Castigos Fisicos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.7031.1286.9442

301 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Reajustes salariais dos servidores do distrito federal. Leis distritais 38/19889 e 117/1990. Data-base. Súmulas 7/STJ. 284/STF e 280/STF. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no 2 - O acórdão embargado, após transcrever trechos do acórdão proferido pela origem em que feita referência aos aspectos fáticos e aos Decretos distritais 12.728/1990, 12.947/1990, e Leis distritais 38/1989, 1.17/1990, manteve a decisão que não conheceu o Recurso Especial em virtude da incidência das Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF e Súmula 284/STF, essa última em virtude de h... ()

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Doc. 198.1220.5006.0300

302 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de terceiro. Desconstituição da penhora. Compensação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Recurso deficiente. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Alteração do julgado que demanda reexame dos aspectos concretos da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - Os artigos tidos por violados não foram ventilados no aresto atacado e, embora opostos os Embargos Declaratórios competentes para a manifestação sobre os citados dispositivos, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre as teses a eles referentes. Tampouco a parte interessada alegou, nas razões do apelo especial, ofensa ao , a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício de prestação jurisdicional. Incide, na hipótese, a Súmula 211/STJ.... ()

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Doc. 160.8061.1006.0700

303 - STJ. Recurso especial. Roubo duplamente majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Gravidade concreta. Modo mais gravoso que se mostra devido. Recurso provido.

«1. Esta Corte tem decidido que o modo inicial de cumprimento da pena não está vinculado, de forma absoluta, ao quantum de reprimenda imposto. É dizer, para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos artigos 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. 2. Embor... ()

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Doc. 388.2018.8747.5893

304 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DAFUNDAÇÃO CASA. A controvérsia diz respeito à percepção do adicional de periculosidade por agente de apoio socioeducativo daFundação Casa, reclamada dos autos. A questão foi objeto de julgamento pela Subseção I de Dissídios Individuais, desta Corte Superior, que, em sua composição plena, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, publicado no DEJT em 12/11/21, fixou a seguinte tese: «I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual.» Nessa linha, a reclamante faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade previsto no CLT, art. 193, II. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 228.1626.7722.7234

305 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO CASA - AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A SBDI-1,

em sua composição completa, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 (Tema Repetitivo 16), fixou a tese jurídica de que «O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude... ()

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Doc. 425.7203.9505.4340

306 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IRR - 1001796-60.2014.5.02.0382. I . A matéria encontra-se pacificada no IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, ao fixar a seguinte tese jurídica: I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 158.1042.6000.4600

307 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes (Lei 6.368/1976, art. 12). Ausência de apreensão de droga com o acusado. Inexistência de laudo que comprove que a substância entorpecente seria apta a causar dependência física ou psíquica. Impossibilidade de comprovação da materialidade do delito. Restabelecimento da decisão absolutória proferida em favor do paciente.

«1. Conquanto existam precedentes em que, na hipótese de inexistência de apreensão da droga, dispensam laudo para comprovar a materialidade do delito de tráfico de entorpecentes, a melhor compreensão é a que defende a indispensabilidade da perícia no crime em questão. 2. A constatação da aptidão da substância entorpecente para produzir dependência, ou seja, para viciar alguém, só é possível mediante perícia, já que tal verificação depende de conhecimentos técnicos espec... ()

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Doc. 144.7244.0008.0500

308 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Execução por título extrajudicial. Confusão patrimonial. Bloqueio on line de eventuais ativos financeiros de outras pessoas jurídicas. Deferimento. Não é crível que a pessoa física do executado tenha apenas R$ 7,70 em sua conta bancária, quando figura como proprietário-controlador de um grupo econômico formado de 5 empresas. PROSINTESE. cujos capitais sociais somados montam aproximadamente R$ 19 milhões de reais. As atividades dessas empresas são todas semelhantes (fabricação e comércio de artigos de ortopedia, farmacêuticos e terapêuticos), espalhadas por várias cidades para ampliar o seu leque comercial, mas todas levando o timbre PROSINTESE como marca empresarial, envolvendo, pois, o mesmo grupo econômico. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica autoriza a penhora dos bens que sejam suficientes ao cumprimento da obrigação, não estando limitada apenas à constrição das respectivas cotas sociais dos sócios. Cabe ainda pontuar a incidência na hipótese vertente da chamada desconsideração da personalidade jurídica inversa, em que se autoriza a afetação dos bens de outra pessoa jurídica; no caso em tela, das demais empresas do mesmo grupo econômico. Recurso desprovido.

