Ccb 2002 50 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.9952.1004.0100

151 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (CCB/2002, art. 50). Inexistência de comprovação do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Mero encerramento irregular. Precedentes. Agravo não provido.

«1. No caso, em que se trata de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 112.2201.2000.8100

152 - STJ. Advogado. Honorários advocatícios. Contrato de honorários quota litis. Remuneração ad exitum fixada em 50% sobre o benefício econômico. Negócio jurídico. Ato jurídico. Lesão caracterizada na hipótese. Redução do percentual para 30%. Lei 8.906/94, art. 22. CCB/2002, art. 157. CPC/1973, art. 20.

«5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4075.4000.4600

153 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Decisão que indeferiu o pleito da agravante para a desconsideração da empresa agravada. Manutenção. Não caracterizado o abuso de personalidade pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do CCB/2002, art. 50. Requisitos legais não atendidos. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.8800.4004.3200

154 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos previstos no CCB/2002, art. 50. Código Civil. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo improvido.

«1. Não viola o o acórdão que, integrado pelo julgamento proferido nos embargos de declaração, se pronuncia de forma suficiente para a solução da controvérsia deduzida nas razões recursais. 2. Impossível a revisão do julgado quanto ao pleito para que se reavalie os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, se tal procedimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.4801.1002.3800

155 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Alegada violação ao CCB/2002, art. 50. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2 - «A falta de prequestionamento inviabiliza o conhecimento do apelo nobre também pela alínea c do permissivo constitucional, restando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial» (AgInt no AREsp 837.115/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 22/02/2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3006.9500

156 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Embora não preenchidos os requisitos do CCB/2002, art. 50, restou configurado o encerramento irregular da empresa devedora. Empresa devedora que se encontra ativa perante a Receita Federal, mas, conforme constatado pelo Oficial de Justiça e informações da representante da executada, encontra-se desativada. Possibilidade de inclusão dos sócios no pólo passivo da execução, em razão da responsabilidade solidária e ilimitada, com previsão no Decreto 3708/1919, art. 10 e CCB/2002, art. 1.080. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 133.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4002.1000.2300

157 - TJMG. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento da instauração do incidente. CPC/2015, art. 133 e seguintes. Prova pré-constituída para a instauração. Desnecessidade. CCB/2002, art. 50.

«1. Com o advento do CPC/2015, a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, com a suspensão do cumprimento de sentença e prévia citação do sócio ou da pessoa jurídica secundária a ser atingida, passou a ser obrigatória, tudo conforme dispõe o e seguintes. 2. Nos termos do , § 4º, compete à parte apenas alegar o preenchimento dos requisitos legais para a desconsideração, a fim de que seja instaurado o inciden... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1072.4000.7600

158 - TST. Acidente de trabalho. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O valor fixado à indenização por dano moral R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) é desproporcional ao dano sofrido pelo reclamante - contusão no ombro direito que acarretou a ruptura do manguito rotador que acarretou a redução de 50% dos movimentos de abdução, flexão, extensão e rotação do braço. Recurso conhecido e provido para reduzir para R$ 10.000,00 (dez mil reais) a indenização.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3145.0001.8900

159 - STJ. Processual civil. Tributário. Enunciado administrativo 2/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Redirecionamento para os sócios. Multa administrativa. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos e limites. CCB/2002, art. 50. Dissolução irregular não configurada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 12.7310.0000.6400

160 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Dissabor. Divulgação de número de telefone celular em novela de TV. Perturbação que ultrapassa o simples desconforto, causando transtorno na vida profissional e emocional. Dever de indenizar reconhecido. Verba fixada em 50 SM. Considerações do Min. Luis Felipe salomão sobre o conceito de dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... 4. Segundo Savatier, dano moral «é qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu poder, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio, estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc» (Traité de La Responsabilité Civile, vol. II, in Caio Mário da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Editora Forense, Rio de Janeiro). Consoante a assert... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7395.7300

161 - TRT2. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Embargante na qualidade de ex-sócio teve benefícios diretos pelos serviços prestados pelo obreiro. CLT, art. 10 e CLT, art. 448. CCB/2002, art. 50.

