Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE, PARA MANTER O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, MAS AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. 

252 - STJ. Processual civil. Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Novo CPC. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973 ausência de procuração do advogado subscritor do recurso e do apelo especial. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC, art. 13, de 1973 inaplicabilidade na instância especial. Tempestividade do recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Tribunal de Justiça. Documento idôneo. Comprovação. Necessidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

253 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Advogado. Vários co-réus com advogados diversos. Prazo destinado à sustentação oral. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Prazo de 15 minutos para cada causídico. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 593.

254 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Publicação de sentença. Posterior carga dos autos por pessoa expressamente autorizada pelo causídico. Ciência inequívoca do advogado. Intimação da parte configurada. Precedentes desta egrégia corte superior de justiça. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

255 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Intimação pessoal da sentença. Desnecessidade. CPP, art. 392, II. Réu solto. Advogado constituído intimação na imprensa oficial. Entendimento uníssono das turmas que integram a Terceira Seção. Afetação do tema. Desnecessidade.

256 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Réu revel defendido por advogado dativo. Ausência de decisão judicial fundamentada a respeito de eventual necessidade de produção antecipada de provas urgentes, de determinação de cisão do processo com relação ao acusado ausente e de suspensão do feito e do prazo prescricional. Nulidade. Existência. Manutenção do edito condenatório. Impossibilidade. Preliminar acolhida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

257 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Monitória. Ação proposta contra devedora principal e seus avalistas em razão de inadimplemento de contrato bancário. Falência da empresa devedora. Desistência do feito em relação a ela. Perda de objeto por fato superveniente não imputável a nenhum dos litigantes. Suspensão do processo por determinação legal. Condenação de honorários indevida. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

258 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto sob a égide do CPC, de 1973 advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973 inaplicabilidade. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Decisão mantida.

259 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Notas promissórias - Sentença julgou extinta a execução, pronunciando a prescrição intercorrente - Descabimento - Prescrição da pretensão executiva ocorre no mesmo prazo previsto para ajuizamento da ação de conhecimento (Súmula 150/STF) - Aplicação das teses firmadas pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp. Acórdão/STJ) - Não caracterizada inércia do exequente - Óbito do advogado do exequente anterior à sentença de extinção, sendo comunicado o falecimento posteriormente - Morte do advogado impõe a suspensão obrigatória do processo e a impossibilidade da prática de atos processuais, com efeito retroativo (ex tunc), não fluindo o prazo prescricional até que se promova a regularização da representação processual - Execução não ficou paralisada por período superior a 3 anos - Prescrição intercorrente não consumada - Extinção afastada - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

260 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Juiz. Amizade íntima com advogado. Ofensa aos princípios administrativos. Elemento subjetivo presente. Dano ao erário ou enriquecimento ilícito. Desnecessidade. Recurso especial provido. Histórico da demanda

261 - TJSP. HABEAS CORPUS - - Suspensão da ação penal - Insurgência contra decisão de autoridade que indeferiu a oitiva de duas testemunhas - Cerceamento de defesa não configurado. Mandado de intimação que vedava expressamente a oitiva das testemunhas diretamente do escritório do advogado. Não há que se falar em nulidade da audiência de instrução realizada. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

262 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973 inaplicabilidade. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo. Decisão mantida.

263 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Morte do advogado. Ausência de suspensão do processo (cpc/2015, art. 313, I). Nulidade relativa. Comunicação tardia, após resultado desfavorável. Nulidade de algibeira. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Ausência de inércia do exequente. Agravo interno desprovido.

264 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Regimental. Nulidade processual. Inexistência. Pedido de suspensão por tema repetitivo. Questão não conhecida. Desprovimento na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental contra decisão que indeferiu pedido de devolução de prazo, em razão da ausência de nulidade processual. II. Questão em discussão 2. Alegação de ocorrência de nulidade das intimações em nome de advogado que deixou de representar a parte. Pedido de suspensão do feito por aplicação de tema repetitivo. III. Razão de decidir 3. A mudança voluntária de advogado não se enquadra nas hipóteses de suspensão do processo ou devolução de prazo previstas no CPC. A parte comunicou a revogação e constituição de novo patrono apenas nos autos do processo principal, não cumprindo o ônus de informar tempestivamente nos autos do processo em 2º grau 4. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 5. Agravo Regimental conhecido em parte, negando-se provimento na parte conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

265 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Irresignação contra a determinação de apresentação de instrumento de procuração com firma reconhecida ou assinatura digital qualificada. Determinação judicial está amparada em Comunicado da Corregedoria Geral desta Corte, sem violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição nem suspeita específica em relação ao advogado atuante. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

266 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

267 - STJ. Recurso especial. Execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença. Marco. Regime aplicável. Direito autônomo. Advogado. Legitimidade concorrente. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Trânsito em julgado. Fixação provisória. Redução. Não impugnação. Pedido incidental. Majoração. Preclusão. Suspensão. Prática. Atos processuais. Vedação.

