Ctb 292 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5050.7777.3792

151 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cassação do direito de dirigir. Alegação de violação do CTB, art. 263, I. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato da Diretora da 14ª CIRETRAN de Presidente Prudente/SP, consubstanciado na instauração de processo administrativo para cassação do direito de dirigir da parte autora, em razão de auto de infração inserido em seu prontuário de habilitação, durante período em que cumpria penalidade suspensão do direito de dirigir. A ordem foi denegada, sendo a decisão mantida em grau recursal. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial... ()

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Doc. 103.1674.7465.0900

152 - STJ. Trânsito. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Precedentes do STJ. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CTB, arts. 291, parágrafo único e 306. Lei 9.099/95, art. 88. Exegese.

«O , crime de condução de veículo automotor sob a influência de álcool, é de ação penal pública incondicionada. Inteligência do .»

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Doc. 103.1674.7335.5700

153 - TJRS. Mandado de segurança. Administrativo. Transporte clandestino de passageiros. Apreensão do veículo e exigência do pagamento de multa para a restituição. Possibilidade. Competência legislativa do Município para legislar sobre o tema. CF/88, art. 30, I e V. CTB, art. 262, § 2º.

«Verificada a irregularidade no transporte de passageiros, sem a devida documentação exigida na Lei Municipal 8.133/98, regularmente apontada em auto de infração circunstanciado, com a notificação do condutor, preposto da proprietária do veículo, não há falar em ilegalidade da sanção administrativa aplicada. Infração de natureza administrativa, referente a transporte coletivo de passageiros, cuja competência para legislar pertence ao Município, por força do , I e ... ()

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Doc. 165.1531.9007.3100

154 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Cobrança de despesas com apreensão de veículo. Bem objeto de alienação fiduciária. Responsabilidade do legítimo proprietário do bem, pouco importando quem estivesse na sua posse no momento da apreensão. Inteligência do CTB, art. 262. Preliminar afastada.

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Doc. 166.4515.2002.5100

155 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Suspensão do direito de dirigir. Recurso administrativo pendente de julgamento. Renovação da CNH. Admissibilidade. Interpretação conjugada do CTB, art. 290, parágrafo único e art. 24 da Resolução 182/05 do CONTRAN. Precedentes. Reexame necessário improvido.

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Doc. 241.0301.1771.8127

156 - STJ. Processual civil. Ação cautelar preparatória. Prazo para ajuizamento da ação principal (art. 806, CPC). Termo inicial. Efetivação da medida. Momento reconhecido na instância ordinária. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Processual civil. Recurso especial. Lei 6.830/1980, art. 1º e Lei 6.830/1980, art. 2º e CTB, art. 282, § 1º. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF por analogia. Processual civil. Recurso especial. CTB, art. 288, § 2º revogado pela Lei 12.249/10. Superveniente perda do objeto recursal. Recurso especial não provido.

1 - A ação principal deve ser ajuizada em trinta dias, contados a partir da efetivação da medida cautelar preparatória (). Se o Tribunal a quo confirma a data da efetivação da medida, com base nos fatos e provas dos autos, e a consequente tempestividade da ação principal, não se podem rever tais premissas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - No tocante à alegada violação dos e (inexistência do necessário d... ()

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Doc. 204.1921.6000.0000

157 - STJ. Processual civil e administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. CTB. Auto de infração. Notificação. Remessa postal. Aviso de recebimento. Previsão legal. Ausência. Cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório. Descaracterização. Súmula 312/STJ. Violação. Inexistência.

«1 - De acordo com a , § 3º, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Em observ... ()

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Doc. 153.9805.0024.3800

158 - TJRS. Direito privado. Depósito judicial. Veículo. Diárias. Pagamento. Responsabilidade. Estabelecimento bancário. Credor fiduciário. Cobrança. Limite. CTB, art. 262. Inaplicabilidade. Apelação. Depósito judicial. Cobrança de diárias. Responsabilidade do banco credor. Veículos alienados fiduciariamente e recolhidos em face de demandas de busca e apreensão. Depositário indicado pelo credor.

«1. Confirmada a responsabilidade do banco credor pelo pagamento das diárias de depósito de dois veículos apreendidos em demandas de busca e apreensão. O depósito da parte autora foi opção e indicação específica do credor, que poderia ter nomeado como depositário representante seu, ou terceiro e não o fez. Precedentes. 2. Limitação da cobrança a trinta diárias, de acordo com o art.262 do CTB. Regramento inaplicável ao caso concreto, pois se destina exclusivamente às autorid... ()

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Doc. 121.1797.9284.4169

159 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. CNH. Suspensão e posterior cassação. Decisão administrativa fundada em infração cometida durante período de suspensão anterior. Defesa administrativa rejeitada. Alegação de extrapolação de prazos previstos nos CTB, art. 281 e CTB art. 282 e ausência de identificação do condutor Documentação apresentada apta a demonstrar que o agravante não era o condutor à época dos fatos. Presença de elementos probatórios aptos a conferir plausibilidade às alegações. Probabilidade do direito configurada. Precedentes. Caso de concessão da liminar para desbloqueio da CNH até o sentenciamento do mandado de segurança na origem. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 210.7131.1563.4619

160 - STJ. Processual civil e administrativo. CTB. Multa por ausência de indicação do responsável pela condução de veículo de propriedade de pessoa jurídica. Necessidade de dupla notificação (autuação da infração e posterior imposição de multa).

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Destarte, fixada a tese jurídica no sentido da desnecessidade da lavratura de nova autuação e consequente notificação na sanção pela não indicação de condutor quando o veículo é registrado em nome de pessoa jurídica, de rigor a manutenção da r. sentença de primeiro grau.» 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a norma dos arts. 280, 281 e 282 do CTB se aplica à imposição de multa p... ()

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Doc. 161.6244.3010.8900

161 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal, apelação criminal. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Fatos cometidos sob a égide da Lei 11.705/2008. Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor (art 303 do código de trânsito). Ação penal. Incidência da Súmula 283/STJ.

«1. A Corte de origem, para destrancar a ação penal, utilizou os seguintes fundamentos: (i) como o crime foi cometido sob a influência de álcool, processa-se mediante ação penal pública incondicionada (CTB, art. 291, § 1º, I); (ii) que a representação, como condição de procedibilidade, prescinde de rigor formal, bastando a demonstração inequívoca da vontade do ofendido, sendo, portanto, aceitável formulação perante a autoridade policial. Entretanto, a parte recorrente, em sua... ()

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Doc. 829.7223.4654.2000

162 - TJSP. Apelação Criminal - CTB, art. 305 (Lei 9.503/97) - Evasão do local de colisão veicular para se esquivar da responsabilidade civil ou criminal que lhe poderia ser atribuída - Materialidade e autoria bem demonstradas - Prova oral e pericial seguras - Elementares do tipo integralmente preenchidas - Suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo Ementa: Apelação Criminal - CTB, art. 305 (Lei 9.503/97) - Evasão do local de colisão veicular para se esquivar da responsabilidade civil ou criminal que lhe poderia ser atribuída - Materialidade e autoria bem demonstradas - Prova oral e pericial seguras - Elementares do tipo integralmente preenchidas - Suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois) meses, por infração ao CTB, art. 305, com fulcro na Lei 9.503/97, art. 293 - Condenação confirmada. Provimento em parte do apelo para a concessão de restritiva de direito, mas com previsão do regime semiaberto, em caso reconversão, dada reincidência não específica.

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Doc. 241.1011.1404.4663

163 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Issqn. Arrendamento mercantil financeiro. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Violação ao art. 4º combinado com o CPC, art. 292. Não caracterização. Violação aos arts. 462, 467 e 471 do CPC combinados com o CTN, art. 156, X. Inexistência.

1 - Caso em que se discute a inobservância do instituto da coisa julgada formada em ação anulatória de débito fiscal de ISSQN cumulada com declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, pelo fato de Tribunal de origem ter determinado o prosseguimento de execução fiscal em que se cobra débitos de ISSQN incidente sobre operações de arrendamento mercantil. 2 - Não há violação ao , quando o Tribunal de origem aplica, de forma clara, coerente e fundamen... ()

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Doc. 153.9805.0016.8900

164 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Homícido culposo. Atropelamento. Negligência reconhecida. CPP, art. 385. Habilitação para dirigir veículo. Suspensão. Prazo. CTB, art. 293. Prestação de serviços à comunidade. Prazo. CP, art. 55. Apelação crime. Homicídio culposo. Trânsito. Alegação de nulidade da sentença. Inocorrência.

