Castigos Fisicos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 175.4905.9002.8300

151 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos à execução. Liquidação por artigos. Inexigibilidade do título executivo judicial. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Nas razões do especial suscitou-se a tese de que a execução do título judicial era inviável, porquanto ausente os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Todavia, o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou não se revelar necessária a fase de liquidação para apurar o valor da execução, tendo em vista que os cálculos podem ser feitos aritmeticamente. Nesse contexto, mostra-se inafastável os preceitos da Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. 241.1060.9765.3271

152 - STJ. Processual civil e tributário. Erro material configurado. Exclusão do termo pis. Atos cooperativos típicos. Cofins. Não incidência. Prequestionamento de artigos da Constituição Federal. Impossibilidade.

1 - Configurado erro material no acórdão embargado, cabe acolher os embargos de declaração tão somente para excluir do julgado a referência indevida ao PIS, em especial de sua ementa. 2 - Conforme consignado no acórdão embargado, a prática de atos cooperativos típicos, realizados na forma descrita na Lei 5.764/71, e praticados entre a cooperativa e seus associados, não configura a hipótese de incidência da COFINS, conforme jurisprudência desta Corte Especial. 3 - A apreciação d... ()

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Doc. 104.8135.6000.0300

153 - TJRJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização. Mergulho em riacho utilizado como piscina natural pelo estabelecimento réu, destinado a lazer, restando o autor com tetraplegia e incontinência urinária, incapacitado de exercer atividade laborativa de qualquer natureza no período de sobrevida. Acidente ocorrido em 05/10/2002, estando o autor com dezenove anos de idade. Responsabilidade objetiva. Ausência de informação necessária e adequada ao consumidor e despreparo dos prepostos à prestação de socorro exigido na situação. Sentença de procedência. Verba fixada em 200 SM. CDC, arts. 6º, I e III, 8º, 14 e 31. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A sentença enfrentou minudentemente todas as questões trazidas pelas partes, aplicando a norma legal, não se verificando a nulidade apontada. Aplicação do CDC. em seu art. 6º, I e III, art. 8º, art. 14 e art. 31. Direito do consumidor de receber todas as informações necessárias à adequada fruição do serviço, e obrigação do prestador do serviço de prestá-las. Responsabilidade da parte Ré, eis que no local não havia qualquer sinalização dando conta da profundidade do ria... ()

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Doc. 103.1674.7540.5500

154 - TJRJ. Crime de tortura. Distinção do crime de maus tratos. Babá. Vítima criança de 6 anos portadora de neuropatia crônica. Condenação. Lei 9.455/97, art. 1º, II, § 4º, II. CP, arts. 61, II, «f» e 136.

«Após ser informada por terceiras pessoas de que seu filho não era bem tratado pela babá, a mãe da vítima instalou uma câmera de vídeo no apartamento, e durante algumas horas o que acontecia na sala foi filmado, ficando evidente que a babá-ré, de forma livre e consciente, infligia à vítima intenso sofrimento físico e mental, como forma de aplicar castigo pessoal, movida por pura crueldade e insensibilidade. A vítima era uma criança de 6 anos de idade, portadora de neuropatia crôn... ()

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Doc. 198.1220.5005.6000

155 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Requisitos para a concessão. Riscos da atividade. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 156.5403.6000.8500

156 - TRT3. Intervenção de terceiros. Processo do trabalho. Cabimento. Denunciação da lide:

«Registre-se que, regra geral, as figuras típicas de intervenção de terceiros do direito processual civil reguladas pelos artigos 62 a 80 do CPC/1973, mais especificamente a denunciação da lide (arts. 70 a 76 do CPC/1973), não têm lugar na seara trabalhista. Saliente-se que o fato de a Orientação Jurisprudencial 227 da SDI-I do TST ter sido cancelada não autoriza a aplicação irrestrita deste instituto. Ademais, compete ao autor eleger a parte que irá figurar no pólo passivo da dem... ()

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Doc. 178.3443.6003.9500

157 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Lei maria da penha. Medidas protetivas impostas. Descumprimento. Prisão preventiva decretada. Fundamentação. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

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Doc. 241.1131.2627.7733

158 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação. Área situada em faixa de fronteira. Retitulação aos antigos posseiros. Ausência de prejuízo. Descabida a indenização. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo.