268 - STJ. Agravo regimental. Direito processual civil. Se a exceção de suspeição não é oriunda de motivo preexistente, o prazo para o seu manejo tem por termo inicial a ciência do fato ocasionador da suspeição. Conforme decidido em precedente desta corte, «segundo a dicção do CPC, art. 38, a regra geral é de que a procuração habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, sendo que as exceções constam expressamente na parte final dessa norma e dentre elas não se encontra a exigência de poderes especiais para argüir a exceção de suspeição".

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

269 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pedido de cumprimento de sentença. Morte anterior dos exequentes. Atos praticados pelo advogado. Inexistência de prejuízo. Validade. Habilitação dos herdeiros. Prazo. Falta de previsão legal. Prescrição. Não ocorrência.

270 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Ausência de expediente e suspensão dos prazos local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Honorários recursais. Efetivo trabalho do advogado do recorrido no grau recursal. Requisito não necessário. Critério para fixação. Agravo improvido.

271 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Audiência de instrução e julgamento por videoconferência. Réu foragido que possui advogado constituído nos autos. Pedido de interrogatório por videoconferência indeferido. Ausência de ilegalidade flagrante. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

272 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação por documento idôneo. Não demonstrada. Cópia extraída da internet. Tempestividade. Não evidenciada. Decisão mantida.

273 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Homicídio. Acusado citado por edital. Advogado regularmente constituído nos autos. Renúncia dos poderes 3 (três) meses após o recebimento da denúncia. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Inaplicabilidade do CPP, art. 366. Nomeação da defensoria pública para patrocinar a defesa do acusado. Impossibilidade de intimação pessoal do acusado para constituir novo defensor. Ausência de ilegalidade.

274 - STJ. Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Novo CPC. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973 comprovação da tempestividade do recurso em agravo interno. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso e do apelo especial. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC, art. 13, de 1973 inaplicabilidade na instância especial.

275 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Pendência de julgamento de habeas corpus em instância superior. Ausência de provimento liminar. Não suspensão da ação penal. Embargos de declaração opostos ao acórdão de recebimento da denúncia. Regra regimental vigente. Desnecessidade de inclusão em pauta. Princípio tempus regit actum. Designação de audiência de instrução por Juiz instrutor. Possibilidade. Não comparecimento do advogado constituído. Nomeação de defensor dativo. Ausência de intimação pessoal do réu para a audiência. Nulidades relativas. Prejuízos inexistentes. Pedido genérico de perícia. Indeferimento. Conclusão de diligências após o interrogatório. Possibilidade. Intimação prévia do advogado para julgamento do agravo regimental. Desnecessidade.

276 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória - Serasa limpa nome - Suspensão do curso da ação - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Não cabimento - Lide controversa limitada ao juízo de admissibilidade da ação - Capacidade postulatória - Processo civil - Indeferimento da petição inicial - Intimação da parte autora para regularização da representação processual - Desatendimento da determinação - Extinção da demanda sem análise do mérito - Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign - Entidade não credenciada pela ICP-Brasil - Inadmissibilidade - Resolução 551 do Órgão Especial deste TJSP - Precedentes jurisprudenciais - Determinação de comparecimento pessoal da parte - Não atendimento - Descumprimento da ordem judicial - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE - Enunciado 5 disposto no Comunicado CG 424/2024 Extinção do processo sem análise do mérito (CPC, art. 485, I) - Cabimento - Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais - Inteligência do art. 104, §2º, do CPC - Honorários de advogado - Citação do réu com oferecimento de contrarrazões - Condenação do advogado da parte autora em honorários de sucumbência - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC e REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

277 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ilicitude das interceptações telefônicas. Decisões carentes de fundamentação. Ausência de indícios de prática criminosa. Violação ao sigilo profissional entre advogado e cliente. Mácula evidenciada.

278 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Contratação de advogado para prestar serviços jurídicos à câmara municipal. Acordo verbal. Caracterização do ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Revisão das penalidades. Possibilidade.

279 - TJSP. Habeas corpus. Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pretensão visando ao afastamento da determinação do Juiz a quo de suspensão do exercício da advocacia pelo paciente. Admissibilidade. Atividade de advogado que não está abrangida pelo conceito de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira, previsto no CPP, art. 319, VI. Ordem conhecida parcialmente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

280 - STJ. Habeas corpus. Julgamento da apelação. Acórdão publicado em nome advogado constituído. Início do prazo para recurso. Renúncia ao mandato. Nova procuração em meio ao cômputo recursal. Aplicação do CPC/2015, art. 112, § 1º (antigo CPC, art. 45, 1973). Inexistência de causa de suspensão ou interrupção de prazo peremptório.

281 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Falso testemunho. Promoção de envio ilegal de vulnerável ao exterior. Trancamento da persecução penal. Medida excepcional. Advogado. Inviolabilidade. Mitigação. Medidas alternativas. Adequação e suficiência. Recurso não provido.

282 - STJ. Processual civil. Nulidade. Intimação. Advogado. Substabelecimento com reservas. Doença grave. Não comprovação. Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 282/STF.

283 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade dos embargos de declaração e do recurso especial. Falecimento do advogado. Pedido de suspensão do processo. Preclusão. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo não provido.

284 - STJ. Curatela. Interdição. Advogado. Mandato. Procuração. Negócio jurídico. Efeitos da sentença de interdição sobre as procurações outorgadas pelo interditando a seus advogados no próprio processo. Negativa de seguimento à apelação apresentada pelos advogados constituídos pelo interditando. Não ocorrência da extinção do mandato. A sentença de interdição possui natureza constitutiva. Efeitos ex nunc. Inaplicabilidade do disposto no CCB/2002, art. 682, II ao mandato concedido para defesa judicial na própria ação de interdição. Necessidade de se garantir o direito de defesa do interditando. Renúncia ao direito de recorrer apresentada pelo interditando. Ato processual que exige capacidade postulatória. Negócio jurídico realizado após a sentença de interdição. Nulidade. Atos processuais realizados antes da negativa de seguimento ao recurso de apelação. Preclusão. CCB/1916, art. 453. CCB/2002, art. 1.773 e CCB/2002, art. 1.781. CPC/1973, art. 1.182, § 2º, CPC/1973, art. 1.183, CPC/1973, art. 1.184.

285 - STF. Agravo regimental em ação rescisória. Exceção de suspeição não recebida. Suspensão do processo. Improcedência.

286 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado dativo. Intimação pessoal. Necessidade. Tempestividade do agravo regimental. Reconhecimento. Todavia, intempestividade do recurso especial. Suspensão do expediente no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.

287 - TJSP. Tutela antecipada. Ação civil pública. Suspensão dos efeitos da antecipação da tutela para determinar à Defensoria Pública do Estado de São Paulo que viabilize imediatamente a nomeação de Defensor ou Advogado para as partes hipossuficientes e que necessitarem de assistência judiciária na Comarca de Marília (SP), garantindo-se-lhes assistência jurídica integral, sob pena de incidência de multa diária por descumprimento. Risco de lesão à ordem e economia públicas. Requisitos para suspensão presentes. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

288 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 impossibilidade de aplicação do CPC/2015. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo. Sistema de isolamento dos atos processuais. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Decisão mantida.

289 - TAMG. Mandato. Advogado. Renúncia. Representação. Notificação. Constituição de novo procurador. Inércia da parte. Atos processuais. Validade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Há voto vencido no sentido de que a inexistindo procurador é necessário intimação pessoal da parte para a audiência. CPC/1973, art. 45 e CPC/1973, art. 331. Lei 8.906/1994, art. 5º, § 3º.

290 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Procuração. Outorga de poderes. Advogado subscritor do recurso. Existência. Erro material. Correção. Sistema financeiro da habitação. Contrato de seguro adjeto a mútuo hipotecário. Competência. Matéria submetida a recurso especial representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Sobrestamento na origem. Necessidade. Retorno dos autos.

291 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso manifestamente intempestivo. Devolução do prazo por ingresso de novo advogado. Impossibilidade. Falta de base legal, providência que, caso deferida, violaria o sistema processual. Recurso intempestivo que não interrompe prazo para eventual reclamo subsequente. Trânsito em julgado. Início imediato da execução penal.

