«As únicas provas da existência de união estável são: (i) a sentença judicial que reconhece a união estável, seja ela proferida em ação declaratória (CPC, art. 4º, I) ou em processo de justificação (cfr. arts. 861 a 866, do CPC/1973); e (ii) as certidões decorrentes dessa sentença. Outros documentos (tais como escrituras) e depoimento de testemunhas podem até servir de meios de prova da convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, a qual alude o Lei 9.... ()
202 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Ação penal originária. Acusados sem foro por prerrogativa de função. Desmembramento. Prévia oitiva. Decisões conflitantes. Prejuízo. Inocorrência.
«1 - O propósito recursal é determinar se a decisão que desmembra a ação penal e que mantém o processamento no STJ apenas da denúncia relativa à autoridade que possui foro por prerrogativa de função é capaz de gerar prejuízos aos demais denunciados que não ocupam cargos que atraiam a competência desta Corte.
2 - No Processo Penal, a ocorrência da conexão e da continência acarreta a reunião dos processos que seriam julgados pelos juízos naturais em um único juízo, com a f... ()
203 - TRF3. Apelação cível. Laudemio e foro. Continência. Pagamento do débito. Renúncia do direito. Honorários advocatícios. Custas processuais. Sucumbência mínima. Recurso provido em parte. CPC/2015, art. 56.
«1. Apelação interposta pela União contra sentença que JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pelo autor para o efeito de DECLARAR a nulidade das cobranças lançadas pelas inscrições números 80/6/11.088713-18 e 80/6/08.035784-98. Condenada a UNIÃO FEDERAL, ao pagamento de custas processuais em reembolso e à satisfação da verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
2. Verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada ( CPC/1973... ()
204 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Competência da Justiça Federal. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Falta de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Litispendência. Ausência de alcance normativo do art. Indicado. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Continência. Extinção da demanda. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - Ao STJ não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
2 - Inexiste afronta aos arts. 165, 458 e 535 DO CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
3 - A falta de indicação dos dispositivos legais su... ()
205 - STJ. Meio ambiente. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Vara do meio ambiente. Prevenção por continência. Vara cível. Competência absoluta. Foro da situação da coisa. Julgamento. CPC/1973.
«1 - Ação de reintegração de posse ajuizada em 19/12/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/05/2015 e atribuído ao gabinete em 02/09/2016.
2 - O propósito recursal é dizer, primordialmente, se o reconhecimento de continência entre duas demandas que versam sobre posse de bem imóvel autoriza o deslocamento da competência do foro da situação da coisa, flexibilizando a regra do CPC/1973, art. 95.
3 - Devidamente analisadas e discutidas as questõ... ()
Exercício de 2021 - Exceção de pré-executividade - Município de Taubaté - Alegação de inconstitucionalidade da Taxa - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Taxa - Competência municipal para a fiscalização do uso e ocupação do solo urbano, pois decorrente do seu poder de polícia - Viabilidade de convivência harmônica entre as competências dos entes federados - Tema 919 do E. STF - Modulação, nada obstante, do precedente vinculante, para que o reconhecimento da incons... ()
207 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Ambas consideradas comuns para a definição de competência. Falsificação de documento público. Certificados emitidos por fundação privada delegatária de serviço público da União. Utilização para viabilizar a comercialização de sementes não certificadas. Prejuízo exclusivamente aos compradores. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual. Insurgência desprovida.
«1. Cingindo-se o conflito de competência a perquirir a existência ou não de interesse da União na apuração dos fatos denunciados, não tem incidência a regra prevista no CPP, CPP, art. 78, III, sendo desnecessária a invocação de qualquer regra de modificação de competência pela conexão ou continência. Ademais, é cediço que tanto a Justiça Federal como a Justiça Estadual são consideradas comuns para efeito de definição de competência.
2. Nos termos da jurisprudência c... ()
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Doc. 490.9304.7514.6241
208 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO
209 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Operação cevada. Competência. Justiça Federal. Desmembramento da ação penal. Interceptação telefônica. Nulidade reconhecida pelo STJ. Efeitos. Inépcia da denúncia. Impossibilidade. Existência de outros elementos de prova.
«1. O trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade.