1 - Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no 2 - A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentid... ()

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Doc. 154.6655.7000.8000

159 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Limitação. Execução e embargos. Compensação. Não violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Valor dos honorários razoáveis. CPC/1973, art. 20, § 4º. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Arts. 2º, 22, § 2º, 23 e 24 da Lei 8.906/1994. Súmula 284/STF.

«1. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre as questões postas a julgamento, dentro dos limites que lhe são impostos por lei, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente. 2. O Tribunal a quo analisou os elementos fáticos para concluir pela limitação dos honorários advocatícios da execução por exequente em patamar razoável, situação que impede a revisão nesta Corte, pois somente valores... ()

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Doc. 143.9832.1002.7500

160 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Recusa e omissão. Lei 7.347/1985, art. 10. Ofensa ao CPP, art. 514. Funcionário público. Defesa prévia à denúncia. Desnecessidade. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso a que se nega provimento.

«1. A inobservância do procedimento previsto no gera, tão-somente, nulidade relativa, que, além de dever ser arguida no momento oportuno, exige a demonstração do efetivo prejuízo daí decorrente. 2. O rito especial determinado pelo do Código Processual Penal só é aplicável nos casos em que o apontado autor esteja sendo acusado da prática de um dos delitos funcionais típicos, assim, entendidos aqueles previstos nos artigos 312 a 326, o que não é o caso... ()

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Doc. 163.5910.3006.4500

161 - TST. Dano moral. Indenizção por danos morais. Empregado vendedor externo. Assalto sofrido durante a prestação de serviços em favor do empregador. Empregado atingido com tiro. Perda de 30% da capacidade laborativa.

«Trata-se de pedido de indenização por danos morais, em razão de acidente sofrido pelo autor, vendedor externo, durante um assalto. Nos termos do acórdão regional, o autor foi alvejado com um tiro e teve redução de perda da capacidade laborativa em 30%, conforme apurado em laudo pericial. Além disso, consta do julgado regional que a conduta equivocada da reclamada em escalar o autor para a realização de vendas, transportando numerário, e sempre na mesma área geográfica, conhecida p... ()

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Doc. 707.8005.2421.8020

162 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -

Sentença de procedência - Ausente nulidade a reconhecer, em virtude da atuação dos antigos patronos da ré - Não configurado vício na representação processual da autora - Cerceamento de defesa ocorrido - Ação julgada antecipadamente, com reconhecimento, de ofício, da ocorrência de simulação - Necessidade de facultar às partes a comprovação de suas alegações, isto é, de que havido empréstimo entre as empresas, ou o mero remanejamento de recursos entre sociedades de um mesmo c... ()

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Doc. 142.4813.9001.4400

163 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Alegação de ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Acórdão que entendeu ausente a comprovação da posse alegada pelos autores, a partir dos elementos fáticos constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial que não impugnou de forma objetiva todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. Não se verifica a alegada ofensa aos artigos 165, 458, II, e 535 do CPC/1973, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, inexistindo omissão no aresto recorrido, porquanto, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. As conclusões do acórdão impugnado acerca da ausência de comprovação pelos agravantes da posse sobre... ()

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Doc. 356.2210.7091.1340

164 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM RELAÇÃO HOMOAFETIVA ENTRE DUAS MULHERES- ARTIGOS: ART. 147 E ART. 129 §13º TODOS DO CP E LEI 11340/06, art. 7º. ASSISTE RAZÃO AO JUÍZO SUSCITANTE:

Trata-se de pedido de medida protetiva de urgência formulado por VIVIAN MARIA SILVA SOARES, alegando que ANGELA GOMES REZENDE, sua ex-companheira, a ameaçou e a agrediu fisicamente com um soco nas costas, em razão de não aceitar o término do relacionamento. Conforme o disposto na , configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão «baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano... ()

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Doc. 143.1824.1052.2700

165 - TST. Recurso de revista. Concurso público. Ausência de interesse de agir. Recurso extraordinário. Inexistência de afronta direta e literal.