«... Em segundo lugar, os documentos juntados com a inicial comprovam que o embargante saiu da sociedade em 18/02/97, ou seja, poucos meses antes do término do contrato de trabalho do autor, ora embargado, o qual perdurou de 07/02/94 a 03/10/97.Não se pode negar que o embargante, na qualidade de ex-sócio, teve benefícios diretos pelos serviços prestados e executados pelo embargado, logo, também é responsável pelas dívidas sociais da executada.O crédito trabalhista é alimentar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.5953.4000.5500

162 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Deferimento. CCB/2002, art. 50. Reexame de provas e fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - hipótese, não subsiste a alegada ofensa ao , pois consta do acórdão recorrido o exame de todas as questões submetidas à apreciação judicial medida necessária para o deslinde da controvérsia. 3 - A reforma do julgado tocante aos fundamentos que levaram as instâncias de cognição plena a concluir pela pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2630.7000.5800

163 - STJ. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular das atividades. Ação de execução de título executivo judicial. Viabilidade da desconsideração da personalidade jurídica. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a desconsideração na hipótese em julgamento. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 596.

«... IV – Da hipótese «sub judice»: do encerramento irregular das atividades comerciais da recorrente e da desconsideração de sua personalidade jurídica O cancelamento da recorrente, de acordo com certidão da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), deu-se posteriormente à sentença condenatória da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos da locação, motivo pelo qual o TJ/SP não abrigou o argumento da regularidade d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.9950.3000.9200

164 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que acolheu o pedido de instauração do incidente e determinou a suspensão da execução em relação à Empresa executada, com fundamento no CPC/2015, art. 134, § 3º. Impossibilidade. CCB/2002, art. 50.

«A melhor interpretação que se faz do referido dispositivo legal é de que a suspensão, em casos tais, deve atingir apenas os atos processuais relativos à pessoa física ou jurídica citada no incidente. Decisão reformada, para permitir o prosseguimento do feito em relação aos devedores originais, ficando suspensos apenas os atos processuais referentes à empresa EFFICAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recurso provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2690.9001.3000

165 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Grupo econômico. Caracterização. Abuso da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Código Civil. Responsabilidade solidária pelo pagamento das obrigações fiscais. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A contribuinte pretende, com o seu Recurso Especial, que seja afastado o reconhecimento da existência do grupo econômico e, por conseguinte, a sua responsabilidade solidária, pelo adimplemento das obrigações tributárias devidas pela empresa União Serviços Comerciais S.A. sob o argumento de que não fora comprovada a confusão patrimonial e/ou o desvio de finalidade, exigidos pelo CCB, art. 50. II. A Corte de origem, com lastro no CCB/2002, art. 50 - Código Civil, firmou o posici... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2372.4692

166 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1022, II. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ofensa ao CLT, art. 2º, § 2º, CCB/2002, CCB, art. 50, Lei 8.212/1991, art. 30, IX e CTN, art. 124, I, e CTN, art. 135. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao 2 - O Tribunal de origem, ao julgar o agravo de instrumento, expressamente consignou que a questão da legitimidade das agravantes para figurarem no polo passiva da execução não teria sido objeto da decisão de primeira instância agravada. De igual forma, aduziu a Corte Regional que não haveria na decisão agravada nenhuma discussão acerca ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.6724.3001.7000

167 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Dissolução irregular da pessoa jurídica. Fato que, por si só, não é suficiente para motivar a desconsideração da personalidade jurídica. Violação ao CCB/2002, art. 50 caracterizada. Acórdão reformado para adequar-se à jurisprudência desta eg. Corte. Agravo regimental desprovido.

