Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IPTU. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. LEI MUNICIPAL EDITADA ANTES DA Emenda Constitucional 29/2000. APLICAÇÃO DA SÚMULA 668/STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 523 DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 1.030, II, EM VIRTUDE DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RE 666.156 (TEMA 523), COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. O CASO ORIGINOU-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR CONTRIBUINTE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DE IPTU RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2007, EM RAZÃO DA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS PREVISTA EM LEI MUNICIPAL DE 1991. O JUIZ ACOLHEU O PEDIDO E APLICOU A SÚMULA 668/STF, E A APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA NÃO FOI CONHECIDA, À LUZ DO CPC/73, art. 518, § 1º. O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA ESSA DECISÃO FOI DESPROVIDO, MANTENDO-SE A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPOSTOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, AMBOS TIVERAM SEGUIMENTO NEGADO, SENDO MANEJADOS OS RESPECTIVOS AGRAVOS. NO STF, APÓS JULGAMENTO DO TEMA 523, OS AUTOS RETORNARAM PARA ANÁLISE DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL O EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, À LUZ DO TEMA 523 DO STF, QUANDO A SENTENÇA DE ORIGEM APLICOU A SÚMULA 668/STF PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS DE IPTU ANTES DA Emenda Constitucional 29/2000, COM FINALIDADE ARRECADATÓRIA, E NÃO VINCULADA À FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, NO JULGAMENTO DO RE 666.156 (TEMA 523), RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL ANTERIORES À Emenda Constitucional 29/2000 QUE INSTITUAM ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE IPTU CONFORME A LOCALIZAÇÃO E USO DO IMÓVEL, DISTINGUINDO-AS DAS ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS FUNDADAS NO VALOR VENAL OU EM FINALIDADES ARREC ADATÓRIAS. 4. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE IPATINGA, EDITADA EM 1991, IMPÕE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS DE IPTU COM BASE NA ÁREA CONSTRUÍDA, PONTUAÇÃO DE ACABAMENTO E PADRÃO DE INFRAESTRUTURA, SEM QUALQUER VÍNCULO COM A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, CONTRARIANDO O CF/88, art. 156, § 1º EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. 5. A PROGRESSIVIDADE INSTITUÍDA NA LEI LOCAL TEM CARÁTER EMINENTEMENTE ARRECADATÓRIO E NÃO EXTRAFISCAL, SENDO INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO ANTES DA Emenda Constitucional 29/2000, CONFORME JÁ CONSOLIDADO PELA SÚMULA 668/STF. 6. A JURISPRUDÊNCIA DO STF NÃO ADMITE A CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE, DE MODO QUE A POSTERIOR ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONVALIDA NORMA QUE ERA INCONSTITUCIONAL NO MOMENTO DE SUA EDIÇÃO (RE 346.084 E AGR NO ARE 683.849). 7. O NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO PELO TJMG, À LUZ DA SÚMULA 668/STF, ESTÁ DISSOCIADO DA QUESTÃO TRATADA NO TEMA 523, RAZÃO PELA QUAL ESTE PRECEDENTE NÃO IMPÕE MUDANÇA DE ENTENDIMENTO NO PRESENTE CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO REALIZADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. LEI MUNICIPAL EDITADA ANTES DA Emenda Constitucional 29/2000 QUE INSTITUI ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS DE IPTU SEM VINCULAÇÃO À FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE SÃO INCONSTITUCIONAIS E JUSTIFICA A APLICAÇÃO DOS TERMOS DA SÚMULA 668/STF, NÃO SENDO CABÍVEL A APLICAÇÃO DO TEMA 523, DO STF. 2. A SUPERVENIÊNCIA DA Emenda Constitucional 29/2000 NÃO CONVALIDA NORMA INCONSTITUCIONAL ANTERIORMENTE EDITADA, VEDADA A FIGURA DA CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 156, § 1º (REDAÇÃO ORIGINAL); CPC/1973, ART. 518, § 1º; CPC/2015, ART. 1.030, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 666.156, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PLENO, DJE 16.06.2020 (TEMA 523); STF, SÚMULA 668; STF, RE 346.084, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MARCO AURÉLIO, DJ 01.09.2006; STF, AGR NO ARE 683.849, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, DJE 29.09.2016.

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202 - TJSC. Meio ambiente. Apelações cíveis e reexame necessário. Ação de indenização por dano material e moral. Desapropriação indireta. Imóvel situado em loteamento sujeito a alagamentos e enchentes, nas proximidades de Lei to de rio e bacia de captação de águas. Ajuste de conduta proposto pelo Ministério Público, no qual a administração reconheceu a irregularidade do empreendimento, situado em área de proteção ambiental. Reflexos no direito de propriedade dos autores. Procedência parcial do pedido no primeiro grau. Apelo do município. Termo de ajuste de conduta que resultou em interdição do direito de construir. Impossibilidade de os autores exercerem regularmente o direito de propriedade. Esvaziamento da função social do imóvel. Dever de indenizar mantido. Valor da condenação. Lote, acessões e benfeitorias avaliados por meio de perícia judicial. Pareceres contrários do réu que não infirmaram a higidez da prova técnica. Valor mantido. Recurso conhecido e desprovido. Apelo dos autores. Pedido de indenização por dano moral. Abalo indenizável não configurado na espécie. Honorários advocatícios. Não cabimento de majoração. Verba fixada em conformidade com os parâmetros do CPC/1973, art. 20, § 4º. Código processo civil e Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. Prazo de desocupação. Termo inicial. Data do depósito da indenização. Sentença modificada neste ponto. Desnecessária manifestação expressa sobre preceito constitucional relativo a direito de desapropriação. Recurso conhecido e parcialmente provido. Remessa obrigatória. Consectários legais. Correção monetária. Substituição do inpc pelo ipca. Juros moratórios. Percentual adequado à taxa de remuneração da caderneta de poupança. Precedentes. Remessa conhecida e parcialmente provida.