«Segundo o e. TRT da 22ª Região, a presente reclamação (cujo objeto é a suposta ilegalidade do exame físico que correspondia a uma das fases do concurso para ingresso na ré Companhia Energética do Piauí) foi ajuizada quase dois anos depois da homologação do resultado final do referido concurso, razão porque extinguiu o processo sem resolução de mérito, face a ausência de interesse de agir do autor. Nesse contexto, a indicação de afronta aos artigos 5º, XXXV e 93, IX, da Const... ()

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Doc. 156.5404.3002.1600

166 - TRT3. Dano moral. Condição de trabalho. Indenização por danos morais. Carência probatória quanto à sujeição à condições degradantes de trabalho.

«Sem dúvida são invioláveis, enquanto bens tutelados juridicamente, a honra, a dignidade e a integridade física e psíquica da pessoa humana, ex vi do disposto nos artigos 1º, III, 4º, II e 5º, III e V, da Carta Magna. Mas carente o processado de qualquer comprovação quanto ao próprio dano alegado, incumbência probatória obreira, relativo às condições degradantes de trabalho por ausência de instalações sanitárias e local próprio para realização de refeições, afigura-se a... ()

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Doc. 144.5332.9002.3400

167 - TRT3. Repousos em dobro. Oj 410, SDI-I/TST.

«Os artigos 7º da CR/88, 67 da CLT e, ainda, a Lei 605/49, estabelecem a concessão de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Frente aos dispositivos supra, que têm por objetivo proteger a higidez física e mental dos empregados, deve-se garantir semanalmente um período de 24 (vinte e quatro) horas de descanso ao trabalhador, assim entendido o sétimo dia de trabalho contínuo. Trata-se de normas cogentes e de ordem pública, que não estão afetas a negociação. Ass... ()

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Doc. 154.1950.6003.9900

168 - TRT3. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Redução / supressão. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. (in)validade.

«Não obstante as disposições concernentes nas normas previstas lei e Constituição Federal, tocante ao respeito aos acordos e às convenções coletivas de trabalho, devem prevalecer as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, por se tratar de normas de ordem pública. Nesse contexto, prevalecem os artigos 71 da CLT e 7º, XXII, da CF/88. O direito ao intervalo intrajornada afigura-se indisponível para negociação, uma vez que constitui direito assegurado ao trabalhador, com o... ()

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Doc. 166.4515.1000.7500

169 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Contrato de cédula de crédito bancário. Encargos cobrados a título de «Serviços prestados», que corresponde à «serviços de terceiro» e «gravame eletrônico». Impossibilidade. Os riscos da atividade econômica devem ser suportados pela empresa. Anote-se que, além de não estarem expressamente previstas na norma de regência, tais tarifas importam um injusto repasse ao consumidor de custos inerentes à atividade bancária, uma vez que não correspondem à cobrança de serviço efetivamente prestado ao cliente, e portanto configuram uma obrigação que coloca o consumidor em desvantagem exagerada frente à instituição financeira, em afronta aos artigos 6º, III, 51, IV, XII e § 1º, III e 39, V, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso provido.

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Doc. 513.7734.0232.4842

170 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE SOCIOEDUCADOR. 1. A e. SBDI-1, no julgamento RR-1001796-60.2014.5.02.0382, fixou a seguinte tese jurídica: «I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16".2. O Tribunal Regional não analisou a controvérsia à luz do argumento deduzido no recurso de revista atinente às condições de trabalho específicas dos socioeducadores do Estado do Ceará, pelo que carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. 3. No contexto em que decidida a controvérsia, a decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte a atrair a incidência da Súmula 297/TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. 1. A transcrição do trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2. No caso, do trecho transcrito no recurso de revista não consta a análise pelo Tribunal Regional da efetiva comprovação da culpa in elegendo do reclamado. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 158.6343.7002.6400

171 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Embargos à execução. Validade da cda e garantia do juízo. Pressupostos fáticos probatórios fixados na origem. Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a suposta ofensa ao pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando fazer uso de argumentação adequada para fundamentar a decisão, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. 2. A verificação da regularidade, ou não, da Certidão da Dívida Ativa pressupõe, necessariamente, a reapreciação de matéria fática, o que é vedado nesta in... ()

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Doc. 156.4781.7000.4500

172 - STJ. Processual civil. Tributário. Compensação. Equívoco no preenchimento. Ausência do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Sucumbência reciproca. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe rever, em recurso especial, questão referente à sucumbência recíproca quando for necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Precedentes: (AgRg no AREsp 322.511/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/04/2014), (AgRg no AREsp 402.453/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 29/04/2014) e (AgRg no AREsp 203.073/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 19/05/2014). 2. A recorrent... ()

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Doc. 143.2294.2038.1400

173 - TST. Descaracterização do ats como vantagem pessoal.

