Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ABSOLVIÇÃO POR NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DAS CONDUTAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DELITOS FORMAIS - DOLO EVIDENCIADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE AOS CRIMES COMETIDOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VALOR IRRISÓRIO - IRRELEVÂNCIA - MITIGAÇÃO QUE NÃO SE APLICA AO CASO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA PRIVILEGIADA (ART. 317, §2º, DO CÓDIGO PENAL) OU PARA O CRIME DE ESTELIONATO - TESE INFUNDADA - TIPICIDADE CONFIGURADA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - MANUTENÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM FAVOR DA RÉ - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL EM RELAÇÃO AO RÉU - CABIMENTO - REITERAÇÃO CRIMINOSA INDICADORA DA DELIQUÊNCIA HABITUAL - RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO - CONSEQUÊNCIA LÓGICA - DECOTE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PATAMAR DA PENA FINAL - ACUSADO PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. -

252 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que «É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria», razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na decisão agravada não foi reconhecida a transcendência no tema e negado provimento ao agravo de instrumento. A reclamada opôs embargos de declaração perante o Tribunal Regional questionando o Juízo quanto a necessidade de manifestação quanto aos argumentos de Recurso ordinário, principalmente, aos itens 11 a 15 de seu recurso ordinário, nos quais se alegava que «a prova testemunhal não é cabal para comprovar os alegados salários por fora, principalmente, em detrimento da prova documental que não foi produzida". No julgamento desses embargos de declaração o Tribunal Regional entendeu que o exame do acórdão embargado autoriza a conclusão de que a questão relativa ao pagamento «por fora» foi suficientemente analisada e dirimida, tendo restado consignado que a prova produzida nos autos não deixa dúvidas quanto ao fato de que parte do salário do reclamante era pago «por fora» No julgamento em sede de recurso ordinário, o Tribunal Regional, após relatar as alegações da reclamada e transcrever a sentença no tópico, especialmente no exame da prova oral, concluiu: «O Juízo primeiro firmou seu convencimento baseado na prova oral produzida que não deixa dúvida de que parte do salário do autor era quitada «por fora», inexistindo, nos autos, prova em sentido contrário. E não diga que o fato da depoente não ter visto o autor receber tais valores torna ineficaz seu depoimento, até porque desempenhava a mesma função e laborava no mesmo lugar e período que o reclamante, sendo que formas de pagamento diferentes sugere ofensa ao princípio da isonomia". Persistem, portanto, os fundamentos da decisão agravada acerca da ausência de transcendência no tema, na medida em que o cotejo entre as razões recursais e o pronunciamento do Tribunal Regional se verifica que foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela parte. Agravo a que se nega provimento. PAGAMENTOS NÃO REGISTRADOS. Na decisão agravada não foi reconhecida a transcendência no tema e negado provimento ao agravo de instrumento. Os argumentos trazidos no agravo não autorizam a reforma da decisão agravada, no sentido da ausência de transcendência da matéria. Tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, o provimento do agravo de instrumento e o conhecimento do recurso de revista, nos termos do § 9º do CLT, art. 896 e à Súmula 442/TST, dependeria da demonstração de violação direta a dispositivo, da CF/88 ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse passo, verifica-se que o Tribunal Regional concluiu que: «[o] Juízo primeiro firmou seu convencimento baseado na prova oral produzida que não deixa dúvida de que parte do salário do autor era quitada «por fora», inexistindo, nos autos, prova em sentido contrário. E não diga que o fato da depoente não ter visto o autor receber tais valores torna ineficaz seu depoimento, até porque desempenhava a mesma função e laborava no mesmo lugar e período que o reclamante, sendo que formas de pagamento diferentes sugere ofensa ao princípio da isonomia". O cotejo entre os fundamentos do acórdão do Regional e as alegações recursais não revela patente equívoco na distribuição do ônus da prova ou na análise das provas colhidas no curso da instrução processual, notadamente para caracterizar violação direta a dispositivo constitucional. Agravo a que se nega provimento.

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253 - TJPE. Penal e processual penal. Recebimento de denúncia. Infrações dos arts. 304 e 312, «caput», c/c o CP, art. 69, «caput», todos. Legitimidade do subprocurador-geral da justiça para subscrever a denúncia em nome do procurador-geral de justiça. Delegação realizada na forma da lei. Irregularidade que, acaso existente, poderia ser sanada, mediante ratificação dos atos praticados. Reunião dos processos, por apensamento. Descabimento. Inépcia da denúncia, por ausência de descrição da conduta imputada ao acusado. Inocorrência, na espécie. Presença de elementos hábeis a descrever a relação entre os fatos e os indícios de autoria. Princípio in dubio pro societates. Observância. Conversão do julgamento em diligência. Desnecessidade. Aplicação do princípio da consunção. Inoportunidade. Instauração da ação penal. Decisão majoritária.

254 - STJ. (Voto vencido do Min. Marco Buzzi). Família. Reprodução assistida post mortem. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de análise de ofensa a atos normativos interna corporis. Reprodução humana assistida. Regulamentação. Atos normativos e administrativos. Prevalência da transparência e consentimento expresso acerca dos procedimentos. Embriões excedentários. Possibilidade de implantação, doação, descarte e pesquisa. Lei de biossegurança. Reprodução assistida post mortem. Possibilidade. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Planejamento familiar. Autonomia e liberdade pessoal. Reprodução assistida post mortem. Implantação de embriões excedentários. Declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços. Inadequação. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Imprescindibilidade. Lei 11.105/2005, art. 5º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 226, § 7º. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.597, III. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.857, § 2º. Lei 9.263/1996. Provimento CNJ 63/2017. (Amplas considerações do Min. Marco Buzzi, no voto vencido, sobre a possibilidade e requisitos da reprodução assistida post mortem.).

