Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TST. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA LITISCONSORTE PASSIVA . RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DA TRABALHADORA DISPENSADA DURANTE A CRISE SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA COMUM (B - 31) DURANTE A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO . 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato da MM. Juíza da 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da reclamação trabalhista 0100898-43.2020.5.01.0074, que deferiu pedido de antecipação de tutela de urgência, consistente na reintegração da trabalhadora ao emprego . 2. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região denegou a segurança. Na oportunidade, elencou dois motivos para justificar a manutenção da ordem de reintegração da trabalhadora: I) a incapacidade laborativa da empregada à época da dispensa e II) a existência de compromisso público firmado pelo Banco de não dispensar trabalhadores durante a crise sanitária decorrente da pandemia de COVID-19. 3. O impetrante interpôs recurso ordinário, o qual foi provido, para conceder a segurança, a fim de cassar a ordem de reintegração da litisconsorte passiva ao emprego e seus consectários nos autos do processo matriz. 4. Em relação ao compromisso «NãoDemita», conforme expressamente assinalado na decisão agravada, a Lei 14.020/2020, ao instituir o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispor sobre medidas complementares para enfrentamento da pandemia de COVID-19, não previu qualquer forma de garantia provisória no emprego motivada unicamente na existência de compromisso declarado pelo ora recorrente. Nota-se, ainda, que as hipóteses de garantia provisória previstas na referida norma não foram verificadas no presente caso. O caráter social do movimento «#NãoDemita» é evidente e indiscutível, todavia, sem qualquer formalidade, reveste-se, tão somente, de manifesta intenção de caráter social que não integra o contrato de trabalho por ausência de amparo legal ou normativo e, portanto, inapta a ensejar a reintegração ao emprego. Nesse sentido, esta Corte, por meio de seu Órgão Especial, ao julgar o agravo em correição parcial no processo 1001348-79.2021.5.00.0000, manteve a decisão monocrática, na qual foi afastada a reintegração do empregado dispensado no curso da pandemia da COVID-19 com espeque em compromisso público firmado pelo requerente ao aderir ao movimento «#NãoDemita". Não bastante, considerando que a litisconsorte passiva foi dispensada em 23/9/2020, sequer poderia se cogitar de inobservância ao compromisso apresentado pelo Banco, porquanto, conforme já observado por esta Eg. Subseção em outra oportunidade (ROT-100197-76.2021.5.01.0000, DEJT 20/5/2022), o movimento tinha vigência limitada ao período de sessenta dias a partir de abril de 2020. Diante de tal quadro, convém ressaltar que a despedida de empregado constitui direito potestativo do empregador, razão pela qual há de ser mantida a concessão da segurança, no aspecto . 5. Quanto à alegada doença ocupacional, como bem adiantado na decisão agravada, os documentos apresentados nos autos da reclamação trabalhista e trazidos ao presente «mandamus», apesar de informarem enfermidades da trabalhadora, não se revelam satisfatórios, por si só, para demonstrar, em sede de cognição sumária, o nexo de causalidade com as atividades desempenhadas em favor do impetrante. Daí porque inafastável a conclusão posta na decisão agravada, no sentido de que não se vislumbra, ao menos em análise perfunctória, eventual estabilidade acidentária da litisconsorte passiva à época da rescisão contratual, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 118 e da Súmula 378/TST, II . 6. Entretanto, em razão da concessão de benefício previdenciário na modalidade B-31 durante a projeção do aviso prévio indenizado, imperioso reconhecer a suspensão do contrato de trabalho com esteio no CLT, art. 476, o que atrai a incidência da Súmula 371/STJ, segundo a qual « a projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário «. Logo, conquanto não seja possível o reconhecimento da pretendida estabilidade provisória à litisconsorte passiva e, por conseguinte, a manutenção da ordem de reintegração ao emprego deferida pela autoridade coatora, impõe-se que os efeitos da rescisão contratual sejam sobrestados enquanto perdurar a fruição do auxílio-doença previdenciário pela trabalhadora, a teor da Súmula 371/TST . Agravo interno conhecido e parcialmente provido.

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202 - STJ. Recuso especial repetitivo. Tema 1.170/STJ. Afetação deferida. Previdenciário. Tributário. Representativo de controvérsia. Contribuição previdenciária. Incidência sobre valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado. (i)legalidade. Ato de afetação ao rito dos repetitivos pelo colegiado da Primeira Seção do STJ. Observância do CPC/2015, art. 1.036, § 5º e dos arts. 256-E, II, e 256-I do RISTJ. Lei 8.212/1991, art. 22. Lei 8.212/1991, art. 28. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

203 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada que determinou a suspensão do inventário até a conclusão da recuperação judicial da empresa individual do de cujus. Existência de débitos do espólio que não obsta o prosseguimento do inventário. Reserva de bens no inventário que requer a existência de pleito oportuno do credor, consoante exegese do CCB/2002, art. 1.997 e CPC/2015, art. 668. Eventuais débitos passíveis de serem solvidos pelos herdeiros nos limites do CCB/2002, art. 1.997. CPC/2015, art. 668.