«A conclusão do Regional de que a postulação exordial não poderia ser acolhida porque não ficou cabalmente provado o dano perpetrado pela reclamada, ao incluir o ATS na base de cálculo do FCM, não caracteriza violação dos artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, XXVI e XXXII, da CF; 358, «b», 444, 461, 619, § 2º, e 620 da CLT e 6º, § 2º, do CC; bem como contrariedade às Súmulas 51, 91, 203, 264 e 294 do TST, dirigidas a contextos fáticos diversos. Os incisos LV, LIV e XXXV do art. 5º ... ()

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Doc. 143.2294.2017.7300

174 - TST. Descaracterização do ats como vantagem pessoal.

«A conclusão do Regional de que a postulação exordial não poderia ser acolhida porque não ficou cabalmente provado o dano perpetrado pela reclamada, ao incluir o ATS na base de cálculo do FCM, não caracteriza violação dos artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, XXVI e XXXII, da CF; 358, «b», 444, 461, 619, § 2º, e 620 da CLT e 6º, § 2º, do CC; bem como contrariedade às Súmulas 51, 91, 203, 264 e 294 do TST, dirigidas a contextos fáticos diversos. Os incisos LV, LIV e XXXV do art. 5º ... ()

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Doc. 161.9070.0009.4900

175 - TST. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Presentes os requisitos do CLT, art. 3º. Configuração da condição de empregado e não de associado à cooperativa. Fraude. CLT, art. 3º.

«O Tribunal a quo afirmou expressamente que foram configurados os elementos relativos ao vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada. Assim, somente seria possível concluir de forma diversa, como pretende a ora agravante, mediante a apreciação de fatos e provas por esta Corte, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Por outro lado, em face do desvirtuamento dos princípios do cooperativismo, com intermediação de mão de obra, em fraude à legislação trabalhista, conforme ... ()

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Doc. 155.3422.7001.4200

176 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Contribuição previdenciária. Fato gerador modificações introduzidas pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«Com a edição da Medida Provisória 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941, de 25/05/2009, o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação de serviços. Ocorre que a contribuição previdenciária possui natureza de tributo e, por isto, sua cobrança deve observar os princípios básicos informadores do Direito Tributário, dentre os quais o da anterioridade da lei, o que significa dizer que uma norma tributária não pode atingir situações pretéritas (art... ()

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Doc. 181.9292.5013.5800

177 - TST. Curva de maturidade.

«O Tribunal Regional registrou a ocorrência de promoção pela curva de maturidade, aos empregados lotados na Administração Central em Brasília. Com isso, reconheceu com base no , a «instituição de norma regulamentar benéfica ao trabalhador e que foi revogada posteriormente». Também ficou consignado que não houve comprovação de que a reclamada tenha invalidado o ato, tampouco «que realizou a reversão dos beneficiários à condição original após a suposta declar... ()

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Doc. 172.4371.8002.7800

178 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Direito dos réus acompanharem, por videoconferência, audiência de oitiva de testemunhas realizada presencialmente perante o juízo natural da causa. Ausência de previsão jurídica. Recurso desprovido.

«1. A utilização da videoconferência prestigia o princípio da identidade física do juiz (, § 2º,) e atende a recomendações tanto do Conselho Nacional de Justiça (Plano de Gestão para o funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal - item 3.8.3.2.1.3.2 e Resolução 105/2010) quanto do Conselho da Justiça Federal (Provimento 13, de 15/03/2013) que tem por escopo facilitar e agilizar o funcionamento da justiça, em busca de uma prestação jurisdicional mais cél... ()