255 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput (jhonatan e alisson) e CP, art. 329 (alisson). Condenação pela prática de tráfico de entorpecentes. Existência de prova produzida sob o crivo do contraditório judicial. Inviável reexame fático probatório. Condenação pelo crime de resistência. Presença de prova judicializada. Inviável reforma do quadro fático probatório firmado na origem. Dosimetria. Segunda fase. Quantum de incremento punitivo. Motivação idônea. Multirreincidência. Incidência da atenuante genérica da confissão espontânea. Inviável. Apenados não admitiram atos configuradores do tipo criminal de tráfico de entorpecentes. Súmula 630/STJ. Regime prisional inicial. Modalidade fechada imposta a jhonatan. Impossibilidade de substituição da prisão por penas alternativas. Montante da pena definitiva combinado com a reincidência. Perdimento de bens. Questão que não deve ser examinada no remédio constitucional do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.. A condenação de ambos os agravantes pelo delito de tráfico de entorpecentes se fundou nos depoimentos dos policiais condutores do flagrante, robson de rezende silva e luiz fernando da motta, prestados na fase inquisitória, e ratificados sob contraditório judicial. Anotaram as testemunhas que foi encontrado material entorpecente com os agravantes em quantidade não irrelevante, petrechos de embalagem e uma faca para fracionamento; que a apreensão foi precedida de informação anônima especificada, apontando a mercancia ilícita dos agravantes; e que foi encontrada parte da droga escondida sob um monte de folhas (fl. 66). Os julgadores da origem ponderaram o fato de que nenhum dos agravantes exercia qualquer atividade remunerada compatível com a compra, para consumo próprio, do montante de droga que armazenavam. Há prova judicializada para respaldar a condenação, não havendo que falar em nulidade.. O debate relativo à suficiência do acervo probatório não tem lugar na via estreita, de cognição sumária, do writ. Ademais, o pleito de desclassificação para o tipo criminal da Lei 11.343/2006, art. 28, demandaria aprofundado e inviável reexame fático probatório.. Relativamente ao delito de resistência, há prova oral judicializada de que o agravante alisson teria a intenção deliberada de se opor mediante violência, como de fato o fez, com socos e pontapés, à execução do ato legal consistente na sua prisão em flagrante pelo policial luiz fernando (fl. 73). Inviável a reforma do quadro fático probatório pressuposta pela pretendida absolvição do agravante.. A reprimenda do agravante jhonatan foi elevada em 1/2 sobre a pena-base em razão de sua reincidência, a qual possui natureza múltipla (pelo menos outras quatro condenações definitivas. Fl. 74). Não há ilegalidade no tópico.. Os agravantes não admitiram atos configuradores do tipo criminal de tráfico de entorpecentes ou a intenção de praticar a mercancia ilícita, tendo alegado, em juízo, que a droga que possuíam se destinava ao seu consumo pessoal (fl. 77). Dessa forma, não fazem jus à atenuante genérica da confissão espontânea, nos termos da jurisprudência desta corte superior. Súmula 630/STJ.. A reincidência de jhonatan combinada com a sua pena definitiva, que não ultrapassa 8 anos de reclusão, justifica a manutenção do regime prisional inicial fechado e impossibilita a substituição da prisão por sanções alternativas, em conformidade com a previsão do art. 33, § 2º, a, e art. 44, II, todos do CP.. «o pedido de restituição de bens apreendidos refoge do alcance do habeas corpus, cujo escopo é a proteção do direito de locomoção diante de ameaça ou lesão decorrente de ato ilegal ou praticado com abuso de poder, sendo incabível sua impetração visando direito de natureza diversa da liberdade ambulatorial» (agrg no HC 405.543/SC, rel. Min. Jorge mussi, quinta turma, julgado em 21/11/2017, DJE de 28/11/2017.).. Agravo regimental desprovido.

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256 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA E CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU QUE VISA AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E DA APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. A MEDIDA É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA PARA INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO QUE MANIFESTA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. OSTENSIVA PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CORRETA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUE SE CORRIGE, DE OFÍCIO, PARA QUE SEJA FIXADA NA FORMA DO ART. 85, §8º, DO CPC, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE VALOR DA CONDENAÇÃO E O BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA DIRETAMENTE NA SENTENÇA. MATÉRIA ANALISADA PELO STJ NO TEMA 1000 (RESP 1.763.462/MG). APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 400, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, QUE TEM LUGAR SOMENTE «APÓS TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA», O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE PRESENTE, ONDE O AUTOR SEQUER SE MANIFESTOU, EM SEDE DE RÉPLICA, SOBRE SE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, EM CONTESTAÇÃO, ATENDEM OU NÃO A SUA PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRECEDENTES DESTA E. CORTE ESTADUAL. REFORMA PARCIAL PARA AFASTAR, POR ORA, A COMINAÇÃO DA MULTA DIÁRIA, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA TAL QUAL COMO LANÇADA, INCLUSIVE QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUE DEVEM SER CORRIGIDOS E OFÍCIO E FIXADOS NO VALOR DE R$1.000,00 (MIL REAIS). CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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257 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 725. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. APLICAÇÃO À LUZ DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. I . A aplicação das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral condiciona-se, necessariamente, ao conhecimento do recurso de revista, seja por violação a dispositivo de lei e/ou, da CF/88, seja por contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF, seja por divergência jurisprudencial, o que não ocorre nos presentes autos, tendo em vista a constatação de triplo óbice processual. II. Em primeiro lugar, nos termos do art. 896, «c», da CLT e da Súmula 221/TST, « a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. «. Portanto, a equivocada indicação de violação dos arts. 4º-A e 9º, § 3º, da Lei 13.429/2017 - dispositivos inexistentes na referida Lei, quando, na verdade, a parte agravante quis referir-se à Lei 6.019/1974 - alterada pela Lei 13.429/2017 - não tem o condão de suprir a exigência preconizada no art. 896, «c», da CLT e na Súmula 221/TST. III. O segundo óbice processual constatado tem por fundamento a não renovação de ofensa aos 4º-A e 9º, § 3º, da Lei 13.429/2017, rectius, da Lei 6.019/1974, nas razões do agravo de instrumento, pois, como se sabe, o agravo de instrumento é um recurso autônomo de fundamentação vinculada, em que a parte deve expor as razões do pedido de reforma, impugnando especificamente os fundamentos da decisão denegatória e renovando a argumentação jurídica do recurso trancado, « em observância ao princípio da devolutividade e aos institutos processuais da preclusão e da delimitação recursal « (Ag-ED-AIRR-441-67.2014. 5.02.0047, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT de 19/12/2018). IV. Por fim, constata-se que a parte agravante transcreveu, nas razões de agravo de instrumento, arestos do TRT da 1ª Região e da 9ª Região que sequer constam das razões de recurso de revista. Logo, é inócua a alegação de que « os arestos transcritos coadunam com os que foram transcritos no Recurso de Revista e guardam relação com a as matérias discutidas nos presentes autos «, na medida em que o agravo de instrumento não se destina à complementação das razões constantes do recurso de revista, incorrendo, no caso, em indevida inovação recursal. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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258 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. Ilegalidade no reconhecimento fotográfico. Inovação recursal. Questão não conhecida. Absolvição. Prova judicializada cotejada com elementos de informação colhidos na fase inquisitiva. Ausência de nulidade. Writ que não se presta ao exame da suficiência do acervo probatório para sustentar juízo de condenação. Agravo regimental desprovido.. A alegação específica de violação do procedimento de reconhecimento pessoal / fotográfico como previsto no CPP, art. 226, ao menos como aventada neste regimental, não foi veiculada no habeas corpus, consistindo em inovação recursal, de modo que não deve ser conhecida.. Na hipótese, existe prova judicializada para a condenação (depoimento das vítimas aguinaldo de lima, aldenice stafim de lima e taine de lima na audiência de instrução criminal), a qual foi cotejada com os elementos de informação colhidos na fase inquisitiva (oitiva das vítimas perante a autoridade policial), dessa forma, não há nulidade por ofensa ao CPP, art. 155.. A instância a quo concluiu que «a alegação da defesa de que o conjunto probatório é frágil, sob o fundamento de que os depoimentos das vítimas foram contraditórios, não se sustenta, pois as vítimas foram uníssonas em apontar o réu como autor dos fatos, inclusive, o reconheceram na fase policial, confirmando em juízo que roberto era um dos assaltantes» ( e/STJ fl. 505).. A reforma do juízo de fato firmado na origem ou o debate relativo à suficiência do acervo probatório para condenar o agravante não têm lugar na via estreita, de cognição sumária, do writ.. Agravo regimental desprovido.