«1. O fato de a sociedade empresária encerrar suas atividades de maneira irregular não caracteriza nenhum dos requisitos autorizadores da medida, previstos no CCB/2002, art. 50. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5412.1000.8200

168 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Protesto indevido. Duplicata paga. Inscrição Serasa. Danos morais. Pessoa jurídica. Possibilidade. Quantum indenizatório exagerado. Prequestionamento. Ausência. Intervenção do STJ. Redução para patamar razoável. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«- Pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ). - Protesto indevido com inscrição em cadastro negativo, justifica a condenação por dano moral. - A revisão do ressarcimento fixado para danos morais, em recurso especial é possível quando a condenação maltrata a razoabilidade e o CCB, art. 159 - Código Beviláqua. - A indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência e obviar o enriquecimento da vítima. - É razoável a condenaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.7903.6000.1600

169 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ação indenizatória em face de sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Penhora de bem de ex-sócio. Impossibilidade. Decreto 3.708/1919. CCB/2002, art. 50. CPC/1973, art. 475-M e CPC/1973, art. 655.

«A hipótese em julgamento versa sobre a responsabilidade do cedente na cessão de cotas de sociedade por quotas de responsabilidade antes da vigência do Código Civil de 2002 e, portanto, sob a égide das regras do Código Comercial e Decreto 3.708/19. De acordo com a orientação doutrinária e jurisprudencial à época, o cessionário sub-rogava-se nos direitos e obrigações do cedente, salvo disposição em contrário. No caso, o recorrente cedeu suas cotas sociais à terceiro, vindo a re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8424.7711

170 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação ao CCB/2002, CCB, art. 50. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Teoria maior. Requisitos objetivos. Tribunal a quo concluiu pela não comprovação dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1601.1004.9200

171 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Fraude contra credores. Negócio celebrado pelo sócio. Ausência de prévia desconsideração da personalidade jurídica. Validade do negócio mantida. Agravo não provido. CCB/2002, art. 50.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que a alienação do imóvel particular pelo pai à filha configura fraude contra credores, ainda que não tenha havido desconsideração da personalidade jurídica no processo de execução contra a sociedade empresária da qual é sócio, tendo em vista a pessoa jurídica figurar em múltiplas ações e encontrar-se em estado de insolvência reconhecido pelo agravante. 2 - Em processo semelhante, o STJ já decidiu que, apenas a par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.0944.2000.2100

172 - STJ. Recurso especial. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Matéria de fatos e provas. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CDC, art. 28. CCB/2002, art. 50.

«5. No caso, percebe-se que a fundamentação para a desconsideração da pessoa jurídica está ancorada em «abuso da personalidade» e na «ausência de bens passíveis de penhora», remetendo o voto condutor às provas e aos documentos carreados aos autos. Nessa circunstância, o entendimento a que chegou o Tribunal a quo, além de ostentar fundamentação consentânea com a jurisprudência da Casa, não pode ser revisto por força da Súmula 7/STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.5373.7003.4900

173 - STJ. Civil. Sucessões. Separação. Cessão/renúncia da meação pelo cônjuge varão em favor da ex-mulher. Equiparação à doação, para efeitos de se considerar inoficiosa a parte que exceder a quota disponível. Possibilidade. Existência de usufruto sobre a totalidade dos bens partilháveis em favor do cedente/renunciante. Indiferença. Dispositivos legais apreciados. CCB/1916, art. 1.176, CCB/1916, art. 1.576 e CCB/1916, art. 1.721; e CCB/2002, art. 549, CCB/2002, art. 1.789 e CCB/2002, art. 1.846.