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Doc. 177.1642.4004.6200

179 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura. Lesão corporal e cárcere privado. Crimes praticados em contexto de violência doméstica. Prisão em temporária convertida em preventiva. Circunstâncias dos crimes. Gravidade excessiva. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva dos delitos em tese praticados e da periculosidade social do acusado, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorreu o fato criminoso. 2. Caso em que o recorrente foi denunciado pelos crimes de tortura, lesão corporal e cárcere privado, acusado de haver submetido um bebê de pouco mais de 1 ano de idade, que estava so... ()

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Doc. 187.0192.1014.1200

180 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Quantidade de droga não expressiva. Desnecessidade. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva, haja vista que o acusado já respondeu a atos infracionais pela prática do mesmo delito, sendo conhecido nos meios policiais, não sendo comprovado pela defesa que se tratam de fatos antigos ou de menor relevância, não há ilegalidade no decreto prisional. 2 - Embora o decreto prisional indique fundamento concreto, os riscos apontados não exigem tão gravosa cautelar... ()

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Doc. 192.0004.6006.4400

181 - STJ. Processual penal e penal. Recuso em habeas corpus. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Quantidade de droga não expressiva. Desnecessidade. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva, haja vista que o acusado já respondeu a atos infracionais pela prática do mesmo delito, sendo conhecido nos meios policiais, não sendo comprovado pela defesa que se tratam de fatos antigos ou de menor relevância, não há ilegalidade no decreto prisional. 2 - Embora o decreto prisional indique fundamento concreto, os riscos apontados não exigem tão gravosa cautelar... ()

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Doc. 150.4705.2000.2000

182 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelações criminais- pleito que visa o reconhecimento de que o ECA, art. 243 proíbe, de forma genérica, a venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. Improcedência. Produtos tratados separadamente pelo ECA. Estupro. Art. 213 c/c o art. 224 «a» do CPb. Presunção de violência relativa. Consentimento válido da menor. Relevância. Aparência física de idade superior aos 14 anos. Absolvição. Fatos que não autorizam concluir pela ocorrência de crime de estupro com violência presumida, descrito no art. 224 «a» do CPb, vigente à época do fato.

«Havendo o estabelecido a distinção entre «bebidas alcoólicas» e «produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica» tratando-os separadamente nos itens II e III do artigo 81, não há como incluir as primeiras no objeto material do tipo descrito no , sob pena de incorrer em analogia in malam partem, constitucionalmente vedada pelo princípio da reserva legal (art. 5º, XXXIX, da CF). A presunção de que trata o art. 224, «a... ()

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Doc. 143.1824.1037.3300

183 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Gratuidade de justiça. Empregador. Pessoa jurídica. Depósito recursal insuficiente. Deserção.

«1. O «caput» do é expresso ao dispor que «o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.- Na esfera trabalhista, a medida encontra eco no § 5º do , segundo o qual «estando a decisão recorrida em consonância com enunciado da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior... ()

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Doc. 559.1361.5912.3564

184 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO CASA - AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A SBDI-1,

em sua composição completa, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 (Tema Repetitivo 16), fixou a tese jurídica de que «O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude... ()

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Doc. 919.6995.5046.6596

185 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - FUNDAÇÃO CASA - AGENTE SOCIOEDUCATIVO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A SBDI-1,

em sua composição completa, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 (Tema Repetitivo 16), fixou a tese jurídica de que « o Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtud... ()

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Doc. 976.9522.5805.4721

186 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO CASA - AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A SBDI-1, em sua composição completa, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 (Tema Repetitivo 16), fixou a tese jurídica de que «O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual», como ocorre no caso em exame. Agravo interno desprovido.

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Doc. 164.7400.5006.3800

187 - TJSP. Estupro. Caracterização. Peticionário condenado como infrator dos artigos 213 e 214, do Código Penal. Artigo 214, do citado diploma, revogado pela Lei 12015/09, passando a integrar o art. 213. Tipo penal de conteúdo múltiplo ou variado. Prática de mais de uma conduta descrita no tipo que não acarreta o reconhecimento de vários crimes. Crime único caracterizado e não concurso material. Configuração, todavia, como crime de estupro de vulnerável definido no CP, art. 217-A. Pena-base fixada acima do mínimo legal, com o acréscimo previsto no Lei 8072/1990, art. 9º porque houve violência física e moral contra as duas ofendidas. Descabimento. Novo diploma legal mais benéfico, ainda que reconhecido que o delito é contra vulnerável. Pena definitiva fixada em doze anos e três meses de reclusão. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.5515.5001.5400

188 - TRT3. Seguridade social. Penhora. Proventos de aposentadoria. Impossibilidade. Natureza alimentícia.