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259 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica - Ação Regressiva movida por seguradora, sub-rogada nos direitos de consumidor segurado, contra Concessionária de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora autora - Preliminar de incompetência territorial suscitada em contestação e reiterada em contrarrazões recursais pela Concessionária de serviços públicos - Acolhimento que é de rigor - Unidade consumidora situada no município de Palmeira das Missões/RS, Concessionária ré localizada em São Leopoldo/RS e Seguradora demandante com sede administrativa localizada em São Paulo/SP. A competência em razão do lugar é relativa, cabendo ao réu argui-la como preliminar na contestação (CPC, art. 337, II), sob pena de prorrogação de competência. In casu, tal matéria foi arguida em contestação. Competência fixada no foro do domicílio da concessionária ré, é medida que se impõe. De fato, tendo em conta que os direitos sub-rogatórios a que alude o art. 786 do CC não permitem uma interpretação extensiva que confira à seguradora o direito de ajuizar a ação no foro do domicílio de sua sede administrativa, na medida em que ele se difere dos foros de domicílio do segurado e da fornecedora dos serviços. Isso porque a sub-rogação dos direitos e ações do segurado é restrita ao direito material, não se estendendo ao direito processual, razão pela qual se afigura inaplicável à espécie o disposto no I, do CDC, art. 101. Preliminar suscitada em contrarrazões acolhida, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente em São Leopoldo/RS. Sentença preservada até nova decisão do juízo competente, nos termos do CPC, art. 64, § 4º. - Apelação prejudicada

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260 - TJSP. Financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão. Sentença que indeferiu a gratuidade pleiteada na contestação e julgou procedentes os pedidos autorais. Recurso do réu. Pretensão de reforma do capítulo da sentença que lhe negou a gratuidade processual. Ausência de elementos que infirmem a presunção de pobreza que opera em favor das pessoas físicas. Sentença que comporta reforma neste ponto. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Diploma Consumerista não se opera automaticamente, tendo lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Réu que alega a celebração de acordo com o autor na data de 17/03/2022, dias antes da apreensão do veículo (ocorrida em 21/03/2022). Argumento de que, dado o ajuste, a sua constituição em mora dependia, necessariamente, do vencimento da dívida, prometido para o dia 23/03/2022. Aperfeiçoamento do ajuste que dependia da prévia concordância do credor financiário, acerca do prazo sugerido pelo réu para o pagamento do saldo remanescente do financiamento. Réu que, de toda forma, deixou de depositar nos autos, no prazo reservado para a purgação da mora, a importância entendia ser devida a esse título. Incabível a descaracterização da mora com base em suposta ilegalidade nas taxas de juros contidas no contrato, uma vez que nem mesmo o ajuizamento de ação de revisão contratual seria suficiente para elidir os efeitos do inadimplemento. Inteligência da Súmula 380/Col. STJ. Recurso parcialmente provido

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261 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO LEI 11.340/2006, art. 24-A, POR CINCO VEZES. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE IMPÔS MEDIDAS PROTETIVAS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PENA DE 01 (UM) ANO, 03 (TRÊS) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, E, NOS MOLDES DO art. 77, SUSPENDEU CONDICIONALMENTE A SUA EXECUÇÃO PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS, ASSIM COMO DETERMINOU A PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO E FIXOU O PAGAMENTO DE R$ 4.000 (QUATRO MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA DEFESA. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE, PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, NA CONDUTA PRATICADA APÓS 18/09/2023, POR AUSÊNCIA DE DOLO OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO OU A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), BEM COMO A INCIDÊNCIA DO CRIME ÚNICO QUANTO AOS FATOS DO DIA 24/09/2023 E, POR FIM, FAZER INCIDIR A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE TODOS OS DELITOS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA COERENTES E HARMÔNICAS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO CABIMENTO. CONSIGNADA NA DECISÃO QUE DEFERIU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE PROIBIÇÃO DE NÃO ENTRAR EM CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, DIRETAMENTE OU POR INTERMÉDIO DE TERCEIROS. CRIME ÚNICO. POSSIBILIDADE. CONDUTAS DO DIA 24/09/2023 PRATICADAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, EM CURTO LAPSO TEMPORAL, DEVENDO SER O SEGUNDO FATO CONSIDERADO COMO MERO DESDOBRAMENTO DO PRIMEIRO. PENA-BASE NO MÍNIMO. PERTINÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE TODOS OS DELITOS. CABIMENTO. CRIMES PRATICADOS CONTRA A OFENDIDA, EM IDÊNTICAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 71. PENA REDIMENSIONADA PARA 03 (TRÊS) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE DETENÇÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO E DAS CONDIÇÕES DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA FIXADAS NA SENTENÇA. EX OFFICIO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O CORRESPONDENTE AO DE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, LEVANDO EM CONTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO RECORRENTE. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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262 - STJ. Rementaadministrativo. Processual civil. Ans. Ressarcimento ao sus. Nulidade de atos administrativos. Re 597.064/RJ. Tema 345/STF. Repercussão geral. É constitucional o ressarcimento previsto na Lei 9.656/98, art. 32. Aplicável a procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais. Custeados pelo sus. CPC/73, art. 535. Não se trata de omissão. Inconformismo. Mérito. Tribunal a quo. Regras contratuais atinentes ao beneficiário. Atendimento de saúde em unidade pública. Não possui o condão de afastar a obrigação de ressarcimento. Originária de comando legal. Reexame fático probatório e contratual. Súmulas 5 e n.7/STJ.

263 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (TRES VEZES) E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (TRES VEZES). arts. 121, §2º, II E IV, POR TRÊS VEZES, E ART. 211, POR TRÊS VEZES, N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITEIA O REVISIONANDO, POR SUA DEFESA, A DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO VERGASTADO, PROFERIDO PELA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, POSTULANDO: 1) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO; 2) O DECOTE DAS AGRAVANTES GENÉRICAS NA FASE INTERMEDIÁRIA, POSTO QUE NÃO RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA OU DEBATIDAS EM SESSÃO PLENÁRIA; E 3) O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, POIS OS DELITOS FORAM PRATICADOS NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MEIO DE EXECUÇÃO. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E, JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

264 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TÓPICO DO ACÓRDÃO REGIONAL, SEM DESTAQUE DAS TESES UTILIZADAS PELA CORTE REGIONAL EM COTEJO COM DOS TRECHOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «nulidade por negativa de prestação jurisdicional», pois a não observância da exigência prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, I inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. II . No caso destes autos, a parte recorrente procedeu à transcrição da integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com dos trechos dos embargos de declaração. Não se cuida, ademais, de decisão extremamente concisa e sucinta, distinção capaz de afastar a aplicação do óbice processual em apreço. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa -, inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . A questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre a aplicação de multa porembargos de declaração. O Tribunal Regional registrou a ausência de vícios processuais no acórdão embargado e o fato de que a aplicação da multa pela oposição de embargos declaratórios considerados procrastinatórios insere-se no âmbito do livre convencimento motivado do julgador. Ausente, em primeiro lugar, a transcendência política, pois não se detecta contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões oriundas dos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral. Também não se observa, à luz dos critérios objetivos fixados pela maioria desta Sétima Turma, transcendência econômica, pois o valor da pretensão recursal não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor. Não se verifica, ainda, transcendência jurídica, pois não se discutem questões novas em torno da interpretação da legislação trabalhista, tampouco questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. Não há, por fim, transcendência social, pois não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II . Ausente a transcendência do tema, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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265 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. (processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Improbidade administrativa ambiental. Oito ofícios enviados pelo MPf a fim de instruir inquérito civil com objetivo de propositura de ação civil pública para contenção de degradação ambiental. Silêncio injustificado pela demora de três anos da parte recorrida. Elemento subjetivo doloso. Caracterização. Lei 8.429/92, art. 11. Incidência.)

