Advogado Impedimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.2597.5317.7166

251 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB ÉGIDE DO CPC/2015. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 8/TST. 1. O acórdão recorrido foi lavrado em julgamento ocorrido 29 de setembro de 2022. Os documentos juntados à petição do apelo - quase todos consistentes em impressões de conversas via aplicativo WhatsApp - são datados de março e abril de 2021. 2. Incide, na hipótese, a diretriz da Súmula 8/TST, segundo a qual « A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença «. 3. Ausente a situação de justo impedimento para a exibição dos aludidos documentos na instância de origem, e também por não corresponderem a fatos ocorridos depois de prolatado o acórdão recorrido, não há como tomá-los em consideração para o julgamento revisor pretendido a esta Corte. Recurso ordinário conhecido, mas não conhecidos os documentos anexados à peça recursal . AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/2015, art. 966, III. INSURGÊNCIA CONTRA OMISSÃO DAS PARTES NO PROCESSO SUBJACENTE. DOLO PROCESSUAL NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO CORTE RESCISÓRIO. 1. Pretensão rescisória, calcada no CPC/2015, art. 966, III, em que se pretende a desconstituição da sentença prolatada nos autos da ação de consignação em pagamento subjacente, mediante a qual a ex-empregadora depositou em juízo as verbas rescisórias devidas ao empregado falecido. A Autora denuncia a conduta, no seu entender dolosa, das partes envolvidas naquele processo (genitora do filho do falecido, advogada desta e empresa consignante), haja vista que, embora todos os sujeitos indicados tivessem conhecimento da relação conjugal mantida entre a Autora da ação rescisória e o de cujus, deliberadamente omitiram tal informação do juízo originário, o que resultou no deferimento do levantamento da integralidade dos valores depositados ao único descendente do falecido. 2. O Tribunal Regional julgou improcedente o pedido de corte rescisório sob o fundamento de que a Autora não logrou comprovar o dolo processual denunciado. 3. No caso vertente, a Recorrente/autora não logrou demonstrar o dolo processual das partes do processo subjacente, porquanto deixou de apresentar provas da atuação maliciosa a que acusa os sujeitos indicados. Com efeito, a parte instruiu a petição inicial com documentos que buscam comprovar apenas a relação conjugal estabelecida entre ela e o de cujus : declaração de convivência, comprovantes de residência, cópias de conversas amorosas entre ambos e fotos em conjunto publicadas em redes sociais. Esquivou-se, contudo, de fazer prova de que quaisquer das partes que figuraram no processo primitivo atuaram, de modo omissivo ou comissivo, com o intuito de prejudicá-la ou de afastar o julgador da realidade dos fatos. Ora, não há prova alguma de que as partes da ação de consignação originária conhecessem a condição de companheira, invocada pela Recorrente/autora, circunstância imprescindível para a constatação de que agiram como dolo processual no feito originário. Portanto, não tendo a Recorrente/autora logrado êxito em demonstrar o dolo processual das partes envolvidas no processo subjacente, o pedido de corte rescisório fundamentado no CPC/2015, art. 966, III não merece acolhimento. Recurso ordinário não provido .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 233.2503.8425.5415

252 - TJSP. APELAÇÃO.

Responsabilidade civil do Estado. Em processo de desapropriação, advogado sem poderes especiais para tanto conseguir levantar o valor da indenização, que deixou de repassar para a expropriada. Em reclamação trabalhista do advogado contra a empresa expropriada, ainda sem trânsito em julgado, foi estabelecido crédito em favor do advogado, mas com obrigação de restituir o montante que levantou no processo de desapropriação. Sem impedimento de reconhecer a responsabilidade solidária do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7088.8500

253 - STF. Recurso. Apelação. Júri. Limitações. Âmbito devolutivo. Fundamentação. Interposição. Arrazoamento tempestivo. Nulidade. CPP, art. 593, III, «a». Não conhecimento.