«Tendo em vista o caráter essencialmente alimentício dos proventos de aposentadoria, especialmente se considerada a sua destinação à subsistência da executada e de sua família, é ilegal a determinação de penhora sobre tal montante, nos termos dos artigos 648 e 649, IV do CPC/1973. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 8 da SDI-I deste Regional: «MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. VALORES RESULTANTES DE SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Fere direito líq... ()

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Doc. 147.6472.9000.1800

189 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Crime ambiental. Ausência de procuração nos autos. Recurso inexistente.

«1. O recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente. Precedente: AI 605.643-AgR/RJ, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 07/11/2008, e AI 577.802-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 31/10/2007. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: «PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGOS 40, 48 E 63, DA LEI 9.605/98. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MAGISTRADO SUBSTITUTO. PRESCRIÇÃO DE CRIME PERMANENTE. NÃO ... ()

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Doc. 167.6944.7004.9400

190 - TJSP. Ação direita de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Santo André. Lei 9803/2016. Norma de iniciativa do Poder Legislativo que dispõe sobre a introdução de texto informativo em sinalizações verticais e horizontais, instaladas em locais públicos do Município, advertindo sobre as penalidades de uso indevido de vagas de estacionamento destinadas a idosos e portadores de deficiência física. Matéria relativa à Administração Municipal, de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. Vício de iniciativa. Ofensa ao princípio da harmonia e independência dos Poderes. Descabida a alegação de contrariedade ao art. 25, da Constituição do Estado. Dispositivo que previu, genericamente, a fonte de custeio. Precedentes deste Órgão Especial. Violação aos artigos 5º, 47, incisos II, XIV, XIX, «a» e 144, da Constituição Estadual. Ação procedente.

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Doc. 640.3661.8160.2937

191 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRABÇAS INDEVIDAS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA - A INICIAL ATENDE OS REQUISITOS DOS ART 319 E 320 DO CPC - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

O benefício da assistência judiciária pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física (ou entidade filantrópica ou de assistência social), afirme não possuir condição de arcar com as despesas do processo, havendo presunção legal juris tantum (relativa) de miserabilidade em favor do postulante. Verifica-se que a sentença recorrida deve ser cassada, visto que a inicial não se encontra inepta, não podendo conduzir ao indeferimento da inici... ()

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Doc. 154.1950.6006.1000

192 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente do trabalho. Motorista. Indenização por danos morais. Responsabilidade objetiva.

«Empregadora é a empresa (pessoa física ou jurídica) que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, dirige e assalaria a prestação pessoal de serviços de natureza não eventual e subordinada. A expressão «assumindo os riscos da atividade econômica», contida caput do , não se restringe ao aspecto financeiro da empresa, com limites em torno da principal prestação devida ao empregado: salário, cuja natureza, a um só tempo, é alimentar e forfatária. As ativi... ()

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Doc. 141.1703.6003.5800

193 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Oferecimento de denúncia com base em dados bancários obtidos em processo administrativo mediante requisição do fisco às instituições bancárias. Prova ilícita. Desentranhamento.

«1. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente seu decisum, em observância aos artigos 5º, XII e 93, IX, da Carta Magna. 2. Os dados obtidos pela Receita Federal mediante requisição direta às instituições bancárias em sede de processo administrativo tributário sem prévia autorização judicial não podem ser utilizados no processo penal. 3. Agravo regiment... ()

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Doc. 181.6693.0001.8000

194 - TJSP. Tributário. Imposto. Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. ITCMD. Base de cálculo que deve corresponder ao valor venal para fins de cobrança do IPTU. Inteligência do CTN, art. 38, Código Tributário Nacional e artigos 9º e 13 da Lei Estadual 10705/00. Impossibilidade de se majorar tributo por meio da alteração da base de cálculo promovida pelo Decreto Estadual 52.002/09. Possibilidade, contudo, de o Fisco, por meio de procedimento administrativo e respeitando o contraditório e a ampla defesa, apurar o correto valor, caso não concorde com o valor declarado ou atribuído ao bem. Precedentes. Sentença mantida. Recurso e remessa necessária conhecidos e não providos, com observação.