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203 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse. Inadimplemento Contratual. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de mandado de reintegração de posse em ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. O agravante alega que a decisão desconsidera a função social da propriedade e a dignidade da pessoa humana, além de não ter sido oportunizada a regularização da dívida. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de suspensão da reintegração de posse diante do inadimplemento contratual e da alegação de violação de direitos fundamentais. III. Razões de Decidir. 3. O pleito do agravante já foi indeferido em diversas instâncias. 4. O inadimplemento contratual ocorreu por prazo considerável, sem tentativa de regularização, justificando a rescisão contratual e a reintegração de posse. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Inadimplemento contratual justifica a rescisão e reintegração de posse. 2. Direitos fundamentais não suprimem obrigações contratuais

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204 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Direito fundamental que, a despeito da ausência de lei regulamentadora, tem aplicação imediata. Estatuto da terra. Conceito de módulo rural e modulo fiscal. Adoção. Extensão de terra rural mínima, suficiente e necessária, de acordo com as condições (econômicas) específicas da região, que propicie ao proprietário e sua família o desenvolvimento de atividade agropecuária para seu sustento. Conceito que bem se amolda à finalidade perseguida pelo instituto da impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Conceito constante da Lei 8.629/1993. Inaplicabilidade à espécie. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXVI e § 1º e CF/88, art. 185. CPC/1973, art. 649, VIII. Lei 8.629/1993, art. 4º, II. Lei 8.009/1990, art. 4º. Lei 4.504/1964, art. 50. Lei 9.393/1996, art. 2º, parágrafo único.

205 - TJSC. Apelação cível. Sentença de improcedência em ação ordinária de obrigação de fazer c/c. Preceito cominatório. Direito de vizinhança. Conflito relativo à altura do muro erguido entre os terrenos dos litigantes. Tese de que os réus/apelados teriam elevado a respectiva parede divisória numa altura excessiva, sem qualquer proveito para eles, e com a precípua finalidade de retirar a visão que a requerente tinha da praça central da cidade, acabando por comprometer, também, a adequada ventilação e a iluminação natural de sua residência. Cenário processual do qual não se constata estar caracterizado o uso nocivo da propriedade por parte dos demandados. Exegese dos arts. 1.277 e seguintes, do CCB/2002. Código Civil. Utilidade inerente a este tipo de construção, com vista a conferir segurança e privacidade ao imóvel cercado. Altura acima da média para a localidade que, na espécie, pode ser explicada pelo fato de o prédio da postulante estar em nível mais elevado, se comparado àquele dos requeridos. Ausência, ademais, de eficiente demonstração, pela autora, do descumprimento das normas urbanísticas próprias, e de suposto prejuízo/desvalorização do seu imóvel. Ônus que lhe incumbia, a teor do CPC/1973, art. 333, I. Mera invocação do princípio constitucional da função social da propriedade que, per se, dissociada da comprovação dos transtornos alegados, é incapaz de impor o acolhimento da pretensão deduzida na prefacial, relativamente à redução do muro divisório e/ou sequer a alternativa condenação dos réus ao pagamento de indenização material. Acerto da solução adotada pelo juízo a quo. Recurso conhecido e desprovido.

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206 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. ITBI. Transmissão da propriedade. Fato gerador. Registro do negócio jurídico no competente ofício de registro de imóveis. Honorários recursais previstos no CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Não cabimento. Agravo interno do município de porto alegre/RJ a que se nega provimento.

207 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Função social do contrato. Cessão de direitos hereditários. Abertura de inventário não realizada. Obrigação contratual não cumprida. Danos morais configurados. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 421 e 927. CPC/1973, art. 988, V.

