Denunciacao Da Lide Julgamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 646.7710.7015.3241

201 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Monitória. Cobrança de Despesas Hospitalares. Alegação de recusa de custeio, pela operadora de saúde, de medicamentos OPIDVO e YERVOY. Paciente diagnosticado com câncer no pulmão. Denunciação à lide do plano de saúde. Sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou procedente a denunciação à lide. Manutenção. Incidência do CDC. Incontroversa a necessidade dos medicamentos, diante do quadro clínico do paciente. O Direito à Saúde é fundamental, previsto em sede Constitucional. Inteligência do art. 196 c/c CF/88, art. 227, caput. Conduta abusiva do prestador de serviço. Cláusulas limitativas abusivas, na forma do art. 51, IV e XV, do CDC. Inteligência das Súmulas 211 e 340 do E. TJRJ. Julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, pelo E. STJ, que ressalvou a possibilidade de exceções à suposta taxatividade do rol da ANS. Lei 14.307/22, com escopo de unificar os trâmites e conferir mais celeridade ao procedimento de inclusão de procedimentos e medicamentos no rol da ANS. Arquivamento das ADIs 7.193, 7.088, 7.183 e das ADPF 986 e 990, que tramitavam perante o E. STF, acerca da matéria ora debatida. Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022e afastou expressamente a taxatividade do rol da ANS. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, que deve ser prestigiado. Incidência dos Verbetes Sumulares 211, 338 e 340 deste E.TJRJ. Sentença que se mantém. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0088038-17.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS - Julgamento: 15/03/2023 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL); 0853080-66.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 24/04/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR); 0001666-97.2022.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 11/12/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 259.3978.8245.0967

202 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA (VÍCIO DE CONSTRUÇÃO). DENUNCIAÇÃO À LIDE INCABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 609.0253.5395.3103

203 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. CF/88, art. 37, § 6º. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AGENTE PÚBLICO PREPOSTO DO ENTE MUNICIPAL. TEMA 940 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO SUBJETIVA. DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA. PRETENSÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Consórcio Público contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide do motorista envolvido no acidente objeto da Ação Indenizatória ajuizada pela parte autora. O agravante sustenta que o condutor do veículo, apontado como responsável pelo sinistro, era servidor contratado pelo Município e que, por isso, haveria direito de regresso a justificar a intervenção do agente no polo passivo. II. Questão em Discu... ()

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Doc. 602.3932.5382.8460

204 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. CF/88, art. 37, § 6º. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AGENTE PÚBLICO PREPOSTO DO ENTE MUNICIPAL. TEMA 940 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO SUBJETIVA. DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA. PRETENSÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Consórcio Público contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide do motorista envolvido no acidente objeto da Ação Indenizatória ajuizada pela parte autora. O agravante sustenta que o condutor do veículo, apontado como responsável pelo sinistro, era servidor contratado pelo Município e que, por isso, haveria direito de regresso a justificar a intervenção do agente no polo passivo. II. Questão em Discu... ()

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Doc. 657.9178.8671.3050

205 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. CF/88, art. 37, § 6º. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AGENTE PÚBLICO PREPOSTO DO ENTE MUNICIPAL. TEMA 940 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO SUBJETIVA. DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA. PRETENSÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Consórcio Público contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide do motorista envolvido no acidente objeto da Ação Indenizatória ajuizada pela parte autora. O agravante sustenta que o condutor do veículo, apontado como responsável pelo sinistro, era servidor contratado pelo Município e que, por isso, haveria direito de regresso a justificar a intervenção do agente no polo passivo. II. Questão em Discu... ()

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Doc. 614.6067.5233.4611

206 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. CF/88, art. 37, § 6º. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AGENTE PÚBLICO PREPOSTO DO ENTE MUNICIPAL. TEMA 940 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO SUBJETIVA. DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA. PRETENSÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Consórcio Público contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide do motorista envolvido no acidente objeto da Ação Indenizatória ajuizada pela parte autora. O agravante sustenta que o condutor do veículo, apontado como responsável pelo sinistro, era servidor contratado pelo Município e que, por isso, haveria direito de regresso a justificar a intervenção do agente no polo passivo. II. Questão em Discu... ()