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204 - TRT3. Base de cálculo. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 04 do STF e posição do tst expressa na nova Súmula 228. Suspensão.

205 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Qualificadora sobejante. Utilização como agravante na segunda fase. Possibilidade. Restabelecimento da sentença. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento em 2º grau. Preponderância sobre a agravante do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Recurso provido. Execução provisória da pena. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Súmula 267/STJ.

206 - TJSP. Apelação - ICMS - Embargos à execução - Aproveitamento do crédito - Sentença de procedência - Efeito suspensivo - Indeferimento - Atribuição à empresa de boa-fé da responsabilidade tributária no caso de demonstração da efetividade do negócio descrito nas notas fiscais, além de prova da adoção de cautelas na formalização da compra - Inadmissibilidade - Empresa fornecedora declarada inidônea - Súmula 509/STJ - Documentação juntada aos autos que demonstra a realização efetiva das transações declaradas - Sentença mantida - Recurso não provido

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207 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. SÚMULA 126/TST. DISTINGUISHING DO TEMA 1022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Em que pese a pendência do julgamento do RE 688.267 pelo Supremo Tribunal Federal, o caso não se insere na determinação de suspensão nacional proferida no Tema 1022 da Tabela de Repercussão Geral. O e. TRT consignou que a reclamada apresentou os motivos para a extinção do vínculo, ficando adstrita a tal fundamentação, consoante preconiza a Teoria dos Motivos Determinantes. Nesse sentir, a controvérsia não está circunscrita à possibilidade de dispensa imotivada por empresa pública ou sociedade de economia mista, mas sim à vinculação da reclamada aos motivos apontados como determinantes para o término do vínculo de emprego. Delimitado no acórdão regional que a ré não logrou comprovar a veracidade dos motivos utilizados para fundamentar a dispensa, sob o fundamento de que « a documentação acostada a este feito não é suficiente para convalidar o ato de dispensa, pois não demonstra, de forma satisfatória que a reclamada buscou reposicioná-la em empresa diversa com a qual mantivesse contrato de prestação de serviços «, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 126/TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

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208 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem pública. Existência. Pedido de suspensão deferido. Agravo regimental desprovido.

209 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DE TODAS AS INFRAÇÕES COMPROVADAS QUANTO A AMBOS OS ADOLESCENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA QUE SE MANTÉM.

210 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA TÉCNICA PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO MODIFICADA. I. CASO EM EXAME 1.

211 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, AMBOS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E DE RESISTÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. 1ª PASSAGEM DO ADOLESCENTE. PARCIAL PROVIMENTO I.

212 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. SÚMULA 378/TST, II. DOENÇA OCUPACIONAL. EMPREGADO APTO AO TRABALHO NO MOMENTO DA DISPENSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO.

213 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha. Fraude a licitação. Emprego irregular de verba pública. Paciente condenado em primeira instância, garantido o direito de recorrer em liberdade. Sentença confirmada em segunda instância. Prisão determinada pelo tribunal. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Exaurimento da segunda instância. Ausência de constrangimento ilegal. Writ denegado.

214 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 e 13.467/2017. NULIDADE DA DISPENSA OCORRIDA DURANTE A PANDEMIA. DUPLO FUNDAMENTO ADOTADO PELO TRT. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA . SÚMULA 443/TST. ABUSO DE DIREITO. GARANTIA DE EMPREGO. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Conforme constou da decisão agravada, tratam os autos de decisão do TRT que declarou nula a dispensa de empregado e com amparo em dois fundamentos: a) a celebração de um compromisso público avençado entre o Comando Nacional dos Bancários e a FENABAN de não dispensar os empregados bancários enquanto perdurasse a pandemia do COVID 19 no país ( Movimento#NãoDemita ); b) na data da dispensa do empregado, o contrato de trabalho se encontrava suspenso, o que resultou comprovado pelo atestado médico emitido em 27.10.2020 (dia anterior à dispensa), em que consta a concessão de licença em razão do diagnóstico de um « Carcinoma Urotelial Papilar «. 2 . Além de registrar que o banco não fez prova de que o compromisso assumido publicamente o impedia de dispensar seus empregados apenas pelo período de 60 dias, o TRT também fixou premissa fática segundo a qual o banco dispensou o autor no momento em que o contrato de trabalho se encontrava suspenso, consignando que o empregador tinha conhecimento da gravidade da doença de natureza estigmatizante da qual o reclamante era portador. 3. Ainda que se admita como de 60 dias o prazo que os bancos assumiram publicamente de não dispensar empregados, fato que demandaria o revolvimento do quadro fático, certo também é que na data da dispensa do autor, o contrato de trabalho se encontrava suspenso, razão pela qual, mostra-se correta decisão do TRT que declarou a nulidade da dispensa. Ou seja, mesmo com o fim do compromisso de não dispensar ou até mesmo na circunstância de haver sido decretado o fim da crise pandêmica, os fundamentos relativos à suspensão do contrato de trabalho e da dispensa discriminatória subsistem, razão pela qual o vínculo não deve ser rompido até o fim da suspensão do contrato em razão de afastamento para tratamento de saúde. 4. Por fim, vale ressaltar que, embora o banco argumente que não tinha conhecimento da doença da qual o autor é portador - câncer - esta premissa não encontra respaldo no quadro fático registrado, o que faz incidir a Súmula 126/TST. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante a sua manifesta improcedência.