«A apelação da decisão do Júri comporta especificidades, entre as quais, a de que não é, por natureza, ampla, cabendo ao advogado, quando da interposição, o ônus de especificar os fundamentos, podendo a omissão ser eventualmente suprida, definindo-se o âmbito devolutivo nas próprias razões, desde que tempestivamente oferecidas (Rec. Extr. 80.423). Na espécie, o advogado interpôs o recurso sem qualquer fundamento legal, tendo, no entanto, produzido razões, que foram admitidas pel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0323.7001.8500

254 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. Promotora de justiça. Crime de prevaricação. Recebimento da denúncia. Nulidade caracterizada pelo indeferimento do pedido de carga dos autos. Improcedência. Inexistência de prejuízo concreto à defesa. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Procedência. Condutas atípicas. Inexistência de violação do dever de ofício.

«1. O indeferimento do pedido de carga dos autos antes da sessão de julgamento que recebeu a denúncia contra a paciente não anula a decisão, uma vez que não há prova ou evidência de que o ato tenha causado prejuízo concreto à defesa. 2. Embora a denúncia tenha narrado dois eventos, imputando à paciente a prática de crime de prevaricação, nenhum deles consubstancia crime. 3. A existência de impedimento legal do filho da paciente em ingressar em procedimento no qual ela atuav... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 397.9415.2075.8083

255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Decisão que manteve o indeferimento da gratuidade da justiça. Observação no conteúdo do comunicado CG 02/2017. Autora que optou em interpor ação fora da comarca de sua residência, não utilizando da prerrogativa do art. 101, §1º, CDC e contratou advogado, que embora não seja impedimento, incorreu em condutas que não coadunam com a impossibilidade financeira alegada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.8352.8006.1800

256 - STJ. Recurso especial. Direito processual penal. Revisão criminal. âmbito de cabimento. Nulidade. Inexistência. Prejuízo. Ausência de demonstração.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.5551.9000.1300

257 - TST. Comissão de Conciliação Prévia – CCP. CLT, art. 625-A.

«Diante do recente posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, de que as demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes que tenham sido analisadas por uma comissão de conciliação prévia, por não se tratar de condição da ação (ADINs 2139 e 2160), não mais subsiste impedimento processual ao exame da controvérsia.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 391.3340.3851.2424

258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de atropelamento - Decisão agravada que indeferiu pedido de redesignação de audiência de instrução e julgamento - Insurgência recursal do autor - Cabimento do recurso - Aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ) - Pretensão de redesignação de audiência, ante a comprovada impossibilidade de comparecimento do advogado - Acolhimento - Nos termos do art. 362, II e §1º, do CPC, a audiência poderá ser a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.6584.6002.8700

259 - STJ. Administrativo e processual civil . Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ordem dos advogados do Brasil. Inscrição. Exercício de atividade incompatível com a advocacia, à época da Lei 4.215/63. Inscrição requerida na vigência da Lei 8.906/94. Exame de ordem. Necessidade. Ausência de direito adquirido. Agravo regimental improvido.

«I. A insurgência exposta nas razões do Apelo Especial, interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, está embasada na ausência de direito adquirido do bacharel em Direito que, na vigência da Lei 4.215/1963 - que não exigia a aprovação no exame de ordem, como requisito para a inscrição no quadro de advogados - , não requereu a inscrição na OAB, em razão do exercício de cargo incompatível com a advocacia, só vindo a fazê-lo em 2009, quando vigente a Lei 8.9... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.7681.6002.0600

260 - TRT3. Cabimento. Exceção de suspeição. Não configurada

«Não se verifica a suspeição por suposta inimizade entre o juiz e os advogados da parte, pois a norma jurídica cuidou apenas da situação em que a inimizade se dá entre a própria parte e o magistrado. Ao elencar as situações objetivas do impedimento de atuação do magistrado, em seu art. 134, o CPC/1973 tratou de hipóteses em relação à pessoa das partes e também de seus advogados, situação distinta quando se trata de suspeição. Portanto, pode-se concluir que, em regra, é jur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7329.8600

261 - TJMG. Júri. Suspeição de jurado. Não-argüição em momento oportuno. Preclusão. CPP, art. 252, I.