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Doc. 898.5376.3858.1340

207 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. CF/88, art. 37, § 6º. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AGENTE PÚBLICO PREPOSTO DO ENTE MUNICIPAL. TEMA 940 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO SUBJETIVA. DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA. PRETENSÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Consórcio Público contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide do motorista envolvido no acidente objeto da Ação Indenizatória ajuizada pela parte autora. O agravante sustenta que o condutor do veículo, apontado como responsável pelo sinistro, era servidor contratado pelo Município e que, por isso, haveria direito de regresso a justificar a intervenção do agente no polo passivo. II. Questão em Discu... ()

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Doc. 278.5791.7695.4986

208 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. CF/88, art. 37, § 6º. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AGENTE PÚBLICO PREPOSTO DO ENTE MUNICIPAL. TEMA 940 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO SUBJETIVA. DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA. PRETENSÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Consórcio Público contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide do motorista envolvido no acidente objeto da Ação Indenizatória ajuizada pela parte autora. O agravante sustenta que o condutor do veículo, apontado como responsável pelo sinistro, era servidor contratado pelo Município e que, por isso, haveria direito de regresso a justificar a intervenção do agente no polo passivo. II. Questão em Discu... ()

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Doc. 183.9332.2823.0283

209 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. CF/88, art. 37, § 6º. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AGENTE PÚBLICO PREPOSTO DO ENTE MUNICIPAL. TEMA 940 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO SUBJETIVA. DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA. PRETENSÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Consórcio Público contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide do motorista envolvido no acidente objeto da Ação Indenizatória ajuizada pela parte autora. O agravante sustenta que o condutor do veículo, apontado como responsável pelo sinistro, era servidor contratado pelo Município e que, por isso, haveria direito de regresso a justificar a intervenção do agente no polo passivo. II. Questão em Discu... ()

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Doc. 114.4939.7306.3690

210 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. CF/88, art. 37, § 6º. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AGENTE PÚBLICO PREPOSTO DO ENTE MUNICIPAL. TEMA 940 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO SUBJETIVA. DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA. PRETENSÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Consórcio Público contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide do motorista envolvido no acidente objeto da Ação Indenizatória ajuizada pela parte autora. O agravante sustenta que o condutor do veículo, apontado como responsável pelo sinistro, era servidor contratado pelo Município e que, por isso, haveria direito de regresso a justificar a intervenção do agente no polo passivo. II. Questão em Discu... ()

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Doc. 821.2097.0979.3802

211 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. CF/88, art. 37, § 6º. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AGENTE PÚBLICO PREPOSTO DO ENTE MUNICIPAL. TEMA 940 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO SUBJETIVA. DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA. PRETENSÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Consórcio Público contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide do motorista envolvido no acidente objeto da Ação Indenizatória ajuizada pela parte autora. O agravante sustenta que o condutor do veículo, apontado como responsável pelo sinistro, era servidor contratado pelo Município e que, por isso, haveria direito de regresso a justificar a intervenção do agente no polo passivo. II. Questão em Discu... ()

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Doc. 318.0055.7010.1316

212 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. CF/88, art. 37, § 6º. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AGENTE PÚBLICO PREPOSTO DO ENTE MUNICIPAL. TEMA 940 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO SUBJETIVA. DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA. PRETENSÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Consórcio Público contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide do motorista envolvido no acidente objeto da Ação Indenizatória ajuizada pela parte autora. O agravante sustenta que o condutor do veículo, apontado como responsável pelo sinistro, era servidor contratado pelo Município e que, por isso, haveria direito de regresso a justificar a intervenção do agente no polo passivo. II. Questão em Discu... ()

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Doc. 832.8537.9760.2206

213 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. CF/88, art. 37, § 6º. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AGENTE PÚBLICO PREPOSTO DO ENTE MUNICIPAL. TEMA 940 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO SUBJETIVA. DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA. PRETENSÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Consórcio Público contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide do motorista envolvido no acidente objeto da Ação Indenizatória ajuizada pela parte autora. O agravante sustenta que o condutor do veículo, apontado como responsável pelo sinistro, era servidor contratado pelo Município e que, por isso, haveria direito de regresso a justificar a intervenção do agente no polo passivo. II. Questão em Discu... ()

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Doc. 787.0326.1425.6592

214 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. CF/88, art. 37, § 6º. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AGENTE PÚBLICO PREPOSTO DO ENTE MUNICIPAL. TEMA 940 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO SUBJETIVA. DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA. PRETENSÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Consórcio Público contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide do motorista envolvido no acidente objeto da Ação Indenizatória ajuizada pela parte autora. O agravante sustenta que o condutor do veículo, apontado como responsável pelo sinistro, era servidor contratado pelo Município e que, por isso, haveria direito de regresso a justificar a intervenção do agente no polo passivo. II. Questão em Discu... ()

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Doc. 523.6142.0738.3752

215 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. CF/88, art. 37, § 6º. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AGENTE PÚBLICO PREPOSTO DO ENTE MUNICIPAL. TEMA 940 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO SUBJETIVA. DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA. PRETENSÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Consórcio Público contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide do motorista envolvido no acidente objeto da Ação Indenizatória ajuizada pela parte autora. O agravante sustenta que o condutor do veículo, apontado como responsável pelo sinistro, era servidor contratado pelo Município e que, por isso, haveria direito de regresso a justificar a intervenção do agente no polo passivo. II. Questão em Discu... ()

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Doc. 290.3078.5195.0033

216 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. CF/88, art. 37, § 6º. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AGENTE PÚBLICO PREPOSTO DO ENTE MUNICIPAL. TEMA 940 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO SUBJETIVA. DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA. PRETENSÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Consórcio Público contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide do motorista envolvido no acidente objeto da Ação Indenizatória ajuizada pela parte autora. O agravante sustenta que o condutor do veículo, apontado como responsável pelo sinistro, era servidor contratado pelo Município e que, por isso, haveria direito de regresso a justificar a intervenção do agente no polo passivo. II. Questão em Discu... ()

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Doc. 135.6742.3002.8000

217 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Técnica de julgamento. Aplicação do direito à espécie. Acidente aéreo. Automóvel atingido em terra por aeronave. Vítimas fatais. RISTJ, art. 257. Aplicação do direito à espécie. Possibilidade. Prequestionamento configurado. Código civil. Aplicação. Denunciação à lide. Omissão. Complementação do julgado. CF/88,CPC/1973, art. 105, III. CPC/1973, art. 70, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«I. É possível ao Superior Tribunal de Justiça, de conformidade com o art. 257 do seu Regimento Interno, uma vez reconhecido na instância especial o direito da parte, apreciar as questões subjacentes, decorrentes daquela decisão, sem que com isso fique caracterizada decisão extra ou ultra petita. Precedentes. II. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão já examinada pela Turma, respeitante ao prequestionamento dos temas enfrentados e à incidência do Código Civil ... ()

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Doc. 148.0310.6007.0700

218 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Processo civil. Reexame necessário e apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Preliminares de impossibilidade de julgamento antecipado da lide e de denunciação à lide obrigatória. Afastadas. Preliminar de prejudicial externa não conhecida. Mérito. Morte de civil por policial militar. Ato comissivo, dano e nexo de causalidade demonstrados. Responsabilidade civil objetiva do estado. Dano moral existente. Quantum reduzido. Pensionamento mensal devido. Fixação pelos parâmentros do STJ. Juros de mora e correção monetária. Aplicação das Súmulas 362 e 54, do STJ. Honorários advocatícios mantidos. Reexame necessário provido parcialmente. Apelos prejudicados. Decisão unânime.

«1. Preliminar de impossibilidade de julgamento antecipado da lide afastada por não haver mácula aos direitos do contraditório e ampla defesa, estando preservado o direito de regresso do Estado. 2. É pacífico que nos casos de indenização em razão da responsabilidade civil objetiva, a denunciação do , III, perde seu caráter de obrigatoriedade, pois o contrário acarretaria prejuízos à celeridade na prestação jurisdicional do autor, diante disso a preliminar arg... ()

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Doc. 164.3150.8012.0200

219 - TJSP. Extinção do processo. Nunciação de obra nova com pedido de demolição. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. Ajuizamento tardio, quando já quase tida como concluída a edificação. Inocorrência. Autores que formularam também pedido de demolição da referida obra. Carência da ação não configurada. Sentença que deve ser reformada, havendo elementos para julgamento da lide nesta Instância Superior, de acordo com o que dispõe o CPC/1973, art. 515, § 3º. Recursos parcialmente provido, com sucumbência recíproca, prejudicado o adesivo.