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215 - TST. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do plano de saúde.

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216 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §2º, S 2º A, OITO VEZES, NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. É CEDIÇO QUE EM SE TRATANDO DE CRIMES PATRIMONIAIS, JÁ SE EDIFICOU, TANTO NA DOUTRINA QUANTO NA JURISPRUDÊNCIA, QUE A PALAVRA DA VÍTIMA É PRECIOSA E CAPAZ SIM DE NÃO SÓ IDENTIFICAR O ROUBADOR, COMO AINDA, VALER DE CERTEZA PARA EFEITOS DE CONDENAÇÃO. CONFIGURADA A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, DISPOSTA NO INCISO 2º-A, DO PARÁGRAFO 2º DO CP, art. 157. AS VÍTIMAS, EM SUAS DECLARAÇÕES, COM EXCEÇÃO DA GRACIELA, FORAM FIRMES AO DESCREVER QUE O CRIME FOI PRATICADO, MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA, DURANTE A ABORDAGEM. REGISTRA-SE, ADEMAIS, QUE A TESTEMUNHA WELLINGTON CONFIRMOU QUE O ACUSADO TINHA UMA ARMA DE FOGO E JÁ HAVIA LHE MOSTRADO. A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES É AMPLAMENTE MAJORITÁRIA NO SENTIDO DE QUE A FALTA DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA, NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DA RESPECTIVA MAJORANTE, QUANDO O EMPREGO DESTA, RESTAR DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA QUE PERMITAM A SUA COMPROVAÇÃO, COMO NO CASO DOS AUTOS. INCABÍVEL A PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA INCIDÊNCIA DE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, DIANTE DA PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E CONSOANTE TESE FIXADA NO TEMA 158 DA REPERCUSSÃO GERAL DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO DIANTE DA SÚMULA 231/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A REPRIMENDA ESTABELECIDA, ASSIM COMO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, BEM COMO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, UMA VEZ QUE O ACUSADO NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS DO art. 44 E 77, AMBOS DO CP. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA

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217 - TJSP. Roubo - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo A palavra da vítima e dos policiais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Roubo majorado - Emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima comprovados por meio da prova oral e pericial Nos crimes de roubo, muitas vezes praticados na clandestinidade, a palavra dos ofendidos assume especial importância, tanto para confirmar a materialidade e a autoria de mais de um agente, como o emprego de violência ou de grave ameaça exercida contra pessoa, mediante emprego de arma de fogo, o que inclui a restrição à sua liberdade. Em tais situações, a prova oral robusta supre inclusive eventual ausência de laudo pericial (o que não é o caso dos autos, em que a arma de fogo foi devidamente periciada) e é suficiente para comprovar não apenas a verificação da causa de aumento referente ao emprego da arma de fogo, mas daquelas causas referentes à coautoria e à restrição da liberdade da vítima. Pena - Crime comum praticado mediante violência ou grave ameaça - Roubo majorado - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de roubo circunstanciado pela ocorrência de quaisquer das hipóteses relacionadas nos, do §2º e do §2º-A do CP, art. 157, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, independentemente do quantum da pena aplicada, uma vez tratar-se de delito que denota maior ousadia e periculosidade por parte do agente no exercício da violência ou da grave ameaça, razão pela qual causa considerável abalo no corpo social, e se apresenta na atualidade como grande fonte de inquietação. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira

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218 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Apropriação indébita. Carência de justa causa. Materialidade e indícios de autoria presentes. Perícia grafotécnica. Medida pertinente à instrução processual. 3. Atipicidade. Princípio da insignificância. Não aplicação. Valor superior ao salário mínimo vigente à época. Crime cometido no emprego. 4. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Suspensão do processo. Súmula 415/STJ. Lapso não implementado após o prazo da suspensão. 5. Recurso em habeas corpus improvido.

219 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Concessionária de serviço público. Ausência de interesse público primário. Ilegitimidade ativa. Mera possibilidade abstrata de vencimento antecipado de financiamento. Consequência reflexa que, ainda que admitida como verossímil, não teve a consequência demonstrada de forma razoável nos autos. Pedido não conhecido. Recurso não provido.

220 - STJ. Conflito de competência. Execução trabalhista. Empresa em recuperação judicial. Juízo universal. Principio da preservação da empresa. Suspensão das execuções individuais contra a empresa recuperanda. Interpretação do art. 3º e 6ª da Lei 11.101/05. Competência do juízo da recuperação. Conflito conhecido e parcialmente provido. 1. O princípio da preservação da empresa, insculpido no art 47 da Lei de recuperação e falências, preconiza que «a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-Financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica". Motivo pelo qual, sempre que possível, deve-Se manter o ativo da empresa livre de constrição judicial em processos individuais. 2. É reiterada a jurisprudência deste STJ no sentido de que «após a aprovação do plano de recuperação judicial da empresa ou da decretação da quebra, as ações e execuções trabalhistas em curso, terão seu prosseguimento no juízo falimentar, mesmo que já realizada a penhora de bens no juízo trabalhista» (stj. Cc 100922/sp. Rel. Ministro sidnei beneti. 2ª seção. 26/09/2009). 3. Conflito de competência conhecido e parcialmente provido para declarar a competência do juízo da recuperação judicial para prosseguir nas execuções direcionadas contra a empresa recuperanda.