«1. Ação ajuizada em 14/09/2006. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 15/08/2011. 2. Recurso especial em que se discute se a renúncia/cessão da meação pelo cônjuge varão em benefício de sua ex-mulher, tendo por contrapartida o usufruto vitalício sobre a totalidade dos bens partilháveis, pode ser considerada uma doação inoficiosa. 3. Da interpretação conjugada dos arts. 1.176, 1.576 e 1.721 do CCB/1916 (arts. 549, 1.789 e 1.846 do CCB/2002), se o testador pos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.5040.4005.4900

174 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Incidência do CCB/2002, art. 50. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de comprovação do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. No caso, em que se trata de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1621.9001.1600

175 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Ação civil pública. Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente. Falência. Suspensão de atividades. Alienação de ativos. Ausência de perda de objeto. Prosseguimento da demanda. Princípio poluidor-pagador e princípio da reparação in integrum. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Lei 9.605/1998, art. 4º. Lei 11.101/2005, art. 81 e Lei 11.101/2005, art. 82. Natureza da responsabilidade civil do estado por omissão de fiscalização ambiental. Imputação solidária (CCB/2002, art. 942, in fine) e execução subsidiária.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública por danos ao meio ambiente (contaminação do solo, ar e recursos hídricos), movida contra empresa que teria entrado em funcionamento sem se adequar às normas de licenciamento ambiental e, munida deste, não teria cumprido as obrigações que lhe foram impostas: «disposição adequada dos resíduos sólidos e operação da estação de tratamento dos efluentes líquidos, industriais e sanitários». Requereu-se condenação ao pagamento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5061.2489.7845

176 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Pretensão de desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Requisitos não comprovados. Reexame das conclusões adotadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4002.1000.1600

177 - TJDF. Agravo de instrumento. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Incidente. Previsão no novo CPC/2015. Requisitos legais. Código Civil. Não configurados. CPC/2015, art. 133. CCB/2002, art. 50.

«1. O caso dos autos versa sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, tendo em vista que a parte agravante alega ter diligenciado no intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito, além do fato de ter a agravada encerrado as suas atividades irregularmente, o que constitui indício de fraude. 2. A desconsideração da personalidade jurídica é um incidente processual pleiteado pelas partes ou Ministério Público, quando lhe couber interv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2641.1005.5300

178 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Execução de título judicial. Violação do CCB/2002, art. 50. Requisitos da desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal estadual, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, fixou o entendimento de que a pessoa jurídica objurgada se enquadra nas hipóteses legais que dão ensejo à decretação da desconstituição da personalidade jurídica. Pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.8792.9000.5200

179 - STJ. Agravo regimental. Desconsideração da personalidade jurídica. Recurso especial que alega ausência dos pressupostos previstos no CCB/2002, art. 50. Pretensão de reexame de matéria fática na qual se apoiou o acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Aplicando o acórdão a desconsideração da personalidade jurídica por concluir com apoio nos elementos fáticos dos autos caracterizado «panorama típico de evidente má gestão de responsabilidade de seus sócios em fraude ao credor», a revisão de tal entendimento em sede de recurso especial esbarra na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4012.4900

180 - TJSP. Descumprimento da personalidade jurídica. Requisitos. Indeferimento. Não localização do devedor nem dos bens a serem penhorados. Não preenchimento dos requisitos dispostos no CCB/2002, art. 50. Encerramento irregular da empresa devedora, cujos representantes não foram localizados nem procederam à alteração de endereço perante a Junta Comercial, onde ainda consta como ativa. Configuração. Inclusão dos sócios no pólo passivo da execução, em razão da responsabilidade solidária e ilimitada, com previsão no Decreto 3708/1919, art. 10 e CCB/2002, art. 1/080. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 133.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.2220.6290.4292

181 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.236/STF. Repercussão geral reconhecida. Casamento. Direito de família. Direito Constitucional. Recurso extraordinário com agravo. Regime de bens aplicável no casamento e na união estável de maiores de setenta anos. 1. Possui caráter constitucional a controvérsia acerca da validade do CCB/2002, art. 1.641, II, que estabelece ser obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de setenta anos, e da aplicação dessa regra às uniões estáveis. 2. Questão de relevância social, jurídica e econômica que ultrapassa os interesses subjetivos da causa. 3. Repercussão geral reconhecida. Súmula 377/STF. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 30, IV. CF/88, art. 50, I, X, LIV. CF/88, art. 226, § 3º. CF/88, art. 230. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.725.