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Doc. 972.8636.4196.5908

220 - TJSP. Transporte marítimo - Débito oriundo da devolução tardia de contêiner - Free time expirado - Cobrança de taxa de sobreestadia (demurrage) pela consignatária - Demanda julgada procedente, reconvenção julgada improcedente e denunciação à lide julgada procedente. APELAÇÃO - Empresa importadora Quattror Comercial Ltda. - Pedido de inversão do julgado, sob o fundamento de que embora tenha havido a devolução do contêiner fora do prazo pactuado, a responsabilidade de pagamento era do agente de cargas por ela contratado (Freightlog Cargas Internacionais Ltda.) - Informa, ainda, o pagamento total do demurrage ao mencionado agente de cargas. Primeiro julgamento anulado por acórdão para produção de prova oral - Empresa denunciada (agente de cargas) que não comprovou ter autorização para receber valores em nome das autoras - Apelante que atuou como importadora e destinatária da carga transportada, assumindo a responsabilidade pelas obrigações atinentes ao conhecimento de embarque - Transporte que foi realizado ao seu interesse, nos termos do conhecimento de embarque bill of lading. Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 553.3810.2734.5646

221 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA EXTINTA EM RAZÃO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO DA RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA RECONVENÇÃO ORIGINAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INDEFERIDA. AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Patos de Minas contra decisão que determinou sua inclusão no polo passivo de reconvenção interposta pela empresa Incorporadora Malg-Eireli, nos autos de ação de servidão administrativa promovida pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA). 2. A reconvenção busca reparação por danos ambientais alegadamente causados pela COPASA, e não havia qualquer pedido inicial para incluir o município no polo passivo. A inclusão foi d... ()

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Doc. 210.8131.1286.6143

222 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização ajuizada contra a petrobras fundada em supostos danos causados por obra de construção de gasoduto. Consumidor por equiparação. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu denunciação da lide. Recurso especial retido na origem. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ afasta a regra do CPC/73, art. 542, § 3º somente mediante a demonstração de que o direito discutido no recurso especial retido na origem é plausível e existe risco decorrente da demora no seu julgamento. 2 - No caso, reconhecida pelas instâncias ordinárias a qualidade da parte autora como consumidora por equiparação ( e CDC art. 22), aplica-se o entendimento desta Corte quanto ao descabimento da denunciação da lide, ante a vedação expressa... ()

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Doc. 497.2536.6684.7278

223 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA - PEDIDOS DE DENUNCIAÇÃO À LIDE E CHAMAMENTO AO PROCESSO NÃO ANALISADOS - NULIDADE EVIDENCIADA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.013 - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - SENTENÇA CASSADA. -

Nos termos dos e CPC art. 492, o magistrado deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte uma medida além do que foi solicitado na petição inicial (decisão ultra petita), abaixo do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, além do que foi solicitado pelas partes (sentença extra petita). - A ausência de análise da denunciação à lide e do chamamento ao processo, formulados em sede de defesa pela parte ré, enseja o reconhecimento... ()

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Doc. 231.1240.9659.7778

224 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Acidente. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentação «per relationem". Possibilidade. Súmula 83/STJ. Denunciação à lide. Inexistência de apólice nos autos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham si... ()

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Doc. 364.1714.0436.0578

225 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECONVENÇÃO. DESPRENDIMENTO DE RODA DO VEÍCULO DO RÉU-RECONVINTE. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM (DER). RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela parte ré em razão de acidente de trânsito causado pelo desprendimento de roda traseira do seu veículo que atingiu o automóvel do autor, levando-o a capotar, cuja condenação impôs-lhe o pagamento de danos materiais e moral. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se há responsabilidade do réu pelo acidente de trânsito e pelos danos materiais e moral sofridos pelo autor; (ii) avaliar a ... ()

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Doc. 146.5393.7001.4500

226 - STJ. Recursos especiais do autor e do réu. Responsabilidade civil. Transplante de fígado. Danos materiais e morais sofridos pelo doador. Cirurgia em hospital público pelo sistema público. Falha de equipamento. Falta de aterramento da mesa cirúrgica. Ação movida contra o cirurgião chefe geral da equipe médica. Denunciação da lide ao hospital público e à médica responsável pela cirurgia do doador. 1) preliminar de incompetência de órgão julgador no tribunal de origem afastada. Matéria de organização judiciária estadual, fora dos limites constitucionais do recurso especial. 2) omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 3) responsabilidade do hospital ante defeito de equipamento. 4) denunciação da lide. Intervenção «iussu iudicis». Instrumentalidade do processo aplicável à intervenção de terceiro. 5) multa por embargos de declaração cancelada. 6) sucumbência. 7) recurso do réu provido. 8) exclusão da cirurgiã denunciada mantida. 9) condenação do hospital em danos materiais e morais. 10) recurso do autor improvido.

«1.- Ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de defeito de aterramento de equipamento em hospital público (Hospital das Clínicas da USP-SP), causados em doador, durante cirurgia de transplante de fígado, movida apenas contra o cirurgião Chefe do Departamento e Chefe Geral da Equipe de Transplante. 2.- Rejeição de preliminar de nulidade, suscitada pelo réu, por incompetência da Câmara de Direito Privado do TJSP. Matéria de Organização Judiciária estadual... ()

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Doc. 230.3280.2604.8437

227 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Convenção de Montreal. Transporte aéreo internacional. Limitação de responsabilidade do transportador aéreo. Princípio da reparação integral. Declaração especial de valor. Comprovação do dano. Antinomia. Tema 210/STF. Denunciação da lide. Ação de regresso. Economia e celeridade processuais.

1 - Cuida-se de ação indenizatória ajuizada em razão de danos causados à carga, em transporte aéreo internacional. 2 - Recursos especiais interpostos em: 01/10/2014 e 20/10/2021. Conclusos ao gabinete em: 16/11/2022. 3 - Os propósitos recursais consistem em definir (I) se a responsabilidade limitada do transportador aéreo internacional, prevista no Decreto-lei 5.910/2006, art. 22, III, da Convenção de Montreal, viola o princípio da reparação integral estabelecido no CCB/2002, CC... ()

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Doc. 908.4199.7676.4900

228 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Denunciação da lide. Pretensão principal julgada improcedente. Condenação do denunciante ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos denunciados, fixados em 10% do valor da causa. Insurgência do denunciante. Incidência dos honorários que, entretanto, é cabível. Denunciação facultativa. Inteligência do art. 129, parágrafo único, do CPC. Pleito alternativo de fixação da verba honorária por equidade que se rejeita. Jurisprudência do STJ que, em julgamento de recurso repetitivo, se orienta no sentido de se admitir o arbitramento de honorários por equidade somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou (b) o valor da causa for muito baixo. Hipótese dos autos que não se enquadra no entendimento da Corte Especial. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 134.9045.2001.6700

229 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Alegação de ser da competência da 3ª seção desta corte a destempo. Inexistência de teratologia do ato judicial. Presidência do tribunal de origem. Competência. Apreciação da admissibilidade dos recursos excepcionais dirigidos às instâncias superiores. Art. 26, VI, «d», do ritjdft. Obrigatoriedade da denunciação da lide. Inexistência. Agravo regimental improvido.

«1.- Consoante se depreende do artigo 71, § 4º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, a prevenção, quando não observada, não gera nulidade absoluta do ato decisório proferido por outro relator, mas apenas nulidade relativa, devendo ser alegada até o inicio do julgamento, incluindo-se neste termo, as decisões monocráticas proferidas pelo Relator (). 2.- Não restou configurada nenhuma situação excepcional apta a justificar o cabimento da ação man... ()

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Doc. 148.0310.6009.1000

230 - TJPE. Recurso de agravo. Direito civil e processual civil. Decisão terminativa parcialmente reformada em grau de apelação. Decisão monocrática mantida em sede de embargos de declaração. Alegada violação do CPC/1973, art. 557. Julgamento monocrático. Possibilidade. Matéria levada ao colegiado. Superação de eventuais nulidades. Precedentes. Ação de indenização por ato ilícito c/c pedido de dano moral, patrimonial e estético. Provado o acidente, a culpa do preposto da empresa de transporte e o nexo causal. Responsabilidade civil objetiva reconhecida. Denunciação da lide. Contestação. Condenação da litisdenunciada seguradora. Acolhida preliminar. Precedentes. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

«1. Não há de se falar em violação do , porquanto a eventual nulidade da decisão monocrática firmada nos termos do referido artigo ficou superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado na via de agravo regimental. 2. Acolhida a preliminar em grau de apelação, quanto a responsabilidade da seguradora denunciada, determinando que esta arcará, regressivamente, com os valores da condenação da segurada ré por todos os valores da condenação na ação ... ()

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Doc. 472.9557.2905.6140

231 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FORMULADA PELOS GENITORES E IRMÃOS DO OBITUADO, MENOR VÍTIMA DE QUEDA DE COMPOSIÇÃO EM VIA FÉRREA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º DA CF/88. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS REFERENTES AO FUNERAL, BEM COMO FIXOU A VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM R$ 100.000,00 PARA O

1o. E 2o. AUTORES E R$25.000,00 PARA OS DEMAIS DEMANDANTES. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ E SEGURADORA DENUNCIADA. 1. Legitimidade ativa dos irmãos da vítima para pleitear a condenação da concessionária ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão do falecimento de ente querido, sendo certo que o vínculo afetivo entre irmãos é presumido, consoante entendimento do STJ acerca da matéria. 2. Vítima, menor impúbere, que incontroversamente sofreu queda de composição ferr... ()

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Doc. 150.5282.4037.4061

232 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EMERGÊNCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO PACIENTE PELO PAGAMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REEMBOLSO OBRIGATÓRIO APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou a ressarcir as despesas médicas cobradas de paciente atendido em situação de urgência pela autora, após negativa de cobertura do procedimento cirúrgico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora do plano de saúde deve arcar com os custos do atendimento realizado em hospital não credenciado, diante da negativa de cobertura; e (ii) estabelecer s... ()

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Doc. 395.8980.1180.1498

233 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE COM VEÍCULO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTENSÃO DO DANO NÃO COMPROVADA. REPARAÇÃO LIMITADA AO PRIMEIRO ORÇAMENTO APRESENTADO. CODIGO CIVIL, art. 944. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESPONSABILIDADE DA LITISDENUNCIADA NOS LIMITES DO CONTRATO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 8.856,00 a título de indenização por danos materiais decorrentes de colisão de seu veículo com a estrutura de proteção contra chuva da loja da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a extensão dos danos materiais justificaria indenização superior ao valor fixado na sentença, considerando a alegação de danos ocultos; e (ii) estabelecer a responsab... ()

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Doc. 329.6976.3679.1940

234 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO CONTRA REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 1015, CPC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA. NÃO CABIMENTO. - O

prevê um rol taxativo de hipóteses para o cabimento do agravo de instrumento, de forma que qualquer recurso interposto contra a decisão não contemplada nos casos previstos na lei processual merece ser inadmitido, especialmente quando não verificado o cabimento, ainda que realizada interpretação extensiva dos seus dispositivos, conforme autoriza o excelso STJ no julgamento Resp 1704520/MT. - A vedação à denunciação da lide prevista no não se restrin... ()

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Doc. 195.5395.1003.0700

235 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ. Feriado local. Recursos interpostos vigência do CPC/1973. Admissibilidade. Jurisprudência do STJ. Aferição da tempestividade por ocasião de agravo regimental (interno). Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Denunciação da lide. Indeferimento. Nulidade. Ausência. Precedentes do STJ.

«1 - vigência do CPC/1973, a Corte Especial do STJ, julgamento do AgRg AREsp. Acórdão/STJ, em 19/9/2012, passou a admitir que a comprovação da tempestividade do recurso - em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição - ocorra posteriormente, em Agravo Interno. 2 - tocante à alegada violação do , II, a irresignação não prospera, porque o Tribunal de orig... ()

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Doc. 204.2890.2001.6700

236 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Denunciação da lide. Honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 2º. Proporcionalidade na fixação do quantum. Decisão mantida.

«1 - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados a partir do valor da causa ou do proveito econômico experimentado, com obediência aos limites impostos pelo § 2º do , os quais se aplicam, inclusive, nas decisões de improcedência e quando houver julgamento sem resolução do mérito. Somente quando inestimável ou irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor da causa, a referida verba poderá ser fixada por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do ... ()

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Doc. 298.4385.8117.7070

237 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE OCORRIDO EM BRINQUEDO INSTALADO EM ESCOLA FREQUENTADA PELO COAUTOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA RÉ E DA SEGURADORA DENUNCIADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. APÓLICE QUE, TODAVIA, REVELA EXPRESSA EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA DANO MORAL E ESTÉTICO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA AFASTADA QUANTO A ESSAS VERBAS. RECONHECIMENTO, TAMBÉM, DA OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO «ULTRA PETITA» QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO SE JUSTIFICA, BASTANDO SEJA DECOTADO O EXCESSO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Tratando-se de acidente ocorrido em brinquedo instalado nas dependências da escola e deixando o fornecedor do serviço de proporcionar ao usuário a devida segurança, configurada está a responsabilidade dos réus pela reparação dos danos, como simples decorrência da falha no serviço prestado e da constatação da relação de causalidade. 2. O conjunto probatório não possibilita afirmar a existência de culpa da vítima e, diante da inquestionável relação de consumo estabelecida entr... ()

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Doc. 173.1775.3004.2800

238 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Denunciação à lide de ex-funcionária. Ausência de obrigatoriedade. Direito de regresso preservado. Pretensão de rediscussão do mérito. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 153.9805.0029.8500

239 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Caminhão. Ultrapassagem em lugar proibido. Curva. Sinalização. Existência. Culpa. Comprovação. Indenização. Dano material. Lucros cessantes. Cabimento. Transportadora. Seguradora. Denunciação à lide. Solidariedade. Apelação cível. Acidente de trânsito. Danos materiais. Lucros cessantes. Colisão lateral entre dois caminhões na br 101. Ultrapassagem em curva e em local proibido pela sinalização.

«Acidente e culpa. Os elementos existentes nos autos permitem concluir que o acidente de trânsito envolvendo os dois caminhões se deu por culpa exclusiva do motorista que conduzia o veículo de propriedade da ré, o qual, ao realizar ultrapassagem pela contramão, numa curva e em local proibido pela sinalização, na BR 101, Município de Maquiné, veio a colidir lateralmente com o caminhão Scania, de propriedade da autora, que trafegava em sentido contrário, fazendo com que este saísse da... ()

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Doc. 603.3877.5721.2682

240 - TJSP. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito julgada parcialmente procedente. Outrossim, a lide secundária foi julgada procedente. Apelo do corréu e da denunciada. - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Se após intimada a parte não especifica, justificadamente, a prova que pretende produzir, opera-se o fenômeno da preclusão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa - Preliminar de julgamento extra petita - Ocorrência - Incongruência entre aquilo que se pediu e a prestação jurisdicional concedida, que condenou os réus ao pagamento de indenização por danos corporais - Anulação do capítulo que extrapola o pedido do autor - Possibilidade - Precedentes jurisprudenciais. Prosseguimento na análise do mérito, com fulcro no art. 1.013, § 3º, II, do CPC/2015 - Colisão traseira - Conforme sedimentado em iterativa jurisprudência, aquele que colhe o outro veículo por trás tem contra si a presunção de culpa pelo evento, pois a ele compete extrema atenção com a corrente de tráfego que lhe segue à frente - Tese de conversão lateral de mudança de faixa não demonstrada - Situação que faz surgir a presunção em favor da parte autora, presunção essa que os réus e denunciada não lograram desconsituir - Lide secundária - Inexistência de cláusula contratual expressa de contratação específica de cobertura de indenização por danos morais. Pelo contrário, há cláusula na apólice excluindo a hipótese - Inteligência da Sum. 402 do C. STJ - Recursos parcialmente providos, única e exclusivamente para afastar o capítulo da r. sentença que incidiu em julgamento extra-petita.

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Doc. 231.0110.8395.4794

241 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Consumidor. Teoria finalista. Funcionária de loja em shopping center. Acidente em área comum. Banheiro. Lesão grave. Relação de consumo. Caracterização. Acidente em horário de trabalho. Irrelevância. Denunciação à lide. Impossibilidade.

1 - Ação indenizatória ajuizada em 6/3/2018, do qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/2/2022 e concluso ao gabinete em 25/4/2023. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se: a) o fato de a vítima ser funcionária de loja de shopping center e ter sofrido acidente durante o horário de trabalho em área de uso comum (banheiro) afasta a aplicação do CDC; e b) era admissível, na hipótese dos autos, a denunciação à lide da sociedade empresária responsável ... ()

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Doc. 230.9041.0820.1423

242 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação indenização por danos materiais e morais. Apreensão de veículo com chassi adulterado. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Decadência e prescrição. Incidência da Súmula 283/STF. Ocorrência de evicção. Súmula 7/STJ. Denunciação da lide per saltum. Admissibilidade pelo revogado art. 456 do cc/02.

1 - Não há falar em omissão de julgamento quanto o órgão julgador examina efetiva e adequadamente os temas que lhe foram submetidos. 2 - O acórdão estadual entendeu que não poderia se manifestar sobre o mérito das alegações de decadência e prescrição, tendo em vista a preclusão do que fixado no despacho saneador. Como esse fundamento, relativo à ocorrência de preclusão, não foi impugnado nas razões do recurso especial, tem incidência da Súmula 283/STF. 3 - O acórdão r... ()

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Doc. 483.6985.5460.0286

243 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. COMPETÊNCIA RECURSAL. RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP. MATÉRIA AFETA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO II E III. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. IRRELEVÂNCIA PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação monitória, condenando os requeridos ao pagamento de despesas médico-hospitalares, com fixação de correção monetária, juros de mora e multa, nos termos estabelecidos. O recurso foi inicialmente distribuído à 29ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do apelo e determinou sua redistribuição, posteriormente encaminhando-o a esta 2ª Câmara de Direito Privado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO... ()

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Doc. 163.6125.9000.7800

244 - TJSC. Responsabilidade civil. Dano moral. Apelaçao cível. Indenização por danos materiais e morais. Autoras que viajavam em ônibus que pegou fogo durante o trajeto. Saída dos passageiros pela janela. Bagagens destruídas pelas chamas. Sentença de procedência. Recurso da empresa demandada. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado. Não ocorrência. Preliminar afastada. Denunciação da lide da empresa que fretou o ônibus. Impossibilidade. CDC, art. 88. CDC. Danos materiais comprovados. Formulário preenchido pelas demandadas informando os objetos pessoais e presentes que levavam nas malas. Danos morais constatados. Quantum mantido. Verba fixada adequadamente com base nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reclamo conhecido e desprovido. Recurso adesivo das autores. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Verba indenizatória mantida. Recurso conhecido e desprovido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Tese - Sofre abalo de ordem moral e material passível de indenização o consumidor que, durante a utilização de transporte coletivo interestadual, tem seus pertences destruídos em incêndio ocorrido no ônibus. O juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatórias, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo. ... ()

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Doc. 210.8160.9749.7498

245 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trabalho. Ação regressiva proposta pelo INSS contra o empregador. Situação que não se amolda a nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade da denunciação da lide. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Culpa do empregador. Conclusão da corte de origem baseada nas provas dos autos. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa não provido.

1 - Não há falar em perda do direito de regresso por não ter a autarquia federal promovido a denunciação da lide à empresa nos autos da ação acidentária, uma vez que o , III, atual , II, estabelece a necessidade da denunciação somente nas hipóteses em que a lei ou o contrato impõe ao réu tal obrigação, o que não ocorre no caso dos autos. 2 - A Primeira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 55... ()

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Doc. 161.5763.0004.7600

246 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Contradição. Inocorrência. Previdência privada. Ex-participante. Direito à devolução de parcelas de contribuições pagas. Correção monetária plena. Súmula 289/STJ. Ipc. Incidência. Controvérsia decidida pela 2ª seção no julgamento do Resp1.183.474/df, min. Raul araújo, DJE 28/11/2012. Especial eficácia vinculativa desse precedente (CPC, art. 543-C, § 7º). Legitimidade passiva da recorrente, denunciação à lide da fundação 14, interesse de agir dos recorridos e transação. Controvérsias dirimidas à luz do contrato e das circunstâncias do caso concreto. Reexame. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Alegação de ofensa ao art. 6º da licc (atual lindb). Reprodução de preceito constitucional. Análise inviável na via especial. Agravo desprovido.

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Doc. 202.4844.3004.0600

247 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. 1. Alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Suspeição. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos. Incidência das Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. 4. Denunciação da lide. Vedação. Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao , II, CPC/1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão foi omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. 3 - A análise ... ()

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Doc. 650.8874.1057.3115

248 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ILEGIMTIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. I.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e afastou a necessidade de litisconsórcio passivo com o Município de Nhandeara em ação de indenização por vícios construtivos. II. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva da CDHU e (ii) a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o Município de Nhandeara. III. A relação de consumo está caracterizada, aplicando-se o... ()

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Doc. 207.8432.9000.9900

249 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Denunciação da lide. Decisão que reconheceu a violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Matérias não analisadas pela corte de origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada.

«1 - O Tribunal de origem, não obstante instado a se manifestar acerca da ocorrência de decisão ultra petita e de julgamento de matéria preclusa, quedou-se silente sobre tal argumentação e rejeitou os pertinentes aclaratórios aviados pela parte, incorrendo em franca violação ao , I e II, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 165.7020.1002.4900

250 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Denunciação à lide. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão não configurada. Decisão motivada. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. Embargos rejeitados.

«1. Da leitura das razões dos novos embargos de declaração opostos, com o pedido de apreciação do dissídio jurisprudencial suscitado, observa-se que a embargante, na verdade, pretende, mais uma vez, a rediscussão da matéria já decidida de maneira inequívoca pela Turma julgadora, pretensão esta que não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o mero descontentamento da parte com ... ()

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