«Se a suspeição do jurado não for argüida no momento oportuno, considera-se ela sanada, máxime quando desinfluente a atuação ante o «quorum» da votação. No caso, inocorre prejuízo, e o STF tem entendido que o impedimento do jurado não acarreta a nulidade do julgamento quando não influi no resultado. Em segundo lugar, a situação retratada pelo apelante não se enquadra nos termos do , I, porque o pai da jurada em questão não funcionou como advogado do réu. Apenas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 247.0329.4073.3054

262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de saúde. Home care. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça requerida pela autora. Inconformismo. Beneficiária da Previdencia LOAS/1 salário mínimo, abaixo do estabelecido pela Defensoria Pública de três salários mínimos. Pessoa idosa (86 anos) acamada que depende totalmente de terceiros. Beneficiária de plano de saúde básico cujo titular é terceiro. Contratação de advogado que não é impedimento para a concessão do beneficio da gratuidade da justiça. Cabimento. D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 274.4309.0243.6859

263 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA -

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita pleiteados na ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais - Inconformismo do agravante - Cabimento - Agravante que recebe aposentadoria em valor líquido inferior a três salários mínimos - Contratação de advogado particular que não é impedimento para a concessão da benesse (, § 4º). Documentos juntados aos autos que demonstram insuficiência de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 718.3002.0918.5446

264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Embargos de terceiro - Decisão agravada que revogou a justiça gratuita ao embargante - Elementos do processo que indicam que ele não tem condições de arcar com as despesas sem prejuízo do próprio sustento - Embargante aposentado e isento de prestar declarações para a Receita Federal - Contratação de advogado particular que, por si só, não é motivo para se afastar a gratuidade - Exegese do disposto no , § 4º - Impossibili... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 647.4549.6215.7061

265 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Processo extinto em virtude de litispendência. A outra cobrança, em nome do apelante, foi iniciada posteriormente, pelo advogado que representa a associação impetrante da ação coletiva, ainda sem citação e com suspensão pelo IRDR, Tema 47. Este, com citação válida, é que constitui impedimento de litispendência para aquele outro e não o contrário. Extin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 446.5927.7839.6542

266 - TJSP. APELAÇÕES.

Preparo insuficientemente recolhido pelo corréu Jorge Luiz. Apelante que instado por decisão não recorrida, deixou de suprir a falta. Não comprovada a ocorrência de «justo impedimento» ao recolhimento do preparo. art. 1.007, «caput» e §§s, 2º e 6º, do CPC. Deserção configurada. Corré Josiane. Apelante que, embora regularmente intimada, não regularizou sua representação processual. Ineficaz os atos processuais praticados pelos I. Advogados. , combinado com arts.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4151.5005.4400

267 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos anteriores não conhecidos por intempestivos. Devolução do prazo recursal. Justa causa não comprovada. Embargos rejeitados.

«1. São intempestivos os embargos declaratórios opostos fora do prazo recursal. 2. Não demonstrado justo impedimento para a interposição dos embargos precedentes fora do prazo recursal, sendo insuficiente a menção à doença grave da advogada, que não comprovou sua impossibilidade de praticar o ato ou de substabelecer. 3. Embargos rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 809.5129.6415.0862

268 - TJSP. -

Locação de imóvel residencial - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Configurada a legitimidade processual da locadora, que não se altera pelo mandato outorgado á administradora da locação, cuja relação jurídica não se confunde com a relação locatícia havida entre as partes - O pedido é certo - Preliminares afastadas - A mora na locação é ex re e, no caso, deu-se antes do afirmado impedimento ao pagamento dos valores locativos, o que não ficou nem ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.5054.3003.2900