«O reconhecimento de agravante, em sentença, independe de sua descrição na denúncia, consoante dispõe o Precedente do STJ. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Inequívoca a negligência com que obrou o acusado para o evento morte da vítima, vez que não percebeu veículo parado no acostamento da rodovia. Condenação mantida. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. A sanção penal de suspensão do direito de dirigir veículo automotor tem prazo mínimo de... ()

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Doc. 220.6291.2466.2874

165 - STJ. processual e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Indenização reconhecida. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Afronta aos CTB, art. 58 e CTB art. 105. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Responsabilidade civil. Existência de nexo de causalidade. Culpa concorrente. Afastamento. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos e 2 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração... ()

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Doc. 164.3150.8002.6500

166 - TJSP. Multa de trânsito. Notificação. Encaminhamento ao domicílio do proprietário do veículo. Ausência, no entanto, de demonstração do envio das notificações da aplicação das penalidades, exigida pelo CTB, art. 282, «caput». Não configuração de nulidade, mas sim de inexigibilidade. Recurso provido em parte.

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Doc. 157.2922.5002.3300

167 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Petição de herança. Cumulação de pedidos. Prescrição. CCB/2002,CPC/1973, art. 289 e CPC/1973, art. 292 e 1.572. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.

«1. Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao Código de Processo Civil. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Cabe destacar, ainda, que ao Superior Tribunal de Justiça cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, som... ()

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Doc. 146.6923.3002.2700

168 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ofensa ao CTB, art. 212. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso que não aponta violação ao CPC/1973, art. 535.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 153.1273.8001.0700

169 - STJ. Administrativo e processual civil. Licenciamento de veículo. Transferência. Exigência de certidão negativa de débitos do INSS. Violação do Lei 8/212, art. 47/1991. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. CTB, art. 123.

«1. A irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre 47 da Lei 8.212/1991. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» Ressalte-se que a matéria deveria ter sido suscitada em Embargos de Declaração, o que não ocorreu, inviabilizando-... ()

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Doc. 193.6831.9000.2700

170 - STF. Direito penal e processual penal. Homicídio culposo na direção de automotor (CTB, CTB, art. 302). Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de violação dos CF/88, art. 5º, XXVII e, CF/88, art. 61. Ausência de prequestionamento. Aplicação Súmula 282/STF Súmula 356/STF. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Autoria e materialidade. Pleito pela absolvição. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 279/STF. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

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Doc. 143.7904.2007.1500

171 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Embriaguez. Prisão cautelar. Requisitos do CPP, art. 312. Excepcionalidade. Conjugação com o CPP, art. 282. Proibição de excesso. Aplicação de medida cautelar diversa da prisão. CPP, art. 319 c/c CTB, art. 294. Recurso não provido. Concessão, de ofício, do writ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo 2. Na hipótese, o juiz singular e o Tribunal a quo apontaram a presença dos vetores contidos no , indicando motivação para justificar a necessidade de colocar o paciente cautelarmente privado de sua liberdade. ... ()

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Doc. 165.1531.9005.7400

172 - TJSP. Recurso de habeas corpus. Cambial. Duplicata mercantil. Título transmitido pela sacadora à empresa ré, em operação de fomento mercantil. Pagamento feito à credora primitiva, após ter ciência inequívoca da aquisição do título por terceiro (pela notificação do protesto), que não exonera a devedora da obrigação perante a ré cessionária. Inteligência dos CCB, art. 290 e CCB, art. 292. Hipótese em que, havendo dúvida sobre quem devesse receber legitimamente o objeto do pagamento, cabia à autora depositar judicialmente o valor da dívida. Pagamento inválido, sem eficácia liberatória perante a endossatária, atual credora da duplicata. Caracterização. Ação declaratória de inexigibilidade de título julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 241.0310.7201.7308

173 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Infração de trânsito prevista no CTB, art. 187. Transitar em local e horários proibidos. Pena de multa. Ilegalidade da apreensão e do condicionamento ao pagamento da multa. Ausência de previsão legal.