208 - TJSP. Prestação de serviços. Plataforma de venda (Mercado Livre). Demanda em face das operadoras da plataforma e da empresa responsável pelo processamento do pagamento das vendas (Mercado Pago). Alegação de bloqueio indevido do vendedor na plataforma, sob o fundamento de descumprimento dos termos e condições gerais. Princípios da autonomia da vontade e liberdade contratual que devem ser sopesados com os da função social do contrato e boa-fé. Impossibilidade, nesse sentido, de pura e simples suspensão da conta ou rompimento imotivado do vínculo. Plataforma, de outra parte, que, oferecendo a possibilidade de uso de sua estrutura pelos vendedores, pode controlar e fiscalizar a atividade daqueles e promover a suspensão ou o desligamento, se lhe parecer adequado, em face de dados objetivos. Existência, nesse caso, de certo juízo de discricionariedade, inspirado pela conveniência de manutenção ou não da parceria, especialmente quando considerado que os vendedores atendem ao público em nome da plataforma e que pode ela, nesse sentido, ser responsabilizada por atos daqueles. Desnecessidade, para tanto, de sujeição da plataforma a um procedimento rigoroso de apuração formal de eventuais irregularidades, tampouco de demonstração de justa causa, ou ainda de vinculação a hipóteses restritas autorizadoras da quebra do vínculo. Possibilidade de descredenciamento, insista-se, ante a convicção em torno da inadequação dos serviços prestados pelo vendedor parceiro ao público. Suspensão justificada no caso concreto. Referência das rés à existência de denúncias de violação dos direitos de propriedade intelectual em relação à venda de produtos diversos associados à marca Heineken. Prática confessada pelo autor e documentada nos autos. Violação da propriedade intelectual, pelo uso indevido de marca de terceiro, inequívoca. Abuso do desligamento não caracterizado. Sentença de improcedência confirmada. Apelo do autor desprovido.

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209 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Caducidade. Cinge-se a lide a definir quais os efeitos do cancelamento de registro de marca industrial por ausência de uso – caducidade – (Lei 9.279/1996, art. 142, III). Reconhecido o efeito prospectivo (ex nunc). Finalidade da lei. Embargos de divergência em recurso especial. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.279/1996, arts. 2º, 120, 134 e 139.

210 - TJSP. Ação de imissão na posse promovida por aquele que arremata terreno em execução judicial e registra a carta de sentença, deparando, contudo, com oposição de terceiros que provam exercício de posse animus domini por tempo superior ao exigido para o reconhecimento da usucapião (fato incontroverso). A sentença priorizou o direito do arrematante e o recurso será provido para rejeitar a imissão devido a prova de direito superior, considerando o embate possessório, dos possuidores, tendo em vista que entraram na posse mediante aquisição do imóvel direto da propriedade (executada na ação que proporcionou a arrematação), quando, demonstrando gestão de proprietários, construíram casas nas quais residem. A questão jurídica é de natureza possessória, tendo em vista que seria petitória se o arrematante estivesse demandando com o antigo proprietário e não contra terceiro. Influência da função social da posse para impedir que os requeridos sejam desalojados dos imóveis que possuem, sem, contudo, declarar o domínio (obrigatoriedade de ação apropriada para esse fim, diante da imprescindibilidade de perícia para confirmação do desdobro e abertura de duas matrículas). Provimento, em parte

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211 - STJ. Tributário, ambiental e urbanístico. IPTU. Embargos à execução fiscal. CTN, art. 32. Limitação ambiental ao direito de propriedade. Área de preservação permanente. Impossibilidade absoluta de uso da totalidade do bem pelo proprietário. Impactos tributários da natureza non aedificandi de imóvel urbano. Direito tributário no estado de direito ambiental. Princípio poluidor-pagador. Externalidades ambientais negativas. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

212 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena- Base. CP, art. 59 e 42 da Lei 11.343/2006. Quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas. Gravidade concreta da conduta. Fração proporcional. Precedentes. Admissão da propriedade da droga para uso próprio. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante de confissão. Enunciado 630 da súmula desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

213 - TJRJ. Reintegração de posse. Possessória. União estável. Concubinato. Menor. Autor afastado do lar por medida protetiva concedida em favor da ré, e não por qualquer esbulho ou turbação por esta cometida. A apelante continua residindo no imóvel com a filha menor do casal. Aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana, função social da posse e proteção à criança e ao adolescente. Provimento do recurso. CPC/1973, art. 926. CF/88, art. 1º, III.

214 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Valor indenizatório arbitrado em conformidade a laudo pericial. Trânsito em julgado. Propositura de ação rescisória. Inobservância da justa indenização. Inadequação dos critérios e da metodologia utilizados no laudo pericial da ação de desapropriação. Valor do hectare da fazenda desapropriada. Narrativa da petição inicial. Interpretação da descrição da causa de pedir. Necessidade de instrução probatória. Prova pericial sobre o valor da terra nua e da cobertura florestal. Questão de fato e de direito. Reinauguração da fase instrutória.

215 - STJ. Seguridade social. Condenação. Estelionato previdenciário. Corrupção passiva. Formação de quadrilha. Elementos constitutivos das infrações penais imputadas. Comprovação. Reanálise. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

216 - TJSP. Contrato. Parceria agrícola. Cultivo de cana-de-açucar. Rescisão de parceria agricola cumulado com cobrança de valores do corte de safra. Procedência decretada na origem. Artigo 92, § 6º da Lei 4504/1964 (Estatuto da Terra). Preliminar de inadequação da via eleita afastada. Não havendo o pagamento a que se obrigou a ré, não prevalece o término do prazo depois de ultimada a colheita nem há direito à conclusão da colheita pendente (artigo 95, I e 96, I, do Estatuto da Terra). As `obras ´ de plantio, cultivo e colheita integram o trato necessário para a lavoura de cana de açúcar e não se caracterizam como benfeitoria, não havendo, portanto, direito à retenção. A função social da empresa e da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII) não chega ao ponto de beneficiar sociedade empresária em débil situação econômica, às custas do sacrifício dos credores, como os autores, privados de receber a paga ajustada e, ainda, ameaçados de permanecer com terra improdutiva sem obter renda, o que se traduz em situação de desequilíbrio e injustiça. Ainda, solução diversa implica lançar a insolvência da devedora aos ombros da parte contrária, que ficará impossibilitada de cumprir seus compromissos. Decisão acertada. Recurso desprovido.