269 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Peculato, corrupção passiva, prevaricação e associação criminosa. Cerceamento de defesa. Pedido de adiamento da sessão de julgamento da apelação. Indeferimento. Pedido feito às vésperas da data designada. Adiamentos anteriores. Ilegalidade. Inexistência. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - «Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a parte não tem direito ao adiamento da sessão para realizar sustentação oral, sendo facultado ao julgador deferir ou não o pedido, segundo os critérios de relevância e efetiva demonstração do justo impedimento, sendo imprescindível, em qualquer hipótese, que o pleito seja formulado em tempo hábil. Precedentes» (AgRg no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5706.4454

270 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de cerceamento de defesa. Nomeação de defensor dativo. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, sustentando omissão quanto à alegação de cerceamento de defesa pela nomeação de defensor dativo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela nomeação de defensor dativo, bem como se a decisão foi omissa quanto ao tempo hábil para o acusado constituir novo defensor de sua confiança. III - RAZÕES DE DEC... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 224.5143.4918.3298

271 - TJRJ. MANDADO DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. NATUREZA ALIMENTAR. DEFERIMENTO.

Na origem, a parte autora, interditada, representada por seu curador, ajuizou ação de despejo e cobrança, a qual foi julgada procedente em 09/07/2021. Em sede de cumprimento de sentença, o juízo determinou a transferência dos valores penhorados para o juízo da interdição, tendo o patrono da parte autora recorrido postulando que os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais sejam destacados do montante devido à autora. Inicialmente cabe consignar que, em consulta ao sistema... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 300.2558.6880.4924

272 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.

Município de Nova Odessa. Decisão que indeferiu pedidos de suspensão do processo e de devolução de prazo para interposição de recurso de apelação, apresentados dez dias após a publicação da sentença. Alegação de que a patrona da autora contraiu conjuntivite e esteve impossibilitada de exercer suas atividades profissionais naquele período. Elementos dos autos insuficientes para demonstrar o impedimento do exercício profissional pela advogada. Não comprovação de ocorrência das... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1010.8868.7566

273 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Renovação de julgamento. Ação declaratória. Reconhecimento de filiação socioafetiva. Adoção póstuma. Possibilidade jurídica do pedido. Inequívoca manifestação de vontade do adotante falecido. Situação excepcional. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

1 - Tem-se renovação de julgamento colegiado anterior, anulado em embargos de declaração, devido à ausência de intimação da parte agravada, abrindo-se prazo para apresentação de contrarrazões ao agravo interno. 2 - Excepcionalmente, é possível o reconhecimento judicial de adoção póstuma quando, embora não ajuizada a ação em vida pelo adotante, ficar cabalmente demonstrado, de forma inequívoca, diante de longa relação de afetividade, que o falecido pretendia realizar o pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 235.7633.7365.4051

274 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela. Autor vítima de golpe contestou oportunamente a compra parcelada realizada, sem que as rés, ao que tudo indica, tenham adotado as providências necessárias. Devidamente determinada a suspensão das cobranças, o impedimento da negativação e o fornecimento dos dados bancários da golpista. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 361.6759.7584.3867

275 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO TENTADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO PREJUDICADO. 1.

Superveniência de decisão pela qual foi revogada a prisão preventiva imposta ao paciente, expedido o competente alvará de soltura. VIOLAÇÃO DO SIGILO PROFISSIONAL ENTRE CLIENTE E ADVOGADO. NULIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. 2. Conversa entre o ora paciente e seu defensor captada de forma acidental. A falha técnica foi observada pela serventia que certificou o ocorrido nos autos. Magistrado a quo determinou a exclusão do trecho gravado, sua desconsideração para formação de convicção e j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5172.6000.1000

276 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Recebimento como agravo regimental. Apelo não admitido. Ausência de similitude fático-jurídica.