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Doc. 158.0763.2001.3300

309 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Impugnação ao cumprimento de sentença. Depósito judicial. Retenção do imposto de renda. Responsabilidade da fonte pagadora. Obrigação legal expressa. Arts. 45, parágrafo único, do CTN e 46 da Lei 8.541/1992.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A responsabilidade pela retenção e antecipação do recolhimento do imposto de renda nos casos de depósito judicial é da pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos rendimentos por força de decisão judicial, conforme pr... ()

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Doc. 875.0491.2467.4166

310 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CDAS. RECURSO DESPROVIDO.

1.Embargos à execução fiscal ajuizados por WEBFONES COMÉRCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S/A contra o Estado de São Paulo, visando à nulidade de Certidões de Dívida Ativa (CDAs) baseadas exclusivamente na emissão de notas fiscais, resultando na extinção da execução fiscal. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de constituição de crédito tributário e lançamento por homologação com base apenas na emissão de nota fiscal eletrônica. 3. O lançamento por homologaç... ()

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Doc. 190.1071.8011.1500

311 - TST. Intervalo intrajornada. Comissionista puro. Pagamento integral do período correspondente. Inaplicabilidade da Súmula 340/TST.

«A supressão ou a concessão irregular do intervalo intrajornada não gera ao empregado o direito ao pagamento de horas extras típicas e, sim, de uma hora diária, acrescida de 50%, com os reflexos cabíveis. A remuneração do serviço extraordinário (horas extras típicas) se destina à compensação pela efetiva prestação de serviços além da jornada de trabalho pactuada com o empregador. Já o intervalo intrajornada, direito indisponível do trabalhador relacionado à medicina, higien... ()

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Doc. 141.8462.3003.3800

312 - STJ. Agravo interno. Agravo. Indenização. Atraso na entrega de imóvel. Arts. 165, 458 e 535, do CPC/1973. Prequestionamento. Reexame de provas. Aplicação do código do consumidor. Teoria finalista mitigada.

«1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa aos artigos 165, 458 e 535, do CPC/1973. 2.- Não examinada a matéria objeto do Recurso Especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos Embargos de Declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3.- A convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e ... ()

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Doc. 135.0604.3002.2800

313 - STJ. Agravo regimental, danos materiais, morais e estéticos indenização. Acidente automobilístico. Morte de filho . Morte de filho. Amputação do braço de outro. Cumulação do dano moral e estético. Valor fixado com razoabilidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ; agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

«1. Não há que se cogitar de ofensa ao artigos 535 do CPC/1973, se, como no caso examinado, acórdão se manifestou acerca de todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária à pretensão da agravante. 2. Nos termos da Súmula 387/STJ "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral". Na hipótese, o dano moral foi concedido em razão da perda do irmão e filho, do trauma psicológico do acidente em si, e da invalidez perm... ()

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Doc. 136.6910.9003.4300

314 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Alegação de constrangimento ilegal. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Incidência da Súmula 439/STJ.

«1.Com o propósito de dar maior efetividade às normas previstas no CF/88, , II, a, bem como aos artigos 30 a 32, recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo de habeas corpus substitutivo de recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça alinhou-se a esta nova jurisprudência do Pretório Excelso e passou, igualment... ()

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Doc. 136.8045.7005.5300

315 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Alegação de constrangimento ilegal. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Incidência da Súmula 439/STJ.

«1. Com o propósito de dar maior efetividade às normas previstas no CF/88, , II, a, bem como aos artigos 30 a 32, recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo de habeas corpus substitutivo de recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça alinhou-se a esta nova jurisprudência do Pretório Excelso e passou, igualmen... ()

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Doc. 136.4215.4004.1900

316 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Alegação de constrangimento ilegal. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Incidência da Súmula 439/STJ.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no , inciso II, alínea «a», e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência daquela Colenda Corte, pass... ()

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Doc. 136.8045.7005.6700

317 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Alegação de constrangimento ilegal. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Incidência da Súmula 439/STJ.