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217 - TJRJ. Apelação Cível. Contrato de Locação não residencial. Ação de despejo com cobrança de aluguéis proposta em face da locatária e dos fiadores. Sentença de procedência que se mantém. 1.Apelantes que figuram no contrato de locação como fiadores, sendo que o segundo réu (Djenal) figura como sócio administrador da empresa/ré. 2.Indubitável o vínculo jurídico-contratual entre as partes. Ação de despejo manejada com acerto (Lei 8.245/91, art. 5º, caput), ainda que os apelantes fossem simples ocupantes do imóvel. Precedente do STJ. 3. Tese de aquisição por usucapião, em defesa, que não se acolhe. Inaplicável o instituto da interversão da posse ao caso concreto (art. 1203 do CC). 4. Descabida a tese que invoca o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) em exceção de domínio na defesa, pois não há, no caso concreto, a configuração dos requisitos para o domínio originário. Prescrição aquisitiva afastada (art. 9º da aludida lei especial e art. 1238 do CC). Norma protetiva do escopo familiar da função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII) que vai de encontro à destinação contratual do imóvel locado (cláusula sexta do documento). 5.Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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218 - TRT2. Família. Bens do sócio penhora em bem de sócio. Desconsideração da personalidade jurídica. O prosseguimento na pessoa dos titulares da pessoa jurídica, quando esta ficou inadimplente e insolvente, sem que tenha sido localizado recurso financeiro desta para fazer frente à execução, trata de dar efetividade ao julgado e fundamenta-se no fato de que o trabalho do exequente serviu ao resultado financeiro do empreendimento na época e este, por sua vez, se agregou ao patrimônio do titular e de sua família, pois os riscos do negócio, na época do pacto laboral, deveriam ser suportados por conta exclusiva do empregador. Nesse sentido, invoca-se os CLT, art. 756 e CLT, art. 878 para sublinhar essa finalidade e os arts. 2º, 10 e 448 do mesmo codex para destacar a responsabilidade comum da empresa e do sócio. Finalmente, cabe endossar que o código de proteção e defesa do consumidor, em seu art. 28, encampa essa mesma teoria, corporificada no CCB/2002, art. 50 Brasileiro. Ambos, diplomas de invocação ilustrativa da mesma postura zelosa do legislador, que leva em conta a função social da empresa em detrimento do individualismo do antigo conceito de propriedade. Recurso ordinário do exequente que se provê.

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219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. PASSAGEM FORÇADA. CODIGO CIVIL, art. 1.285. DESNECESSIDADE DE ENCRAVAMENTO ABSOLUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, A FIM DE QUE A RÉ CONCEDA PASSAGEM AO IMÓVEL DA AUTORA, SITUADO NO 2º ANDAR, PERMITINDO ASSIM A CONSTRUÇÃO DE ESCADA QUE DÊ ACESSO DIRETO À VIA PÚBLICA, DE FORMA INDEPENDENTE, MEDIANTE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA RÉ, VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A AUTORA TERIA DIREITO À PASSAGEM FORÇADA PRETENDIDA. RAZÕES DE DECIDIR 1) CINGE-SE A CONTROVÉRSIA, DEVOLVIDA À REAPRECIAÇÃO DO COLEGIADO, EM ANALISAR A UTILIZAÇÃO PELA AUTORA DO INSTITUTO DA PASSAGEM FORÇADA PELA PROPRIEDADE DA RÉ/APELANTE, PARA ACESSAR LIVREMENTE SEU IMÓVEL, MEDIANTE INDENIZAÇÃO A SER APURADA. 2) COM EFEITO, DE ACORDO COM O CODIGO CIVIL, art. 1.285, ¿O DONO DO PRÉDIO QUE NÃO TIVER ACESSO À VIA PÚBLICA, NASCENTE OU PORTO, PODE, MEDIANTE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CABAL, CONSTRANGER O VIZINHO A LHE DAR PASSAGEM, CUJO RUMO SERÁ JUDICIALMENTE FIXADO, SE NECESSÁRIO¿. 3) ALÉM DISSO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, O DIREITO À PASSAGEM FORÇADA DEVE SER GARANTIDO MESMO QUANDO O ENCRAVAMENTO NÃO FOR ABSOLUTO. BASTA, PORTANTO, QUE O ACESSO À VIA PÚBLICA SEJA INADEQUADO OU INSUFICIENTE. 4) CONSTATA-SE QUE É ESSA JUSTAMENTE A HIPÓTESE EM JULGAMENTO, JÁ QUE O IMÓVEL DA AUTORA NÃO POSSUI ACESSO DIRETO À VIA PÚBLICA, TOLHENDO SEU USO, MORMENTE EM CASO DE LOCAÇÃO. 5) DESSE MODO, FICOU DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA PASSAGEM FORÇADA. A APELADA LOGROU ÊXITO, ASSIM, EM DEMONSTRAR QUE A LIGAÇÃO ENTRE SUA PROPRIEDADE E A VIA PÚBLICA DEPENDE, NECESSARIAMENTE, DA PASSAGEM FORÇADA, O QUE SE DARÁ PELA RECONSTRUÇÃO DA ESCADA, REMOVIDA PELA RÉ, QUE ANTERIORMENTE PERMITIA O ACESSO DA AUTORA À VIA PÚBLICA. 6) TESES DEFENSIVAS LEVANTADAS PELA APELANTE QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE ALTERAR A SENTENÇA. 7) REJEITA-SE, POR FIM, A PRETENSÃO DA RECORRENTE PARA QUE NÃO HAJA QUALQUER ALTERAÇÃO NO SEU IMÓVEL ANTES DO INTEGRAL PAGAMENTO DO VALOR DEFINITIVAMENTE ARBITRADO PARA FINS DE INDENIZAÇÃO, POIS A QUESTÃO DEVERÁ SER DIRIMIDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DISPOSITIVO PORTANTO, DEVE SER MANTIDA A R. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA À PASSAGEM FORÇADA, MEDIANTE O PAGAMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO A SUA VIZINHA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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220 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Permissionária de transporte coletivo. Acidente com veículo de propriedade da ré. Morte do pai e avô dos autores. Indenização. Danos materiais e morais. Petição inicial. Comprovação da relação de parentesco. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