«1. É manifesta a falta de similitude fático-jurídica entre os casos comparados, razão pela qual se mostra inviável o cotejo analítico, tampouco a demonstração do arguido dissídio. 2. Decidiu o acórdão embargado que a preliminar de nulidade não procede, tendo em vista que esta Colenda Corte Superior entende que o técnico administrativo do Ministério Público Federal pode inscrever-se nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, pois o impedimento ao exercício da advocacia é ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7049.8400

277 - STJ. «Habeas corpus». Trancamento de ação penal. Crimes de difamação e injúria perpetrados por advogados. Invocação da chamada imunidade judiciária. CP, art. 142, inc. I.

«As ofensas irrogadas pelos Advogados à vítima, Juiz de Direito, foram veiculadas, a título de esclarecimentos preliminares, nas razões de apelação, contra decisão proferida pelo magistrado, nada tendo a ver com o mérito do recurso. Aliás, ao dizerem: «para não prejudicar a Justiça» e até mesmo a «imagem do Poder Judiciário», ter argüido sua própria suspeição ou impedimento (difamação), devendo «submeter-se a um exame de capacitação» (injúria), perpetraram, em tese, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1238.3692

278 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Nulidade inexistente. Mandato judicial. Substabelecimento. Poderes especiais. Desnecessidade. CPC, art. 38.

1 - A procuração para o foro em geral habilita o advogado para a prática de todos os atos do processo, à exceção daqueles para os quais se exigem poderes especiais, não incluído entre estes o de substabelecer. Inteligência da , § 2º. Precedentes. 2 - É regular a devolução do prazo quando, cessado o impedimento, a parte prejudicada demonstra a existência de justa causa no qüinqüídio e, no prazo legal, interpõe o Recurso. Não demonstrado. 3 - Embargos d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 870.4034.7529.7308

279 - TJSP. APELAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1431.0001.0400

280 - TRT3. Prova testemunhal. Preposto. Impossibilidade de oitiva do preposto da reclamada como testemunha.

«Nos termos do , § 2º, inciso III, não pode depor como testemunha a pessoa impedida como aquela que intervém em nome de uma parte, como o tutor na causa do menor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros, que assistam ou tenham assistido as partes. Assim, o preposto, representando a parte em audiência, não pode ser ouvido como testemunha no mesmo processo em que se dá a representação. A atuação como preposto da reclamada na audiência i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 832.5336.7487.6491

281 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que não conheceu do Recurso de Apelação interposto. Deserção - Inconformismo que não comporta acolhimento - Basta a insuficiência do valor do preparo para que a falta tenha que ser suprida, pouco importando se reduzido ou excessivo o montante devido. Concedido aos apelantes o prazo expressamente previsto pelo , § 2º. Crise de ansiedade do patrono que teria ocorrido em 14 de agosto de 2024, sendo que o prazo para complementação do preparo somente ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.7855.1000.3200

282 - STF. 6. Poder judiciário. Conselho nacional de justiça. Membro. Advogados e cidadãos. Exercício do mandato. Atividades incompatíveis com tal exercício. Proibição não constante das normas da emenda constitucional 45/2004. Pendência de projeto tendente a torná-la expressa, mediante acréscimo de § 8º ao CF/88, art. 103-B. Irrelevância. Ofensa ao princípio da isonomia. Não ocorrência. Impedimentos já previstos à conjugação da CF/88, art. 95, parágrafo único, e CF/88, art. 127, § 5º, II. Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido aditado. Improcedência. Nenhum dos advogados ou cidadãos membros do conselho nacional de justiça pode, durante o exercício do mandato, exercer atividades incompatíveis com essa condição, tais como exercer outro cargo ou função, salvo uma de magistério, dedicar-se a atividade político-partidária e exercer a advocacia no território nacional.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7850.0004.0100

283 - TST. Recurso de revista da reclamada fundação vale do rio doce de seguridade social. Valia. Preliminar de nulidade do acórdão regional. Irregularidade na composição da turma.