266 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCONFORMISMO MANIFESTADO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DO DOMICÍLIO DA AUTORA. RECURSO OFERTADO PELA CONSUMIDORA VISANDO A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM, AO ARGUMENTO DE QUE A EMPRESA AGRAVADA POSSUI UM ESTABELECIMENTO FIXO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, TENDO OPTADO PELO RESPECTIVO FORO, CONSIDERANDO A CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL, CARACTERIZANDO-SE, ASSIM, COMO UM BENEFÍCIO AO CONSUMIDOR. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR GARANTE À PARTE MAIS VULNERÁVEL NESTA RELAÇÃO A FACULDADE DE AJUIZAR A AÇÃO EM FACE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS EM SEU DOMICÍLIO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O INCISO I, DO ART. 101, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, NO DOMICÍLIO DO RÉU (LOCAL DA SEDE DA SOCIEDADE RÉ OU DE FILIAL ONDE A OBRIGAÇÃO FOI CONTRAÍDA), NO LOCAL DO ATO OU FATO (CPC, art. 46 e CPC art. 53) OU, AINDA, PELO FORO DE ELEIÇÃO. TRATA-SE DE UMA FACULDADE CONCEDIDA AO CONSUMIDOR, QUE PODE OPTAR PELAS REGRAS DE COMPETÊNCIA DO CDC OU PELA REGRA GERAL PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE INADMITE, NO ENTANTO, A ESCOLHA ALEATÓRIA DE COMARCA. NA HIPÓTESE, A SEDE DA RÉ ESTÁ SITUADA EM SÃO PAULO E A AUTORA TEM DOMÍCÍLIO EM SÃO MARCOS, NO RIO GRANDE DO SUL, SENDO CERTO, AINDA, QUE AS FATURAS IMPUGNADAS FORAM EMITIDAS PELA FILIAL DO RIO GRANDE DO SUL. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE FORO DO LUGAR EM QUE SE SITUA QUALQUER AGÊNCIA OU SUCURSAL DA PESSOA JURÍDICA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE REVELA CORRETO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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267 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 725. RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO MAL APARELHADOS. APLICAÇÃO DA TESE DO STF. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema em apreço, pois há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . A aplicação das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral condiciona-se, necessariamente, ao conhecimento do recurso de revista, seja por violação a dispositivo de lei e/ou, da CF/88, seja por contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF, seja por divergência jurisprudencial, o que não ocorre nos presentes autos, tendo em vista a constatação de triplo óbice processual. III. Em primeiro lugar, nos termos do art. 896, «c», da CLT e da Súmula 221/TST, « a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. «. Portanto, a equivocada indicação de violação dos arts. 4º-A e 9º, § 3º, da Lei 13.429/2017 - dispositivos inexistentes na referida Lei, quando, na verdade, a parte agravante quis referir-se à Lei 6.019/1974 - alterada pela Lei 13.429/2017 - não tem o condão de suprir a exigência preconizada no art. 896, «c», da CLT e na Súmula 221/TST. IV. O segundo óbice processual constatado tem por fundamento a não renovação de ofensa aos 4º-A e 9º, § 3º, da Lei 13.429/2017, rectius, da Lei 6.019/1974, nas razões do agravo de instrumento, pois, como se sabe, o agravo de instrumento é um recurso autônomo de fundamentação vinculada, em que a parte deve expor as razões do pedido de reforma, impugnando especificamente os fundamentos da decisão denegatória e renovando a argumentação jurídica do recurso trancado, « em observância ao princípio da devolutividade e aos institutos processuais da preclusão e da delimitação recursal « (Ag-ED-AIRR-441-67.2014. 5.02.0047, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT de 19/12/2018). V. Por fim, constata-se que a parte agravante transcreveu, nas razões de agravo de instrumento, arestos do TRT da 1ª Região e da 9ª Região que sequer constam das razões de recurso de revista. Logo, é inócua a alegação de que « os arestos transcritos coadunam com os que foram transcritos no Recurso de Revista e guardam relação com a as matérias discutidas nos presentes autos «, na medida em que o agravo de instrumento não se destina à complementação das razões constantes do recurso de revista, incorrendo, no caso, em indevida inovação recursal. VI. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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268 - TRT2. Citação. Notificação. Intimação. Válida quando ordenada por juízo incompetente, se atingiu a finalidade. Ampla defesa não maltratada. CLT, art. 774 e CLT, art. 841. CF/88, art. 5º, LV.

269 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Benefício acidentário. Nexo causal. Súmula 279/STF.

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270 - STF. Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Indenização. Danos morais e materiais. Contrato compra e venda. Súmula 279/STF.

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271 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. AÇÃO MONITÓRIA.

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272 - STF. Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Plano de saúde. Cancelamento. Ausência de matéria constitucional. Súmula 279/STF.

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273 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS EM FACE DA 28ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA AQUELA VARA POR ENTENDER ESTAR PRESENTE A CONEXÃO ENTRE OS FEITOS. CRIMES DE ESTELIONATO, EM TESE PRATICADOS EM VÁRIOS MUNICÍPIOS DESTE ESTADO. PROCESSO 0183271-14.2017.8.19.0001 QUE TRAMITA NA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS EM QUE FORAM DENUNCIADOS 47 (QUARENTA E SETE) RÉUS, DENTRE ELES, OS INTERESSADOS, PRATICADOS CONTRA 531 (QUINHENTOS E TRINTA E UM) LESADOS. AÇÃO PENAL 0072294-81.2019.8.19.0001 EM CURSO NA 28ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL PELA SUPOSTA PRÁTICA DE ESTELIONATO CONTRA APENAS 01 (UM) LESADO. CONFORME RESSALTADO PELO JUÍZO SUSCITANTE, EM QUE PESE HAVER SEMELHANÇA NO MODUS OPERANDI, NO CASO, NÃO SE PODE FALAR EM CONTINUIDADE DELITIVA DIANTE DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS COM IDENTIDADE (TEMPO E LUGAR DA INFRAÇÃO), SENDO CERTO, AINDA, QUE AO PRATICAREM OS CRIMES SUBSEQUENTES, OS DENUNCIADOS NÃO SE APROVEITARAM DAS MESMAS OPORTUNIDADES DOS CRIMES ANTERIORES. OUTROSSIM, NECESSÁRIO SE FAZ PONDERAR QUE, A PUGNADA REUNIÃO DOS PROCESSOS EM QUESTÃO NÃO ATENDERIA A FINALIDADE PROPOSTA PELO INSTITUTO DA CONEXÃO, QUE VISA CONTRIBUIR PARA AO BOM ANDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL, PODENDO CAUSAR UM RETARDAMENTO DESNECESSÁRIO AO TRÂMITE PROCESSUAL, EM PREJUÍZO PARA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E PARA AS VÍTIMAS. LOGO, NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA QUE O FEITO 072294-81.2019.8.19.0001 SEJA JULGADO NO JUÍZO DA 03ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, MOSTRANDO-SE MAIS OPORTUNO E CONVENIENTE QUE A INSTRUÇÃO CRIMINAL SEJA CONDUZIDA DE FORMA INDEPENDENTE NO JUÍZO ONDE OS FATOS FORAM PERPETRADOS, QUAL SEJA, JUÍZO DA 28ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, OU SEJA, O DA 28ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.