221 - TRT2. Assédio. Sexual dispensa discriminatória. Represália à denúncia de assédio sexual praticado por diretor da empresa. Reintegração. A dignidade da pessoa humana constitui fundamento da república Brasileira (CF/88, art. 1º, III), sendo verdadeiro valor jurídico fundamental e epicentro axiológico (sobreprincípio), que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional. Convergindo para a proteção dos direitos humanos, indispensável ao estado democrático de direito Brasileiro, o constituinte originário não só erigiu a fundamentos da república os valores sociais do trabalho (art. 1º, iv), mas também alçou a objetivos fundamentais o solidarismo constitucional (art. 3º, I. «construir uma sociedade livre, justa e solidária») e a vedação a práticas discriminatórias (art. 3º, iv; art. 5º, I e XLi; art. 7º, XXX e XXXI), bem assim inseriu como fundamentos da ordem econômica (art. 170, «caput» e, III), entre outros, a valorização do trabalho humano, a justiça social e a função social da propriedade (e seu consectário da empresa). Esse conteúdo normativo constitucional possui força normativa suficiente para conformar a atuação empresarial nas relações de trabalho, de modo a obstaculizar toda e qualquer prática que reduza o conteúdo dos direitos humanos, a exemplo da adoção de comportamento discriminatório, com fulcro no CF/88, art. 5º, parágrafo 2º, que determina a aplicação imediata dos direitos fundamentais nas relações sócio jurídicas. No caso vertente, o diretor e o presidente da reclamada, depois de anos seguidos de dedicação à empresa, em que o reclamante obteve resultados de avaliações de desempenho elogiosas, «acima da expectativa», assinaram a avaliação de que o «perfil do cargo não estava adequado ao funcionário», no dia 18/08/2006, data em que foi despedido, logo depois do autor ter encaminhado a denúncia da prática de assédio sexual por parte do diretor. O reclamante buscou seguir o «código de conduta» da ré, acolheu e encaminhou a queixa de sua subordinada, vítima de reiterado assédio sexual praticado pelo diretor, e foi punido por ter denunciado a conduta repulsiva de seu superior hierárquico na empresa. Recurso autoral provido.

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222 - STJ. Condomínio em edificação. Animal. Convenção do condomínio. Regimento interno. Proibição criação de animais de qualquer espécie. Gato na hipótese. Flexibilização. Possibilidade. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.332. CCB/2002, art. 1.333. CCB/2002, art. 1.336, IV. CCB/2002, art. 1.344. Lei 4.591/1964, art. 19. CF/88, art. 5º, XXII (função social da propriedade). Precedentes do STJ. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a regra proibitiva prevista na convenção condominial de criar animais de quaisquer espécies (CCB/2002, art. 1.228).

223 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Execução. Microempresa. Firma individual. Confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a pesso física. Existência. A co-responsabilização de sua proprietária é ilimitada, a pessoa física é a própria personificação da ficção encontrada na pessoa jurídica. Hipótese em que basta a não localização de bens em nome da pessoa jurídica para que a inclusão de seu proprietário no pólo passivo se concretize. A constrição sobre o bem de propriedade da sócia da microempresa executada deve ser mantida. O juízo de 1º grau tomará as providências necessárias para a reativação da penhora. Recurso provido para esse fim.