«1. Com o propósito de dar maior efetividade às normas previstas no CF/88, , II, a, bem como aos artigos 30 a 32, recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo de habeas corpus substitutivo de recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça alinhou-se a esta nova jurisprudência do Pretório Excelso e passou, igualmen... ()

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Doc. 158.5100.9002.4600

318 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Incapacidade temporária. Licenciamento. Ilegalidade. Reintegração para tratamento de saúde na condição de adido. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Tese enfrentada pela corte de origem. Reexame de matéria fática. Desnecessidade.

«1. Considera-se que houve o devido prequestionamento implícito dos artigos apontados, na medida em que a questão jurídica suscitada nas razões do recurso especial restou apreciada pelo acórdão recorrido. 2. A tese trazida no apelo apresentado pelo autor, a respeito da existência de incapacidade temporária a inviabilizar o licenciamento, não envolve fato controvertido e prescinde de análise do conjunto probatório constante dos autos, sendo inaplicável, ao caso, o óbice previsto ... ()

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Doc. 166.0114.9000.3800

319 - TRT4. Recurso ordinário da reclamada. Demissão por justa causa. Férias proporcionais. Décimo-terceiro salário proporcional.

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Doc. 175.4172.8003.9600

320 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Prática do crime previsto nos arts. 213, § 1º, 129, § 9º, 147, «caput» e 140, «caput», todos do CP. Prisão preventiva. Descumprimento de medida protetiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. In casu, a necessidade da custódia cautelar restou demonstrada em dados concretos extraídos dos autos, estando o decisum proferido na origem fundamentado no descumpriment... ()

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Doc. 181.7850.1004.5700

321 - TST. Intervalo intrajornada. Comissionista puro. Pagamento da hora normal e do adicional. Inaplicabilidade da Súmula 340/TST.

«A supressão ou a concessão irregular do intervalo intrajornada não gera para o empregado o direito ao pagamento de horas extras típicas e, sim, ao pagamento de uma hora diária, acrescida de 50%, com os reflexos cabíveis. Há que se esclarecer que a remuneração do serviço extraordinário (horas extras típicas) se destina à compensação pela efetiva prestação de serviços além da jornada de trabalho pactuada com o empregador. Já o intervalo intrajornada, direito indisponível do ... ()

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Doc. 103.1674.7539.4400

322 - STJ. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Utilização de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia da arma. Desnecessidade para a aplicação da causa especial de aumento de pena. Depoimento seguro das vítimas. Ônus da prova do réu. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 156. CP, art. 157, § 2º, I e II.

«... 6. Discute-se, doutrinariamente, se a maior apenação pelo uso de arma no crime de roubo se deve apenas porque causa maior intimidação na vítima (caráter subjetivo), diminuindo a sua capacidade de resistência, ou por ser capaz, objetivamente, de causar risco ou lesão grave à incolumidade física do ofendido (caráter objetivo). Ouso pensar que essas duas circunstâncias levaram o legislador a punir mais severamente a conduta daquele que se municia de instrumento capaz de nulificar ... ()

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Doc. 147.7022.9001.3500

323 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pessoas físicas. Sigilo bancário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. CTN, art. 43, II. Súmula 284/STF. Lei 9.784/1999, arts. 2º, caput e parágrafo único, XIII e 50, I e § 1º. Lei 9.430/1996, art. 42, § 3º. Ausência de prequestionamento. Requisição de informações sobre movimentações financeiras. Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Decreto 3.724/2001, art. 4º, §§ 5º e 6º. Legalidade. Violação do Decreto 3.724/2001, art. 3º, XI. Não ocorrência. Omissão de receita. Incidência do imposto de renda. Possibilidade.

«1. Ação ordinária na qual se busca a anulação do lançamento de débito tributário de imposto de renda referente ao ano de 1.998, em síntese, aos argumentos de que: (i) o procedimento de quebra de sigilo bancário que culminou com o lançamento está eivado de nulidades; e (ii) não poderiam ser tributados os valores creditados nas contas correntes do contribuinte, por não se adequarem ao conceito de renda. 2. Não se conhece de alegação de violação do , nos ca... ()

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Doc. 329.0094.5487.9535

324 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR.