«Seguindo o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, o TST tem, de forma reiterada, manifestado entendimento no sentido de que inexiste impedimento para que a Turma regional seja composta, majoritária ou exclusivamente, por juízes convocados. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.6600.1000.1900

284 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Procedimento administrativo de regularização de ocupação de terras da união em área da amazônia legal. Indícios de fracionamento ilícito de imóvel maior que o limite legal para regularização fundiária, mediante pleito de regularização de gleba dele integrante, foram identificados já na primeira vistoria e confirmados posteriormente. Alegação de impedimento do servidor ocupante da função de chefe da divisão estadual de regularização fundiária em Mato Grosso em janeiro de 2015. A manifestação por ele dirigida ao coordenador regional extraordinário de regularização fundiária não teve caráter decisório sobre a existência ou não de fracionamento ilícito de imóvel superior ao limite legal de 15 módulos fiscais, mas apenas opinativo. Alegada ineficácia dos laudos de vistoria para subsidiarem a decisão pelo indeferimento do pleito de regularização fundiária. O prazo de validade de 2 anos de cada laudo, previsto no parágr. Único do art. 19 da Portaria mda 23/2010, pressupunha que houvessem sido eles conclusivos pelo deferimento sem ressalvas do pleito de regularização fundiária, o que não ocorreu no caso dos autos. A decisão que indeferiu o aludido pleito não se baseou apenas no conteúdo dos laudos de vistoria, mas em outros elementos de prova constatados na tramitação do processo administrativo. Os documentos juntados aos autos não denota a mencionada violação do direito da impetrante de produzir provas ou existência de instrução probatória unilateral, uma vez que a segunda vistoria da ocupação do imóvel foi realizada exatamente em atendimento a pedido da impetrante. Mandado de segurança impetrado pelo particular denegado.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por MARISA FURTADO contra decisão do MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em razão do improvimento do Recurso Administrativo, por ela interposto. 2 - O Recurso Administrativo foi interposto contra decisão do Coordenador Regional Extraordinário de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, no Estado do Mato Grosso, que indeferiu o pedido de regularização fundiária em razão da constatação de fracionamento de área maior ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.6600.1001.8000

285 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação. Peculato. Uso de documento falso. Indeferimento do pedido de devolução do prazo para apresentação de resposta à acusação. Nomeação de advogada dativa para o ato processual. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na hipótese em apreço, não se mostra inidônea a fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias para o indeferimento da devolução do prazo para o Patrono constituído pelo Agravante apresentar a resposta à acusação nos autos do processo-crime. 2 - Observa-se que, em razão da não apresentação da resposta à acusação no prazo legal, a peça defensiva foi oferecida por Advogada dativa, sem que houvesse a demonstração, por parte do Agravante, de efetivo prejuízo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5021.1928.0148

286 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.028/STJ. Julgamento do mérito. Profissão. Advogado. Advocacia. OAB. Proposta de afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo e processual civil. Servidor público. Ocupante do cargo de agente de trânsito. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Incompatibilidade (Lei 8.906/1994, art. 28, V). Jurisprudência pacífica do STJ. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.906/1994, art. 8º, V. Lei 8.906/1994, art. 11, IV. Lei 8.906/1994, art. 12, II. Lei 8.906/1994, art. 27. Lei 8.906/1994, art. 28, V e §§ 1º e 2º. Lei 8.906/1994, art. 30, I. CF/88, art. 5º, XIII. CF/88, art. 22, XVI. CF/88, art. 144, §§ 7º e 10 (§ 10 com redação da Emenda Constitucional 82/2014) . CTN, art. 78. Lei 13.675/2018, art. 9º, § 2º, XV. CTB, art. 22. CTB, art. 24. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

@EME = «Tema 1.028/STJ - (In)compatibilidade de exercício da advocacia por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, à luz do disposto na , V.Tese jurídica fixada: - O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com as atividades desempenhadas por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, nos termos da , V.Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica inic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4284.5904

287 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios contratuais. Expedição de requisição de pequeno valor. Impossibilidade. Precedentes.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do decidiu que «não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito principal observe o regime dos precatórios». 2 - Esse entendimento não se aplica aos honorários contratuais, porquanto não decorrem da condenação, sendo facultado, e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8181.1611.9971

288 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios contratuais. Expedição de requisição de pequeno valor/PRecatório. Impossibilidade. Precedentes.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, submetido ao rito do decidiu que «não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito principal observe o regime dos precatórios". 2 - Esse entendimento não se aplica aos honorários contratuais, porquanto não decorrem da condenação, sendo facultado, entreta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.5440.8000.9100

289 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo interno recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios contratuais. Expedição de requisição de pequeno valor. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do , decidiu que «não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito 'principal' observe o regime dos precatórios». 2 - Esse entendimento não se aplica aos honorários contratuais, porquanto não decorrem da condenação, sendo facultado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3301.2957.5478

290 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo processual no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Alegação de justa causa não demonstrada. Agravo não provido.

1 - Nos termos do , § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. 2 - «Esta Corte entende que a comprovação da justa causa deve ser realizada durante a vigência do prazo recursal ou até 5 dias após cessado o impedimento, sob pena de preclusão. Precedentes.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 547.2675.4061.7015

291 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DO AUTOR À PERÍCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. AUTOR NÃO COMPARECEU POR OUTRO MOTIVO, NÃO POR NÃO ESTAR CIENTE. I.

Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, devido ao não comparecimento do autor à perícia médica, agendada em duas oportunidades. Alega que a intimação para a perícia deveria ter sido pessoal, e não apenas ao seu advogado, conforme entendimento do STJ. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se a ausência do autor à perícia médica, após intimação ao seu advogado, autori... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8241.2407.7187

292 - STJ. processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Irresignação manejada na égide do CPC/2015 . Agravo de instrumento. Representação processual. Cadeia de substabelecimento incompleta. Ausência de procuração em favor das advogadas que conferiram poderes sem reserva ao subscritor dos recursos. Intimação para regularização não atendida. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1213.3334

293 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade relativa. Nomeação de defensor dativo. Dosimetria da pena. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, por não ter constatado o alegado cerceamento de defesa ou a necessidade de reforma da dosimetria da pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela não redesignação da sessão do Júri e pela nomeação de defensor dativo, bem como se a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada. III - Razões... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7030.9486.1136

294 - STJ. Previdenciário e processual civil. Ausência de impugnação específica ao fundamento adotado na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o conhecimento do agravo interno quando a decisão que não conheceu do recurso especial se baseia na incidência da Súmula 283/STF e o agravante deixa de impugnar, especificamente, os motivos pelos quais o referido óbice foi aplicado ao caso concreto. Impedimento da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.6600.1000.2100