«Tema 1.236/STF -Regime de bens aplicável no casamento e na união estável de maiores de setenta anos.Tese jurídica fixada: - Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no CCB/2002, art. 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , III, C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7496.3000

182 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Lucros cessantes. Consumidor. Demora no conserto de veículo. Lucros cessantes remetidos à fase de liquidação de sentença. Dano moral configurado e fixado em 50 SM. CPC/1973, art. 608. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Ação de indenização por lucros cessantes e dano moral em razão de demora no conserto de veículo que causou a rescisão de contrato de transporte de prestação exclusiva. Ausência de prova do uso inadequado do veículo. Apuração do montante devido a título de lucros cessantes remetida à fase de liquidação de sentença. Configuração do dano moral.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.9941.0001.1900

183 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Ausência dos requisitos autorizadores. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido. CCB/2002, art. 50.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2990.2002.3200

184 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Incidência do CCB/2002, art. 50. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de comprovação do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Precedentes. Agravo não provido.

«1. No caso, em que se trata de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.4214.6001.4300

185 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 1º. Não cabimento. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 134. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 596. CCB/2002, art. 50.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp Acórdão/STJ, firmou orientação no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios nos incidentes processuais, exceto nos casos em que haja extinção ou alteração substancial do processo principal. 3 - Agravo interno... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1290.2353.4276

186 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Procedência. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Desconsideração da personalidade jurídica rejeitada pelo tribunal. Ausência dos requisitos legais (CCB/2002, art. 50). Matéria de prova (Súmula 7/STJ). Recurso desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao , § 1º, IV, e 2 - É entendimento desta Corte Superior que «a desconsideração da personalidade jurídica, prevista no CCB/2002, CCB, art. 50, a fim de que o patrimônio dos só... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4002.1000.2500

187 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento de plano. Nulidade da decisão. Necessidade de instauração de incidente próprio após a vigência do CPC/2015. Recurso prejudicado. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 133.

«- O CPC/2015, vigente desde 18/03/2016, exige a instauração de incidente próprio para se deliberar sobre desconsideração da personalidade jurídica, o que impossibilita o indeferimento de plano do pedido. - É nula a decisão proferida sem a observância de procedimento legal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7316.8800

188 - TJRS. Penhora. Bens do sócio. Sociedade. Desconsideração da pessoa jurídica. Pressupostos. Utilização fraudulenta da sociedade. Bem gravado com cláusula de incomunicabilidade. Impenhorabilidade não reconhecida. CPC/1973, arts. 596, «caput» e 649, I. Decreto 3.708/1919, art. 10. CCB/2002, art. 50.

«O bem gravado com a cláusula de incomunicabilidade não é inalienável, nem, «a fortiori», impenhorável (, I). Os bens particulares do sócio de sociedade por cotas de responsabilidade limitada podem ser penhorados, na falta de bens livres e desembaraçados da sociedade (, «caput»), na hipótese de desconsideração da pessoa jurídica. Entretanto, tal responsabilidade executória não é objetiva, nem decorre tão-só da insolvência da sociedade, cabendo ao c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.6365.4000.0000

189 - STJ. Sucessão. Herdeiro. Doação. Imóveis doados pelos ascendentes aos descendentes comuns. Herdeira necessária preterida. Cessão de direitos hereditários não retira da cedente a qualidade de herdeira. Legitimidade para pleitear a nulidade do ato de liberalidade. Doação universal não demonstrada. Patrimônio transferido que ultrapassa a metade disponível mais a legítima dos donatários. Inoficiosidade. Nulidade parcial do negócio jurídico. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Artigos analisados. CCB/1916, art. 1.171, CCB/1916, art. 1.175, CCB/1916, art. 1.795. CCB/2002, art. 544, CCB/2002, art. 1.846, CCB/2002, art. 2.002, CCB/2002, art. 2.005 e CCB/2002, art. 2.012.