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274 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA DE REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO CONTRA DECISÃO QUE, NO BOJO DE INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE, JULGOU PROCEDENTE O PLEITO, NOMEANDO, EM SEU LUGAR, A DEMANDANTE, ORA RECORRIDA. NÃO SUBSUNÇÃO DO DECISÓRIO A QUALQUER DOS VÍCIOS INSCRITOS NO CPC, art. 489, I. ÉDITO DE 1º GRAU QUE, A DESPEITO DE PONTUAIS ERROS MATERIAIS EM MARCAÇÕES TEMPORAIS, LOGROU, ESSENCIALMENTE, CORRELACIONAR OS CONCEITOS E BASES JURÍDICAS APLICÁVEIS À HIPÓTESE CONCRETA, SEM PREJUÍZO DA VERDADE OU DA HIGIDEZ DA SOLUÇÃO FINAL. MÉRITO. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO INSTRUMENTAL. GESTÃO DESIDIOSA DO RECORRENTE NO EXERCÍCIO DE SEU MUNUS, COM DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO SOB SUA RESPONSABILIDADE CORROBORADA, EM PARTICULAR, MEDIANTE ACÚMULO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS SOBRE IMÓVEL DEIXADO PELO INVENTARIADO. INOPONIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DOS ENCARGOS PREVISTOS NO CPC, art. 618 A TERCEIRO NÃO OCUPANTE DA INVENTARIANÇA, DEVENDO O AGRAVANTE, POR SI, GARANTIR-SE DO CUMPRIMENTO DOS DEVERES INCUMBIDOS AO ENSEJO DA ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO. TRANSCURSO DE MAIS DE 02 (DOIS) ANOS ENTRE O FALECIMENTO DO CAUSÍDICO ORIGINAL DO REQUERIDO E A REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DECESSO, ADEMAIS, NOTICIADO POR HERDEIROS OUTROS. CONJUNTURA INDICATIVA DE FALTA DE DILIGÊNCIA DO DEMANDADO NA CONDUÇÃO DA INVENTARIANÇA, INCAPAZ DE SER ATENUADA PELA FALTA DE INTIMAÇÃO, NO INTERREGNO, PARA SANAR A CARÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO ADEQUADA, NÃO SENDO JUSTIFICÁVEL, AINDA, PELO HISTÓRICO CONTEXTO EM QUE SE DEU, NA MEDIDA EM QUE OBSERVADA EM PERÍODO MENOS AGUDO DA PANDEMIA DE COVID-19, MAIS DE 01 (HUM) ANO E (HUM) MÊS DESDE A DECRETAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA, QUANDO PRESUMIR-SE-IA MELHOR ADAPTAÇÃO NO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS SOBRE SI RECAÍDA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 296 DO TJRJ. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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275 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Nulidade. Não ocorrência. Ação de restituição de parcelas pagas. Fase de cumprimento de sentença. Pedido do autor de reserva do valor correspondente aos honorários contratuais. Não cabimento. Existência de penhora anterior no rosto dos autos.

276 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL.

277 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Exigência de procuração com firma reconhecida. Ausência de previsão legal. Princípios da instrumentalidade das formas e primazia do mérito. Sentença anulada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, sob o argumento de ausência de regularidade da representação processual, diante da não apresentação de procuração com firma reconhecida pela parte autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de reconhecimento de firma na procuração apresentada pela parte autora é suficiente para justificar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 654, § 1º, do Código Civil, a procuração por instrumento particular deve conter a assinatura do outorgante, a indicação do lugar onde foi passada, a qualificação das partes, a data e o objetivo da outorga, com a designação dos poderes conferidos. Não há previsão legal de que a procuração deva conter firma reconhecida para ser considerada válida. 4. A procuração apresentada pela parte autora atende aos requisitos formais e materiais exigidos pela legislação processual. 5. A exigência de reconhecimento de firma extrapola os limites da legalidade, configurando formalismo excessivo e desproporcional. Tal entendimento viola os princípios da instrumentalidade das formas, da boa-fé processual, da cooperação e da primazia do julgamento do mérito, previstos nos arts. 4º, 5º e 6º do CPC. 6. Precedentes deste E. Tribunal confirmam a desnecessidade de reconhecimento de firma em procurações para o regular prosseguimento do feito, reafirmando que o indeferimento da inicial em situações semelhantes representa rigor excessivo. 7. Não há prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa do réu com a aceitação da procuração nos moldes apresentados pela parte autora. O processamento da demanda deve ser preservado, com o regular trâmite e posterior análise do mérito, caso preenchidos os requisitos legais da petição inicial. 8. A sentença de extinção do processo deve ser anulada, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento regular do feito, com observância das garantias processuais e eventual instrução probatória, a critério do magistrado. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à primeira instância para o prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: "Não há exigência legal de reconhecimento de firma na procuração apresentada para regular a representação processual da parte, sendo tal formalidade incompatível com os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do mérito. A procuração por instrumento particular que preenche os requisitos do art. 654, § 1º, do Código Civil é suficiente para habilitar o advogado a atuar no processo, sem necessidade de reconhecimento de firma. A extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento em formalidade não exigida pela lei, viola os princípios da cooperação, boa-fé processual e acesso à justiça.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 5º, 6º, 321, parágrafo único, 425, VI, e 485, IV; Código Civil, art. 654, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Câmara

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278 - TJSC. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Imputada a prática de crimes contra a criança e adolescente. Agente assume que se passava por garota e induzia adolescentes do sexo feminino a ficarem nuas e praticarem atos pornográficos na frente dos seus computadores para gravar as imagens, sem o conhecimento e consentimento delas, ameaçá-las e/ou disponibilizar na internet. Presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Medidas cautelares insuficientes para garantir a ordem pública, instrução criminal e integridade das vítimas. Risco concreto de reiteração dos delitos. Gravidade demonstrada pelo modus operandi da ação criminosa, perpetrada, em tese, mediante ludibriação e posterior ameaça. Possibilidade de o agente ameaçar as adolescentes e prejudicar a colheita de novas provas. Periculosidade configurada. Ponderação do direito à liberdade frente ao princípio maior da proteção integral da criança e do adolescente. Primariedade, bons antecedentes, endereço fixo e atividade laboral lícita insuficientes para afastar a prisão preventiva. Decisão reformada.

279 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Improbidade administrativa. Vereadores. Recebimento de verba indenizatória decorrente de participação em sessões legislativas alegadamente extraordinárias. (i) nulidade da decisão singular agravada ao argumento da ausência de precedentes acerca da questão debatida nos autos. Inocorrência. (ii) natureza das reuniões legislativas estabelecida pelo tribunal de origem com base na exegese do CF/88, art. 56, § 7º. Impossibilidade do exame dessa questão em recurso especial. Prejudicialidade dos recursos extraordinários simultaneamente interpostos com os especiais. Não configuração. (iii) violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 inocorrência. (iv) condenação pela prática de ato de improbidade que atenta conta princípios da administração pública. Presença de dolo na conduta dos réus afirmada pelas instâncias ordinárias. Interpretação do Lei 8.429/1992, art. 11 em conformidade com a jurisprudência do STJ. (v) existência de atos normativos locais que autorizariam o pagamento das questionadas parcelas indenizatórias. Inaptidão de tais diplomas para afastar o dolo com que agiram os implicados.

280 - STJ. Questão de ordem. Corte Especial. Denúncia contra conselheiro de Tribunal de Contas estadual e ex-governador. Ação penal avocada do juízo de primeiro grau na qual mais oito co-autores restaram denunciados por diversos delitos que não só os descritos na presente ação penal. Delito de formação de quadrilha rejeitado pela Corte Especial quanto ao acusado detentor do foro privilegiado. Atual posicionamento da Corte Especial. Possibilidade, necessidade e utilidade de desmembramento do feito. Aplicação do CPP, art. 80. Medida que busca garantir a celeridade e razoável duração do processo, além de tornar exequível a própria instrução criminal de modo a viabilizar a persecutio criminis in iudicio. Risco de prescrição da pretensão punitiva em relação a alguns delitos. Estágios processuais diversos entre as ações penais. Observância da ampla defesa e do princípio do Juiz natural. Diversos precedentes da suprema corte. Inconveniência da regra do simultaneous processus.

281 - TJSP. Gratuidade da Justiça concedida para análise do mérito recursal. Art. 98, §5º, do CPC. Direito processual civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c/c nulidade contratual, restituição de valores e indenização por dano moral. Indeferimento da inicial. Exigência indevida de procuração com firma reconhecida. Formalismo excessivo. Sentença anulada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação sem julgamento do mérito, indeferindo os benefícios da gratuidade da justiça e determinando o pagamento das custas processuais, sob o fundamento de que a procuração juntada aos autos não continha firma reconhecida nem especificava o contrato impugnado. 2. O autor ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c/c nulidade contratual, restituição de valores e indenização por dano moral, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário referentes a cartão de crédito consignado (RMC) que nunca teria contratado. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de firma reconhecida na procuração constitui requisito essencial à sua validade e (ii) estabelecer se a ausência desse requisito justifica a extinção do feito sem julgamento do mérito. III. Razões de decidir 4. O art. 654, §1º, do Código Civil exige apenas que a procuração contenha lugar, qualificação das partes, data, objetivo da outorga e extensão dos poderes, não havendo exigência de firma reconhecida para sua validade. 5. O CPC, art. 425, VI dispõe que as reproduções digitalizadas de documentos públicos ou particulares fazem prova dos originais, salvo alegação fundamentada de adulteração, o que não ocorreu no caso concreto. 6. A exigência de procuração com firma reconhecida ou assinada digitalmente extrapola os limites legais e caracteriza formalismo excessivo, violando os princípios da primazia do mérito, da cooperação e da boa-fé processual (CPC, arts. 4º, 5º e 6º). 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente afastado a necessidade de firma reconhecida em procurações para ajuizamento de ações, destacando que a ausência desse requisito não inviabiliza a análise do mérito da demanda. 8. O indeferimento da inicial com base em requisito não previsto em lei impõe a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da ação. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: "A exigência de firma reconhecida em procuração para ajuizamento de ação não tem respaldo legal e configura formalismo excessivo. O indeferimento da inicial por esse motivo viola os princípios da primazia do mérito, da cooperação e da boa-fé processual, devendo ser afastado para garantir o regular processamento da demanda.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 5º, 6º, 76, 321, parágrafo único, 425, VI, 654, §1º, e 1.013, §3º; CC, art. 654, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1009040-56.2023.8.26.0010, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1017062-37.2023.8.26.0032, Rel. Des. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 04.03.2024; TJSP, Apelação Cível 1133131-79.2022.8.26.0100, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 06.11.2023

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282 - STF. Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Indenização. Danos morais e materiais. Matéria jornalística. Súmula 279/STF.

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283 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

284 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial da fazenda nacional. Grupo econômico de fato. Unidade de controle familiar. Continuação delitiva (infração a lei) prolongada no tempo, atravessando mais de uma geração familiar. Legitimação processual. Responsabilização tributária. Possibilidade de inclusão de pessoas físicas. Jurisprudência pacífica. Superação da premissa genérica de que a prescrição para o redirecionamento é sempre contada a partir da citação da pessoa jurídica. Matéria decidida em julgamento de recurso repetitivo. Superação do fundamento adotado no acórdão hostilizado. Existência de omissão, dada a resistência da corte regional contra examinar os atos ilícitos imputados à recorrida. Devolução dos autos ao tribunal a quo, para novo julgamento dos aclaratórios. Recurso especial da pessoa física prejudicado.

285 - TRT12. Execução. Pagamento de verbas rescisórias. Emissão de cheques com conta encerrada. Litigância de má-fé. Ato atentatório à Justiça. Impossibilidade de aplicação simultânea. CPC/1973, art. 18,CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601.

286 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

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287 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . SUPRESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). BENEFÍCIO PREVISTO EM NORMA INTERNA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Consoante assinalado por este Relator, observa-se que o caso dos autos não está abrangido pela decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, uma vez que o pagamento do adicional por tempo de serviço (anuênios) não era concedido apenas por previsão normativa, tratando-se de direito contratual assegurado por norma interna. Assim, é irrelevante o fato de os acordos coletivos terem deixado de prever o pagamento do benefício, pois o reclamante já foi admitido para receber o vencimento padrão acrescido dos anuênios, de modo que a vantagem se incorporou ao seu contrato de trabalho diante do princípio da inalterabilidade prejudicial previsto no CLT, art. 468, o qual foi corretamente aplicado à hipótese. Agravo desprovido . LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS) . No que se refere à legitimidade ativa ad causam do Sindicato, este Relator consignou que, nos termos do nosso ordenamento jurídico e na esteira da jurisprudência iterativa desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a substituição processual pelo sindicato tem lugar em razão de defesa de direitos ou interesses individuais homogêneos da categoria profissional representada, de forma ampla (CF/88, art. 8º, III). Salientou que o pleito discutido na demanda diz respeito ao pagamento de diferenças de anuênios de toda a categoria, parcela que corresponde a direitos individuais homogêneos, os quais podem ser objeto de condenação genérica e cuja individualização há de ocorrer na fase de liquidação, na forma dos CDC, art. 95 e CDC art. 97, motivo pelo qual não merece reparos a decisão agravada. Agravo desprovido .

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288 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos morais. Prolatada r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação, sobreveio a notícia da morte do réu. Juízo a quo determinou, então, a suspensão do processo para regularização do polo passivo da ação. Citados, os agravantes herdeiros se insurgiram contra sua inclusão no feito, tendo o Juízo a quo rejeitado o quanto alegado pelos agravantes. Irresignação - Inadmissibilidade - Abandono processual, por parte do autor-agravado. Inocorrência - Advogado do autor, ora agravado, tomou todas as providências necessárias para a regularização do polo passivo da ação - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Julgador de Primeiro Grau em momento algum determinou o seguimento da ação em relação aos herdeiros do de cujus. Foi, sim, determinada a retificação do polo passivo, para que, noticiada a morte do réu, passe a figurar em seu lugar, o Espólio do falecido. Ato contínuo, foi determinada a citação dos herdeiros. E a citação determinada, era mesmo de rigor, para habilitação dos herdeiros do falecido no feito. É certo que dos mandados expedidos, constou de forma equivocada, a ordem de citação para apresentação de contestação. Não obstante, quando da prolação da r. decisão agravada, o Juízo a quo, determinou a correção do ato, com a intimação dos herdeiros, para que apresentem contrarrazões ao recuso de apelação interposto. Destarte, houve habilitação dos herdeiros nos autos. Feita a correção do ato, a irregularidade apontada restou prejudicada, não havendo que se cogitar, por conseguinte, em nulidade. Os herdeiros respondem, sim, pelas dívidas deixadas por seu falecido pai. Porém, tão somente até o limite da herança recebida. Destarte, forçoso convir que o patrimônio pessoal dos herdeiros não será alcançado pela execução. Bem por isso a discussão armada a respeito, não tem fomento jurídico. Recurso improvido

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289 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Descontos realizados na conta corrente da autora, referentes a contrato cuja celebração com terceiro é por ela negada - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito - Irresignação, da autora, parcialmente procedente. 1. Gratuidade da justiça. Impugnação à concessão do benefício apresentada nas contrarrazões. Objeção não merecendo apreciação, pois manifestada a destempo e infringindo a preclusão consumativa. 2. Circunstância de ter o banco depositário permitido os lançamentos a débito na conta da autora sem autorização da correntista sendo o bastante para, em tese, determinar a respectiva responsabilidade pela restituição dos valores indevidamente descontados. Consequente legitimidade da instituição financeira ré para figurar no polo passivo da relação processual. 3. Tecnicamente inviável, porém, a apreciação e acolhimento do pedido declaratório de inexistência da relação jurídica em discussão, o que há de ter lugar em ação proposta contra o terceiro, em favor de quem se fizeram os descontos. 4. Não demonstrada, pelo banco réu, autorização da correntista para a feitura dos lançamentos a débito, acolhe-se o pedido de condenação dele à restituição dos valores indevidamente descontados. 5. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC não incidente na espécie, já que o banco réu, no plano técnico, nada cobrou da autora, desse modo não aperfeiçoado o arquétipo da norma. 6. Dano moral igualmente não reconhecido, sob a consideração de que os questionáveis descontos não apresentam grande expressão e, com efeito, ao menos pelo que consta dos autos, a autora nem mesmo se deu ao trabalho de tentar resolver a questão com o gerente da conta antes de comparecer em juízo. 7. Sentença terminativa afastada, com a proclamação da procedência parcial da demanda, apenas com o acolhimento do pedido de restituição de valores. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência repartidas em proporção. Não conheceram da impugnação à gratuidade da justiça e deram parcial provimento à apelação

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290 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO SUL -SC, ONDE ESTÁ SITUADO O DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. RECURSO DO AUTOR. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA REPETITIVO 988 DO STJ. MÉRITO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR INCOMPETÊNCIA RELATIVA DE OFÍCIO. VERBETE DE SÚMULA 33/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM BASE NO CPC, art. 932, V, «A». EM SENDO RELAÇÃO DE CONSUMO, A PARTE AUTORA TEM A FACULDADE DE BUSCAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO FORO DO SEU DOMICÍLIO, NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU OU NO FORO DO LUGAR ONDE TENHA OCORRIDO O ATO OU FATO EM QUE SE FUNDA A DEMANDA. NA HIPÓTESE, COMPULSANDO OS AUTOS, NÃO RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE DOMICÍLIO DO BANCO RÉU, SEJA MATRIZ OU FILIAL, EM COMARCA DE COMPETÊNCIA DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. COM BASE NESTA PREMISSA, A ESCOLHA DO AUTOR, ORA AGRAVANTE, NÃO ENCONTRARIA GUARIDA. TODAVIA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CONSIDERANDO O EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS, EXIGE-SE QUE O EXAME DO RECURSO SEJA REALIZADO SOB A ÓTICA DO DOMICÍLIO NECESSÁRIO DO AUTOR, EMBORA TAL TESE NÃO TENHA SIDO ABORDADA NO PRESENTE AGRAVO, ESTANDO PRESENTE SOMENTE NA PEÇA INICIAL DO AUTOR. NO MÉRITO, A DECISÃO TAMBÉM CARECE DE AMPARO LEGAL, NA MEDIDA EM QUE O ART. 76, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC, INDICA O DOMICÍLIO NECESSÁRIO DO MILITAR DA MARINHA REGULARIDADE DA ESCOLHA DA COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE CONHECE E SE DÁ PROVIMENTO.

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291 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO, EM CONCURSO FORMAL (arts. 306 E 309, AMBOS DA LEI 9.503/97, N/F DO CP, art. 70). RÉU QUE CONDUZIU O AUTOMÓVEL CORSA SEDAN COM A SUA CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, CONFORME LAUDO DE EXAME DE ALCOOLEMIA. NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE LUGAR E TEMPO, DIRIGIU O AUTOMÓVEL CORSA SEDAN, DE SUA PROPRIEDADE, SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULOS AUTOMOTORES, GERANDO PERIGO DE DANO AO COLIDIR NA TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, ALÉM A PROIBIÇÃO, POR 02 (DOIS) MESES, DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE A 02 SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, COM O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO E A FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS, INCLUSIVE PELA CONFISSÃO DO PRÓPRIO RÉU. INCONFORMISMO RECURSAL VOLTADO UNICAMENTE PARA A DOSIMETRIA PENAL. APESAR DE OBSERVADO O MÉTODO TRIFÁSICO, A DOSIMETRIA COMPORTA REPAROS. PENAS-BASES FIXADAS NOS PATAMARES MÍNIMOS. DEVE SER DECOTADA, DE OFÍCIO, A SANÇÃO PECUNIÁRIA DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA APLICADA AO DELITO Da Lei 6.503/97, art. 309, UMA VEZ QUE O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL PREVÊ A COMINAÇÃO DA PENA DE MULTA DE FORMA ALTERNATIVA, E NÃO CUMULATIVA, COMO PROCEDIDO PELA SENTENCIANTE. NA FASE INTERMEDIÁRIA, A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO NÃO TEM O CONDÃO DE LEVAR AS PENAS ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 231/STJ. POSICIONAMENTO RATIFICADO PELA 3ª SEÇÃO EM RECENTE JULGAMENTO. ÓBICE INTRANSPONÍVEL DA TESE VINCULANTE DO STF ACERCA DA MATÉRIA (TEMA 158). AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. NA TERCEIRA FASE, INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DAS PENAS. DENÚNCIA QUE DESCREVEU E CAPITULOU AS CONDUTAS DELITUOSAS DO RÉU EM CONCURSO FORMAL. REALIZADO PELO JUÍZO A QUO O SOMATÓRIO DAS PENAS NA SENTENÇA, EM CONCURSO MATERIAL, SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL QUE SE IMPÕE. CONCURSO FORMAL MAIS BENÉFICO AO ACUSADO. SENDO IDÊNTICAS AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, APLICA-SE O PERCENTUAL DE 1/6 A SOMENTE UMA DELAS, ALCANÇANDO 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVE SER SUBSTITUÍDA POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE A 01 SALÁRIO MÍNIMO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, NÃO SE ALTERA O REGIME INICIAL ABERTO, FIXADO NOS TERMOS DO art. 33, §2º, ALÍNEA «C», DO CP. MANTIDA A PROIBIÇÃO DA OBTENÇÃO DE PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) MESES. O PLEITO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVE SER DIRECIONADO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSENTE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PARA, DE OFÍCIO, DECOTAR A SANÇÃO PECUNIÁRIA REFERENTE AO DELITO Da Lei 6.503/97, art. 309, AFASTAR O CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES COM O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL, REDIMENSIONANDO-SE A REPRIMENDA FINAL E A SANÇÃO SUBSTITUTIVA NOS MOLDES SUPRACITADOS, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA ATACADA.

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292 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação popular. Concurso público. Anulatória de ato administrativo. Litisconsórcio necessário entre os beneficiários diretos do ato. Fundamentos do acórdão da origem não rebatidos. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Decretação da revelia. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão do reconhecimento de litigância de má-Fé. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.

293 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTS. 33 E 35, C/C 40, IV, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO. REQUER A NULIDADE DO PROCESSO, ALEGANDO A NÃO APRESENTAÇÃO DO ADOLESCENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NO MÉRITO, BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, DIANTE DA FRAGILIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO. ALEGA AINDA A DESNECESSIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA FACE À AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE, E, CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, BUSCA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISITIDA. CONTRARRAZÕES MINISTERIAIS ARGUINDO PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE.