295 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Procedimento administrativo de regularização de ocupação de terras da união em área da amazônia legal. Indícios de fracionamento ilícito de imóvel maior que o limite legal para regularização fundiária, mediante pleito de regularização de gleba dele integrante, foram identificados já na primeira vistoria e confirmados posteriormente. Alegação de impedimento do servidor ocupante da função de chefe da divisão estadual de regularização fundiária em Mato Grosso em janeiro de 2015. A manifestação por ele dirigida ao coordenador regional extraordinário de regularização fundiária não teve caráter decisório sobre a existência ou não de fracionamento ilícito de imóvel superior ao limite legal de 15 módulos fiscais, mas apenas opinativo. Alegada ineficácia dos laudos de vistoria para subsidiarem a decisão pelo indeferimento do pleito de regularização fundiária. O prazo de validade de 2 anos de cada laudo, previsto no parágr. Único do art. 19 da Portaria mda 23/2010, pressupunha que houvessem sido eles conclusivos pelo deferimento sem ressalvas do pleito de regularização fundiária, o que não ocorreu no caso dos autos. A decisão que indeferiu o aludido pleito não se baseou apenas no conteúdo dos laudos de vistoria, mas em outros elementos de prova constatados na tramitação do processo administrativo. Os documentos juntados aos autos não denotam a mencionada violação do direito da impetrante de produzir provas ou existência de instrução probatória unilateral, uma vez que a segunda vistoria da ocupação do imóvel foi realizada exatamente em atendimento a pedido da impetrante. Mandado de segurança impetrado pelo particular denegado, em consonância com o parecer ministerial. Prejudicada a análise do agravo interno de fls. 884/886 contra a decisão liminar.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por MARISA FURTADO contra decisão do MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em razão do improvimento do Recurso Administrativo, por ela interposto. 2 - O Recurso Administrativo foi interposto contra decisão do Coordenador Regional Extraordinário de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, no Estado do Mato Grosso, que indeferiu o pedido de regularização fundiária em razão da constatação de fracionamento de área maior ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 558.5603.3981.8929

296 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PROVIMENTO.

3. O acordo submetido à homologação constitui negócio jurídico material, sujeito aos requisitos do , independentemente de intervenção de advogado. O STJ admite a homologação judicial de acordo celebrado extrajudicialmente antes da citação, desde que preenchidos os requisitos legais, com o objetivo de conferir eficácia de título executivo judicial e promover a solução consensual do litígio. No caso concreto, constatou-se o preenchimento dos requisitos formais e materi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 534.1669.7913.9420

297 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação arbitramento de honorários. Sentença de improcedência. Apelo da sociedade de advogados autora, objetivando a reversão do julgado. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Intimação da apelante à apresentação de documentos comprobatórios da alegada impossibilidade econômico-financeira em fazer frente às custas e despesas processuais, ou então à demonstração do recolhimento do preparo recursal. Inércia. Ausência, também, de demonstração de «justo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 555.8502.4207.2746

298 - TJSP. RECURSO -

Apelação - Preparo - Valor recolhido insuficiente - Determinação para a apelante complementar o valor do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição de seu nome no CADIN. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - Outorga de escritura - Compromisso de compra e venda entre CDHU e primitivos mutuários - Contrato de gaveta entre primitivos mutuários e autora - Sentença de procedência - Apelação da ré - Arguição de ilegitimidade ativa e carência da ação - Desacolhimento - P... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1731.0005.0200

299 - TRT3. Magistrado. Suspeição. Exceção de suspeição.

«O julgamento da demanda por juiz imparcial compõe o rol dos direitos humanos e dos direitos fundamentais processuais, ou seja, direitos humanos e direitos fundamentais a serem exercitados no contexto do processo judicial. Juiz imparcial é aquele que dirige o processo e decide a demanda livre de influências dos interesses das partes, de interesse próprio e sem prevenção contra qualquer da partes. As hipóteses em que ao juiz é defeso participar do processo (impedimento) ou em que é repu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3804.3004.1600

300 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual penal. Entrevista do acusado com seu patrono de forma reservada. Presença de policial. Limitações físicas do fórum e segurança dos demais presentes. Ausência de prejuízo à defesa. Inexistência de nulidade. Recurso improvido.

«1. Inexistindo recinto específico no fórum, e em nome da segurança do local e das pessoas presentes, não há impedimento que a entrevista reservada prevista no § 5º do CPP, artigo 185 - Código de Processo Penal, na espécie realizada no gabinete do magistrado, se dê com a presença da segurança policial responsável pela escolta do preso. 2. A inobservância do direito do acusado de entrevista com seu advogado, previamente constituído, antes do interrogatório, representa nulidade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações