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301 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Tutela antecipada. Julgamento extra ou ultra petita e reformatio in pejus não verificados. Custeio de cirurgia facial, de tratamento odontológico e dos respectivos medicamentos. Obrigação de fazer. Multa diária. Possibilidade.
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302 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. DANO ESTÉTICO NÃO COMPROVADO. PENSIONAMENTO INDEVIDO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA. SUSPENSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INDEFERIDA. SUCUMBÊNCIA NA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações interpostas contra sentença por meio da qual os pedidos formulados na ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito foram julgados parcialmente procedentes, condenando os réus solidariamente ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais. Reconheceu, ainda, o direito de regresso da transportadora contra a seguradora até o limite da apólice. 2. A primeira apelante (seguradora) defende a aplicação da Lei 6.024/1974, art. 18, par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO C/C PLEITO DE PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE 0103540-59.2023.8.19.0000, DISTRIBUÍDO A ESTE RELATOR, INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO DE DEFERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM FACE DA 1ª RÉ, QUE RECONHECERA A COMPETÊNCIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DESTE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, À VISTA DA EXISTÊNCIA DA APELAÇÃO CÍVEL 0060979-27.2017.8.19.0001, CONEXA A ESTA AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA HOSTILIZADA NA VIA DESTE RECURSO QUE É DESDOBRAMENTO LÓGICO DO QUE FICOU DECIDIDO NA REFERIDA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, DE 0060979-27.2017.8.19.0001, APRECIADA PELO REFERIDO ÓRGÃO JULGADOR. CARACTERIZAÇÃO DE PREVENÇÃO DA C. 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DO TJ-RJ. INTELIGÊNCIA DAS NORMAS CONTIDAS NO art. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E 86, CAPUT, DO RITJRJ. PRECEDENTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
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304 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VÍTIMA FATAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. ACORDO REALIZADO NOUTRO PROCESSO QUE NÃO INTERFERE NOS DIREITOS DA AUTORA.
I. Caso em Exame: Autora, representada por sua genitora, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra Pedro Leonardo de Freitas e Itaú Seguro de Auto e Residência S/A. em razão de acidente automobilístico que resultou na morte de seu pai, Salvador de Fátima Pedro. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu Pedro no pagamento de compensação por dano moral e pensão mensal à autora até que ela complete 24 anos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - TJPE. Agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Competência da Justiça Estadual. Matéria conhecida no STJ em sede de recurso repetitivo. Agravo de instrumento não provido. Ilegitimidade passiva. Denunciação da lide. Ilegitimidade ativa. Falta de interesse de agir. Inépcia da inicial. Prescrição. Argumentos rejeitados. Incidência do CDC. Ônus de produção da prova pericial. Honorários periciais. Manutenção do quantum.
«1. O deslocamento, para Justiça Federal, de processos que versam sobre seguro habitacional vinculado ao SFH se justifica somente quando houver requerimento da CEF, demonstrando o seu interesse jurídico em intervir como assistente através da comprovação da existência de apólice pública, bem como do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. Entendimento consolidado no julgamento dos recursos repetitivos EDecl nos EDecl no RESP 1.091.393/SC e R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Condenação solidária da seguradora denunciada à lide. Possibilidade. Dano moral. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - No julgamento do REsp 925.130/SP, nos termos dos recurso repetitivos, ficou decidido que «em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Exame. Complicação neurológica. Oxigênio no cerébro. Ausência. Coma. Estado vegetativo. Anestesia. Equipamento vaporizador. Manutenção. Falta. Estabelecimento hospitalar. Negligência. Adoção de cautela. Inocorrência. Médica anestesista. Responsabilidade. Substituição do equipamento. Utilização inadequada. Grupo empresarial. Responsabilidade solidária. Denunciação à lide. Culpa in vigilando. Empregado. Convênio médico. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Pensão. Filhos. Salário mínimo. Idade. Limite. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais e materiais. Material inadequado fornecido pelo nosocômio. Responsabilidade objetiva. Resonsabilidade do anestesista configurada. Reconhecida a responsabilidade da denunciada à lide (rbs). Preliminares afastadas. Quantum indenizatório mantido.
«Da violação do princípio da identidade física do juiz 1 Na convocação, licença, férias, cessação de designação do juiz para atuar na unidade jurisdicional onde o feito tramita, bem como nos casos de remoção, transferência, promoção, aposentadoria, ou por qualquer outra razão legal, o Magistrado não terá o dever de julgar a lide se desvinculado daquele órgão judicial por qualquer dos motivos jurídicos precitados, a teor do que estabelece o CPC/1973, CE, art. 132. rceam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração. No recurso especial. Civil e processual civil. Promessa de compra e venda frustrada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Conexão com demanda ajuizada em face do anterior promitente vendedor. Inocorrência. Ilegitimidade passiva, denunciação da lide e decadência. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Culpa contratual dos promitentes vendedores. Obrigação de restituir o sinal. CCB, art. 418. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Multa processual. Descabimento. Ausência de caráter protelatório.
«1. Controvérsia acerca da responsabilidade do promitente vendedor pelo não cumprimento de promessa de compra e venda de imóvel que não se encontrava devidamente registrado em seu nome. 3. Inocorrência de maltrato ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 3. Independência entre a promes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CHOQUE EM CRUZAMENTO. ÔNUS DA PROVA. DENUNCIAÇÃO À LIDE PREJUDICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, sob a fundamentação de ausência de comprovação de culpa do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas periciais; (ii) verificar a responsabilidade do réu pelo acidente, considerando a alegação de avanço de sinal vermelho; ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Fraude bancária. Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por cliente contra instituição bancária, em razão de fraude bancária envolvendo transferência via Pix no valor de R$ 22.100,00. A autora alega ter sido vítima de golpe por pessoa que se passou por funcionário do banco, resultando em prejuízo financeiro e danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade da instituição financeira pela falha na segurança que permitiu a fraude e (ii) a legitimidade passiva do banco e a possibilidade de denunciação da lide. III. Razões de Decidir3. PRELIMINARES. A legitimidade passiva do banco está configurada, pois a autora é cliente e a transação foi realizada em sua conta bancária. Preliminar rejeitada. A denunciação da lide é vedada em relações de consumo, conforme CDC, art. 88. Preliminar afastada. 4. MÉRITO. A instituição financeira falhou na segurança ao permitir acesso aos dados sigilosos sob sua guarda, configurando responsabilidade objetiva por fortuito interno. 5. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, sendo irrelevante a existência de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. As transações fraudulentas ocorreram em razão de falha na segurança sistema do réu. Além disso, a ré não comprovou que o valor envolvido, muito elevado, não destoa do perfil de consumo da autora, o que reforça a falha de segurança e a ineficiência dos mecanismos de detecção e prevenção de fraudes por parte do banco. Não há exclusão da responsabilidade da instituição financeira, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do C. STJ. O dano material restou comprovado. Recurso não provido. 6. Sentença mantida. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes decorrentes de falhas na segurança. 2. Denunciação da lide é vedada em relações de consumo. Legislação Citada: CDC, art. 7º, parágrafo único; art. 14, «caput"; art. 88. Código Civil, art. 927, parágrafo único. CPC/2015, art. 373, II; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão. TJSP, Apelação Cível 1015526-88.2022.8.26.0011, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 21.08.2023. TJSP, Apelação Cível 1007638-85.2022.8.26.0361, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 21.08.2023
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311 - STJ. Processual civil. Civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Atropelamento. Denunciação da lide. Improcedência das ações. Honorários advocatícios. Pretensão de redução do quantum fixado. Recurso especial não conhecido. Embargos de divergência. Não cabimento. Aplicação da Súmula 315/STJ. Cotejo analítico. Ausência.
I - Na origem, trata-se de ação de indenizatória por acidente de trânsito ajuizada por esposa e filhos de vítima fatal de atropelamento causado por veículo da Vip Transportes Urbano Ltda. A ré, por sua vez, promoveu denunciação da lide à Companhia Mutual de Seguros - em liquidação. II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos da lide principal, condenando a parte autora em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Julgou-se improcedente a lide secundária,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - STJ. Processual civil. Civil. Ação indenizatória. Atropelamento por veículo coletivo. Denunciação da lide. Seguradora. Honorários advocatícios. Embargos de divergência. Ausência de dissenso interpretativo.
I - Na origem, trata-se ação indenizatória objetivando a reparação dos danos materiais e morais suportados pelo autor, em decorrência de atropelamento por veículo coletivo de propriedade da ré. A ré denunciou a lide a seguradora, a qual foi deferida. II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos da ação principal com condenação em honorários advocatícios e prejudicada a lide secundária, sem condenação em honorários sucumbenciais. No Tribunal a quo, a sentença foi ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA, COM PRETENSÃO DE SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA DA PARTE RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ANULAÇÃO DO JULGADO. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1)
No caso em exame, a parte Autora interpõe recurso de apelação cível buscando a reforma da r. sentença de improcedência do pedido, sob o fundamento de que a parte Ré não se desincumbira do ônus de demonstrar que a batida na traseira do veículo do segurado da Tokio Marine se deu por culpa do motorista da frente, existindo presunção em contrário. Afirma, ainda, que fizera pedido de prova oral, a fim de demonstrar os fatos alegados na inicial, não apreciado pelo d. magistrado de primei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE APENAS REGRESSIVA. EXECUÇÃO DIRETA PELO CREDOR ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Nobre Seguradora do Brasil S/A. contra decisão que, nos autos da exceção de pré-executividade, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. O agravante sustenta que, por estar em liquidação extrajudicial, preenche os requisitos para obtenção da justiça gratuita. Além disso, alega que sua condenação na ação originária foi apenas em via regressiva, o que impediria a execução direta pelo credor o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - TJPE. Agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Competência da Justiça Estadual. Matéria conhecida no STJ em sede de recurso repetitivo. Ilegitimidade passiva. Ilegitimidade ativa. Falta de interesse de agir. Necessidade de procedimento administrativo prévio. Inépcia da inicial. Cerceamento de defesa. Denunciação da lide. Prescrição. Argumentos rejeitados. Agravo de instrumento não provido.
«1. O deslocamento, para Justiça Federal, de processos que versam sobre seguro habitacional vinculado ao SFH se justifica somente quando houver requerimento da CEF, demonstrando o seu interesse jurídico em intervir como assistente através da comprovação da existência de apólice pública, bem como do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. Entendimento consolidado no julgamento dos recursos repetitivos EDecl nos EDecl no RESP 1.091.393/SC e R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - TJSP. inépcia recursal - Inocorrência - Recurso do autor que ataca os fundamentos da sentença, ainda que se utilizando de argumentos já apresentado nos autos - Mantida a dialética processual, o recurso deve ser conhecido - Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa - Testemunha convidada diretamente pelo autor - Ausência na audiência - Presunção de que a parte desistiu da oitiva daquela testemunha - CPC, art. 445 - Ônus de levar a testemunha que incumbia ao autor - Preliminar rejeitada. Impugnação ao benefício da gratuidade judiciária - Preclusão - Benefício concedido no início do processo e não impugnado em contestação - Inteligência do CPC, art. 100. Nulidade da decisão de embargos de declaração - Acolhimento - Decisão genérica - Carência de fundamentação violadora do CPC, art. 489, II - Ação madura para julgamento - art. 1.013, § 3º, IV, do CPC. REsponsabilidade Civil do Estado - Confusão em festa de rodeio promovida pelo Município - Legitimidade das partes: Município e empresa responsável pela segurança - Alegações de agressões injustas por parte dos seguranças do evento - Ausência de provas - Ônus dos autores, CPC, art. 373, I - Testemunhas que relatam que foram os autores que deram início à confusão, agredindo os seguranças, que limitaram-se a conter o tumulto - Autor que altera a verdade dos fatos contando duas versões logicamente contraditórias entre si - Litigância de má-fé - CPC, art. 80, II - Multa de 2% do valor atualizado da causa e condenação de pagar custas e honorários de sucumbência - Gratuidade afastada pela litigância de má-fé - Determinação de expedição de ofício à Corregedoria da Polícia Militar de São Paulo para apurar veracidade formal e material de atestado juntado ao autos assinado por Sargento da Corporação - HONORÁRIOS EM DENUNCIAÇÃO À LIDE - Hipótese dos autos que não se enquadra nas possibilidades de denunciação da lide previstas nos, I e II do CPC, art. 125 - Mera transferência de legitimidade passiva, nos termos do CPC, art. 339 - Impossibilidade de imposição de honorários previstos no CPC, art. 129 - Sentença de improcedência mantida - Recursos não providos, com determinação
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317 - STJ. embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Ação anulatória. Cláusulade garantia fiduciária. Ilegitimidade ativa da associação dos adquirentes de unidades do residencial painguàs. Inocorrência. Denunciação da lide. Corré arrematante do imóvel contra corré credora fiduciária. Descabimento. Alienação fiduciária bem imóvel. Nulidade da garantia. Constituição sem anuência dos compromissários compradores. Súmula 308/STJ. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são viaadequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência quanto ao direcionamento da execução ao denunciado. Acolhimento. 1) Denunciação à lide que tem o escopo de preservar o direito de regresso; 2) Julgamento sob a égide do Código revogado, no qual a denunciação para busca do reembolso era obrigatória; 3) Sentença que serve de lastro executivo que é específica e objetiva em condenar o agravante ao reembolso das despesas efetuadas pelo denunciante; 4) Pedidos subsidiários: prescrição intercorrente que não se verifica e a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - TJPE. Agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Competência da Justiça Estadual. Matéria conhecida no STJ em sede de recurso repetitivo. Agravo de instrumento não provido. Ilegitimidade passiva. Ilegitimidade ativa. Falta de interesse de agir. Inépcia da inicial. Cerceamento de defesa. Denunciação da lide. Prescrição. Argumentos rejeitados. Honorários periciais. Manutenção do quantum.
«1. O deslocamento, para Justiça Federal, de processos que versam sobre seguro habitacional vinculado ao SFH se justifica somente quando houver requerimento da CEF, demonstrando o seu interesse jurídico em intervir como assistente através da comprovação da existência de apólice pública, bem como do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. Entendimento consolidado no julgamento dos recursos repetitivos EDecl nos EDecl no RESP 1.091.393/SC e R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - STJ. Competência. Ação de procedimento comum movida contra o Estado de Santa Catarina. Chamamento ao processo da União. Acolhimento do pedido pela Justiça Federal. Inclusão da União Federal no pólo passivo da relação processual. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. Súmula 150/STJ. CF/88, art. 109, I.
«A teor da súmula 150/STJ, «compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas». A orientação é aplicável qualquer que seja a forma de intervenção de ente federal na relação processual, inclusive por «chamamento ao processo», «nomeação à autoria» e «denunciação da lide». Precedentes. No caso, o Juízo Federal, acolheu pedido de «chamamento ao processo» da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - TJSP. *Ação de restituição de valores c.c indenizatória por danos morais - Autora vítima de golpe em aplicativo Whatsapp, sendo induzida a erro por golpista que ameaçou a incolumidade física de seus parentes, culminando na realização de transferências via PIX para contas bancárias de terceiros - Ação julgada procedente em parte - Recurso exclusivo do réu - Ilegitimidade passiva ad causam - Descabimento - Discutindo-se a falha na prestação de serviços bancários, inequívoca a pertinência subjetiva passiva do Banco requerido - Denunciação da lide - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre o Banco e os terceiros beneficiários das transferências impugnadas, inviabilizando a pretendida denunciação da lide, ressalvando-se o direito do Banco demandar em regresso em face dos causadores diretos dos danos - Preliminares rejeitadas. Restituição de valores c.c indenizatória por danos morais - Autora vítima de golpe em aplicativo Whatsapp, sendo induzida em erro por golpista com ameaças a incolumidade física de seus parentes, culminando na realização de transferências via PIX para contas bancárias de terceiros - Aplicação da legislação consumerista (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco, por não comprovar ter acionado o mecanismo especial de devolução (MED), tão logo informada do fato pela autora, para tentar recuperar os valores transferidos pela sua cliente aos fraudadores, de forma a minimizar os prejuízos da autora com o golpe narrado - Ferramenta criada pelo Banco Central para permitir a devolução de valores em casos de fraude no âmbito de transferências via PIX - Regulamentação pela Resolução 1/2020 e Resolução 103/2021 - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no art. 543-C, do CPC/73 - Súmula 479, STJ - Restituição dos valores devida - Danos morais evidenciados - Omissão do réu em tentar recuperar os valores das transferências bancárias contestadas, com desfalque da conta corrente da autora, indubitavelmente traduz aborrecimento superior àquele esperado nas relações comerciais a caracterizar dano moral - Valor da indenização arbitrada em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução - Recurso negado.* Recurso negado.
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322 - STF. Embargos de declaração em ação cível originária. Terras devolutas arrecadas pela União com fundamento no Decreto-lei 1.164/71, revogado posteriormente pelo Decreto-lei 2.375/87. Arrecadação, incorporação e registro imobiliário definitivo das terras devolutas ao patrimônio da União antes da revogação do Decreto-lei 1.164/71. Direito da União reconhecido por acórdão plenário. Alegação de omissão quanto à apreciação de inconstitucionalidade do Lei 6.383/1976, art. 28. Ausência de alegação na peça contestatória. Alegação de omissão quanto à apreciação de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do Decreto-lei 2.375/87. Pretensão de rediscussão da causa. Reexame. Impossibilidade. Evicção. Desnecessidade de se oferecer denunciação da lide para se garantir o direito resultante da evicção. Embargos rejeitados. Precedentes.
«1. Não houve qualquer requerimento de declaração da inconstitucionalidade do Lei 6.383/1976, art. 28 na peça contestatória apresentada pela Defensoria Pública em nome dos embargantes, sendo insuficiente, para justificar a obrigatória apreciação da arguição, o apontamento de inconstitucionalidade feito, na sessão de julgamento, por ocasião da sustentação oral. 2. A conclusão adotada no julgado embargado analisou a questão posta fundamentadamente, mas em prejuízo da interpre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Prescrição. Ausência de debate no acórdão rescindendo. Denunciação à lide. Não obrigatoriedade. Comprovação dos danos. Súmula 284/STF. Danos morais. Valor da compensação. Ação rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Parâmetros extraído da própria ação rescisória. Valor da causa. Proveito econômico pretendido. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
1 - Ação rescisória ajuizada em 26/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/7/2022 e concluso ao gabinete em 13/3/2023. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se: a) está consumada a prescrição; b) é obrigatória a denunciação à lide; c) existem provas dos danos causados; d) o valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve guardar relação com o valor da causa e deve ser reduzido; e e) a base de cálculo para incidência do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - STJ. Direito civil e processual civil. Recursos especiais. Interrupção de fornecimento de energia elétrica à indústria de alumínio. Ação regressiva das seguradoras para cobrança de indenização por danos contra a concessionária de serviço público em função da falha na prestação do serviço. Denunciação da lide à fabricante da peça cujo mau funcionamento teria dado causa ao dano. Irresignações submetidas ao CPC/1973.
«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo . 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Ao efetuar o pagamento da indenização em virtude de danos causados por terceiros, a seguradora sub-roga-se, podendo buscar o ressarcimento do que despendeu, nos mesmos termos e limites que assistiam ao segurado. 3 - A alegação de que referida pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de indenização oriunda do seguro do SFH. A edição da nova Medida Provisória 633/2013 não tem o condão de afastar a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. Precendes do STJ. Rejeitadas as alegações de litisconsórcio passivo com a caixa econômica federal; incompetência da Justiça Estadual para julgar o feito; cerceamento de defesa; inépcia da inicial; ausência de interesse processual dos autores; ilegitimidade ativa dos mutuários e necessidade de denunciação à lide do agente financeiro e das construtoras responsáveis pelo empreendimento. Inocorrência da prescrição.
«- Há que se reconhecer também a patente ilegalidade da Medida Provisória 633/13, que dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei 12.409, visto que a medida, a exemplo da Medida Provisória 478/09, é flagrantemente inconstitucional, configurando-se em mais uma tentativa, por via oblíqua, de afastar a responsabilidade das seguradoras nos sinistros decorrentes de vícios construtivos em imóveis do SFH. - A Ministra Nancy Andrighi, analisando petição da Sul América protocolad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE MANUTENÇÃO» PRELIMINARES. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONSTATAÇÃO. MANUTENÇÃO POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRAZO E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL DO TERMO FINAL. OBSERVÂNCIA. LEI 8.245/91, art. 56. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. -
Compete ao Magistrado sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial, na contestação ou na denunciação à lide (sentença ultra petita), aquém do pedido (citra petita) e, muito menos, fora do requerido pelas partes (sentença extra petita). - O cerceamento de defesa apenas se configura quando limitado o direito da parte em realizar defesa, por ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva contra agente público. Fundamentação por referência. Possibilidade. Não indicação de argumentos da defesa tidos por omitidos. Ausência de nulidade. Fundamento da decisão agravada não impugnado e suficiente para sua manutenção. Súmula 182/STJ. Denunciação à lide do agente público. Desnecessidade. Tese de repercussão geral. Distinção entre dano moral e material. Descabimento. Exorbitância da condenação. Comparação entre valores ressarcitórios atualizados e compensatórios originais pelos danos sofridos. Ausência de base fática comum. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Não impugnação do primeiro fundamento. Súmula 182/STJ.
«1 - É possível a fundamentação por referência. Constando do acórdão recorrido todos os fundamentos suficientes para apoiar sua conclusão e não tendo sido indicada pelo recorrente qualquer argumento seu omitido pela instância local, não há que se falar em nulidade. 2 - O agravo interno que não impugna especificamente o argumento da decisão combatida incorre no óbice da Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Processo civil. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Ocorrência de morte. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Denunciação da lide. Não cabimento. Cerceamento de defesa. Tese não acolhida. Resp. onsabilidade civil. Dano moral caracterizado. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Súmula 83/STJ. Termo inicial. Matéria de ordem pública. Inexistência de reformatio in pejus. Valor de indenização. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ tem entendimento que «o CPC/2015 não prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma de suas hip... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - STJ. Processual civil. Administrativo. Energia elétrica. Consumo. Tarifa de uso dos sistemas de distribuição. Migração do consumidor potencialmente livre ao mercado de livre contratação de energia elétrica. Intervenção da aneel no feito. Desnecessidade.Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Súmula 5/STJ. Denunciação da lide. Faculdade.
1 - O recurso especial interposto em face de decisão concessiva ou denegatória de medida cautelar ou antecipatória de tutela não pode fundar-se no próprio meritum causae, que em fase de cognição sumária interdita a jurisdição especial, porquanto o Tribunal a quo, nestas hipóteses, examina tão-somente o preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da medida. Precedentes: REsp. 830258, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 02/04/2007; REsp. 904020, Rel. Min.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - STJ. Execução. Seguro. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Denunciação da lide da seguradora e da resseguradora. Penhora de bens de titularidade da resseguradora para a satisfação do crédito. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 655. Decreto-lei 73/66, art. 68, § 3º e 6º. Lei Complementar 126/2007, art. 14.
«... I – Violação dos arts. 68 do Decreto-lei 73/66 e 14 da Lei Complementar 126/2007 Na espécie dos autos, a decisão que condenou o segurado ao pagamento de indenização à recorrida afirmou que «a seguradora, conforme tem decidido esta Câmara, é responsável direta e solidária, perante a autora, pelos valores fixados, nos limites da apólice». (e-STJ fl. 51). O TJ/RS, ao proferir o acórdão ora recorrido, consignou que essa passagem do acórdão objeto da execução ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Desabamento de cimbramento em construção civil - Ação indenizatória proposta contra a responsável pela execução da obra - Denunciação da lide da empresa que forneceu o material dos andaimes que desabaram e que era a responsável pela fiscalização do trabalho - Perícia indireta - Sentença de procedência parcial da ação e de improcedência da denunciação - Apelos da autora e da ré denunciante - Conversão do julgamento em diligência para complementação do laudo pericial - La... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer visando o cumprimento de seguro prestamista. Contrato de compra e venda de imóvel pelo programa Minha Casa, Minha Vida. Legitimidade passiva do banco reconhecida. Banco e a seguradora atuaram em conjunto na captação dos clientes e dessa maneira respondem solidariamente pelos danos sofridos pela consumidora, independentemente da existência de culpa. Chamamento ao processo da seguradora. Indeferimento mantido. Hipóteses de intervenção de terceiros nos processos que envolvem relação de consumo são restritas para garantir ao consumidor maior celeridade no julgamento do feito, vedando-se a denunciação da lide (CDC, art. 88) e a única hipótese de chamamento ao processo admitida, prevista no CDC, art. 101, II, refere-se a seguro de responsabilidade. Desacolhimento do chamamento ao processo do FGHAB, pois não se trata de seguro de responsabilidade e o chamamento ao processo, com eventual discussão sobre o inadimplemento contratual por parte da seguradora, ensejaria morosidade ao andamento do processo, ocasionando inadmissível prejuízo aos consumidores. Ocorrido o evento morte da única devedora e diante da comprovação da abertura do sinistro, cabe ao banco quitar o contrato. Possibilidade do ajuizamento de ação de regresso, se o caso. Recurso improvido.
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333 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-ILEGITIMIDADE PASSIVA - TRANSAÇÃO FRAUDULENTA OCORRIDA NO SISTEMA DO RÉU, O QUAL RESPONDE POR EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 2-DENUNCIAÇÃO À LIDE - OBRIGATORIEDADE INOCORRENTE - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - POSSIBILIDADE DE AÇÃO DE REGRESSO - PLEITO INDEFERIDO. 3-CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - DOCUMENTOS APRESENTADOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. 3-VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES - FRAUDADORES QUE TINHAM CONHECIMENTO DO BLOQUEIO DA CONTA DA AUTORA E SE OFERECERAM PARA AUXILIAR NO DESBLOQUEIO - FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO. 4-FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FRAUDADOR COM CONHECIMENTO DO BLOQUEIO DA CONTA DA AUTORA - OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS QUE SEQUER POSSUEM NÚMERO DE IP - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DE SENHA E ITOKEN - BLOQUEIO PELO BANCO DA CONTA DO DIRETOR, DESABILITANDO A TRAVA DE SEGURANÇA QUE EXIGIA APROVAÇÃO POR ELE DAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE ASSENTE - RESTITUIÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO DEVIDA. 5-EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INOCORRÊNCIA - FRAUDE CAUSADA PELA FALHA NA SEGURANÇA E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CASA BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ. 6-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA
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334 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO EMPRESARIAL. APS - ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCIAL PROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 168196263 DO ORIGINÁRIO) QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À RÉ O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DO QUAL NECESSITA O AUTOR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ REQUERENDO A DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; FOSSE DECLARADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO TEMA 5 DO STJ, OU; A REVOGAÇÃO DA TUTELA. RAZÕES DE DECIDIR
Na origem, cuida-se de ação de fornecimento de medicamento ajuizada em face de Associação Petrobras de Saúde - APS. Inicialmente, cabe analisar o pleito de declínio para a Justiça do Trabalho. Destaca-se que o STJ, em Incidente de Assunção de Competência (Tema IAC 5), firmou tese no sentido de que compete à Justiça do Trabalho o julgamento de demandas entre usuário e operadora de plano de saúde na modalidade de autogestão empresarial. Assim sendo, está a se impor o declínio d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo réu contra a decisão que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e denunciação da lide nos autos da Ação Indenizatória. O agravante alega que não é parte legítima, sendo a responsabilidade da construtora, e que a lide deve ser denunciada à Caixa Econômica Federal e ao Fundo de Arrendamento Residencial. II. Questão em discussão: (i) saber se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para integrar a lid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA PROFERIDA PREMATURAMENTE, SEM A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL, E ANTES DO JULGAMENTO DE AÇÃO CRIMINAL NA QUAL FOI IMPUTADO AOS RÉUS A SUPOSTA PRÁTICA DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. I.
Caso em exame 1. Autor que objetiva o ressarcimento dos danos morais sofridos em razão dos atos ilícitos perpetrados pelos réus, que teriam ferido sua honra e imagem, no valor de R$ 100.000,00 para cada um dos réus, bem como o ressarcimento de, no mínimo, R$ 180.972,85, gastos com honorários de advogados nas demandas em que as partes litigaram. 2. Sentença de procedência parcial que, com fundamento no reconhecimento da prática de denunciação caluniosa pelos réus, condenou cada um ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Atropelamento por ônibus. Faixa seletiva. Responsabilidade civil objetiva. Culpa concorrente. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial prejudicado. Extinção de ofício da denunciação da lide. Descabimento. Observância do princípio da instrumentalidade das formas. Parcial provimento do recurso especial quanto ao ponto. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Acidente em escada rolante de shopping center. Criança acompanhada do pai. Amputação de dois dedos do pé direito. Procedência da ação por responsabilidade objetiva do fornecedor. Denunciação da lide. Ausência de defeito na prestação do serviço e de culpa exclusiva de terceiro. Causas de exclusão da responsabilidade (CDC, art. 14, § 3º). Questões relevantes não apreciadas. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Ocorrência. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Nos termos do CDC, art. 14, § 3º, a responsabilidade objetiva do fornecedor pode ser afastada quando demonstrada a ausência de defeito no serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Precedentes. 2 - Na hipótese, o v. acórdão recorrido concluiu pela responsabilização do fornecedor exclusivamente com base na responsabilidade objetiva, deixando de examinar questões relevantes para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o que constit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM DECLARATÓRIA.
Compromisso de venda e compra de imóvel na planta. Atraso na entrega das obras. Pretensão do compromissário comprador. Sentença de parcial procedência para condenar a ré a indenizar os autores em quantia correspondente a 4% do valor pago pelo imóvel, conforme cláusula contratual. Alega a ré cerceamento de defesa por ausência de prova oral, necessidade de denunciação da lide, e caso fortuito decorrente da pandemia de COVID-19. As questões em discussão são: (i) julgamento antecipa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - TJSP. BEM MÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HIPÓTESE ESTRANHA AO CONTEXTO DO CPC, art. 125. INADMISSIBILIDADE. DEMANDADA QUE DEIXOU DE REPASSAR VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO QUE INTERMEDIOU, REFERENTE À VENDA DE VEÍCULO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA DO DEMANDANTE LHE CAUSOU PREJUÍZOS. IRRELEVÂNCIA. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE NÃO AUTORIZA A PRÁTICA DE AUTOTUTELA ENTRE PARTICULARES. EVENTUAL RESSARCIMENTO QUE DEVE SER BUSCADO PELAS VIAS ADEQUADAS. VERBA DEVIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA APELANTE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.
1. A situação trazida aos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 125, sendo que o Egrégio STJ já firmou entendimento no sentido de que «não se admite a denunciação da lide com fundamento no CPC, art. 125, II se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). 2. Considerando que a demandada intermediou a elaboração do contrato de financiamento bancár... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO CONDENATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO - COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AFASTADA - PREJUÍZO MAIOR AO ANDAMENTO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE DA RÉ PODER EXERCER SEU DIREITO DE REGRESSO, SEM PROBLEMA ALGUM, EM DEMANDA AUTÔNOMA - TESE DEFENSIVA DE ILEGITIMIDADE REFERENTE AO PERÍODO APÓS A DEVOLUÇÃO DA POSSE A ATUAL PROPRIETÁRIA - REJEIÇÃO - OBRIGAÇÃO PESSOAL QUE VINCULA A CONTRATANTE, NÃO O IMÓVEL - CONCESSIONÁRIA QUE NÃO PODERIA DEMANDAR TERCEIROS ESTRANHOS AO CONTRATO - OBRIGAÇÃO QUE NÃO É PROPTER REM - ENTENDIMENTO PACÍFICO DA JURISPRUDÊNCIA - RÉ QUE PODERÁ EXERCER DIREITO DE REGRESSO CONTRA TERCEIROS (ATUAL PROPRIETÁRIA QUE ESTAVA DE POSSE DO IMÓVEL NO PERÍODO QUE FOI PRESTADO O SERVIÇO REFERENTE AO DÉBITO COBRADO) - COBRANÇA CORRETAMENTE EXERCIDA PELA AUTORA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO 1 -
Denunciação da lide. Prejuízo maior ao andamento do feito. Ação de cobrança pronta para julgamento. Possibilidade da ré poder exercer seu direito de regresso, sem problema algum, em demanda autônima. 2 - A obrigação de pagar pelos serviços de água e esgoto prestados por concessionária de serviços públicos é pessoal, não propter rem, de modo que se vincula a quem figura como contratante, pouco importando questões estranhas ao contrato (p. ex. quem estava de posse do imóvel). ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral e material configurados. Entendimento consolidado pelo STJ de que a denunciação à lide do agente público causador do dano não é obrigatória. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do estado de Pernambuco/ pe rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. No presente recurso, busca o Embargante apenas a manifestação acerca de dispositivos, da CF/88, o que é vedado a este Tribunal, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal. 3. Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC, art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Apelação em relação a sentença proferida em ação que visa cobrança por serviços hospitalares - Competência comum das Subseções II e III da Seção de Direito Privado - Competência que não se altera por ter havido denunciação da lide, no curso da demanda, de operadora de plano de saúde - Julgamento que deve ocorrer através da suscitada, 25ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal - Conflito acolhido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Indenização securitária. Ação movida contra a corretora. Intermediária que não pode ser responsabilizada pelo descumprimento do contrato de seguro. Autor sabia que o seguro era operado por pessoa jurídica diversa. Documento de recusa da cobertura e apólice que deixam isso claro. Ilegitimidade passiva bem reconhecida. Precedentes. Pedido de denunciação da lide formulado pela ré, deferido com fulcro no art. 125, II do CPC. Inércia da ré em promover a cita... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Naufrágio do bateau mouche IV. Fato ocorrido na vigência do CCB e antes do CDC. Responsabilidade da União. Questão decidida com fundamento constitucional e provas colhidas nos autos. Denunciação da lide. Contrato. Revisão. Óbice da Súmula 5/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. Responsabilidade contratual. Inaplicabilidade. Dissídio jurisprudencial. Ofensa ao CPC/1973, art. 551. Revisão de premissa fática. Impossibilidade.
«Recurso Especial de Zenaide Leonel dos Santos e outros 1. Alegam os recorrentes que é devido o pagamento de juros de mora em casos de indenização por dano moral por responsabilidade extracontratual, conforme a Súmula 54/STJ,»os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual», e não da data do julgamento como fixado na origem. 2. Havia divergência jurisprudencial entre a Primeira e a Segunda Seções, pois esta, em alguns julgados, ente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Apelações interpostas contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos autorais, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais. A autora busca reforma para incluir indenização por danos morais. A ré alega ilegitimidade passiva, inaplicabilidade do CDC e necessidade de denunciação da lide à construtora. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a aplicabilidade do CDC à ré; (ii) a possibilidade de denunciação da li... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Ofensa ao Decreto-lei 4.657/1942, LICCB, art. 6º. Análise em recurso especial. Impossibilidade. Legitimidade passiva da sistel e não cabimento da denunciação da lide. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Mérito. Desligamento de participante do plano. Resgate das contribuições. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Julgamentos de repetitivos. Acórdão recorrido de acordo com entendimentos desta corte. Agravo não provido.
«1. A matéria do art. 6º, § 1º, da LICC possui índole constitucional, motivo pelo qual é vedada sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. 2. «A questão relativa à legitimidade passiva ad causam da SISTEL só poderia ter sua procedência verificada mediante a análise das cláusulas do termo de transferência dos referidos Planos previdenciários para a FUNDAÇÃO 14 DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, a fim de se poder apurar com quem ficou a responsabilidade pelos contratos antig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Recurso interposto em face do deferimento de denunciação da lide em ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa - Afastada alegação de prevenção, em virtude do julgamento de anterior agravo de instrumento em ação que se indicou, em equívoco, como conexa - Rescisão de contrato de compra e venda de coisas móveis - Matéria inserida na competência da Subseção de Direito Privado III deste Col. Tribunal de Justiça - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a legitimidade passiva da ré-agravante em ação indenizatória por vícios de construção, reconheceu tratar-se de relação de consumo e afastou o pretendido litisconsórcio necessário ou mesmo a denunciação da lide de empresa construtora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva da ré-agravante, a aplicabilidade da Lei Consumerista e a necessidade de inc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - STJ. Recursos especiais. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Morte por atropelamento de passageiro no aeroporto de congonhas. Danos morais e materiais. Honorários advocatícios. I. Recurso especial da empresa de ônibus pássaro marron ltda. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Perícia. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Denunciação da lide. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 70. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral. Dever de indenizar. Existente. Incidência da Súmula 283/STF. Revisão do valor indenizatório. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
«1.1. Morte por atropelamento de passageiro, na pista do Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, por ônibus, após desembarcar de avião, quando tentava alcançar o veículo que deveria transportá-lo, junto com outros passageiros, até a sala de desembarque. 1.2. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 1.3. A convicção a que chegou o acórdão recorrido a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)