292 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO PELAS PARTES ANTES DA CITAÇÃO. RÉUS QUE NÃO CONSTITUÍRAM ADVOGADO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PATRONO DOS RÉUS. DESNECESSIDADE. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA PARA HOMOLOGAR O ACORDO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

293 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa armada e lavagem de dinheiro. Imposição de medidas cautelares diversas. Suposto cerceamento do exercício da profissão de advogado. Não ocorrência. Limitações impostas com fulcro na conjuntura fática dos autos. Aparente facilitação da comunicação entre integrantes segregados e soltos da organização. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

294 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO POR ADVOGADO QUE INTERPÔS RECURSO DE REVISTA PROVIDO. DESTITUIÇÃO POSTERIOR. DEFESA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE. 1. Os embargos de declaração são tempestivos e foram interpostos pelo advogado que, constituído pelo réu, interpôs o recurso de revista provido, o fazendo em nome próprio para defender os honorários sucumbenciais. 2. Ainda que posteriormente destituído pelo cliente, sua legitimidade decorre do previsto no art. 23 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994. Embargos declaratórios conhecidos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE REVISTA PARCIALMENTE PROVIDO. ARBITRAMENTO TENDO EM CONSIDERAÇÃO A PARTE PROVIDA DO RECURSO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. 1. Embora parcialmente provido o recurso de revista, não houve fixação dos honorários sucumbenciais em favor do advogado do recorrente. 2. Supre-se a omissão para fixar os honorários advocatícios em 5% do valor das comissões que tiveram seu pagamento vinculado à efetiva liquidação da parcela pelo cliente, devidamente atualizado. 3. Explica-se o percentual mínimo pelo fato de que as comissões não foram excluídas da condenação, mas apenas tiveram sua exigibilidade condicionada. 4. Ademais, em razão de a autora ser beneficiária da gratuidade judiciária, suspende-se a exigibilidade dos honorários advocatícios agora arbitrados, pelo prazo de dois anos ou até que cesse a insuficiência econômica que justificou o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Embargos declaratórios providos com efeito modificativo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

295 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Audiência de oitiva de testemunhas da acusação sem a presença do réu ou de seu defensor. Advogado ad hoc que se declarou suspeito em ato anterior. Inexistência de prejuízo. Provas produzidas não utilizadas na formação do convencimento do magistrado.

296 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição do apelo nobre após o lapso legal. Intempestividade. Não aplicação do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 220. Advogado dativo. Contagem de prazo em dobro. Não cabível. Precedentes. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Agravo regimental desprovido.

297 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 impossibilidade de aplicação do CPC/2015. Sistema de isolamento dos atos processuais. Tempestividade. Ausência de comprovação. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Decisão mantida.

298 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa armada e com envolvimento de funcionário público. Corrupção. Argumentos novos. Supressão de instância. Impossibilidade. Gravidade concreta das condutas. Indícios de reiteração. Demonstração. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Condições subjetivas favoráveis. Insuficiência. Substituição da medida. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Advogado. Sala de estado maior. Instalações condignas. Separação de outros detentos. Suficiência. Writ não conhecido.

299 - TJSP. Correição Parcial. Decisão judicial que não acolheu pedido da defesa para que fosse providenciada a citação pessoal do acusado, tendo em conta a constituição de advogado, determinado a retomada do curso do processo, assinalando prazo para o oferecimento de resposta à acusação. 1. Acusado citado por edital, tendo sido determinada a suspensão do processo, bem como do prazo da prescrição, nos termos do CPP, art. 366. 2. Corrigente que constitui advogado, o qual peticionou nos autos, postulando a edição de uma certidão de objeto e pé do processo. 3. Quadro a indicar que o corrigente tem inequívoca ciência da relação processual, a ensejar a retomada do curso do procedimento, com cessação da suspensão do prazo prescricional. 4. Interpretação teleológica da norma prevista no CPP, art. 366. 5. Já tendo o acusado sido citado regularmente (por edital), não é o caso de se proceder à nova citação. 6. Não se divisa antijuridicidade na decisão judicial hostilizada. Escorreita a condução da relação processual dada pelo magistrado de primeiro grau. Pedido indeferido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

300 - TJSP. Família. Recurso. Correição parcial. Suspensão do processo, na forma do CPP, art. 366. Alegação que a apresentação do pleito liberatório, acompanhado de procuração outorgada a advogado, implicou no comparecimento da acusada. Continuidade da ação penal. Inadmissibilidade. Formulação do pleito liberatório não conduz ao prosseguimento do feito. Procuração destinada à tutela de interesses na seara da família e das sucessões, sem outorga de poderes para o exercício de defesa perante a justiça penal. Suspensão do processo mantida. Correição parcial indeferida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)