1 - Hipótese em que se alega que «diferentemente do exposto na decisão ora agravada, o recorrido também foi autuado com base no CTB, art. 239 (vide fl. 18 dos autos)» e que, «para tal infração, o Código de Trânsito prevê as penalidades de multa e apreensão do veículo» (fls. 116). 2 - Dos argumentos apresentados no agravo interno, não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada, tendo em vista que: i) a controvérsia não foi dirimida à luz do CTB, art. 239 e que even... ()

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Doc. 144.1150.0000.2800

174 - TJMG. Apreensão de veículo. Exigência de pagamento de taxa. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar. Apreensão de veículo. Exigência de pagamento da taxa de estadia para liberação. CTB, art. 262, § 2º. Requisitos. Presentes. Deferimento. Recurso desprovido

«- Para a concessão da liminar, em mandado de segurança, são necessários, além dos requisitos inerentes à medida cautelar, aqueles outros específicos, contidos no , III, quais sejam: plausibilidade, relevância da fundamentação e que, do ato impugnado, possa resultar a ineficácia da pretensão principal, ainda que deferida ao final. Demonstrados de plano, há base legal ao deferimento da liminar.»

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Doc. 162.8644.0005.1100

175 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem Móvel. Busca e apreensão. Deferimento. Veículo sob a guarda do poder público. Retirada mediante o pagamento de taxas, impostos e multas exigíveis. Responsabilidade do credor fiduciário, ressalvado o direito de regresso. Inteligência do CTB, art. 262. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 195.1730.4012.9800

176 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime previsto no CTB, art. 306. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Alegada ofensa ao CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento.

«1 - A mera transcrição de ementas não serve à comprovação do dissídio, sendo necessário o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigma, com a efetiva confirmação da similitude dos casos confrontados. 2 - Não servem à demonstração do dissídio jurisprudencial julgados proferidos em habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e/ou conflito de competência. 3 - A alegada violação ao conteúdo do ... ()

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Doc. 161.6732.2003.3000

177 - TJSP. Depósito. Requisitos. Ação de cobrança. Estadia de veículo em pátio em virtude de apreensão. Cobrança que pode abarcar o prazo máximo de trinta dias, independente de quando dure a estada. Aplicação do CTB, art. 262. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com submissão de um deles ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Sentença de parcial procedência mantida. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

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Doc. 197.5434.3004.1400

178 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de trânsito. Lesão corporal leve. Ausência de representação. Irrelevância. Crime cometido sob a influência de álcool. CTB, art. 291, § 1º I. Ação penal pública incondicionada. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Constatado que o paciente estava sob a influência de álcool, não se aplica o disposto na , nos termos do que dispõe o... ()

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Doc. 914.3979.0873.7023

179 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS EM FACE DA PESSOA JURÍDICA - NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR - PENALIDADE PREVISTA NO CTB, art. 257, § 8º - RESTITUIÇÃO DOS VALORES -

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Doc. 103.1674.7376.0200

180 - STJ. Administrativo. Trânsito. Multa. Mandado de segurança. Infração de trânsito. Penalidade. Prévia notificação. Ampla defesa e contraditório. Aplicação analógica da Súmula 127/STJ. O Código de Trânsito impôs mais de uma notificação para consolidar a multa. Afirmação das garantias pétreas constitucionais no procedimento administrativo. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV. CTB, arts. 280, «caput» e VI, 281, parágrafo único e 314, parágrafo único, 282, 288 e 290.

«O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê duas notificações a saber: a primeira referente ao cometimento da infração e a segunda inerente à penalidade aplicada, desde que superada a fase da defesa quanto ao cometimento, em si, do ilícito administrativo. Similitude com o processo judicial, por isso que ao imputado concede-se a garantia de defesa antes da imposição da sanção, sem prejuízo da possibilidade de revisão desta. Nas inf... ()

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Doc. 340.1233.6092.6314

181 - TJSP. apelação cível - Mandado de segurança - - Processo administrativo que aplicou a pena de suspensão do direito de dirigir - Alegação de que a notificação da aplicação da penalidade somente foi enviada após o prazo de 360 dias previsto no art. 282, § 6º, II, do CTB - Alegação de decadência do direito de aplicar a penalidade, na forma do § 7º do mesmo dispositivo - Sentença denegatória da segurança - Impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 14.071/2020, que estabelece novo limite de pontuação para imposição de pena de suspensão do direito de dirigir - Infração consistente na recusa ao teste de teor alcóolico - Infração de trânsito que prevê, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir e prescinde de somatória de pontuação, ante a gravidade da conduta - Manutenção da redação do CTB, art. 261 quanto à infração que, por si só, prevê a imposição da pena de suspensão do direito de dirigir - Comprovado o envio de remessas postais - Contagem de prazo para notificação da penalidade de suspensão do direito de dirigir que se inicia a partir da conclusão do procedimento administrativo - Inteligência do CTB, art. 282, § 6º - Manutenção da sentença que denegou a segurança, porém, por fundamento diverso - Recurso desprovido

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Doc. 339.8782.7634.2273

182 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS À PESSOA JURÍDICA - NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR - PENALIDADE PREVISTA NO CTB, art. 257, § 8º - RESTITUIÇÃO DOS VALORES -

Sentença de parcial procedência. MÉRITO - Pretensão à declaração de nulidade das multas de trânsito, aplicadas à pessoa jurídica, por ausência de dupla notificação - Inteligência dos arts. 280, 281, II e 282 do CTB, bem como da Súmula 312 do E. STJ - Superação da tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2187472-23.2017.8.26.0000 (Tema 13/TJSP) - Necessidade de dupla notificação (Tema 1.097/STJ) - Precedentes - Manutenção. RESTITUIÇÃO DE VALORES - ... ()

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Doc. 241.1060.9312.2451

183 - STJ. Penal. Recurso especial. CTB, art. 302. Pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor. Art. 293 do mesmo código. Quantum fixado acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação. Pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal.

I - A pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a pena corporal. II - In casu, inexistindo circunstâncias desfavoráveis ao condenado, tanto é que a pena-base foi fixada em seu mínimo legal, deve a suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ser fixada, também, em seu patamar mínimo, nos moldes da pena privativa de liberdade. (Precedente do STJ). Recurso provido.

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Doc. 170.1775.1002.0800

184 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 306 CTB. Pedido para revogar as medidas cautelares diversas da prisão. Parcial perda do objeto. Possibilidade de fixação de nova fiança. Recurso ordinário desprovido.

«I - O recorrente, informa às fls. 169-170, que foi realizada a audiência de suspensão condicional do processo e que acolhida as condições impostas pelo juízo de primeiro grau, as medidas cautelares arbitradas pela autoridade coatora foram revogadas. Portanto, verifico prejudicado o recurso em relação ao seu primeiro pedido. II - Não há que se falar em reforço da fiança, pois o juízo de primeiro grau ao verificar o descumprimento do recorrente em comparecer à audiência de susp... ()

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Doc. 164.7400.5008.1500

185 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Obrigação da credora fiduciária suportar as despesas com remoção e estadia do veículo. Suscitado aclaramento sobre o alcance do § 2º, do CTB, art. 262. Limitação das diárias. Circunstância em que não podem ultrapassar trinta dias. Embargos acolhidos.

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Doc. 283.6799.7835.8293

186 - TJSP. Recurso inominado - Nulidade de autos de infração - Alegação de falta de notificação da infração - Inocorrência de nulidade - Comprovação de envio por parte do DER das notificações para o endereço cadastrado no Detran (art. 282, §1º, CTB) - Incumbe à parte informar o endereço correto e mantê-lo atualizado - Alegação de ausência de fundamentação nas decisões administrativas - Inconsistência Ementa: Recurso inominado - Nulidade de autos de infração - Alegação de falta de notificação da infração - Inocorrência de nulidade - Comprovação de envio por parte do DER das notificações para o endereço cadastrado no Detran (art. 282, §1º, CTB) - Incumbe à parte informar o endereço correto e mantê-lo atualizado - Alegação de ausência de fundamentação nas decisões administrativas - Inconsistência do alegado - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7487.0800

187 - STJ. Administrativo. Trânsito. Permissão para dirigir. Concessão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva. Condutor autuado por infração gravíssima durante o período de prova de um ano. Recurso administrativo pendente. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. CTB, arts. 148, §§ 3º e 4º, 265 e 290. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«No recurso especial o recorrente alega violação do CTB, art. 290, sustentando que as penalidades de trânsito somente podem ser cadastradas no RENACH (Registro Nacional de Carteiras de Habilitação) após o esgotamento dos recursos administrativos. Os §§ 3º e 4º do CTB, art. 148 impõem a penalidade de suspensão do direito de dirigir, obrigando o condutor detentor de Permissão para Dirigir a reiniciar o processo de habilitação caso, no período de prova de 1 (um) ano, tenha comet... ()

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Doc. 153.3984.1000.5800

188 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação à Resolução 5/1988 e 282/2008. Impossibilidade. Ofensa aos arts. 7 e 22, III, do CTB. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça analisar violação à resolução em sede de recurso especial, por não estar inserida no conceito de norma infraconstitucional. 2. É entendimento desta Corte que para conhecimento do recurso especial a matéria objeto do recurso especial deve ter sido enfrentada pelo acórdão recorrido. 3. O dissídio jurisprudencial deixou de ser demonstrado nos termos do , parágrafo único, e do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimen... ()

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Doc. 103.1674.7475.4700

189 - STJ. Trânsito. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. CTB, arts. 291, parágrafo único e 306. Lei 9.099/95, art. 88. Exegese.

«... A Corte de origem concedeu parcialmente a ordem de «habeas corpus», para declarar extinta a punibilidade dos pacientes, no tocante ao delito de lesões corporais - CP, , nos termos, art. 88, c/c , inciso IV, segunda figura. Entretanto, o feito prosseguiu contra Camila Borges Ferreira, ora recorrente, por infração ao . A recorrente postula o trancamento da ação penal aos seguintes argumentos: 1. o ... ()

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Doc. 181.6473.9000.2300

190 - TJSP. Mandado de segurança. CNH. Restrição anterior ao trânsito em julgado do procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir. Impossibilidade. Aplicação do CTB, art. 290, parágrafo único c.c. Resolução CONTRAN 182/2005. Presença do direito líquido e certo. Direito à renovação/desbloqueio assegurado. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido.

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Doc. 161.6244.3009.3400

191 - STJ. Agravante prevista no CTB, art. 298, III. Inaplicabilidade ao acusado que possui licença para dirigir e apenas não está portando o respectivo documento no momento da abordagem. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.

«1. Nos termos do CTB, art. 298, III, as penalidades dos crimes de trânsito são agravadas quando o agente os comete sem possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação. 2. O que torna o delito mais grave é o fato de o agente não possuir licença para conduzir veículo automotor, não se podendo aplicar a agravante àqueles que efetivamente possuem permissão ou habilitação para dirigir, estando apenas sem o respectivo documento quando da abordagem. 3. A condução de ve... ()

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Doc. 140.2140.8000.9500

192 - STJ. Processual civil. Administrativo. Suspensão do processo. Repercussão geral. Inviabilidade. Multa de trânsito. Arts. 8º, 21 e 24 do CTB e Lei 9.784/1999, art. 13. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STJ.

«1. «O reconhecimento de repercussão geral pelo STF, a teor do , não implica, por si só, o sobrestamento do recurso especial que tramita no STJ» (EDcl no REsp 1276571/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 23/08/2013). 2. «No caso concreto, o recurso especial nem sequer ultrapassou o exame de admissibilidade, portanto não foram examinadas as questões de mérito. Em tais condições, conforme precedentes desta Corte, ... ()

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Doc. 163.4280.7003.1100

193 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de inobservância do CTB, art. 291, § 1º. Audiência preliminar. Tentativa de composição civil. Lei 9.099/1995, art. 74. Não incidência. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso improvido.

«1 - O dispõe: Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. 2 - Sendo a pena máxima prevista para a prática do crime previsto no c/c art. 302, par. único, IV, da mesma norma, maior de 2 anos, não incidem os benefícios da transação e do acordo civil, previstos pela L... ()

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Doc. 221.0290.1436.7869

194 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.074/STJ. ITCMD. Julgamento do mérito. CPC/2015. Aplicabilidade. Processual civil e tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos. ITCMD. Arrolamento sumário. CPC/2015, art. 659, caput, e § 2º. Homologação da partilha ou da adjudicação. Expedição dos títulos translativos de domínio. Recolhimento prévio da exação. Desnecessidade. Pagamento antecipado dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio. Obrigatoriedade. CTN, art. 134, VII. CTN, art. 192. CTB, art. 124. Lei 6.015/1973, art. 143. Lei 6.015/1973, art. 289 (Registro público). CPC/2015, art. 662, § 2º. CTB, art. 124, VIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.074/STJ - Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz do e , § 2º.Tese jurídica firmada: - No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao pr... ()

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Doc. 529.3593.7019.6972

195 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - Carteira Nacional de Habilitação - Autuação realizada pelo DER, nos termos do CTB, art. 165-A - Pretensão de exclusão da pontuação relativa ao AIT 1X2129143 do prontuário de motorista, enquanto pendente decisão administrativa definitiva - Possibilidade - Afastamento das preliminares de ausência de direito líquido e certo e ilegitimidade passiva do DER - Recurso administrativo interposto em face da aplicação de penalidade decorrente de infração de trânsito que aguarda julgamento do CETRAN - Inexistência do esgotamento da via administrativa que deve inibir a inserção dos pontos referentes ao AIT em questão no prontuário de condutor do impetrante - Inteligência dos arts. 285, 288 e 290, do CTB - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Sentença mantida.

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Doc. 172.0255.0008.9200

196 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal culposa no trânsito. Crime cometido sob a égide da Lei 11.706/08. Ação pública incondicionada, ex VI do CTB, art. 291, § 1º, I. Exame de sangue ou teste de bafômetro para aferir a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. Prescindibilidade. Agravo desprovido.

«I - A jurisprudência desta Corte, «no julgamento do Resp 1.111.566/DF, admitido como representativo de controvérsia, decidiu, por maioria de votos, que após o advento da Lei 11.706/08, a incidência do delito previsto no se configura quando comprovado que o agente conduzia veículo automotor sob o efeito de álcool em concentração superior ao limite previsto em lei, mediante a realização de exame de sangue ou teste do bafômetro» (AgRg no REsp 1.207.720/RS, Qu... ()

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Doc. 111.3351.8000.2000

197 - TJRJ. Trânsito. Administrativo. Infração de trânsito. Estacionamento em local proibido. Remoção do veículo levada a termo na presença do condutor, que se dispôs a retirar o automóvel. Remoção que constitui medida administrativa que não se confunde com a penalidade a ser imposta ao infrator. CTB, arts. 181, 262, § 2° e 271, parágrafo único.

«Sendo desnecessária a remoção forçada do veículo, desarrazoada a atuação dos agentes públicos ao imporem ao infrator a privação temporária do bem. Nulidade do ato de remoção que se reconhece. Discussão acerca da aplicação do CTB, art. 271, parágrafo único, travada nos recursos manejados pelos réus, que fica prejudicada. Recurso da demandante ao qual se dá parcial provimento para declarar a nulidade do ato de remoção.»

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Doc. 230.2240.4942.9588

198 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Infração de trânsito (CTB, art. 252). Pretensão de nulidade do procedimento de cassação da CNH, instaurado a partir de auto de infração, em relação ao qual não recebeu todas as necessárias notificações. Ausência de prequestionamento. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a nulidade de processo administrativo, instaurado para cassação da CNH do primeiro impetrante, decorrente de auto de infração. A sentença denegou a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Relativamente à alegada violação do CTB, art. 257, § 7º, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é po... ()

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Doc. 103.1674.7568.5500

199 - TJRJ. Trânsito. Administrativo. Veículo estacionado em vaga destinada a deficiente físico. Remoção para o depósito público. Modalidade autônoma de sanção Medida administrativa respaldada em legislação específica. Afastado o dever de indenizar. Desprovimento da apelação. Considerações do Des. Camilo Ribeiro Rulière sobre o tema. CTB, arts. 181, XVII e 262.

«... Releva notar que a recorrente, em qualquer parágrafo de suas razões, infirma a assertiva dos Guardas Municipais de que estacionou seu carro em vaga reservada, exclusivamente, para deficientes físicos, condição que não ostenta. De outra sorte, é inimaginável aceitar que a apelante empreste tanto valor à Guardadora e ao cartão de estacionamento por ela fornecido, a ponto de supor que possam afastar o caráter de irregularidade do estacionamento em local reservado e exclusivo. Indub... ()

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Doc. 220.3140.4241.4538

200 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 302. Acordo de não persecução penal. Ausência de prequestionamento. Denúncia recebida anteriormente à Lei 13.964/2019. Ausência de confissão. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A irresignação quanto ao não oferecimento de acordo de não persecução penal não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, ressentindo-se do requisito do prequestionamento, sendo de rigor a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 386/STF. 2 - Ademais, não se verifica ilegalidade flagrante, porquanto, além do recebimento da denúncia ter ocorrido antes da vigência da Lei 13.964/2019, não houve o reconhecimento de confissão perante a Corte local. 3 - Tendo o Tribunal de o... ()

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