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221 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - ROUBO MAJORADO, PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS, EM CONCURSO FORMAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA VOLTADA AO REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA. AUTORIA COMPROVADA - VÍTIMA QUE RECONHECE O ORA APELANTE COMO UM DOS AUTORES DO CRIME, EM JUÍZO, DESCREVENDO TODO O DESENROLAR DA ATIVIDADE CRIMINOSA, INTRODUZINDO A UTILIZAÇÃO DE UMA ARMA DE FOGO, REPRESENTANDO A GRAVE AMEAÇA, E O CONCURSO DE PESSOAS. DINÂMICA DELITIVA, EM QUE O APELANTE, JUNTO COM OUTRO CORRÉU, MEDIANTE O EMPREGO DE UMA ARMA DE FOGO, SUBTRAIU O VEÍCULO DA VÍTIMA E OBJETOS PESSOAIS DE OUTRA. ACRESCENTADO, PELA CONFISSÃO DO APELANTE ACERCA DO ROUBO, AO ADUZIR QUE SUBTRAIU O VEÍCULO DA LESADA E EMPREENDEU FUGA CONDUZINDO O CARRO. PROVA QUE É SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA E HÁBIL EM AFASTAR O PLEITO VOLTADO À PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, EIS QUE AS PROVAS COLHIDAS, DEMONSTRAM A EVIDENTE DISTRIBUIÇÃO DE TAREFAS NA EMPREITADA CRIMINOSA, E A RELEVANTE COLABORAÇÃO DO APELANTE NO ROUBO PERPETRADO, QUE PARTICIPOU ATIVAMENTE DA SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA LESADA, DANDO COBERTURA AO CORRÉU; E, CONDUZINDO O AUTOMÓVEL, APÓS O CRIME. NO TOCANTE AO EMPREGO DA ARMA DE FOGO, O RECURSO DEFENSIVO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO, QUE IMPOSSIBILITA AFERIR A CAPACIDADE LESIVA DO ARTEFATO, EIS QUE A VÍTIMA NÃO DESCREVE SUAS CARACTERÍSTICAS. NO TOCANTE À SEGUNDA VÍTIMA CLEITON MARINHO SAMUEL, QUE NÃO FOI ENCONTRADA PARA PRESTAR DEPOIMENTO EM JUÍZO, O AUMENTO RELACIONADO AO CONCURSO FORMAL DE CRIMES DEVE SER AFASTADO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE MOSTRA, EM JUÍZO, ACERCA DA SUBTRAÇÃO DOS BENS DO LESADO, EIS QUE A VÍTIMA A SRA. VIRGÍNIA, APENAS RELATOU A DE SEU VEÍCULO, NADA ACRESCENTANDO SOBRE A SEGUNDA VÍTIMA, RESTANDO A MOSTRA DUVIDOSA NESTE SENTIDO, O QUE LEVA A BENEFICIAR O RÉU. PORTANTO, PRESENTE O FATO PENAL DO ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, SENDO MANTIDA A CONDENAÇÃO NESTE PONTO, AFASTANDO-SE O EMPREGO DA ARMA. NA 1ª FASE DA OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA, A PENA-BASE FOI ESTABELECIDA NO MÍNIMO-LEGAL, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA 2ª FASE, É DE SER RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE PENAL, ENTRETANTO SEM REFLEXO EM RESTANDO A PENA-BASE NO MÍNIMO-LEGAL, OBSERVÂNCIA À SÚMULA 231/STJ, SENDO MANTIDA A REPRIMENDA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA 3ª FASE, PERMANECE O AUMENTO DA FRAÇÃO EM 1/3, EM RAZÃO DO CONCURSO DE PESSOAS, TOTALIZANDO A REPRIMENDA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. ANTE O QUANTITATIVO DA REPRIMENDA, E ÀS CONSIDERAÇÕES JUDICIAIS VALORADAS POSITIVAMENTE, NA 1ª FASE DA DOSIMETRIA, CONSOANTE PREVISÃO DO ART. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA «C» DO CÓDIGO PENAL, O REGIME É ALTERADO AO SEMIABERTO. DESTA FEITA, VOTO NO SENTIDO DE PROVER PARCIALMENTE O RECURSO PARA REDIMENSIONAR O QUANTUM IMPOSTO PARA 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, BEM COMO PARA ALTERAR O REGIME PARA O INICIAL SEMIABERTO, AFASTANDO A CIRCUNSTANCIADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APÓS VOTAR A RELATORA NO SENTIDO DE PROVER EM PARTE O RECURSO PARA AFASTAR O EMPREGO DA ARMA DE FOGO, ESTABELECER A DOSIMETRIA FINAL EM 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, 13 DIAS-MULTA, REGIME SEMIABERTO, VOTOU O DESEMBARGADOR REVISOR NO SENTIDO DE PROVER COM ABSOLVIÇÃO E A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FERNANDO, RESTANDO SUSPENSO O JULGAMENTO. (17/05/2022) APÓS VISTA PROCEDIDA, VOTOU O DESEMBARGADOR FERNANDO NO SENTIDO DE ACOMPANHAR A RELATORA. POR MAIORIA, FOI PROVIDO EM PARTE O RECURSO PARA AFASTAR O EMPREGO DA ARMA DE FOGO, ESTABELECER A DOSIMETRIA FINAL EM 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, 13 DIAS-MULTA, REGIME SEMIABERTO. VENCIDO O EMINENTE DESEMBARGADOR REVISOR QUE PROVIA O RECURSO COM A ABSOLVIÇÃO E A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, NOS TERMOS DE SEU VOTO. (23/06/2022)