Sentença que concedeu ao requerente a adoção unilateral da menor e, em consequência, destituiu o poder familiar do réu-genitor em relação à infante. Recurso exclusivo do Ministério Público, postulando seja mantida a paternidade socioafetiva do autor em relação à infante sem a exclusão da figura do pai biológico e registral. O poder familiar é um conjunto de direitos e deveres dos pais em relação aos filhos, visando o desenvolvimento físico, psíquico, moral, social, mental e a... ()

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Doc. 186.7782.3004.2200

325 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura com resultado morte. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Risco efetivo de reiteração delitiva. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não evidenciada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Recurso desprovido.

«1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia processual encontra-se fundada nos termos do , notadamente para a garantia da ordem pública, abalada pelo modus operandi empregado na conduta delitiva e pelo risco de reiteração delitiva. 2 - No caso, as particularidades do delito - em que o recorrente, agente penitenciário, submeteu a vítima, detento sob sua guarda e autoridade, mediante emprego de violência (espancamento) e grave ameaça, a intenso s... ()

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Doc. 106.6621.2000.2400

326 - STJ. Tributário. Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. Retenção na fonte. Conversão dos rendimentos em UFIR para fins de apuração do tributo. Momento da conversão. Data do recebimento dos rendimentos pelo contribuinte. Lei 8.383/91, arts. 5º e 13.

«1. O valor dos rendimentos do contribuinte utilizado para conversão em Ufir (à luz do disposto nos artigos 5º e 13, da Lei 8.383/91), para fins de apuração do imposto de renda pessoa física retido na fonte, referente ao ano-base de 1993, é aquele apurado na data do efetivo recebimento dos vencimentos (momento em que se verifica a disponibilidade da verba remuneratória), e não o valor da Ufir no 1º dia do mês referente à remuneração (Precedente oriundo da Primeira Turma: REsp 854.... ()

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Doc. 153.2731.5002.0000

327 - STJ. Tributário. Importação de mercadorias. Subfaturamento. Má-fé. Intuito doloso de fraudar. Modificação do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. Da análise do acervo fático dos autos, concluiu o Tribunal de origem que a pena de perdimento era legítima, visto que - restou suficientemente demonstrado que a falsidade da fatura comercial e packing list veio acompanhada de falsa declaração de conteúdo, descrição e peso da mercadoria, atos praticados com ânimo fraudulento, não havendo falar em boa-fé do importador. Logo, encontrando-se o subfaturamento acompanhado de indícios de fraude na operação, revelando intuito manifest... ()

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Doc. 636.4148.8237.0542

328 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-EMBARGOS DEVEDOR-CDA PRESSUPOSTOS DE VALIDADE E CONSTITUIÇÃO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E LEI Nº6830/80- HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO-MULTA ADMINISTRATIVA-REGULARIDADE NOTIFICAÇÃO.

-Os pressupostos de constituição e validade da CDA encontram-se previstos no e , § 5º.- No caso vertente, a certidão de dívida ativa que instrui a ação executiva contempla todos os requisitos legais, pois nelas há indicação da quantia principal devida, bem como dos valores atinentes à correção monetária, juros de mora e multa; da origem e da natureza do crédito, acompanhadas da indicação dos artigos de lei que embasam a cobrança, além de re... ()

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Doc. 144.5285.9000.8600

329 - TRT3. Sistema de compensação das horas extras via banco de horas. Necessidade de regulamentação pela norma coletiva.

«Após a edição da Lei 9.601/98, passaram a coexistir dois modelos de compensação de jornada no ordenamento jurídico trabalhista: o tradicional, previsto nos artigos 7º, XIII, da Constituição da República c/c 59, caput, da CLT e o de compensação anual ou banco de horas, regulamentado no , § 2º (o prazo legal de 120 dias foi aumentado para um ano a partir da Medida Provisória 2164-41). O modelo compensatório anterior à Lei 9.601/1998 é considerado tanto pela doutrina... ()

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Doc. 156.1781.3002.0200

330 - STJ. Tributário e processual civil. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Ação anulatória de débito. Não recolhimento de contribuições sociais patronais. Responsabilidade. Contrato de comodato. Convenção particular. Inoponibilidade ao fisco. CTN, art. 123. Precedentes.