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Doc. 163.6125.9000.9000

195 - TJSC. Apelação criminal. Tortura praticada contra enteada (Lei 9.455/97, art. 1º, II, c/c seu § 4º, II). Sentença condenatória. Recurso do acusado.

«Tese - Comete crime de tortura, e não de maus-tratos, o indivíduo que, além de aplicar castigos desproporcionais em criança sob sua guarda, provoca intenso sofrimento, em reiteradas oportunidades, ao jogar água em seu rosto para fazê-la despertar. 1. PRELIMINARES. 1.1. JUÍZO DEPRECADO. TESTEMUNHA REFERIDA. CONCORDÂNCIA DO DEFENSOR (). 1.2. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DISCRICIONARIEDADE ( E 400, § 1º). 1.3. FALTA DE INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA. ... ()

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Doc. 162.1740.2004.8500

196 - STJ. Processual civil e consumidor. Serviços educacionais. Licenciatura plena em educação física. Mudança de regras que restringe o exercício da profissão. Falha no dever de informar. Responsabilidade objetiva. Alegação de ciência do ato. Reexame dos fatos e das provas. Súmula 7/STJ. Tese a respeito da irregularidade do ato promovido pelo conselho regional de educação física. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Trata-se de Ação Ordinária promovida pelo particular visando ao reconhecimento da responsabilidade da recorrente em virtude da falta de informação acerca de mudanças nos requisitos exigidos para o exercício da profissão, ocorridas quando o recorrido ainda estava cursando o Ensino Superior. Na hipótese, o Conselho Regional de Educação Física do Estado do Rio de Janeiro, com base na Resolução 94/2005 do Conselho Federal, decidiu limitar a atividade do profissional de educação ... ()

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Doc. 147.2832.6001.9700

197 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Mandado de injunção. Servidor público municipal deficiente físico. Direito à aposentadoria especial. Art. 40, § 4º, da CF/1988. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Inadequação da via eleita. Competência do STF.

«1. Os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo regimental em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. In casu, o acórdão recorrido decidiu a questão com base em fundamentação eminentemente constitucional (, § 4º), ressaltando que o fato de a Lei Complementar 142/2013 estar em vacatio legis não afasta o direito à aposentadoria especial constitucionalmente prevista. Os artigos infraconstitucionais mencionados no aresto de... ()

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Doc. 609.9036.2899.8241

198 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCORPORAÇÃO. LEGITIMIDADE. EMPRESA SUCESSORA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO. CDA. REGULARIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA. MULTA. INFRINGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA MUNICIPAL. 1.

Extinção da execução fiscal por ilegitimidade passiva. 2. Demanda ajuizada contra empresa cujo CNPJ havia sido baixado anteriormente ao fato gerador. 3. Incorporação da Vivo S. A. pela Telefônica Brasil S/A. 4. O Col. STJ, no Tema 1049, firmou entendimento no sentido de que «a execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em ... ()

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Doc. 176.9011.8001.3600

199 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo no recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não verificada. Ausência de prequestionamento. Súmula 284/STF. Súmula 5 e 7/STJ.

«1. Não ocorre violação ao , II, de 1973, quando a matéria impugnada em embargos de declaração foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. 2. O Tribunal a quo, após apreciação da documentação acostada aos autos, decidiu, com base nos elementos fáticos e probatórios, que não foram observados os procedimentos previstos no , de 1973 Para ... ()

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Doc. 221.0171.0798.4171

200 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Transferência. Pessoa jurídica. Lançamentos tributários. Não recolhimentos. Indenização. Danos materiais efetivamente sofridos. Liquidação de sentença. Valor correspondente aos tributos não recolhidos. Violação à coisa julgada.

1 - Na fase de liquidação de sentença, não se admite a alteração dos parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada. 2 - Hipótese em que a sentença transitada em julgado determinou a apuração, em liquidação de sentença, dos prejuízos suportados pela autora da ação decorrentes do não recolhimento de tributos e lançamentos em seu nome pelo fisco após a assunção da empresa pela executada (ato ilícito). 3 - Configura violaç... ()

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