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222 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Contrato de trabalho. Suspensão. Licença-saúde. Seguro. Assistência. Obrigação. Causa de exclusão. Rescisão contrato de trabalho. Não ocorrência. Atendimento posterior. Ocorrência. Benefício. Continuação. Justa expectativa. Legitimidade. Boa-fé. Supressio. Reconhecimento. Contrato. Manutenção. Indenização. Dano moral. Descabimento. Regime de exceção. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Suspensão do contrato do trabalho. Irrelevância. Manutenção do pacto. Supressio. Justa expectativa quanto ao cumprimento do contrato da forma usualmente implementada. Conduta reiterada que cria direito subjetivo. Danos morais. Inocorrência.

223 - STJ. Pedido de suspensão de medida liminar em mandado de segurança. Ilegalidade na inabilitação de empresa em procedimento licitatório. Ausência de lesão ao interesse público.

224 - TJSP. Agravo de Instrumento - execução fiscal - empresa em recuperação judicial - atos de constrição patrimonial - Decisão agravada que revogou toda e qualquer decisão anterior que tenha autorizado a penhora online, determinando o cancelamento de eventual ordem de penhora em aberto via sistema SISBAJUD, bem como o imediato desbloqueio de quantias constritas nas contas de titularidade da executada, determinando tão somente a penhora sobre bens, exceto dinheiro, integrantes do seu patrimônio, desde que não prejudicada a preservação da empresa em recuperação judicial, comunicando-se por e-mail, a fim de que promova a averbação com destaque (penhora no rosto dos autos) no feito 1000431-30.2020.8.26.0547 - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa-executada que, per se, não tem o condão de ensejar a suspensão das ações de cobrança relativas a tributos promovidas em seu desfavor - Inteligência do art. 6º, §7º, da LF 11.101/2005 (em sua redação original) cc. CTN, art. 187 - Restrição dos atos expropriatórios - Ressalva que se justifica em prol do princípio da preservação da empresa (LF 11.101/2005, art. 47), mas que não veda por completo a possibilidade de excussão de bens do devedor - Necessidade, para tanto, de demonstração do risco gerado ao cumprimento do plano recuperacional - Alterações promovidas na LF 11.101/2005 por meio da LF 14.112/2020 (desafetação do tema 987 do STJ em 23.04.2021 - REsp. Acórdão/STJ, REsp 1.694.316 e REsp 1.694.261, com base na perda do objeto) - Redação conferida ao §7º-B, do LF 11.101/2005, art. 6º, pela LF 14.112/2020, que apenas ratifica o quanto já esposado - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

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225 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INAPTIDÃO PARA O TRABALHO. ENFERMIDADES COMUMENTE ASSOCIADAS AO CONCEITO DE DOENÇA OCUPACIONAL. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Discute-se no mandado de segurança se há violação de direito líquido e certo da Impetrante (reclamante) na decisão de indeferimento da reintegração da trabalhadora ao emprego, exarada pela autoridade judicial de primeiro grau em sede de tutela de urgência. 2. A dispensa do empregado, ressalvados os casos de estabilidade e garantia provisória de emprego, ou ainda de abuso de direito (CCB, art. 187 c/c a OJ 142 da SBDI-2/TST), insere-se no direito potestativo do empregador, a quem caberá honrar os haveres rescisórios previstos em lei. No caso, o contrato de trabalho iniciou-se em 15/1/1990 e findou-se em 30/10/2020 (por dispensa sem justa causa, com aviso prévio indenizado projetado para 28/1/2021). Ocorre que a trabalhadora demonstrou encontrar-se doente no lapso temporal correspondente ao aviso prévio, apresentando diversos exames médicos (realizados entre os dias 26/12/2019 e 9/12/2020) que evidenciam sua inaptidão no momento da dispensa. Ademais, juntou laudo médico, datado de 13/11/2020 (ou seja, emitido durante o período do aviso prévio), em que constatada a inaptidão para o trabalho por 120 (cento e vinte) dias, bem como solicitada, pelo ortopedista, a abertura de Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT. Acostou também relatório médico, assinado por outro profissional, em que noticiada a realização de cirurgia para descompressão do punho direito, em 27/01/2021, com recomendação de afastamento das atividades laborais por um período mínimo de 6 (seis) meses. Anexou, ainda, declaração do INSS em que consta o gozo de auxílio-doença previdenciário entre 27/1/2021 e 31/3/2021, ou seja, durante o aviso prévio indenizado. Por fim, foram trazidos aos autos diversos exames, laudos, relatórios médicos e Comunicações de Acidente de Trabalho - CAT - que datam desde o ano de 2005 até 2021, quase todos indicando a existência de patologias nos membros superiores da Impetrante. Enfim, a prova documental revela a existência de doenças nos membros superiores comumente associadas ao trabalho, especialmente ao labor do bancário (bursite, tendinopatia, sinovite e síndrome do túnel do carpo), estando demonstrada, em princípio, a tese obreira no sentido de ruptura contratual quando a trabalhadora estava protegida pela garantia provisória de emprego, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 118 e conforme diretriz da Súmula 378/TST, II. Nessa perspectiva, a eventual descaracterização do nexo causal depende de cognição exauriente, a qual será levada a efeito na instrução probatória da reclamatória trabalhista originária. E a permanência da doença ou a eventual recuperação da Impetrante devem ser verificadas nos autos da reclamação trabalhista, cabendo ao juízo natural da causa, a partir dos fatos e das postulações ofertadas pelas partes (inclusive diante das novas provas), decidir pela manutenção ou revogação da tutela de urgência deferida em sede de mandado de segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido . EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INDEFERIMENTO. 1. O Litisconsorte passivo pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário. 2. Tendo em vista que o recurso ordinário foi desprovido no exame da controvérsia instaurada nos autos, conforme decidido anteriormente, impositivo o indeferimento do requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao apelo. Requerimento indeferido.

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226 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL NÃO ESTABILIZADO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. 1. Controvertem as partes acerca da regularidade da dispensa sem justa causa promovida por ente público municipal, aproximadamente um mês após a aposentadoria voluntária da Autora. Destaca-se, inicialmente, que o julgamento do presente processo não encontra óbice na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 688267 (Tema 1022), em que se determinou a suspensão em todo o território nacional de demandas que versassem sobre o tema discutido no âmbito da Corte Suprema, qual seja, a possibilidade de dispensa imotivada de empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista contratado mediante concurso público. O caso dos autos, contudo, envolve trabalhadora contratada por ente da administração direta em 01/09/1987, antes, portanto, da promulgação, da CF/88 de 1988, sem concurso público. Logo, trata-se de hipótese distinta daquela discutida pelo STF. 2. No caso presente, não há qualquer registro no acórdão regional que corrobore a tese defendida pela Reclamante, no sentido de que a dispensa ocorreu em razão da aposentadoria voluntária. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, explicitou que «a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, pelo contrário, se assim desejarem as partes (empregado e empregador), o contrato de trabalho continua vigente, concomitantemente com a aposentadoria, ante o princípio da continuidade da relação de emprego». Destacou que «quaisquer das partes, salvo motivos impeditivos fixados em lei, poderá rescindir o contrato de trabalho, observando as consequências legais deste ato. Na hipótese dos autos, a consequência legal para a dispensa sem justa causa da obreira, seria o pagamento das verbas rescisórias, conforme restou determinado na sentença de piso». Salientou «não ser a reclamante, quando do ato de dispensa, portadora de qualquer garantia provisória no emprego, a exemplo da estabilidade provisória prevista no art. 19 do ADCT, a qual assegura o emprego público aos trabalhadores admitidos sem concurso público, antes de 05/10/1983». Dessa forma, somente como o revolvimento de fatos e provas seria possível alcançar a conclusão defendida pela Reclamante, no sentido de que a dispensa decorreu da aposentadoria voluntária. Tal expediente, contudo, é vedado nessa instância extraordinária, conforme entendimento consagrado na Súmula 126/TST. 3. A investidura em cargo público por meio de concurso público (art. 37, II, CF/88) é requisito essencial para assegurar ao servidor público o direito à estabilidade prevista no CF/88, art. 41, caput, que assim dispõe: «São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público» . Diante do contexto narrado pelo Tribunal Regional, de que a trabalhadora não se encontra blindada pela cláusula do concurso público ou de alguma forma de estabilidade, notadamente a prevista no art. 19, caput, do ADCT, bem como em face da explícita rejeição pelo TRT da tese de dispensa decorrente da aposentadoria voluntária, deve ser reconhecido o direito potestativo do empregador de promover a «denúncia vazia» do contrato. Precedentes. Incidência dos óbices previstos na Súmula 333/TST e no CLT, art. 897, § 7º à admissibilidade do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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227 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO O RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO E IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, DESTACANDO QUE O RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL NÃO SEGUIU OS TERMOS PREVISTOS NO CPP, art. 226. ALTERNATIVAMENTE, REQUER O ABRANDAMENTO DA MSE IMPOSTA PARA A DE SEMILIBERDADE.

228 - STJ. Tributário. Imposto de Renda - IR. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Recurso especial. Verbas recebidas a título de lay-off. CLT, art. 476-A, § 7º. Natureza indenizatória. Sacrifício do direito à irredutibilidade salarial. Não incidência do imposto de renda. Histórico da demanda. Lei 7.998/1990, art. 2º-A. CTN, art. 43, I e II.

229 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Discute-se no mandado de segurança se há violação de direito líquido e certo do Impetrante (Reclamado) na decisão, exarada pela autoridade judicial de primeiro grau em sede de tutela de urgência, em que se deferiu a reintegração da Reclamante ao emprego. 2. A dispensa do empregado, ressalvados os casos de estabilidade e garantia provisória de emprego, ou ainda de abuso de direito (CCB, art. 187 c/c a OJ 142 da SBDI-2/TST), insere-se no direito potestativo do empregador, a quem caberá honrar os haveres rescisórios previstos em lei. 3. No caso, de acordo com recentes julgados da SBDI-2/TST, a despeito dos documentos médicos indicativos de que a Litisconsorte vinha sendo, ao longo do vínculo empregatício, acometida de algumas doenças, a prova pré-constituída não é suficiente para amparar a reintegração liminar (ROT-104203-29.2021.5.01.0000, Rel. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 7/7/2023 e Ag-EDCiv-ROT-103848-53.2020.5.01.0000, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, DEJT 26/5/2023). A SBDI-2 do TST tem concluído que, mesmo com a constatação de que o trabalhador sofre de enfermidades relacionadas a inflamações no sistema musculoesquelético, se concedido pelo INSS o auxílio-doença comum - e não o acidentário -, não há espaço para o deferimento, initio litis, de tutela de urgência para reintegração com base na estabilidade acidentária prevista na Lei 8.213/1991, art. 118. Consoante o mais recente entendimento, a despeito dos laudos e exames particulares apresentados, bem como do possível nexo técnico epidemiológico que se possa verificar a partir do cotejo entre as atividades desenvolvidas pelo empregador (CNAE) e as doenças de que padece o trabalhador, nos termos do Anexo II do Decreto 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto 6.042/2007, o Colegiado reputa essa situação insuficiente para caracterização, em sede de tutela de urgência, do nexo de causalidade da doença ocupacional quando concedido ao trabalhador o auxílio-doença comum (B-31) e não o correlato benefício acidentário (B-91). 4. Por último, é inaplicável, na situação vertente, a diretriz da Súmula 371/TST, pois a inaptidão para o trabalho indicada nos relatórios médicos já se exauriu, não sendo o caso, em sede de cognição superficial da lide, de se reputar postergado o termo final do liame de emprego. Recurso ordinário conhecido e provido. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. DEFERIMENTO. Tendo em vista que o recurso ordinário foi provido, impositivo o deferimento do requerimento de atribuição de efeito suspensivo. Requerimento deferido.

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230 - STJ. Processual civil. Agravo interno na suspensão de segurança. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica ao conteúdo da decisão monocrática. Não conhecimento.

231 - TRT3. Dano moral. Omissão. Negligência da empresa. Alteração da operadora do plano de saúde. Contrato de trabalho suspenso. Não comunicação ao empregado.

232 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. 1. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. «PEJOTIZAÇÃO». FRAUDE. SUBORDINAÇÃO DIRETA AO TOMADOR DE SERVIÇOS. CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CLT, art. 2º e CLT art. 3º. BANCÁRIO. HIPÓTESE NÃO ALCANÇADA PELO TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISTINGUISHING . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.

233 - STF. «medida cautelar incidental inominada». Pretendida suspensão prejudicial de agravo em recurso especial até final julgamento de reclamações ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade. O mero emprego de ação reclamatória não obsta, em princípio, a tramitação do processo a que ela se refere, ressalvada a concessão, sempre excepcional, de tutela de urgência, cuja viabilidade revela-se inocorrente na espécie, eis que ausentes os pressupostos legitimadores da própria utilização dos instrumentos reclamatórios a que se refere a presente demanda cautelar. Vínculo de ancilaridade com a causa principal. Existência de conexão por acessoriedade. Hegemonia do processo principal sobre aquele de natureza cautelar. Inviabilidade da tramitação autônoma do pedido cautelar. Recurso de agravo improvido.

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234 - TJSP. APELAÇÃO.

235 - STJ. Administrativo. Sindicato. Constitucional. Mandado de segurança. Ensino superior. Concessão de registro sindical. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego. Portaria 186/2008, do MTE. Preliminares afastadas. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada, divergindo do voto do min. Relator. Processo administrativo. Princípios da igualdade e impessoalidade. Inexistência de ofensa. Decadência. Prazo decadencial não operado na hipótese. Súmula 677/STF. CF/88, art. 8º, I. Lei 9.784/1999, art. 31 e Lei 9.784/1999, art. 54.

236 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - Ato Administrativo - Empresa que explora atividade de comercialização de matérias de construção - Inobservância do art. 16, § 4º, da Lei Estadual 6.374/89, regulamentado pela Portaria CAT 95/06, que dispõe que o contribuinte deve manter seu endereço atualizado junto aos Órgãos da Administração Tributária - Ausência de prova pré-constituída quanto ao cumprimento integral das exigências da JUCESP ao seu pedido de alteração de endereço - Omissão injustificada que gera a presunção de exercício irregular de atividade econômica, de forma que a suspensão da inscrição cumpre a finalidade da lei - Segurança denegada - Recurso provido.

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237 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA CONSTATADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - CREDIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO - INVIABILIDADE - EMPREGO DE MEIO INTIMIDATÓRIO PARA EFETUAR A SUBTRAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - PLEITO PREJUDICADO - DISPENSA DO PAGAMENTO DOS DIAS-MULTA - INVIABILIDADE - SANÇÃO QUE INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. -

238 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

239 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI 13.467/2017. 1. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAUDE. SUBORDINAÇÃO DIRETA AO TOMADOR DE SERVIÇOS. CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO, NOS MOLDES DOS CLT, art. 2º e CLT art. 3º. BANCÁRIO. HIPÓTESE NÃO ALCANÇADA PELO TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISTINGUISHING. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA .

240 - TRT3. Prescrição intercorrente. Execução trabalhista. Lide entre empregado e empregador. Inaplicabilidade. Súmula 114/TST. Lei 6.830/1980, art. 40, § 3º. CLT, art. 878 e CLT, art. 889.

241 - TST. Recurso de revista. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Levantamento dos depósitos de FGTS. Impossibilidade (alegação de violação ao Lei 8.036/1990, art. 20, III).

242 - STJ. Agravo interno contra decisão indeferitória de pedido de suspensão de segurança. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Não demonstração. Agravo improvido

243 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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244 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

245 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. TRABALHADORA ENFERMA AO TEMPO DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Discute-se no mandado de segurança se há violação de direito líquido e certo do Impetrante (Reclamado) na decisão, exarada pela autoridade judicial de primeiro grau em sede de tutela de urgência, em que se deferiu a reintegração da Reclamante ao emprego. 2. A dispensa do empregado, ressalvados os casos de estabilidade e garantia provisória de emprego, ou ainda de abuso de direito (CCB, art. 187 c/c a OJ 142 da SBDI-2/TST), insere-se no direito potestativo do empregador, a quem caberá honrar os haveres rescisórios previstos em lei. 3. No caso, de acordo com recentes julgados da SBDI-2/TST, a despeito dos documentos médicos indicativos de que a Litisconsorte vinha sendo, ao longo do vínculo empregatício, acometida de algumas doenças, a prova pré-constituída não é suficiente para amparar a reintegração liminar (ROT-104203-29.2021.5.01.0000, Rel. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 7/7/2023 e Ag-EDCiv-ROT-103848-53.2020.5.01.0000, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, DEJT 26/5/2023). A SBDI-2 do TST tem concluído que, mesmo com a constatação de que o trabalhador sofre de enfermidades relacionadas a inflamações no sistema musculoesquelético, se concedido pelo INSS o auxílio-doença comum - e não o acidentário -, não há espaço para o deferimento, initio litis, de tutela de urgência para reintegração com base na estabilidade acidentária prevista na Lei 8.213/1991, art. 118. Consoante o mais recente entendimento, a despeito dos laudos e exames particulares apresentados, bem como do possível nexo técnico epidemiológico que se possa verificar a partir do cotejo entre as atividades desenvolvidas pelo empregador (CNAE) e as doenças de que padece o trabalhador, nos termos do Anexo II do Decreto 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto 6.042/2007, o Colegiado reputa essa situação insuficiente para caracterização, em sede de tutela de urgência, do nexo de causalidade da doença ocupacional quando concedido ao trabalhador o auxílio-doença comum (B-31) e não o correlato benefício acidentário (B-91). 4. Por último, é inaplicável, na situação vertente, a diretriz da Súmula 371/TST, pois a inaptidão para o trabalho indicada nos relatórios médicos já se exauriu, não sendo o caso, em sede de cognição superficial da lide, de se reputar postergado o termo final do liame de emprego. Recurso ordinário conhecido e provido. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. DEFERIMENTO. Tendo em vista que o recurso ordinário foi provido, impositivo o deferimento do requerimento de atribuição de efeito suspensivo. Requerimento deferido.

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246 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno pedido de suspensão de segurança. Liminar que possibilita a participação de empresa punida com pena de suspensão temporária de licitar. Grave lesão à ordem administrativa. Histórico da demanda

247 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. CPP, art. 212. Nulidade. Descabimento. Cerceamento de defesa. Não configuração. Roubo. Autoria e materialidade. Comprovação. Majorante. Emprego de arma. Concurso de pessoas. CP, art. 157, § 2º, I, II. Crime continuado. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Multa. Afastamento. Impossibilidade. Apelação. Crimes contra o patrimônio. Roubos duplamente majorados. Manutenção do Decreto condenatório. Prova suficiente.

248 - STJ. Regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Restrição da liberdade das vítimas. Determinação de intimação do paciente para iniciar a execução provisória da reprimenda que lhe foi imposta. Confirmação da condenação em segundo grau de jurisdição. Interposição de recurso especial. Esgotamento das instâncias ordinárias. Constrição derivada do início da execução provisória. Aplicação do novel entendimento do STF. Perda de objeto do writ. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

249 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. 1)

250 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA ROUBO SIMPLES, O AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA E A REVISÃO DOSIMÉTRICA.