«1. A pretensão recursal reside na reforma do entendimento firmado pelo Tribunal de origem de que o contrato de comodato firmado entre o hospital recorrente e a entidade filantrópica não é oponível à Fazenda Pública para justificar a modificação do sujeito passivo da obrigação constituída pelo lançamento em discussão nos autos, relativo ao não recolhimento de contribuição previdenciária devida. 2. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é pos... ()

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Doc. 928.4044.7671.5446

331 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Execução fiscal distribuída em 15/05/1990 - CDAs - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Praia Grande - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do título executivo diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - A CDA é genérica e n... ()

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Doc. 728.0161.2812.0067

332 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA E PESSOAS FÍSICAS - SÓCIO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - Observância, contudo, do disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015, em sede recursal, oportunizando-se a comprovação da alegada hipossuficiência dos agravantes através da juntada de documentos - II - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88e... ()

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Doc. 184.5500.0005.1100

333 - STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, I e II c/c 312 do CPP. 2 - O J... ()

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Doc. 136.2784.0000.9000

334 - TRT3. Cabimento. Desconsideração da personalidade jurídica. Associação civil. Time de futebol. Responsabilidade dos sócios dirigentes. Impossibilidade.

«Não se pode «desconstituir a personalidade jurídica» para atingir os associados e eventuais dirigentes, se o executado é associação civil, constituída nos termos do A entidade associativa se define pela união para fins culturais, desportivos, cívicos de seus associados, estando o caráter voluntário da participação definido nos artigos 70 e 71 do estatuto. Não se pode presumir desvirtuamento da finalidade da associação, muito menos ação dolosa ou culposa dos só... ()

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Doc. 138.6011.0000.8300

335 - STJ. Processual civil. Ônus da prova (CPC, art. 333, I). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indenização. Conclusão do tribunal de origem pela configuração do dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Em relação ao ônus da prova, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o tema alegado. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Ainda que superado esse óbice, extrair... ()

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Doc. 103.1674.7475.8900

336 - TRT2. Relação de emprego. Banda musical subvencionada por prefeitura. Alteração da natureza associativa. Vínculo de emprego reconhecido na hipótese. CLT, art. 3º.

«A Corporação Musical de São Caetano do Sul identifica-se como sociedade civil sem fins lucrativos, integrada por associados aos quais divide, como ajuda de custo, valores oriundos de contrato mantido com a Prefeitura Municipal. Mas a realidade dos autos revela que a existência da entidade cinde-se em dois períodos distintos: até janeiro de 2005, tem-se a banda tradicional que mantinha a finalidade de abrilhantar as festividades municipais, contribuir para a promoção da cultura nacional... ()

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Doc. 191.7842.5002.6400

337 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211. Tempestividade da contestação apresentada na origem. Verificação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Os insurgentes alegam violação do art. 183, caput, e § 1º, do CPC/1973. No entanto, verifica-se que o referido dispositivo legal não foi analisado e aplicado pela Corte a quo, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ no presente ponto, ante a falta do necessário prequestionamento da matéria. 2 - Não se conhece de recurso pela divergência jurisprudencial quando não foi realizado o devido prequestionamento dos artigos de lei mencionados pela parte. 3 - Ademais, verifica-se que... ()

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Doc. 143.1090.9004.0900

338 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória decorrente de rompimento de adutora. Alagamento de residência. Decisão monocrática do Ministro joão otávio de noronha negando provimento ao recurso. Insurgência da ré.

«1. Violação aos artigos 165, 458 e 535 do CPC/1973 não configurada. Tribunal a quo que analisou detida e fundamentadamente todos os elementos essenciais ao correto julgamento da lide. 2. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. O Tribunal local, com amparo nos elementos de convicção dos autos, principalmente em razão da celebração de acordo extrajudicial firmado com o objetivo de ressarcir o dano material causado, decidiu pela presença dos requisitos ensejadores da reparação civil... ()

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Doc. 176.3933.8005.0600

339 - STJ. Tributário e processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Execução fiscal. Taxa municipal. Motivação constitucional. Sucumbência recíproca. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo reformou parcialmente sentença de procedência dos Embargos à Execução Fiscal ajuizados pela União, que se insurge contra a não possibilidade de cobrança de taxa de limpeza pública. 2. Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os artigos 77... ()

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Doc. 178.5572.6007.4300

340 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Interrupção no fornecimento de energia elétrica em razão de temporal. Demora na religação acima dos prazos estabelecidos pela aneel. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 186 e CCB, art. 393,arts. 6º, § 3º, e 29, I, da Lei 8.987/1995 e Lei 9.427/1996, art. 2º não prequestionados. Súmula 211/STJ. Análise jurisprudencial prejudicada.

«1. Trata-se de ação em que busca a recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu a ocorrência de caso fortuito/força maior na interrupção do fornecimento de energia elétrica. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie,... ()

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Doc. 163.9722.5000.3600

341 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação popular. Dano ambiental. Adiantamento dos honorários periciais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Litispendência. Ocorrência. Convicção com base nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Multa. Litigância de má-fé, com base no CPC, art. 17. Razões desassociadas do fundamento adotado no acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«1. Inviável, em recurso especial, a análise de dispositivos legais que não foram prequestionados. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a questão - existência de litispendência - demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. As instâncias ordinárias aplicaram a multa por litigância de má-fé, com base no A... ()

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Doc. 170.1573.8000.3900

342 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação desconstitutiva (resolução de contrato de promessa de compra e venda) cumulada com pedido condenatório (perdas e danos). Pedido julgado improcedente pelas instâncias ordinárias. Decisão monocrática conhecendo do reclamo, para, de plano, negar provimento ao recurso especial. Insurgência dos autores.

«1. Inviável o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, porquanto configurada indevida inovação recursal. 2. A pretensão de análise de artigos do Regimento Interno do Tribunal de origem que regulamentam a competência no âmbito daquela Corte é inviável em sede de recurso especial, visto que tais dispositivos não estão abarcados pelo conceito de Lei, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 399/STF. Precedentes. 3. A inversão da c... ()

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Doc. 616.1890.8382.1164

343 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO - FUNDAÇÃO CASA - TEMA REPETITIVO 16. Em 14/10/2021, a SBDI-1, ao julgar o IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo 16: «I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16» . No caso, o Tribunal Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, decidiu em consonância com a tese proferida por esta Corte Superior. Agravo interno desprovido .

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Doc. 152.4143.8725.9077

344 - TST. RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO - FUNDAÇÃO CASA - TEMA REPETITIVO 16 DA SBDI-1. 1. Em 14/10/2021, a SBDI-1, ao julgar o IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo 16: «I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16". 2. No caso, o acórdão regional que reformou a sentença para excluir o pagamento do adicional de periculosidade encontra-se em dissonância com a tese proferida por esta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 224.6381.3727.5082

345 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA REPETITIVO 16. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 (Tema Repetitivo 16) fixou a seguinte tese jurídica: «I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16".Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 514.2050.1780.9732

346 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA REPETITIVO 16. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 (Tema Repetitivo 16) fixou a seguinte tese jurídica: «I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16".Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 336.0819.6352.7383

347 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA REPETITIVO 16. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 (Tema Repetitivo 16) fixou a seguinte tese jurídica: «I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16".Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 121.1871.4263.2559

348 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA REPETITIVO 16. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 (Tema Repetitivo 16) fixou a seguinte tese jurídica: «I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16".Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 117.4429.0535.0408

349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - INAPTIDÃO FÍSICA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR -

Pretensão inicial do postulante, reprovado em exame médico, voltada ao reconhecimento de seu suposto direito à nomeação para o cargo de provimento efetivo de Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica - Decisão agravada que deferiu a produção de prova pericial pelo IMESC e indeferiu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do demandante - Admissibilidade - Documentos colacionados aos autos pelas partes (exames, laudos, relatórios, artigos, pareceres e anteced... ()

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Doc. 421.8087.1061.3489

350 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. GOLPE Da LeiLÃO. FRAUDE. CONCAUSAS. FALTA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. COMPRA DE VEÍCULO SEM UMA VISTORIA PRÉVIA. FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABERTURA DE CONTAS CORRENTES SEM CAUTELA E COM VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO BACEN. RESSARCIMENTO PARCIAL DEVIDO.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Concausa. Reconhecimento de singularidade do caso concreto.. As duas partes contribuíram para o evento danos. De um lado, efetivamente, o autor contribuiu para o evento danoso e a extensão dos danos. Agiu sem a cautela de verificação e vistoria dos veículos, medida que estava ao seu alcance. E tanto o autor reconhecia sua «culpa concorrente» que formulou pedido sucessivo neste sentido (item «9.4.1.1.» da petição i... ()

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