2. Alegada incompetência do Juízo da 1ª Vara Federal de Itaboraí/RJ afastada mediante a regular aplicação do CPP, art. 81, constatada a conexão do crime de corrupção passiva com o ... ()
210 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Operação cevada. Competência. Justiça Federal. Desmembramento da ação penal. Interceptação telefônica. Nulidade reconhecida pelo STJ. Efeitos. Inépcia da denúncia. Impossibilidade. Existência de outros elementos de prova.
«1. O trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade.
2. Alegada incompetência do Juízo da 1ª Vara Federal de Itaboraí/RJ afastada mediante a regular aplicação do CPP, art. 81, constatada a conexão do crime de corrupção passiva com o ... ()
211 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Operação cevada. Competência. Justiça Federal. Desmembramento da ação penal. Interceptação telefônica. Nulidade reconhecida pelo STJ. Efeitos. Inépcia da denúncia. Impossibilidade. Existência de outros elementos de prova.
«1. O trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade.
2. Alegada incompetência do Juízo da 1ª Vara Federal de Itaboraí/RJ afastada mediante a regular aplicação do CPP, art. 81, constatada a conexão do crime de corrupção passiva com o ... ()
212 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Operação cevada. Competência. Justiça Federal. Desmembramento da ação penal. Interceptação telefônica. Nulidade reconhecida pelo STJ. Efeitos. Inépcia da denúncia. Impossibilidade. Existência de outros elementos de prova.
«1. O trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade.
2. Alegada incompetência do Juízo da 1ª Vara Federal de Itaboraí/RJ afastada mediante a regular aplicação do CPP, art. 81, constatada a conexão do crime de corrupção passiva com o ... ()
213 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM". PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável «post mortem», sob o fundamento de ausência de provas suficientes para demonstrar a convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituição de família. O apelante alegou que as provas documentais anexadas são suficientes para comprovar a relação e sustentou que o Juízo «a quo» deveria ter determinado a oitiva de testemunhas de ofício. Subsidiariamente... ()
214 - STJ. Competência. Ação possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Competência absoluta. Impossibilidade de modificação da competência pela conexão ou pela continência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 95, 102, 103 e 104.
«... (iii) Da Alegada Violação ao art. 95,CPC/1973.
Para a análise do mérito do Especial, é importante inicialmente observar os fundamentos de fatos incontroversos sobre os quais se fundamenta o acórdão recorrido.
Os dois primeiros recorrentes, UTI no Ar Serviços Médicos S/C Ltda. e Renato Duprat Filho, adquiriram dos recorridos participação societária que lhes assegura direitos sobre o Hotel Vila Inglesa (ôHotel») localizado na comarca de Campos do Jordão, no Estado de Sã... ()
215 - STJ. Competência. Ação possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Competência absoluta. Impossibilidade de modificação da competência pela conexão ou pela continência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 95, 102, 103 e 104.
«... (iii) Da Alegada Violação ao art. 95,CPC/1973.
Para a análise do mérito do Especial, é importante inicialmente observar os fundamentos de fatos incontroversos sobre os quais se fundamenta o acórdão recorrido.
Os dois primeiros recorrentes, UTI no Ar Serviços Médicos S/C Ltda. e Renato Duprat Filho, adquiriram dos recorridos participação societária que lhes assegura direitos sobre o Hotel Vila Inglesa (ôHotel») localizado na comarca de Campos do Jordão, no Estado de Sã... ()
216 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR/APELANTE - REJEIÇÃO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - QUESTIONAMENTO EM CONTRARRAZÕES - SITUAÇÃO QUE INDICA CAPACIDADE DE CUSTEAR O PROCESSO - AUSÊNCIA - BENEFÍCIO MANTIDO - PRELIMINAR AFASTADA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA - OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO DESPROVIDO.
- A
gratuidade da justiça deve ser concedida àquele que alegar a incapacidade do custeio das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo que o indeferimento do pedido só se justifica quando surgirem, nos autos, elementos que descaracterizem, de forma inequívoca, o alegado estado de hipossuficiência econômica judicial, o que não ocorre no caso.
- Não assumindo a prova requerida relevância suficiente para influir no julgamento da demanda, não se avista cerceamento de def... ()
217 - STF. Reclamação constitucional. Alegada usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Diligências investigativas levadas a cabo perante a autoridade reclamada que teriam apontado continência por cumulação subjetiva (CPP, art. 77, I) entre o reclamante e a autoridade investida de foro na Corte por prerrogativa da função. Circunstância que, por si só, não justifica o simultaneus processus perante a Suprema Corte, que determinou a cisão do feito e o prosseguimento das investigações em primeiro grau de jurisdição em relação àqueles não detentores de prerrogativa de foro. Precedentes. O desmembramento do feito em relação àqueles que não possuam prerrogativa de foro deve ser a regra, diante da sua manifesta excepcionalidade, ressalvadas as hipóteses em que a separação possa causar prejuízo relevante. Inteligência da jurisprudência do STF. Não houve demonstração de prejuízo relevante, em razão da cisão do feito, para a persecução penal ou para a defesa do reclamante. Inadequação do uso da reclamação para, sob a premissa de usurpação de competência, veicular insurgência contra a cisão das investigações pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Existência de fato novo que endossaria a tese de usurpação de competência, a justificar a reunião dos processos na Corte. Circunstâncias supervenientes que se imiscuem com o objeto de apuração no INQ 4.325/DF, de relatoria do eminente Ministro Edson Fachin. Impossibilidade de se emitir juízo de valor no tocante a essa nova moldura fático-jurídica apresentada, sob pena de se incorrer em substituição ao relator do inquérito, juiz natural da causa (CF/88, art. 5º, LIII). Improcedência da reclamação e a consequente prejudicialidade do agravo regimental do Parquet. Presença de flagrante constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus de ofício. Possibilidade em sede de reclamação constitucional. Inteligência do art. 654, § 2º, do CPP, Código de Processo Penal. Precedentes. Prisão preventiva. CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Ausência de motivação idônea. Constrição assentada na garantia da ordem pública. Aventado risco para a instrução criminal e para a aplicação da lei penal. Insubsistência Ausência de contemporaneidade do decreto prisional nesse aspecto. Invocada gravidade em abstrato das condutas. Inadmissibilidade. Precedentes. Habeas corpus concedido de ofício para ratificar a decisão cautelar revogadora da prisão preventiva do reclamante, a qual foi estendida a outros investigados devidamente especificados (CPP. Art. 580).
«1 - Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do Supremo Tribunal Federal e garantir a autoridade de suas decisões (CF/88, art. 102, «I», 1), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (CF/88, art. 103-A, § 3º).
2 - Usurpação de competência fundamentada na tese de que as diligências investigativas levadas a cabo perante a autoridade reclamada pela autoridade policial e pelo Parquet Federal teriam apontado co... ()
218 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROVAS CONVINCENTES. PROCEDÊNCIA MANTIDA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CARACTERIZA UNIÃO ESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA (CÓDIGO CIVIL, ART. 1.723). O INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, SE NÃO HOUVER INEQUÍVOCA PROVA EM CONTRÁRIO, SE CONFIGURA NO FATO DE PERANTE A SOCIEDADE APRESENTAREM-SE OS CONVIVENTES COMO SE CASADOS FOSSEM. PROVAS PRODUZIDAS SÃO SUFICIENTES A CONVENCER QUE O FALECIDO CONVIVEU EM UNIÃO ESTÁVEL COM A AUTORA ATÉ SUA MORTE. IN CASU, A AUTORA FOI FORMALMENTE CASADA COM O FALECIDO, ADVINDO O DIVÓRCIO, NO ENTANTO, AMBOS MANIFESTARAM DE MANEIRA EXPRESSA NOS AUTOS DO DIVÓRCIO O SEU ARREPENDIMENTO. DESDE 4 DE OUTUBRO DE 2006 (DATA DA PETIÇÃO PARA A EXTINÇÃO DO DIVÓRCIO), A AUTORA E O FALECIDO JÁ TINHAM, HÁ ALGUM TEMPO, RETOMADO O CURSO DA ENTIDADE FAMILIAR FORMADA E, AINDA, COM A RESERVA MENTAL DE QUE O CASAMENTO NÃO TIVERA SIDO DISSOLVIDO. RÉUS QUE INFORMAM NO PROCESSO DE DIVÓRCIO QUE «OS PAIS DOS AUTORES NUNCA OS INFORMARAM DE TAL ALTERAÇÃO DO RESPECTIVO ESTADO CIVIL. (...) TENDO CONVIVIDO SEMPRE DEBAIXO DO MESMO TETO, COMO SE MARIDO E MULHER SE TRATASSEM.» PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível¿ Processo 0008193-50.2020.8.19.0211, em que é apelante MANUEL DE LIMA PAULA e FATIMA CRISTINA DE LIMA PAULA BORGES e Apelado MARIA CELESTE DE LIMA PAULA. ACORDAM os Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE DE VOTOS, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
VOTO
Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de uniã... ()
219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso de apelação interposto em face da sentença, que, em julgamento conjunto, julgou procedente o pedido inicial formulado nos autos do processo 0001961-94.2021.8.19.0208, de modo a declarar a existência da união estável post mortem havida entre Regina Celi da Silva Vargas e Acácio Valentim Rodrigues da Silva, no período compreendido entre janeiro de 1991 e maio de 2019, e que, de outro lado, julgou improcedente o pleito deduzido nos autos do processo 0017925-64.2020.8.19.0208 de reco... ()
220 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. INCONFORMIDADE DESCABIDA. CASAL JÁ SEPARADO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. NÃO SE VERIFICA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DESEQUILÍBRIO LATENTE ENTRE OS CÔNJUGES A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS EM FAVOR DA AUTORA, QUE POSSUI COMPROVADO VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. PROCESSO EM FASE DE INSTRUÇÃO, COM MANIFESTAÇÃO DO AGRAVADO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE BENS A PARTILHA, PORQUE FORAM UTILIZADOS PARA QUITAR DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A CONVIVÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM OUTRA DEMANDA. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRE DE FORMA SUFICIENTE O ALEGADO ARRENDAMENTO DE IMÓVEL COMUM E A RESPECTIVA RENDA RECEBIDA PELO VARÃO. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE.
221 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. UNIÃO ESTÁVEL CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME
SENTENÇA (INDEX 360) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O FALECIDO, NO PERÍODO DE 12 DE JULHO DE 2016 A 28 DE DEZEMBRO DE 2020.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO
RECURSO DO RÉU PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL.
RAZÕES DE DECIDIR
Preliminarmente, o Réu requereu anulação da r. sentença alegando cerceamento de defesa, porquanto seria imprescindível a juntada das declarações prestadas pelas testemunhas.
O devido processo legal e a ampla defesa são princípios constitucionais, elencados no capítulo dos direitos individuais, especificamente no CF/88, art. 5º, LV.
Deste modo, o direito a` prova e´ conjunto de oportunidades oferecidas a` parte para demonstrar a veracidade do que alega, a fim de influenciar no conv... ()
222 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO HERDEIRO RÉU.
1.
Ação de reconhecimento de união estável com pedido de partilha de bens cujo réu faleceu no curso do processo.
2. Após habilitação dos herdeiros, o Juízo singular julgou parcialmente procedente os pedidos reconhecendo o período da união estável entre o ano de 1999 até 30/06/2020, e deferiu o levantamento de metade dos valores disponíveis em contas e investimentos de titularidade do companheiro falecido, relativo à da meação da autora.
3. Cinge-se a controvérsia recursal quanto... ()
223 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Ausência de violação ao CPC, art. 535, de 1973 falta de prequestionamento. Continência. Sucumbência mínima ou recíproca. Reexame de contexto fático-probatório. Incidência da sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 3/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015».
2. Ausência de violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronuncia... ()
224 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA E AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. JULGAMENTO CONJUNTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DE BENS, GUARDA, CONVIVÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. ALIMENTOS. READEQUAÇÃO.
PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INVIABILIDADE. TRATANDO-SE DE SENTENÇA QUE CONDENA A PAGAR ALIMENTOS, SEUS EFEITOS SÃO PRODUZIDOS IMEDIATAMENTE APÓS SUA PUBLICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.012, § 1º, II, DO CPC.
UNIÃO ESTÁVEL. CONSOANTE ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, RESTOU DEMONSTRADO QUE OS LITIGANTES MANTIVERAM UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE ABRIL DE 2014 ATÉ 15/09/2015.
PARTILHA DE BENS. NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BEN... ()
225 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA E AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. JULGAMENTO CONJUNTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DE BENS, GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA.
PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INVIABILIDADE. TRATANDO-SE DE SENTENÇA QUE CONDENA A PAGAR ALIMENTOS, SEUS EFEITOS SÃO PRODUZIDOS IMEDIATAMENTE APÓS SUA PUBLICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.012, § 1º, II, DO CPC.
UNIÃO ESTÁVEL. CONSOANTE ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, RESTOU DEMONSTRADO QUE OS LITIGANTES MANTIVERAM UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE ABRIL DE 2014 ATÉ 15/09/2015.
PARTILHA DE BENS. NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BE... ()
226 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA QUE É A ALEGADA CONVIVÊNCIA MORE UXORIO (¿AOS COSTUMES DE CASADO¿), DE MODO A CONFIGURAR UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO QUE DEVE SER COMPROVADA ALÉM DA DÚVIDA RAZOÁVEL, POR FORÇA DA NORMA CONSTANTE DO ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PROVA PRODUZIDA QUE AUTORIZA O RECONHECIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO DA UNIÃO ESTÁVEL. TESE DO APELANTE NO SENTIDO DE QUE O DE CUJUS MANTINHA RELAÇÕES AMOROSAS PARALELAS COM OUTRAS MULHERES, SENDO UMA DELAS A SUA EX-ESPOSA, QUE NÃO É CAPAZ DE INFIRMAR AS PROVAS COLIGIDAS AO FEITO, QUE COMPROVAM QUE O EX-CASAL NÃO CONVIVIA COMO MEROS NAMORADOS, MAS, SIM, NA CONDIÇÃO DE VERDADEIRA UNIÃO ESTÁVEL. DE CUJUS QUE SE REFERIA À AUTORA COMO A SUA ATUAL COMPANHEIRA, CONFORME DEMONSTRAM AS CONVERSAS DE WHATSAPP COLIGIDAS À PETIÇÃO INICIAL, AS QUAIS, EM COTEJO COM A PROVA TESTEMUNHAL, INDICAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO AFETIVA DURADOURA, CONTÍNUA, PÚBLICA E COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR FAMÍLIA. APELADA QUE LOGROU DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, I. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, INTEGRALMENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
227 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PARTILHA - ANULAÇÃO - IMPUGNAÇÃO GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REQUISITOS DO PEDIDO INICIAL NÃO ATENDIDOS - NAMORO QUALIFICADO - PRECEDENTES DO STJ.
-
Na impugnação efetivada a gratuidade judiciária concedida no processo, compete ao impugnante a prova cabal de que a parte impugnada não faz jus ao benefício, não bastando meras alegações.
- Para o reconhecimento da união estável é necessária a comprovação dos requisitos elencados no art. 1.723 da Lei Civil, quais sejam: convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família e ainda que não haja impedimento legal para o instituto.
... ()
228 - TJSP. Família. Petição inicial. Indeferimento. Ação Rescisória. Matéria ventilada no processo originário referente a responsabilidade civil. Indenização por morte de companheiro. Afirmação de que o acórdão que se quer rescindir converteu o julgamento em diligências, mas captou informações relativas a homônimo. Resultado do recurso fundado em pretensos dados equivocados. Despacho deste relator determinando que a autora emendasse a exordial trazendo prova do alegado equívoco, bem como prova da convivência. Demanda relativa à união estável ainda em curso. Juntada posterior quanto ao mais. Extinção do processo decretada .
«OCPC/1973, art. 253, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho por força do disposto no CLT, art. 769, é taxativo ao dispor as hipóteses em que a distribuição da ação dar-se-á por prevenção: a) quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; b) quando, tendo sido extinto o processo, sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; c) quan... ()
230 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e extinção de união estável. Comprovada nos autos a existência de convivência pública, contínua e duradoura configuradora de união estável. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Segundo o Tribunal de origem, das provas contidas nos autos, é possível concluir pela existência da convivência pública, contínua e duradoura entre as partes, configuradora de união estável.
2 - A reforma do julgado demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.
3 - Registra-se que «a errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte... ()
231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA DE BENS FORMULADO PELA PARTE RÉ. APELO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
Apelante que se limitou a alegar que a construção do imóvel que se pretende a meação ocorreu durante a união estável entre as partes, reiterando seus argumentos da peça de defesa. Conjunto probatório dos autos que demonstra que o objeto da partilha pretendida foi adquirido/construído antes do casamento das partes, conforme certidão de casamento, sob o regime de comunhão parcial de bens, na data de 20/10/2006, documento que demonstra a solicitação de fornecimento de energia junto à... ()
232 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE ESPAÇO PARA EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RECONVENÇÃO. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTINÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO PARCIAL. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO art. 1.013, §3º, I, DO CPC. RECONHECIMENTO DA RESCISÃO EXTRAJUDICIAL DA AVENÇA. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que, em sede de «ação de revisão do contrato de arrendamento de espaço para exploração de estabelecimento comercial», extinguiu ação principal por abandono e a reconvenção por litispendência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) a configuração de litispendência entre a reconvenção e ação de reintegração de posse cumulada com cobrança; (ii) a legitimidade da rescisão extrajudicial unilateral do co... ()
233 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE DEFERE À AGRAVANTE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE DEFERE EM PARTE. REQUISITOS DA MEDIDA EVIDENCIADOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS NO PERCENTUAL DE 50%. POSSIBILIDADE. PERIGO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO EM NOME E ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA DO EX-CONVIVENTE. CONSTRIÇÃO DE BENS EM NOME DE TERCEIRO. DESCABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.
Gratuidade de justiça que se defere à ré, agravante, posto que presentes os requisitos, eis que os elementos colhidos nos autos não sugerem indícios de riqueza, sendo certo que o autor agravado se encontra na administração dos bens comuns dos ex-conviventes, fato que não foi por ele impugnado, nada comprovando o agravado com relação aos rendimentos atuais da ré agravante. 2. Interposição de recurso contra decisão do juízo familiar de origem que, em ação de reconhecimento e disso... ()
234 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE NOMEOU A IRMÃ DA FALECIDA COMO INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE UNIÃO ESTÁVEL. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DE ACORDO COMO CPC, art. 617. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de instrumento contra decisão que nomeou a irmã da sucedida como inventariante.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a observância da ordem de preferência para nomeação de inventariante, conforme disposto no CPC, art. 617.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Ausência de prova da convivência marital e da qualidade de herdeiro para a nomeação como inventariante.
4. Inventário que tem regramento próprio e autoriza a reserva de quinhão para... ()
235 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, reconhecendo a existência de união estável entre as partes de julho de 2013 a dezembro de 2016, determinando a partilha de bens adquiridos neste período e a indenização por benfeitorias realizadas em imóvel objeto da lide.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) a preliminar d... ()
236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C OFERECIMENTO DE ALIMENTOS.
I.
Caso em exame
1. Ação objetivando o reconhecimento e a dissolução de união estável, bem como o oferecimento de alimentos e regulamentação de convivência.
2. Sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para condenar o autor a pagar aos réus, a título de alimentos, o percentual de 30% de seus rendimentos brutos, excluídos os descontos legais obrigatórios, incidindo sobre férias e 13º salário e, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, fixou os alimentos... ()
237 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA QUE É A ALEGADA CONVIVÊNCIA MORE UXORIO (¿AOS COSTUMES DE CASADO¿), DE MODO A CONFIGURAR UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO QUE DEVE SER COMPROVADA ALÉM DA DÚVIDA RAZOÁVEL, POR FORÇA DA NORMA CONSTANTE DO ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PROVA PRODUZIDA QUE NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO DA UNIÃO ESTÁVEL. DOCUMENTOS TRAZIDOS AO FEITO PELA AUTORA QUE NÃO DENOTAM A RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUTORA QUE, INSTADA EM PROVAS, INFORMOU QUE NÃO TINHA OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. À MÍNGUA DE OUTRAS PROVAS, É IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL, PORQUANTO NÃO HÁ NOS AUTOS A PROVA DA RELAÇÃO AFETIVA DURADOURA, CONTÍNUA, PÚBLICA E COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR FAMÍLIA. APELANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, I; RAZÃO PELA QUAL, MANTÉM-SE A SENTENÇA. INTEGRALMENTE. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL, COMO O FEZ A APELANTE, QUE É INOPORTUNA E CONTRÁRIA À DISPOSIÇÃO DO CPC/2015, art. 434. NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 435, NÃO SE PODE ADMITIR A JUNTADA DE DOCUMENTOS OU ALEGAÇÕES NOVAS EM FASE RECURSAL, SALVO QUANDO SE TRATA DE FATO NOVO POSTERIOR À SENTENÇA OU DOCUMENTO QUE A PARTE NÃO TINHA CONHECIMENTO OU CONDIÇÕES DE PRODUZIR, NÃO SENDO O CASO DOS AUTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
238 - STJ. Pretendido reconhecimento da conexão. Ajuizamento de mais de uma ação penal pelo Ministério Público. Crimes praticados em momentos distintos. Nulidade não configurada.
«1 - Embora a conexão e a continência impliquem, via de regra, a unidade de processo e julgamento, consoante a previsão contida no CPP, art. 79 da Lei Penal Adjetiva, o certo é que o CPP, art. 80 do referido diploma legal prevê a separação facultativa dos feitos quando «as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o ... ()
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Doc. 123.9262.8000.0900
239 - STJ. Competência. Conflito. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Financiamento imobiliário. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Ação de anulação de ato jurídico cumulada com repetição de indébito. Ação possessória. Ações de imissão de posse e manutenção de posse propostas perante a Justiça Estadual e Federal. Possibilidade de decisões conflitantes. Interpretação extensiva do CPC/1973, art. 115. Conexão. Prejudicialidade. Suspensão do processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 265, IV, «a». CF/88, art. 109, I.
240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. DISTRIBUIÇÃO. SISTEMAS DISTINTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO.
1.
Trata-se, na origem, de embargos de terceiro, distribuído no sistema PJE, no qual requer a parte autora o levantamento da penhora incidente sobre o veículo I/VW Amarok CD 4x4, decretada na ação de 0010149-67.2007.8.19.0014, esta última ajuizada pelo sistema DCP. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento na inadequação do sistema eletrônico eleito pela parte autora.
2. Impugnação à gratuidade de justiça ofertada em contrarrazões. Rejeição. O... ()
241 - STJ. Família. Recurso especial. Processo civil. Ação rescisória. União estável. Termo inicial. Erro de fato reconhecido.
«1. Cinge-se a tese recursal à verificação da ocorrência de erro de fato no acórdão rescindendo, o qual fixou, com base em fato inexistente, a data do início da união estável da recorrente com o falecido.
2. Para a rescisão do julgado com fundamento no CPC/1973, art. 485, IX, é imprescindível que a decisão esteja baseada no erro de fato e que sobre ele não tenha havido controvérsia entre as partes nem pronunciamento judicial.
3. Na hipótese, ocorreu erro do julgado ao admi... ()
242 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR E SOLTEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação cível interposta por Márcia de Paula Silva contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de restabelecimento de pensão por morte de seu pai, ex-servidor estadual militar, falecido em 21/11/1971.
O benefício foi cancelado após recadastramento administrativo, que revelou a convivência da autora em união estável, descaracterizando sua condição de filha solteira e, consequentemente, sua qualidade de dependente.
A legislação vigente à época do óbito do instit... ()
243 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PREVI-RIO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR. COMPANHEIRA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DETERMINAR QUE O RÉU CONCEDA À AUTORA PENSÃO EM DECORRÊNCIA DA MORTE DE EX-SERVIDOR, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, DEVENDO O QUANTUM APURADO SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE, A PARTIR DE CADA VENCIMENTO, PELO INPC, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO, PELO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA; E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALMEJA A REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; E PELA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA PELO STF - TEMA 810 - E À EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021.
Narra a demandante que viveu em união estável com o ex-servidor Alexandre José Fernandes, falecido em 29.09.2019, por quase 31 anos, até a data de seu óbito; que viveram de modo contínuo, incontroverso, público e notório; que, dessa relação, nasceu um filho; que o casal celebrou escritura declaratória de união estável, quando possuíam 28 anos de convivência ininterrupta; que ajuizou ação declaratória de união estável, sendo proferida sentença de procedência pelo Juízo de F... ()
244 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E FIRMADO ENTRE AS PARTES, SENDO A APELANTE/RÉ REPRESENTADA NO ATO POR PROCURADOR DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. ALEGAÇÃO DESTA DE ABUSO DE PODER E MÁ-FÉ POR PARTE DO MANDATÁRIO. TESE DESPROVIDA DE PROVA NOS AUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISDUM, QUE SE MANTÉM.
Preliminares. Incompetência. Prevenção, por continência, de outro juízo que teria julgado ações cujos objetos estariam abarcados pela presente demanda. Processos que, no entanto, já foram sentenciados, inclusive com trânsito em julgado. Impossibilidade de reunião dos processos para decisão conjunta. Inteligência do art. 55, § 1º, parte final, do CPC. Nulidade por vício na fundamentação. Inexistência de obrigatoriedade de o juiz a enfrentar toda e qualquer tese ventilada pelas p... ()
245 - TJRJ. Inventário. Sucessão. Concubinato. União estável. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Fundamento de ilegitimidade ativa da companheira, não integrante da ordem de vocação hereditária prevista no CCB/2002, art. 1.829. Legitimidade da companheira para a abertura do inventário reconhecida. CCB/2002, art. 1.790.CPC/1973, art. 990.
«De cujus falecido no estado civil de caso, havendo, contudo, convivido em união estável por mais de 40 anos. Previsão legal da participação da companheira da sucessão quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável prevista no CCB/2002, art. 1.790. Existência de provas de que a companheira está na posse do espólio e, de indícios de que o cônjuge e os filhos do Inventariado residem em Portugal. Convivência do de cujus com a Autora declarada por Escritura Púb... ()
246 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM FIXAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - CPC, art. 300 - RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITAÇÃO E CONVIVÊNCIA DO GENITOR COM SEUS FILHOS MENORES - AUSÊNCIA DE FATO RELEVANTE - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.
O CPC flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC/1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
2. Não existem regras rígidas para a regulamentação das visitas, devendo o Julgador fixá-las de acordo com as especificidades do caso, buscando um sistema que ... ()
247 - STJ. Ensino superior. Competência. Conflito positivo. Universidade estadual. Criação e implantação dos cursos de Medicina e de Odontologia. CF/88, arts. 207, 209 e 211. Decreto 1.203/94, arts. 1º e 7º. Súmula 15/TFR.
«O princípio da autonomia universitária não despreza a vigilância do poder estatal da União Federal de tornar efetivas as normas gerais da educação nacional, e da saúde pública, objetivando a prevalência da ordenação de caráter federativo, evitando a instalação de cursos órfãos de garantias do padrão de qualidade e eficiência. Evidencia-se a plena convivência entre a autonomia universitária e os poderes de determinação e controle do Estado, em harmoniosa interação.
Q... ()
248 - STJ. Família. Menor. Busca e apreensão. Direito internacional privado. Tráfico internacional de crianças. Ação de busca e apreensão de menor proposta pela União. Genitor israelense. Novo domicílio no Brasil. Guarda provisória conferida, pelo juiz brasileiro, à mãe. Inexistência de decisão estrangeira. Consequente ilegitimidade ativa da União. Extinção do processo. Considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 7º. CPC/1973, arts. 88, I, 100 e 267, VI. Decreto 3.413/2000 (Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças). CCB/2002, art. 1.584.ECA, art. 33.
«... Com efeito, não prospera a irresignação da União.
Depreende-se da simples leitura do trecho supra citado, que não houve ilicitude na transferência ou a retenção do menor P.G no Brasil, de modo que não há se falar em violação aos preceitos insculpidos na Convenção de Haia e nem a intervenção da União, haja vista que se cuida, apenas e tão-somente, de interesse particular do pai da criança na obtenção da guarda, o que afasta, de plano, o interesse jurídico da União ... ()
249 - STJ. Conflito de competência. Ações civis públicas. Justiça trabalhista. Justiça Federal. Tutela de interesses de consumidores e de trabalhadores. Não caracterização do conflito.
«1. O conflito positivo de competência ocorre quando dois ou mais Juízos se declararem competentes para apreciar a mesma causa, ou quando houver a prática de atos por ambos os Juízos, indicando que implicitamente se consideram competentes.
2. A Ação Civil Pública 0032200-52.2012.5.13.0002, em curso no TRT da 13ª Região, foi proposta por Sindicato, visando à segurança dos trabalhadores e higidez do ambiente de trabalho; enquanto a Ação Civil Pública 2008/82/00.007161-1, em curso... ()
250 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IPSM. PENSÃO POR MORTE. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PELO EX-CÔNJUGE DO INSTITUIDOR. ART. 25 DA LEI ESTADUAL 10.366/90. INSTAURAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS NO SENTIDO DA CONFIGURAÇÃO DE NOVA ENTIDADE FAMILIAR. SÚMULA 170/TFR. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1.
A Lei 10.366/1990 prevê, no art. 25, II, a perda da qualidade de beneficiário da pensão por morte instituída por servidor militar quando verificada a constituição de novo casamento ou união estável pelo seu ex-cônjuge, revelando-se prescindível perquirir se a nova entidade familiar implicou em melhora da situação econômica.
2. O reconhecimento da união estável, protegida constitucionalmente como entidade familiar (art. 226, §3º), está sujeito à presença dos requisitos elenca... ()