«... 4. Da violação do CCB/1916, art. 1.171, CCB/1916, art. 1.176, e CCB/1916, art. 1.790, parágrafo único, e dissídio jurisprudencial (validade da doação) 16. Segundo o acórdão recorrido, «em 29/01/1992, os requeridos Hans e sua esposa promoveram a doação não onerosa, em vida, da integralidade de seus bens imóveis, matriculados sob 15.557, 15.558 e 15.559, aos demais requeridos» (fl. 573, e-STJ), «constando na certidão de óbito do Sr. Hans que este 'não deixou bens... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.5213.8003.4300

190 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Desconsideração da personalidade jurídica. Discussão sobre o preenchimento dos requisitos previstos no CCB/2002, art. 50. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 104.8144.5000.1100

191 - STJ. Sociedade. Sucessão. Morte de um dos sócios. Encerramento irregular da empresa. Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, «caput». CCB/2002, art. 50 (desconsideração da personalidade jurídica). Lei 8.884/94, art. 18 (Lei Antitruste).

«2. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não se verifica na espécie. 3. O falecimento de um dos sócios, embora possa gerar o encerramento das atividades da empresa, em função da unipessoalidade da sociedade limitada, não necessariamente importará em sua dissolução to... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.5213.8003.7700

192 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária. Não preenchimento dos requisitos elencados no CCB/2002, art. 50. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

«1 - É necessário consignar que o recurso especial subjacente ao presente agravo interno atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamentos no CPC/2015 (relativos a decisões publicada a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - Conforme entendimento consolidado por esta Colenda Corte, para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.8581.0000.0000

193 - TJSC. Administrativo. Desconsideração da personalidade jurídica determinada no procedimento licitatório. Extensão da penalidade aplicada à pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico. Indícios de violação aos princípios da moralidade, competitividade e impessoalidade. Entendimento sufragado pelas cortes superiores. Lei 8.429/1992, art. 12. CCB/2002, art. 50.

«Havendo indícios de violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e competitividade dos certames licitatórios, se afigura plenamente possível a desconsideração da personalidade jurídica para estender os efeitos da sanção administrativa à outra empresa integrante do grupo econômico, a qual possui os mesmos sócios, corpo diretivo e endereço.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0021.5100

194 - TJRS. Direito privado. Execução de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Cerceamento de defesa. Não configuração. Desvio de finalidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento. Impugnação à fase de execução de sentença. Rejeição. Penhora «on line». Alegação de excesso de execução e cerceamento de defesa que não se sustenta. Pretensão de produzir prova pericial contábil destinada a provar o excesso de execução e pedido de produção de provas tendentes a comprovar a ausência de elementos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica que contrastam com robusta prova documental em sentido contrário. Esvaziamento e dilapidação patrimonial da devedora; não recomposição da pluralidade societária; confusão patrimonial devidamentes comprovados por documentos idôneos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, por aplicação do CCB/2002, art. 50; CCB/2002, art. 187; e, CCB/2002, art. 1.033, IV, do Código Civil.

«O procedimento de desconsideração, a ser procedido nos mesmos autos da fase de execução de sentença, não reabre a discussão acerca da relação obrigacional original e sobre valores já apurados em perícia contábil homologada judicialmente e confirmada em grau de recurso. Valores certos e determinados. Matéria preclusa. Alegado cerceamento de defesa inocorrente, no caso em concreto. Em havendo prova documental robusta no sentido da confusão societária, onde controladas e controlado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7559.5900

195 - TJSP. Consumidor. Ensino. Cláusula penal. Contrato de prestação de serviços educacionais. Obrigação de pagamento de 50% das mensalidades vincendas, para a rescisão do contrato, que se revela manifestamente excessiva. Redução para 10%. CDC, art. 42, parágrafo único. Inaplicabilidade na hipótese. CCB/2002, art. 408.

«Filho da autora que frequentou apenas um mês de curso. Cláusula penal que deve ser reduzida para 10% do valor das mensalidades vincendas Cabível a restituição dos valores pagos a mais pela autora, correspondente à diferença entre a multa contratual cobrada e a efetivamente devida - Restituição que deve ser feita pelo valor singelo, visto que ausente prova de ter o co-réu agido com má-fé. Aplicação do , parágrafo único, parte final.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.2803.0005.7400

196 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Desconsideração da personalidade jurídica. Ilegitimidade da própria empresa para recorrer no interesse dos sócios. Precedentes. 2. Violação ao CCB/2002, art. 50. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1. É entendimento consolidado nesta Corte que a empresa não possui legitimidade recursal para discutir a desconsideração da própria personalidade jurídica, quando suas razões vierem embasadas no interesse dos sócios. 2. O não enfrentamento do conteúdo normativo apontado como violado pelo Tribunal local caracteriza ausência de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. 3. Agravo interno improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.5771.9000.0500

197 - STJ. Família. União homoafetiva. Reprodução assistida. Dupla paternidade ou adoção unilateral. Recurso especial. Direito de família. Desligamento dos vínculos com doador do material fecundante. Conceito legal de parentesco e filiação. Precedente da suprema corte admitindo a multiparentalidade. Extrajudicialização da efetividade do direito declarado pelo precedente vinculante do STF atendido pelo CNJ. Melhor interesse da criança. Possibilidade de registro simultâneo do pai biológico e do pai socioafetivo no assento de nascimento. Concreção do princípio do melhor interesse da criança. CCB/2002, art. 1.593. CCB/2002, art. 1.597, V. CCB/2002, art. 1.626. ECA, art. 25, caput. ECA, art. 41, § 1º. ECA, art. 50, § 3º, I.

«1. Pretensão de inclusão de dupla paternidade em assento de nascimento de criança concebida mediante as técnicas de reprodução assistida sem a destituição de poder familiar reconhecido em favor do pai biológico. 2. «A adoção e a reprodução assistida heteróloga atribuem a condição de filho ao adotado e à criança resultante de técnica conceptiva heteróloga; porém, enquanto na adoção haverá o desligamento dos vínculos entre o adotado e seus parentes consanguíneos, na... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5061.6284.7256

198 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Afronta ao CCB/2002, CCB, art. 50. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Julgamento antecipado da lide. Julgamento desfavorável por ausência de provas. Cerceamento de defesa configurado. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a produção das provas requeridas pela parte e, ao mesmo tempo, profere julgamento que lhe é desfavorável por ausência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7444.5400

199 - TRT2. Execução. Falência. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica para execução de bens dos sócios. Possibilidade, desde que concluído o processo falimentar. CLT, art. 8º, parágrafo único. Lei 6.404/76, art. 158. CCB/2002, art. 50. CTN, art. 135. CDC, art. 28.

«Aplicam-se no Direito do Trabalho, de forma subsidiária e por serem compatíveis (, parágrafo único), as regras hauridas na Lei das Sociedades Anônimas (art. 158, Lei 6.404/76) , Novo Código Civil (art. 50), Código Tributário Nacional (art. 135) e Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) , que positivam a teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity). Uma vez que o , com vistas à proteção do consumidor, garante express... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7563.8400

200 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 28, § 5º. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 20. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«... D) DA RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES E A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA (violação ao , «caput», e § 5º, CCB/1916, art. 20 e , I e § 1º, primeira parte, da LSA - recurso de B SETE PARTICIPAÇÕES S/A e OUTROS) (violação aos CCB/1916, art. 20, da LSA, , , III, , § 1º e - recurso de MARCELO MARINHO DE ANDRADE ZANOTTO e OUTRO... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações