Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Trânsito. Veículo. Penas de multa e apreensão. Medida administrativa de remoção. Liberação condicionada ao pagamento de multas já vencidas e das despesas com remoção e depósito, estas limitadas aos primeiros trinta dias. Princípio do não confisco. Precedentes de ambas as turmas de direito público. CF/88, art. 150, IV. Lei 6.575/78, art. 5º. CTB, arts. 230, V, 262 e 271. CPC/1973, art. 543-C.

202 - STJ. (Afetação por decisão monocrática. DJ 11/10/2022). Recurso especial repetitivo. Tema 1.074/STJ. ITCMD. Julgamento do mérito. CPC/2015. Aplicabilidade. Processual civil e tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos. ITCMD. Inventário. Arrolamento sumário. CPC/2015, art. 659, caput, e § 2º. Homologação da partilha ou da adjudicação. Expedição dos títulos translativos de domínio. Recolhimento prévio da exação. Desnecessidade. Pagamento antecipado dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio. Obrigatoriedade. CTN, art. 134, VII. CTN, art. 192. CTB, art. 124. Lei 6.015/1973, art. 143. Lei 6.015/1973, art. 289 (Registro público). CPC/2015, art. 662, § 2º. CTB, art. 124, VIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

203 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTB. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

204 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Trânsito. Apreensão de veículo. Liberação condicionada ao pagamento das multas vencidas e despesas com remoção e depósito. Ilícitos administrativos previstos nos arts. 231, VIII, e 232 do CTB sancionados com retenção do veículo. Aplicação indevida da apreensão. Diferença. Ausência de similitude fática entre a hipótese e o recurso representativo de controvérsia aplicado na decisão recorrida. Agravo regimental da pessoa natural provido para negar seguimento ao recurso especial. Prejudicado o agravo regimental interposto pelo município.

205 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Trânsito. Recusa ao teste do bafômetro. Violação ao CTB, art. 277, § 3º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

206 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 20/3/2017. Infração de trânsito. Embriaguez não comprovada. Ausência de prequestionamento das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. CTB. Reexame. Impossibilidade em recurso extraordinário.

207 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Prisão em flagrante. Conversão em prisão preventiva. Possibilidade. Réu reincidente. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Suficiência, na espécie. Proporcionalidade. Recurso ordinário provido.

208 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais. Concessionária de serviços ferroviários. Decreto regulamentar 1.832/96. Ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. CTB, art. 212. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Teoria do risco, ônus probatório e culpa subjetiva. Fundamentos inatacados do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dever de indenizar. Reexame. Impossibilidade. 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

209 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CTB, art. 306. Embriaguez ao volante. Exame de sangue. Imprescindibilidade. Teste do bafômetro. Nulidade. Falta de assinatura. Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

210 - TJSP. Recurso inominado - Nulidade de auto de infração - Alegação de falta de notificação da infração - Inocorrência de nulidade - Comprovação de envio pelo DER das notificações para o endereço cadastrado no Detran (art. 282, §1º, CTB) - Incumbe à parte informar o endereço correto e mantê-lo atualizado - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

211 - TJSP. Trânsito - Mandado de segurança - Inscrição de pontuação em prontuário anteriormente à existência de decisão definitiva em processo administrativo - Ausência de trânsito em julgado - Desbloqueio do prontuário do impetrante até o efetivo esgotamento da via administrativa - Inteligência do Lei 9.503/1997, art. 290, parágrafo único (CTB) - Sentença denegatória da segurança reformada - Recurso provid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

212 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. PESSOA JURÍDICA. MULTA APLICADA POR NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR - CTB. Ação declaratória de nulidade de auto de infração c/c repetição de indébito. Aplicação do art. 257, §§ 7º e 8º do Código de Trânsito Brasileiro. Pretensão à anulação das multas por ausência da dupla notificação. Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. PESSOA JURÍDICA. MULTA APLICADA POR NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR - CTB. Ação declaratória de nulidade de auto de infração c/c repetição de indébito. Aplicação do art. 257, §§ 7º e 8º do Código de Trânsito Brasileiro. Pretensão à anulação das multas por ausência da dupla notificação. Admissibilidade. Tese firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.097) sem modulação dos efeitos. Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

213 - STJ. Criminal. Recurso especial. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Pena privativa de liberdade. Substituição. Duas penas restritivas de direito. Igual duração da pena substituída. Indevida redução do prazo de suspensão da habilitação para dirigir para o mínimo previsto no CTB, art. 293. Impossibilidade no caso de substituição das penas que devem respeitar as regras do CP, art. 55. Recurso provido. CP, art. 47.

214 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Desbloqueio. Restrição anterior ao trânsito em julgado do procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir. Impossibilidade. Aplicação do CTB, art. 290, parágrafo único cumulado com a Resolução CONTRAN 182/2005. Presença do direito líquido e certo. Direito à renovação/desbloqueio assegurado. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

215 - TJSP. Cobrança de estadia e remoção. Apreensão de veículo automotor. Liberação condicionada ao pagamento das despesas com remoção e estadia. Sentença de procedência. Manutenção. Cobrança dos valores referentes ao depósito do veículo que não pode exceder a 30 dias, nos termos do disposto no CTB, art. 262, vigente à época da apreensão. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

216 - TJSP. Reexame necessário. MANDADO DE SEGURANÇA. Bloqueio de CNH. Cassação do direito de dirigir. Restrição anterior ao trânsito em julgado do procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir. Impossibilidade. Direito ao desbloqueio assegurado. Aplicação do CTB, art. 290, parágrafo único c.c. Resolução CONTRAN 182/2005. Sentença de concessão da segurança mantida. Reexame necessário desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

217 - TJMG. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Apelação criminal. CTB, art. 302. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Culpa comprovada. Álibi inverossímil. Dosimetria. Atenuante. Fixação da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Suspensão da habilitação. Princípio da proporcionalidade

218 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306). RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO POR PRECARIEDADE DA PROVA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DIMINUIÇÃO DAS SANÇÕES, COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.

219 - TJSP. Multa administrativa. Notificação. Infração de trânsito e cassação do direito de dirigir. Não comprovada a expedição das notificações previstas no CTB, art. 282. Inexigibilidade das infrações que ensejaram a cassação do direito de dirigir. Art. 281, II do referido diploma. Ação para a declaração de nulidade do processo administrativo onde cassado o direito de dirigir, julgada procedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

220 - TJSP. Pena. Fixação. Delito de trânsito. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, por período superior àquele fixado para cumprimento da pena privativa de liberdade prevista. Inadmissibilidade. Adoção dos mesmos critérios adotados para a restritiva de liberdade. Necessidade. Fixação no patamar mínimo, conforme previsto no CTB, art. 293. Possibilidade. Hipótese. Recurso parcialmente provido para reduzir o prazo de suspensão assinado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

221 - TJRJ. Trânsito. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Teoria do eixo mediano. Preferencial desrespeitada pela vítima. Culpa. Imprudência reconhecida em relação ao motorista do caminhão abalroador. Concorrência de culpa não reconhecida. Fixação da pena. Critérios. CTB, arts. 293, 298 e 302. CP, art. 45, § 1º.

222 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. CTB, art. 29, § 2º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Direito de petição. Decisão mantida.

223 - TJSP. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. 1 - O prazo da pretensão do direito de punir da Administração Pública é de 5 (cinco) anos, contado da prática da infração, para a aplicação de penalidades contra o infrator. 2 - O art. 282, §6º do CTB não é aplicável ao caso porque se refere ao prazo da expedição da notificação de penalidade após trânsito em Ementa: CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. 1 - O prazo da pretensão do direito de punir da Administração Pública é de 5 (cinco) anos, contado da prática da infração, para a aplicação de penalidades contra o infrator. 2 - O art. 282, §6º do CTB não é aplicável ao caso porque se refere ao prazo da expedição da notificação de penalidade após trânsito em julgado do processo de suspensão. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

224 - TJSP. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. 1 - O prazo da pretensão do direito de punir da Administração Pública é de 5 (cinco) anos, contado da prática da infração, para a aplicação de penalidades contra o infrator. 2 - O art. 282, §6º do CTB não é aplicável ao caso porque se refere ao prazo da expedição da notificação de penalidade após trânsito em Ementa: CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. 1 - O prazo da pretensão do direito de punir da Administração Pública é de 5 (cinco) anos, contado da prática da infração, para a aplicação de penalidades contra o infrator. 2 - O art. 282, §6º do CTB não é aplicável ao caso porque se refere ao prazo da expedição da notificação de penalidade após trânsito em julgado do processo de cassação. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

225 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal na direção de veículo automotor por duas vezes (concurso formal). Aplicação da composição civil e da transação penal. Impossibilidade. Pena mínima superior a 2 (dois) anos. Incidência de causa especial de aumento de pena. Alegação de inobservância do CTB, art. 291, § 1º. Inocorrência. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravo regimental não provido.

226 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel c/c pedido de dissolução e liquidação de sociedade e indenização por perdas e danos. Simulação. Cumulação subjetiva de ações. Viabilidade. Afinidade de questão por ponto comum de fato. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 292. Ação anulatória. Decadência. Causa suspensiva em favor do absolutamente incapaz. CCB/1916, art. 169, I, do. Não aproveitamento a terceiros.

227 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. CTB, art. 165-A. Trânsito em julgado administrativo. Possibilidade de aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

228 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - PONTUAÇÃO LANÇADA PREMATURAMENTE NO PRONTUÁRIO DO IMPETRANTE EM RAZÃO DE SUPOSTA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA - RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PERANTE O CETRAN QUE SE ENCONTRA PENDENTE DE JULGAMENTO - INOBSERVÂNCIA DOS REGRAMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 15 A 18 DA RESOLUÇÃO CONTRAN 918/2022 E CTB, art. 290 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

229 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306, § 1º, I). Alegação de ofensa ao CP, art. 42 e CPP, art. 387, § 2º. Razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Precedentes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

230 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Lesão corporal de trânsito. Dirigir veículo automotor sem habilitação, causando perigo de dano e dano qualificado. Prisão cautelar. Requisitos do CPP, art. 312. Excepcionalidade. Aplicação de medida cautelar diversa da prisão. CPP, art. 319 c/c CTB, art. 294. Ordem de habeas corpus concedida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

231 - STJ. Civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 agravo de instrumento. Resolução de contrato cumulada com cobrança de multa contratual e repetição do indébito. Pedidos autônomos e independentes. Possibilidade de cumulação de pedidos nos termos do CPC, art. 292, de 1973 prescrição de cada pedido considerada de forma isolada. Prazo prescricional da ação de cobrança com base no enriquecimento indevido. Incidência do CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Prescrição trienal. Precedentes análogos da Segunda Seção e das turmas que a compõem. Recurso especial provido.

232 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CTB, art. 302. Suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Redução do prazo para 2 meses e 10 dias pelo tribunal de origem. Inadequação. Gravidade do delito e culpabilidade do agente. Estado de embriaguez. Prazo de 1 ano fixado na sentença. Proporcionalidade e adequação. Restabelecimento. Recurso provido.

233 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. CTB, art. 22, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Vistoria veicular. Resoluções 05/1998 e 282/2008 do contran. Ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei». Dissídio não demonstrado.

234 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Danos material e moral. Pedido de indenização em razão de suposta apreensão ilegal de motocicleta por autoridade de trânsito. Descabimento. Medida administrativa que se reveste de legalidade, em razão da condução do veículo sem os documentos de porte obrigatório, de acordo com o CTB, art. 232. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

235 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Motocicleta apreendida, removida e depositada em pátio. Natureza «propter rem» da obrigação. Responsabilidade do credor pela integralidade das despesas de remoção e depósito do bem. Cobrança que deve ser limitada a trinta dias de estadia, nos termos do CTB, art. 262, em razão da infração que é de natureza administrativa. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

236 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade. Carteira Nacional de Habilitação. Procedimento de cassação que está em curso. Renovação da CNH. Admissibilidade. Inteligência do CTB, art. 290, parágrafo único cumulado com art. 24, da Resolução 182/2005, do CONTRAN. Somente após o trânsito em julgado na esfera administrativa poderá ser obstado o direito a renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

237 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liberação do veículo apreendido. Prévio pagamento (pelo credor fiduciário) das despesas havidas com a estadia e remoção do veículo, além de outros encargos, pelo período integral da apreensão. Necessidade. Inteligência do § 2º do CTB, art. 262, que não impõe qualquer limitação quanto ao período de cobrança. Pedido de isenção das despesas de estadia e remoção indeferido. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

238 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Decisão que indeferiu a liminar. Infração de trânsito. Agravante sustenta que teve seu pedido de renovação da CNH (modalidade permissão) negado. Recurso administrativo pendente de julgamento. Desbloqueio do prontuário do condutor. Admissibilidade. Interpretação conjugada do CTB, art. 290, parágrafo único com o art. 24 da Resolução 182/05 do CONTRAN. Precedentes do Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

239 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Negativa de violação aos arts. 458, 459 e 535, II, do CPC/1973. Não ocorrência. Fundamentação suficiente. Ofensa ao CTB, art. 49. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Afronta aos arts. 1.226 e 1.267 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

240 - TJSP. DIREITO DO TRÂNSITO - Nulidade do auto de infração e do processo administrativo de cassação de CNH - Alegação de falta de notificação da infração - Inocorrência de nulidade - Comprovação de envio da notificação para o endereço cadastrado (art. 282, §1º, CTB) - Incumbe à parte informar o endereço correto - Indicação de condutor intempestiva, sem justificativa plausível à perda do prazo - Ementa: DIREITO DO TRÂNSITO - Nulidade do auto de infração e do processo administrativo de cassação de CNH - Alegação de falta de notificação da infração - Inocorrência de nulidade - Comprovação de envio da notificação para o endereço cadastrado (art. 282, §1º, CTB) - Incumbe à parte informar o endereço correto - Indicação de condutor intempestiva, sem justificativa plausível à perda do prazo - Inadmissibilidade - Ausência de comprovação de que não era o condutor responsável pela infração - Ressalva mudança de entendimento da Turma - Precedente vinculante do STJ, no PUIL. Acórdão/STJ não aplicável ao caso - Recurso desprovido - Sentença de improcedência mantida, com verbas de sucumbência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

241 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Atropelamento em cima da calçada. Presença da causa especial de aumento de pena (CTB, art. 302. Parágrafo único, II. Da Lei 9.503/1997) . Agente que, ao efetuar manobra, perde o controle do carro, invade a calçada e atropela transeuntes. Agravo regimental desprovido.

242 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.060/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo de controvérsia. Penal. Crime de desobediência. CP, art. 330. Ordem legal de parada emanada no contexto de atividade ostensiva de segurança pública. Tipicidade da conduta. Suposto exercício do direito de autodefesa e de não autoincriminação. Direitos não absolutos. Impossibilidade de invocação para a prática de delitos. Recurso provido. CTB, art. 291. CTB, art. 312-A. CF/88, art. LXIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

243 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido. Erro material reconhecido de ofício.

244 - TJSP. Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Embriaguez constatada por meio de exame realizado com etilômetro dentro do prazo de verificação estabelecido pelo INMETRO - Ausência de contraprova idônea atestando o contrário - Conjunto probatório suficiente ao reconhecimento da materialidade Uma vez constatado o estado de embriaguez daquele que conduz veículo automotor em via pública, por exame realizado com etilômetro, que estava dentro do prazo de verificação do INMETRO, não há como afastar-se a realização do tipo penal previsto no CTB, art. 306 se não chegou a ser produzida contraprova idônea, como por exemplo um exame de sangue, que atestasse o contrário. Pena - Crime praticado sem violência nem grave ameaça - Substituição de privação de liberdade igual ou inferior a 06 (seis) meses por prestação de serviços a comunidade - Inadmissibilidade - Opção por pena alternativa de natureza diversa - Manutenção da substituição efetuada pelo Juízo a quo, em razão do conformismo do Ministério Público Em se cuidando de crime culposo ou praticado sem violência nem grave ameaça, aplicada privação de liberdade igual ou inferior a 06 (seis) meses, descabe sua substituição por prestação de serviços à comunidade, devendo ser adotada outra pena alternativa de natureza diversa. Mantém-se a substituição tal como efetuada no Primeiro grau, se não houve recurso do Ministério Público para alteração. Crime de Trânsito - Suspensão ou proibição de obter-se a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor - Fixação consoante os mesmos critérios empregados para estabelecimento da privação de liberdade - Art. 293 CTB - Entendimento Conquanto o sistema adotado pelo legislador do CTB dê margem a uma série de aberrações, na ausência de balizas outras, que não as do art. 293 CTB, estabelecendo critérios específicos para fixação do quantum a ser imposto concernente à pena de suspensão ou de proibição de obter-se a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, deve seu cálculo seguir os mesmos parâmetros empregados para dosar a privação de liberdade

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

245 - STJ. Embargos de terceiro. Cumulação de pedidos. Cancelamento da restrição do veículo da autora, além da condenação da ré em indenização por danos morais. Impossibilidade. Cognição limitada. Finalidade tão somente de evitar ou afastar a constrição judicial injusta sobre bens de terceiros. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso especial desprovido. CPC/1973, art. 292, § 2º. CPC/2015, art. 327, § 2º. CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 677. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

246 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. Violação do art. 218, III do CTB. A tese acerca da discricionariedade na aplicação da pena administrativa, ignorando-se os preceitos de proporcionalidade e razoabilidade não foi enfrentada pelo tribunal de origem. Incidência de Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno do detran/RS desprovido.

247 - TJSP. Apelação. IPVA. Contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil. Embargos à execução fiscal. Responsabilidade tributária de agente financeiro - credor fiduciário/arrendante. Limitação ao momento de transferência efetiva da propriedade. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Baixa dos gravames comprovada. Responsabilidade tributária nos termos da lei. Alegação de nulidade da CDA não verificada. Crédito constante da CDA que traz todos os elementos mínimos exigidos em lei (CTB, art. 202 e §5º, da Lei 6.830/1980, art. 2º). Inexistência das omissões previstas na primeira parte do CTN, art. 203, que poderiam ensejar a nulidade da inscrição. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

248 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal gravíssima no trânsito. CTB, art. 302, § 2º. Desclassificação para lesão leve. Limitação de final de semana. Impossibilidade de cumprimento. Não conhecimento das teses. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida. Agravo regimental não provido.

249 - TJSP. Delito de trânsito. Habilitação. Suspensão. CTB, art. 293. Fixação da suspensão da CNH no mínimo de dois meses, independentemente do delito praticado. Inadmissibilidade, sob pena de infração ao princípio da isonomia. Correspondência da pena de dois meses à mínima privativa de liberdade prevista no Código (seis meses), aplicando-se a 'regra de três' em benefício do réu, sem considerar os máximos das penas. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

250 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade.( agravo regimental em recurso especial. Reconsideração. Impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Processual civil. Administrativo. Infração de trânsito. Medida administrativa de remoção. Liberação condicionada ao pagamento de multas já vencidas e das despesas com remoção e depósito, estas limitadas aos primeiros trinta dias. CTB, art. 262. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. )