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224 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA AJUIZADA POR LEILA EM FACE DE ZULEIMA. ALEGA A AUTORA QUE HÁ 16 ANOS MANTÉM A POSSE MANSA, PACÍFICA E CONTÍNUA DE IMÓVEL SITUADO NA VILA ROSEIRAL, EM PATY DO ALFERES/RJ, QUE SE ENCONTRA REGISTRADO EM NOME DA RÉ. ADUZ QUE ADQUIRIU VERBALMENTE A POSSE DO IMÓVEL DO ANTERIOR POSSUIDOR. REQUER A DECLARAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE SOBRE O BEM. SENTENÇA INDEFERINDO A INICIAL, COM BASE NOS ART. 320 E 321 DO CPC. CONSIDERAÇÃO DE QUE A INICIAL NÃO FOI INSTRUÍDA COM A CERTIDÃO ATUALIZADA DO BEM. APELAÇÃO DA AUTORA. REQUER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA QUE MERECE ANULAÇÃO. EVIDENTE O ERROR IN PROCEDENDO. O ART. 319, §§ 1º E 3º DO CPC, ASSEGURA À PARTE AUTORA A POSSIBILIDADE DE OBTER AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DA INICIAL POR MEIO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS AO JUÍZO, VEDANDO O INDEFERIMENTO DA INICIAL QUANDO A OBTENÇÃO DE TAIS INFORMAÇÕES PELA PARTE TORNAR IMPOSSÍVEL OU EXCESSIVAMENTE ONEROSO O ACESSO À JUSTIÇA, O QUE SE ADÉQUA AO CASO EM TELA. USUCAPIÃO QUE É FULCRADA NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, COM OBSERVÂNCIA AO DIREITO SOCIAL À MORADIA. AS LIMITAÇÕES A ESSE DIREITO AGRIDEM FRONTAMENTE O CF/88, art. 5º, XXXV. SUPRESSÃO NO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA A AÇÃO DE USUCAPIÃO, HAJA VISTA A POSSIBILIDADE DE SUA OBTENÇÃO NA FASE INSTRUTÓRIA. ANTIGO ART. 942/73 («O

225 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. CP, art. 184, § 2º. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 02 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 10 DIAS-MULTA EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NO ART. 107, IV DO CÓDIGO PENAL QUANTO AO DELITO DO ART. 12, § 2º E § 3º, II DA LEI 9609/98. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO, FALTA DE PROVAS QUANTO À MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. PLEITEIA, AINDA, O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10695/03 E A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

226 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ITBI. Imóveis transmitidos em integralizaçâo de capital social. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7/STJ. Falta de prequetionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

227 - STJ. Seguridade social. Controle de legalidade da aposentadoria compulsória aplicada ao magistrado no caso concreto

228 - STJ. Recurso especial. Alegada violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Entidade de assistência social. Imunidade tributária estendida a imóveis locados a terceiros. Precedentes. Ausência de prequestionamento dos CPC/1973, art. 331 e CTN, art. 204. Verificação dos requisitos do CTN, art. 14. Incidência da Súmula 7/STJ.

229 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EXECUTADA FALIDA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. DEPÓSITO DO PRODUÇÃO DA ARREMATAÇÃO REALIZADO QUATRO ANOS ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO. VALORES QUE NÃO MAIS INTEGRAVAM O PATRIMÔNIO DA EMPRESA AO TEMPO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. INCENSURÃVEL A DECISÃO RECORRIDA. O

230 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Possibilidade. Incidência. Juros compensatórios. Jurisprudência. Impugnação genérica. Descumprimento. Dialeticidade. Adequação. Matéria devolvida. Resp1.116.364/PI. Carência. Interesse recursal. Valor. Indenização. Contemporaneidade. Avaliação judicial.

231 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Aduaneiro. Pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária. Possibilidade. Convenção particular não oponível à Fazenda Pública. Aplicação do CTN, art. 123. Princípios da eticidade e da função social do contrato. Arts. 421 e 2035, do cc/2002. Jurisprudência do extinto tribunal federal de recursos. Compatibilidade com a Súmula 138/TFR.

232 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Aduaneiro. Pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária. Possibilidade. Convenção particular não oponível à Fazenda Pública. Aplicação do CTN, art. 123. Princípios da eticidade e da função social do contrato. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 2.035. Jurisprudência do extinto tribunal federal de recursos. Compatibilidade com a Súmula 138/TFR.

233 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Aduaneiro. Pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária. Possibilidade. Convenção particular não oponível à Fazenda Pública. Aplicação do CTN, art. 123. Princípios da eticidade e da função social do contrato. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 2035. Jurisprudência do extinto tribunal federal de recursos. Compatibilidade com a Súmula 138/TFR.

234 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Aduaneiro. Pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária. Possibilidade. Convenção particular não oponível à Fazenda Pública. Aplicação do CTN, art. 123. Princípios da eticidade e da função social do contrato. Arts. 421 e 2035, do cc/2002. Jurisprudência do extinto tribunal federal de recursos. Compatibilidade com a Súmula 138/TFR.

235 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal Regional, mediante decisão suficientemente fundamentada justifica suas razões de decidir, declinando os motivos de convencimento sobre as questões e a matéria em debate, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Agravo interno a que se nega provimento. ADOÇÃO DE REGIME DE TELETRABALHO PARA EMPREGADA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM A DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . No caso em análise, o Eg. Regional ratificou o entendimento adotado na sentença, no sentido de que a reclamante faz jus à jornada reduzida, com a adoção de regime misto de trabalho, sendo 4 horas presencialmente na empresa e 4 horas em teletrabalho residencial, por entender que a condição física da empregada impede a sua permanência na empresa por toda a carga horária de labor. A jornada mista, no entanto, não impossibilita o desempenho de suas atribuições profissionais inerentes à função de advogada. A decisão está calcada nos ditames constitucionais, especialmente, os valores sociais da livre iniciativa (art. 1º, IV); a função social da propriedade (art. 170, III); a redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XXII) e o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III). Não afastados, pois, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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236 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. Alegação de descumprimento de acordo pré-processual. Emenda à petição inicial que indicou a quantia devida. A ré realizou o depósito do montante requerido, ainda que com o atraso de dois meses. Sucessivas petições apresentadas pela autora elevando o valor do débito sem justificativa idônea. Postura que fere a boa-fé objetiva, uma vez que ao requerer o depósito da quantia devida, criou-se na devedora a justa expectativa de que com a efetivação do depósito, a mora estaria purgada, impedindo, dessa forma, a rescisão contratual. Ademais, ainda que sobre a quantia depositada não tenha incidido a atualização monetária de dois meses, é seguro dizer que o adimplemento foi substancial. Entender de modo contrário, notadamente por se tratar de contrato para aquisição de imóvel para população de baixa renda, representaria violação à função social do contrato e da propriedade, princípios representativos da socialidade, um dos vieses axiológicos do CCB/2002, que, ao fim e ao cabo, convergem à dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, III). Recurso ao qual se nega provimento.

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237 - TJRJ. Negócio jurídico. Ação anulatória. Ato jurídico. Sucessão. Inventário. Instrumento particular de transferência de propriedade de ações nominativas de sociedade anônima. Direitos que integravam espólio ainda não partilhado. Negócio celebrado pelo inventariante sem conhecimento dos demais herdeiros. Indivisibilidade da herança. Manutenção da sentença. Lei 6.404/76, art. 31. CCB/2002, art. 1.793, §§ 2° e 3°. CPP, art. 991.

238 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Terras de fronteira. Debate acerca da propriedade pública dos imóveis. Possibilidade. Condição da ação: possibilidade jurídica do pedido. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Decreto-lei 3.365/1941, arts. 20 e 34. Inaplicabilidade. Súmula 477/STF. CPC/1973, art. 267, VI.

239 - STJ. Processual civil. Administrativo. Incra. Ação reivindicatória. Imóvel de propriedade da União. Objeto de projetos fundiários de competência da autarquia. Existência de legitimidade ad causam. Precedentes do STJ.

240 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por atos discriminatórios dispensa discriminatória. Trabalhador portador de dependência química. Reintegração. A dignidade da pessoa humana constitui fundamento da república Brasileira (CF/88, art. 1º, III), sendo verdadeiro valor jurídico fundamental e epicentro axiológico (sobreprincípio), que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional. Convergindo para a proteção dos direitos humanos, indispensável ao estado democrático de direito Brasileiro, o constituinte originário não só erigiu a fundamentos da república os valores sociais do trabalho (art. 1º, iv), mas também alçou a objetivos fundamentais o solidarismo constitucional (art. 3º, I. «construir uma sociedade livre, justa e solidária») e a vedação a práticas discriminatórias (art. 3º, iv; art. 5º, I e XLi; art. 7º, XXX e XXXI), bem assim inseriu como fundamentos da ordem econômica (art. 170, «caput» e, III), entre outros, a valorização do trabalho humano, a justiça social e a função social da propriedade (e seu consectário da empresa). Esse conteúdo normativo constitucional possui força normativa suficiente para conformar a atuação empresarial nas relações de trabalho, de modo a obstaculizar toda e qualquer prática que reduza o conteúdo dos direitos humanos, a exemplo da adoção de comportamento discriminatório, com fulcro no CF/88, art. 5º, parágrafo 2º, que determina a aplicação imediata dos direitos fundamentais nas relações sócio jurídicas. Não bastasse isso, existe o arcabouço normativo infraconstitucional que é voltado a esterilizar as condutas que agridam os valores fundamentais da nossa sociedade, em especial os comportamentos discriminatórios nas relações de trabalho. Nesse diapasão, o legislador infraconstitucional editou a Lei 9.029/1995 que, em seu art. 1º, preceitua que «fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no, XXXIII do CF/88, art. 7º». Em igual sentido, a convenção 111 da organização internacional do trabalho, ratificada pelo Brasil, com vigência nacional desde 26/11/1966, em seu art. 1º, «b», considera como discriminação «qualquer distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão (...)». Com o escopo de dar efetividade e concretude a esse comando de cunho eminentemente tutelar da dignidade da pessoa humana, a Lei 9.029/1995 dispõe, em seu art. 4º, que o rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório confere ao trabalhador não só o direito à reparação pelo dano moral, mas também de optar entre. I. A readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais; ou II. A percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais. Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese em liça, é fato incontrovertido nos autos que o reclamante foi diagnosticado como dependente químico, sendo portador de transtornos mentais e comportamentais. Tendo em vista que a reclamada tinha conhecimento do quadro médico obreiro, cuja moléstia suscita estigma ou preconceito, presume-se ter sido a ruptura do contrato com intuito puramente discriminatório, consoante inteligência da Súmula 443 do c. TST, sendo devida a reintegração no emprego, tal como fixado pela instância de origem, com amparo em toda a normatização de regência suso ventilada. In fine, não é de somenos importância destacar que o trabalho, com sua alta carga de valor social e dignificante do ser humano, integra o plexo de métodos de tratamento do dependente químico, constituindo importante fator de reinserção social e catalizador da sua recuperação. Daí decorre a imperiosa cooperação empresarial em tal mister, devendo cumprir sua função social na recuperação do trabalhador. Por tais fundamentos, nega-se provimento ao recurso empresarial no item.

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241 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Motivos do crime e conduta social valoradas negativamente. Exasperação da pena-base em seis anos. Desproporcionalidade. Negativação da conduta social com base em ações penais em curso. Fundamento inidôneo. Súmula 444/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

242 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Aduaneiro. Pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária. Possibilidade. Convenção particular não oponível à Fazenda Pública. Aplicação do CTN, art. 123. Princípios da eticidade e da função social do contrato. Arts. 421 e 2035, do cc/2002. Jurisprudência do extinto tribunal federal de recursos. Compatibilidade com a Súmula 138/TFR.

243 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Pedido que enseja aprofundado reexame de prova, inviável na via do writ. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo. Exame negativo. Conduta social. Cabimento. Personalidade. Descabimento. Causa de aumento. Lei 11343/2003, art. 40, IV. Fração máxima. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

244 - STJ. Condomínio em edificação. Condômino inadimplente. Contribuição condominial. Taxa de condomínio. Inadimplência. Mora. Propriedade. Direito. Restrição ao acesso a áreas comuns do condomínio. Ilegalidade. Recurso especial. Restrição imposta na convenção condominial de acesso à área comum destinada ao lazer do condômino em mora e de seus familiares. Ilicitude. Reconhecimento. 1. Direito do condômino de acesso a todas as partes comuns do edifício, independente de sua destinação. Inerência ao instituto do condomínio. 2. Descumprimento do dever de contribuição com as despesas condominiais. Sanções pecuniárias taxativamente previstas no Código Civil. 3. Idôneos e eficazes instrumentos legais de coercibilidade, de garantia e de cobrança postos à disposição do condomínio. Observância. Necessidade. 4. Medida restritiva que tem o único e espúrio propósito de expor ostensivamente a condição de inadimplência do condômino e de seus familiares perante o meio social em que residem. Desbordamento dos ditames do princípio da dignidade humana. Verificação. 5. Recurso especial improvido. CCB/2002, art. 1.331, CCB/2002, art. 1.334, CCB/2002, art. 1.336 e CCB/2002, art. 1.337. Lei 8.009/1990. CPC/2015, art. 784, VIII.

245 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de destituição de poder familiar. Criança cuja genitora possui origem indígena. Obrigatoriedade da intervenção da Funai. Modificação legal. Revogação do ECA, art. 161, § 2º, pela Lei 13.509/2017. Irrelevância. Matéria melhor tratada no ECA, art. 157, § 2º. Intervenção necessária e que deve ocorrer após o recebimento da petição inicial. Norma cogente e de ordem pública. Consideração e respeito à identidade social e cultural do povo indigena. Colocação em família substituta prioritariamente indígena. Razão de existir da regra. Tratamento diferenciado ao povo indígena. Etnia minoritária, vulnerável e historicamente discriminada e marginalizada. Necessidade de tutela estatal adequada. Função da Funai. Órgão Especializado, interdisciplinar e conhecer das diferentes culturas indígenas, apto a indicar, com maior propriedade, os melhores interesses do povo indígena. Intervenção obrigatória da Funai. Inexistência de formalismo processual exacerbado. Nulidade que somente pode ser afastada em hipóteses excepcionalíssimas, como na hipótese em exame.

246 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL.

247 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Contrato de financiamento para aquisição de veículo, garantido por alienação fiduciária. Alegação autoral de que o Réu se tornou inadimplente com suas obrigações. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Tese jurídica firmada pelo Insigne STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que cabe ao devedor pagar, em 5 (cinco) dias após executada a liminar, a totalidade do débito, entendida como «os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luís Felipe Salomão, DJe 27/05/2014). Inteligência do regramento delineado no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§1º e 2º. Requerido que apresenta contestação, mas não quita o débito, e, embora tenha requerido a purgação da mora mediante a consignação em juízo das prestações vencidas, derradeiramente não depositou qualquer quantia. Ausência de pagamento de uma parcela sequer do financiamento pelo devedor, que tampouco buscou qualquer outra forma de mitigação do quadro de inadimplência, não se justificando a preservação do negócio jurídico entabulado sob o prisma dos invocados Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato. Escorreita consolidação da propriedade do bem em favor da instituição financeira. Precedentes. Manutenção do decisum combatido que se impõe. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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248 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ITBI. Imóveis transmitidos em integralizaçâo de capital social. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Ausente o prequestionamento da matéria.

249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. OBJETO RECURSAL.

250 - TJSP. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. MUNICÍPIO DE OSASCO.

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