostamente não realizado, em relação à transação desconhecida - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Compra e venda de produto em sítio eletrônico - Alegação de desconhecimento e impugnação em relação à instituição financeira - Banco réu que cancelou inicialmente a cobrança e realizou estorno provisório, mas posteriormente retomou a cobrança em razão da negativa de cha... ()
«Tema 238/STF - Propositura de ação penal por descumprimento das condições estabelecidas em transação penal.Discussão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, XL, LIV, LV e LVIII, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da propositura de ação penal em razão do descumprimento das condições estabelecidas em transação penal (Lei 9.099/1995, art. 76).»
Não fere os preceitos constitucionais a propositura de ação ... ()
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ).
2 - Cinge-se a controvérsia a definir se é válida a fiança, prestada sem anuência do outro cônjuge, em transação extrajudicial, na qual o locador e o locatário ajustaram o parcelamento dos aluguéis inadimplidos.
3 - A transação e a moratória têm o efeito de exonerar os fiadores que não anuíram com o pacto (Código Civil, a... ()
168 - TJSP.Transação judicial. Homologação. Validade. Reconhecimento. Ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária. Hipótese em que hígida e com firma reconhecida por tabelião, a transação celebrada, que prescinde da presença de advogado dos devedores. Extinção do processo determinada. Recurso provido.
169 - TJSP. Competência. Foro. Transação extrajudicial discutida pelos agravantes foi homologada em juízo perante a 5ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro. Discussão envolvendo a transação deve ser feita perante o juízo que a homologou. Remessa dos autos mantida. Recurso não provido.
170 - TJSP.Transação. Homologação. Acordo firmado pelas partes depois de prolatada a sentença. Admissibilidade. Inexistência de termo final para a obtenção de conciliação entre as partes. Agravo de instrumento provido para homologar a transação, com fundamento no CPC/1973, art. 269, inciso III.
171 - TJSP. Honorários de advogado. Transação. Monitória. Extinção do processo mediante acordo homologado entre o autor e um dos réus. Imputação da verba honorária ao autor. Descabimento. Responsabilidade assumida pelo corréu. Honorários advocatícios fixados de acordo com a transação havida. Recurso desprovido.
172 - TRT2.Transação. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Ineficácia na hipótese.
«É ineficaz a transação que se consubstancia em verdadeira renúncia de direitos trabalhistas prejudicial ao trabalhador, conforme ocorreu no caso vertente, onde a única beneficiada foi a reclamada, que ofereceu vantagem insuficiente para compensar o longo período de vigência do pacto laboral, e obteve quitação integral do contrato de trabalho.»
«A regra do § 2º do 26 do CPC/1973, que prevê repartição igualitária quando houver transação entre as partes, destina-se exclusivamente às despesas. Não se aplica aos honorários advocatícios, que delas difere, tendo um tratamento específico na legislação infraconstitucional.»
174 - STJ. Audiência preliminar de conciliação. Direitos insuscetíveis de transação. Nulidade não cominada. CPC/1973, art. 331, § 3º.
«Tratando-se de direitos insuscetíveis de transação, não há obrigatoriedade na designação de audiência preliminar, podendo o juiz, se necessário, sanear o processo por escrito, decidindo eventuais questões pendentes e determinando a produção de provas. Interpretação do CPC/1973, art. 331, § 3º. Doutrina.»
175 - TJSP.Transação extrajudicial. Homologação. Admissibilidade. Desnecessidade de ajuizamento de outra demanda. Art. 57, da Lei nº: 9099/95. Aplicabilidade na norma além do âmbito do juizado especial. Observância do principio da instrumentalidade das formas. Recurso provido para homologar a transação.
176 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS -
Possibilidade de transação, inclusive após o julgamento da causa - Autocomposição entre as partes - Transação homologada - PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 487, III, «b», do CPC
177 - STJ. Juizado Especial Criminal. Transação penal. Descumprimento. Oferecimento de denúncia. Impossibilidade. Precedente do STJ. Lei 9.099/95, art. 76.
«Formulada pelo Ministério Público proposta de transação penal e homologado o acórdão por decisão judicial irrecorrível, na forma preconizada no Lei 9.099/1995, art. 76, o descumprimento da obrigação acordada não enseja a reabertura da ação penal, com o oferecimento de denúncia.»
178 - TJSC. Recurso. Transação entre apelantes e apelada. Perda do objeto do recurso. Extinção do procedimento recursal.
««Sendo a transação negócio jurídico bilateral, destinado a prevenir ou auto-compor litígio, mediante concessões mútuas (CCB, art. 1.025), a homologação judicial extingue a relação processual pendente, e, por via de conseqüência, o procedimento recursal». (Ap. Cível 50.253, de Blumenau - Rel.: Des. Pedro Manoel Abreu).»
179 - STJ. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Infração tributária. Autuação. Quebra do diferimento. Comprador irregular. Documentação inidônea. Vendedor de boa-fé.
«À época da transação, o comprador estava regularmente cadastrado e, se posteriormente foi constatada irregularidade na sua constituição, não pode o vendedor, que realizou a transação de boa-fé, emitindo nota fiscal de produtor para fazer acompanhar a mercadoria, ser responsabilizado.»
180 - STJ. Tributário. ICMS. Execução fiscal. Comprador irregular. Documentação inidônea. Vendedor de boa-fé que não pode ser responsabilizado. CTN, art. 136.
«À época da transação, a compradora estava regularmente inscrita e, se posteriormente foi constatada fraude na sua constituição, não pode o vendedor, que realizou a transação de boa-fé, emitindo nota fiscal de produtor para fazer acompanhar a mercadoria ser responsabilizado.»
181 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime do código de trânsito brasiléiro. Nulidade. Ofensa ao direito ao silêncio. Prejuízo não demonstrado. Existência de outros elementos de prova. Pretensão de nulidade da transação penal ou de absolvição. Ausência de interesse. Cumprimento integral. Natureza jurídica de sentença homologatória. Agravo regimental desprovido.
182 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Administrativo. Servidor público. 28,86%. Acordo administrativo. Medida Provisória 2.169-43/2001, art. 7º. Ação coletiva. Transação extrajudicial firmada. Prescindibilidade de homologação judicial para sua validade e de procurador da parte no momento da avença.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, da relatoria do i. Ministro Felix Fischer (DJe de 12.03.2010), adotou posicionamento no sentido de que os acordos administrativos firmados em data anterior à da edição da Medida Provisória 2.169/2001 devem ser levados à homologação judicial.
2 - Ressalvou-se, todavia, a desnecessidade de tal providência se a transação for celebrada entre as partes sem a prévia existência de demanda judicial entre ... ()
183 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Administrativo. Servidor público. 28,86%. Acordo administrativo. Medida Provisória 2.169-43/2001, art. 7º. Ação coletiva. Transação extrajudicial firmada. Prescindibilidade de homologação judicial para sua validade e de procurador da parte no momento da avença.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, da relatoria do i. Ministro Felix Fischer (DJe de 12.03.2010), adotou posicionamento no sentido de que os acordos administrativos firmados em data anterior à da edição da Medida Provisória 2.169/2001 devem ser levados à homologação judicial.
2 - Ressalvou-se, todavia, a desnecessidade de tal providência se a transação for celebrada entre as partes sem a prévia existência de demanda judicial entre ... ()
184 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Administrativo. Servidor público. 28,86%. Acordo administrativo. Medida Provisória 2.169-43/2001, art. 7º. Ação coletiva. Transação extrajudicial firmada. Prescindibilidade de homologação judicial para sua validade e de procurador da parte no momento da avença.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, da relatoria do i. Ministro Felix Fischer (DJe de 12.03.2010), adotou posicionamento no sentido de que os acordos administrativos firmados em data anterior à da edição da Medida Provisória 2.169/2001 devem ser levados à homologação judicial.
2 - Ressalvou-se, todavia, a desnecessidade de tal providência se a transação for celebrada entre as partes sem a prévia existência de demanda judicial entre ... ()
185 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA PARCIAL. 1. A nova negativação, embora em valor diverso, decorre do mesmo contrato de financiamento. Desse modo, é certo que tal relação jurídica está abrangida pela transação anterior firmada no Processo 1009807-66.2022.8.26.0451, cabendo ao autor postular naquele feito o cumprimento da avença no que tange à Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA PARCIAL. 1. A nova negativação, embora em valor diverso, decorre do mesmo contrato de financiamento. Desse modo, é certo que tal relação jurídica está abrangida pela transação anterior firmada no Processo 1009807-66.2022.8.26.0451, cabendo ao autor postular naquele feito o cumprimento da avença no que tange à exclusão da restrição. Correta a extinção sem resolução de mérito neste ponto pela verificação da coisa julgada 2. A renúncia ao direito de ação manifestada pelo autor na transação anterior alcançou apenas pretensões relacionadas ao contrato de financiamento. E, no caso, a pretensão de indenização funda-se em ato jurídico diverso, a saber, a alegada negativação indevida. Em outras palavras, ainda que a dívida negativada seja originária do contrato de financiamento, a negativação posterior é ato jurídico autônomo e independente do contrato. Imperiosa a anulação da r. sentença para permitir o prosseguimento da lide neste ponto. 3. Recurso parcialmente provido para anular parcialmente a r. sentença a fim de determinar o processamento do pedido de indenização por danos morais.
186 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO A TRANSAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE PIX, ENSEJADORA DE SALDO NEGATIVO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA E DA INSCRIÇÃO DO SEU NOME EM ROL DE MAUS PAGADORES. RÉU QUE AFIRMA TER SIDO REALIZADA A TRANSAÇÃO ATRAVÉS DO APARELHO CELULAR DA AUTORA, MEDIANTE A Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO A TRANSAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE PIX, ENSEJADORA DE SALDO NEGATIVO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA E DA INSCRIÇÃO DO SEU NOME EM ROL DE MAUS PAGADORES. RÉU QUE AFIRMA TER SIDO REALIZADA A TRANSAÇÃO ATRAVÉS DO APARELHO CELULAR DA AUTORA, MEDIANTE A INSERÇÃO DA SENHA PESSOAL - SOLICITAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO NO CASO CONCRETO - HIPÓTESE ATÍPICA EM QUE HOUVE UMA ÚNICA TRANSAÇÃO, DE IMPORTÂNCIA DE PEQUENO VALOR - COMPORTAMENTO NÃO CONDIZENTE COM A ATUAÇÃO DE FRAUDADORES - CONTRADIÇÃO DA R. SENTENÇA AO APONTAR QUE A PROVA PLEITEADA PELO RÉU NÃO SE FAZ NECESSÁRIA E, CONCOMITANTEMENTE, JULGAR EM DESFAVOR DELE, POR NÃO TER COMPROVADO SUAS ALEGAÇÕES - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA VERIFICADO - INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO LEI 9.099/1995, art. 51, INCISO II. RECURSO PROVIDO.
Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que concedeu a segurança para determinar que o ITBI tenha por base de cálculo o valor da transação, corrigido monetariamente pelo IPCA-E e juros com aplicação da remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a data da transação e, após 09.12.2021, mediante a aplicação da Taxa Selic, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ de ... ()
188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, III, «B», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADVOGADOS DO CONDOMÍNIO AUTOR INTERPÕEM RECURSO ARGUMENTANDO QUE A TRANSAÇÃO NÃO PODERIA SER FIRMADA SEM ESTAREM REPRESENTADAS POR ADVOGADO, MAS PELO SÍNDICO. A TRANSAÇÃO É UM NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO QUE VINCULA AS PARTES. SUA HOMOLOGAÇÃO SÓ PODE SER NEGADA SE HOUVER ILICITUDE NO OBJETO, INCAPACIDADE DAS PARTES OU IRREGULARIDADE NO ATO, O QUE NÃO OCORREU. SÍNDICO LEGITIMADO PARA O ATO PELO art. 1.348, II, CC, ALÉM DE SER ADVOGADO (OAB 19.428). A EXIGÊNCIA DE ADVOGADO PARA A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL, JÁ QUE A PRÓPRIA TRANSAÇÃO PODE SERREALIZADA SEM A PRESENÇA DE ADVOGADOS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PODE SER REALIZADA SEM A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. AGINT NO RESP 1.859.853/PR: ¿A TRANSAÇÃO PODE SER CELEBRADA SEM A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO¿. AGINT NO RESP 2.076.641/MG: ¿A AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS PELA PARTE RÉ NÃO CONSTITUI ÓBICE À HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS¿. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM TODOS OS TERMOS E FUNDAMENTOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO
189 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.
Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado por Fernando Alberto Afonso e outro contra ato do Secretário de Finanças do Município de Jundiaí, visando ao recolhimento do ITBI com base no valor da transação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) definir a base de cálculo do ITBI e (ii) a aplicação da correção monetária sobre o valor da transação.
III. Razões de Decidir
3. A base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação... ()
190 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I.
Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado por Alexandra Macencio Anael contra ato do Diretor da Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e Judicial (DICAJ) da Secretaria das Finanças do Município de São Paulo, visando recolher o ITBI sobre o valor utilizado para apuração do IPTU ou o valor da transação. A sentença concedeu a segurança para que o ITBI seja calculado com base no valor da transação, sem multa e juros de mora, com atualização monetária até o regis... ()
«Tema 187/STF - Imposição de efeitos próprios de sentença penal condenatória à transação penal prevista na Lei 9.099/1995. Tese jurídica fixada: - As consequências jurídicas extra penais previstas no CP, art. 91 são decorrentes de sentença penal condenatória. Tal não ocorre, portanto, quando há transação penal (Lei 9.099/1995, art. 76), cuja sentença tem natureza meramente homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequ... ()
192 - STJ. Seguridade social. Previdência privada fechada. Agravo interno. Transação para migração de plano de benefícios. Adesão ao plano de benefícios reg/replan. Deve ser respeitado o ato jurídico perfeito e as normas que regem a modalidade contratual da transação. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista do julgamento do AgRg no AResp504.022/SC, afetado à Segunda Seção. Migração que ocorre em um contexto de amplo redesenho da relação previdenciária, contando com a prévia anuência do patrocinador, conselho deliberativo (órgão interno integrado por participantes, assistidos e representantes do patrocinador do plano) e do órgão público federal fiscalizador.
«1. A migração - pactuada em transação - do participante de um plano de benefícios para outro, facultada até mesmo aos assistidos, ocorre em um contexto de amplo redesenho da relação contratual previdenciária, com o concurso de vontades do patrocinador, da entidade fechada de previdência complementar, por meio de seu conselho deliberativo, e autorização prévia do órgão público fiscalizador, operando-se não o resgate de contribuições, mas a transferência de reservas de um pla... ()
193 - TJMG. Juizado especial. Administrativo. Promoção de praça por dez anos de serviço. Indeferimento administrativo respaldado na realização de transação penal pelo militar. Instituto despenalizador que não enseja reconhecimento de culpa. Direito ao benefício. Lei 9.099/1995, art. 79.
«1 - A transação penal, como prevista na Lei 9.099/1995, art. 79, não constitui assunção de culpa, mas mera anuência à imposição de restrições ao acordante, que, uma vez cumpridas, resulta extinta a punibilidade do particular.
2 - O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral do tema objeto de agravo convertido em recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal do Estado do Paraná (RE Acórdão/STF), sedimentou entendiment... ()
194 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução Fiscal. ICMS. Pretensão de anulação de auto de infração e consequente extinção da Execução Fiscal. Adesão ao Acordo Paulista de Parcelamento - Edital PGE/TR 1/2024, que resultou em pedido da autora de extinção dos embargos à execução na fase instrutória. Decisão que acolheu o pedido e deixou de condenar a embargante em honorários sucumbenciais, diante dos honorários previstos no próprio parcelamento celebrado. Recurso da Fazenda Estadual, buscando a condenação da embargante em honorários advocatícios. Possibilidade. Honorários advocatícios incluídos no Parcelamento de Transação que não se confundem com os honorários sucumbenciais devidos em sede de embargos à execução. Transação celebrada com o Fisco na esfera administrativa que implicou confissão irrevogável e irretratável do débito tributário, bem como a obrigação de promover as desistências de ações e/ou recursos relativamente a débitos ajuizados, obstou expressamente aos devedores a rediscussão atual e futura dos créditos tributários, condição que também abarca os acessórios da condenação (art. 3º, IV e V, da Lei Estadual 17.843/2023). Item 8.1.9 do Edital PGE/Transação 1/2024 que obriga o confessionário do débito tributário ajuizado a suportar o pagamento dos honorários advocatícios devidos pela celebração da transação, sem prejuízo daqueles devidos aos respectivos patronos e dos arbitrados na esfera judicial, ressalvadas as execuções fiscais, cujos honorários foram expressamente incluídos no débito consolidado transacionado, a par do disposto no item 2 do instrumento de confissão de dívida. Observância do princípio da causalidade. Inteligência do CPC, art. 90 e do Edital PGE/Transação 01/2024. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Recurso provido, com observação de que a honorária devida nesta ação seja limitada a vinte por cento (20%) do valor do débito aceito pelo Fisco e pelo contribuinte na transação tributária. Recurso provido
«Tema 187/STF - Imposição de efeitos próprios de sentença penal condenatória à transação penal prevista na Lei 9.099/1995. Tese jurídica fixada: - As consequências jurídicas extra penais previstas no CP, art. 91 são decorrentes de sentença penal condenatória. Tal não ocorre, portanto, quando há transação penal (Lei 9.099/1995, art. 76), cuja sentença tem natureza meramente homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequ... ()
196 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada. Transação para migração de plano de benefícios. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista do julgamento do AgRg no AResp504.022/SC, afetado à Segunda Seção. Migração que ocorre em um contexto de amplo redesenho da relação previdenciária, contando com a prévia anuência do patrocinador, conselho deliberativo (órgão interno integrado por participantes, assistidos e representantes do patrocinador do plano) e do órgão público federal fiscalizador. Como bem observado pelas instâncias ordinárias, deve ser respeitado o ato jurídico perfeito.
«1. A migração - pactuada em transação - do participante de um plano de benefícios para outro administrado pela mesma entidade de previdência privada ocorre em um contexto de amplo redesenho da relação contratual previdenciária, operando-se não o resgate de contribuições, mas a transferência de reservas de um plano de benefícios para outro, geralmente no interior da mesma entidade fechada de previdência complementar. (REIS, Adacir. Curso básico de previdência complementar. São... ()
1 - Inexiste violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem externa fundamentação adequada e suficiente à correta e completa solução da lide, como na hipótese.
2 - A Corte de origem concluiu que a transação realizada não abarcava multas de natureza processual, mas apenas administrativas.
3 - Discordar das conclusões do aresto impugnado exigiria a revisão dos elementos de convicção presentes nos autos, notadamente dos termos da transação, o ... ()
198 - STJ.Transação. Advogado. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 26, § 2º. Incidência dos arts. 23 e 24, § 4º, da Lei 8.906/94.
«Os honorários constituem parcela autônoma do «decisum», não havendo espaço para as partes transacionarem nessa extensão, sem que o advogado tenha expressamente consentido para tal acordo. Inviável a pretensão de se afastar direito dos causídicos, seja porque estes sequer participaram do acordo, seja porque os honorários advocatícios se configuram como parcela autônoma, insuscetível de transação apenas pelos litigantes. Inaplicável á espécie o CPC/1973, art. 26, § 2º, porqu... ()
199 - TRT2.Transação. Programa de Demissão Voluntária - PDV. Existência de assistência do sindicato. Inexistência de vícios no consentimento. Validade do acordo. Efeitos de coisa julgada. CCB, art. 1.025.CLT, art. 8º.CF/88, arts. 5º, XXXV e XXXVI e 8º, III. CPC/1973, art. 267, V.
«A transação é instituição civil (CCB, arts. 1.025 a 1.036) que pode ser perfeitamente acatada pela Justiça do Trabalho, tudo na forma do art. 8º CLT, bastando para tanto a configuração de dois requisitos concomitantes: a) ausência do vício volitivo (arts. 86 a 113 do CCB); b) assistência da entidade sindical representativa do trabalhador (CF/88, art. 8º, III). Tal ocorrendo, a transação trabalhista produz os mesmos efeitos da coisa julgada (CPC, art. 267, V), por ser ato jurídi... ()
200 - STJ. Juizado especial criminal. Hermenêutica. Crime de porte de arma. Transação penal. Possibilidade. Aplicação do Lei 10.259/2001, art. 2º. Derrogado o Lei 9.099/1995, art. 61. Ampliação do rol dos crimes de menor potencial ofensivo. Precedente do STJ.
«Consoante precedentes firmados por este Tribunal, o Lei 10.259/2001, art. 2º (Juizados Especiais Federais) derrogou o Lei 9.099/1995, art. 61 (Juizados Especiais Estaduais), de modo a ampliar os crimes de menor potencial ofensivo. «In casu», correspondendo a infração cuja pena máxima não ultrapassa dois anos, é totalmente aplicável os benefícios da nova lei, inclusive quanto ao direito de ver conduzida proposta de transação penal. Ordem concedida para anular a ação em curso peran... ()