294 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ PROCESSUAL PENAL ¿ HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, PELA TORPEZA DA MOTIVAÇÃO, PELO EMPREGO DE RECURSO DE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E PELO USO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO EM VIA PÚBLICA, PRÓXIMO AO 95 DA RUA CRISPIM LARANJEIRAS, BAIRRO RECREIO DOS BANDEIRANTES, COMARCA DA CAPITAL ¿ ALEGAÇÃO DA INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL, BEM COMO AO ARGUMENTO DA ABSOLUTA HOMOGENEIDADE DE CONDIÇÕES FÁTICAS E PROCESSUAIS ENTRE O SUPLICANTE E O CORRÉU DO PRIMITIVO FEITO JEFERSON RODRIGUES DA SILVA, QUE FOI BENEFICIADO PELA CONCESSÃO DA ORDEM NO HC 86752-33.2024.8.19.0000, PRETENDENDO A EXTENSÃO DE EFEITOS DESTE ÀQUELE, DE CONFORMIDADE COM O ESTATUÍDO NO ART. 580 DO C.P.P. MOTIVO PELOS QUAIS REQUEREU A CONCESSÃO DA ORDEM, VISANDO A ALCANÇAR A CASSAÇÃO DO ÉDITO DETENTIVO, INCLUSIVE TENDO SIDO FORMULADO PLEITO DE LIMINAR, QUE FOI ACOLHIDO ¿ DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, EM SE CONSIDERANDO COMO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA A IMPETRAÇÃO, DE MOLDE A POSSIBILITAR O CONHECIMENTO E A DELIMITAÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE - PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, DA LAVRA DA ILUSTRE DRª DELMA MOREIRA ACIOLY (FLS.40/43), OPINANDO PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MANDAMENTAL ¿ INOBSTANTE JÁ SE MOSTRASSE MAIS DO QUE SUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO, CONCESSA MAXIMA VENIA, DA MAIS ESCANCARADA ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR DECRETADA EM DESFAVOR DO PACIENTE, EM RAZÃO DA ABSOLUTA INIDONEIDADE FUNDAMENTARIA CONCRETA, POR ESCANDALOSA GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO, BEM COMO POR IMPERTINENTE MANEJO DE CONJECTURAS, ILAÇÕES ESPECULATIVAS E EXERCÍCIO DE FUTUROLOGIA E DE ADIVINHAÇÃO, CARACTERIZADORES DE PROSCRITA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, CORPORIFICADAS NO TÍTULO PRISIONAL, CERTO SE FAZ QUE O RELAXAMENTO DA RESPECTIVA ENXOVIA IGUALMENTE SE DÁ PELA EXTENSÃO DE EFEITOS, SEGUNDO OS MOLDES PRECONIZADOS PELO ART. 580 DO C.P.P. MERCÊ DA ABSOLUTA HOMOGENEIDADE DE CONDIÇÕES, FÁTICAS E PROCESSUAIS ENTRE O CORRÉU DO PRIMITIVO FEITO JEFERSON RODRIGUES DA SILVA E O SUPLICANTE, AMBOS ALCANÇADOS POR DECISÃO COMUM QUE FOI CASSADA NOS SEGUINTES TERMOS, ORA TRANSCRITOS E CONSTANTES DO HC 86752-33.2024.8.19.0000: ¿E ISTO SE DÁ PORQUE, INOBSTANTE SE TRATE DE FATO GRAVÍSSIMO, CONSISTENTE EM HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, CONCESSA MAXIMA VENIA, SALTA AOS OLHOS A ABSOLUTA INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA CONCRETA, POR ESCANCARADA GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO (¿CONSTATA-SE A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA MEDIDA QUE OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL DESTOAM DA REPROVABILIDADE JÁ INERENTE AOS TIPOS PENAIS EM COMENTO, O QUE DEMONSTRA, AINDA, QUE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES QUE NÃO SEJAM A PRISÃO SE MOSTRAM INADEQUADAS E INSUFICIENTES PARA ASSEGURAR OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA¿ ¿ TERCEIRO PARÁGRAFO DO DOCUMENTO 03, DO ANEXO) COMO TAMBÉM PELO IMPERTINENTE MANEJO DE CONJECTURAS, ILAÇÕES ESPECULATIVAS E EXERCÍCIO DE FUTUROLOGIA E DE ADIVINHAÇÃO, CARACTERIZADORES DE PROSCRITA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE (¿DIANTE DA AGRESSIVIDADE DO GRUPO CRIMINOSO, SE IMPÕE A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA FONTE TESTEMUNHAL DE PROVA, COM A GARANTIA DE UM AMBIENTE DE TRANQUILIDADE, LIVRE DE QUALQUER INFLUÊNCIA OU TEMOR, QUE CERTAMENTE SERIA IMPOSSÍVEL DE GARANTIR, SENÃO PELA CUSTÓDIA CAUTELAR - QUARTO PARÁGRAFO DO DOCUMENTO 46, DO ANEXO), TANTO DO DECRETO PRISIONAL ORIGINÁRIO, COMO DAQUELA DECISÃO QUE, EQUIVOCADAMENTE, O MANTEVE VIGENTE, MAS, EM AMBOS OS CASOS, SEM CONTAR COM QUALQUER OU MÍNIMO RESPALDO FÁTICO E INDIVIDUALIZADOR QUE AS AMPARASSE, EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO PELO ART. 315, § 2º, INCS. II E III, DO C.P.P. COMO TAMBÉM E PRINCIPALMENTE POR EFETIVAMENTE INEXISTIR A MÍNIMA INDICAÇÃO QUE SEJA, SOBRE QUAIS, CONCRETOS E ESPECÍFICOS, ATOS DA INSTRUÇÃO SÓ SERIAM PASSÍVEIS DE SEREM REALIZADOS COM A DETENÇÃO DO SUPLICANTE, NEM VEIO A SER DETERMINADO DE QUE FORMA ESTE ESTARIA, COM SUA LIBERDADE, DIFICULTANDO OU INVIABILIZANDO A COMPLEMENTAÇÃO APURATÓRIA, O QUE, REPISE-SE, NÃO PODE SER FRUTO DE MERAS ILAÇÕES ESPECULATIVAS, CRISTALIZADAS EM VERDADEIROS EXERCÍCIOS DE FUTUROLOGIA E DE ADIVINHAÇÃO, E CONTAMINADAS POR ODIOSA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, MORMENTE PORQUE, SEGUNDO O TEOR DO RESULTADO DE PESQUISA MATERIALIZADA JUNTO AO SISTEMA INFORMATIZADO DESTE PRETÓRIO E VINCULADA À TRAMITAÇÃO DO FEITO PRINCIPAL, CONSTATA-SE QUE, APÓS A REALIZAÇÃO DA A.I.J. QUE TEVE LUGAR EM 05.02.2025, TODAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS JÁ FORAM OUVIDAS, REMANESCENDO, TÃO SOMENTE, A OITIVA DE DUAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO, AS QUAIS, INCLUSIVE, PERFILAM-SE COMO AGENTES DA LEI - NESTE SENTIDO, OBSERVA-SE A PRESENÇA DE ABSOLUTA LACONICIDADE E DE INDISFARÇÁVEL INDETERMINAÇÃO DE CONTEÚDO DO ARRAZOADO DECISÓRIO, A MATERIALIZAR VERDADEIRA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, MERCÊ DA SUA EXPLÍCITA GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO, EM MANIFESTA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 93, INC. IX, DA CARTA MAGNA, EM MANEJO DE ARRAZOADO COMUM A OUTRAS HIPÓTESES DE DELITOS DE IGUAL DISTINTIVA CLASSIFICAÇÃO LEGAL E DE CONFORMIDADE COM O MAGISTÉRIO DO MIN. GILMAR MENDES (S.T.F. HC 78013/RJ, PUBLICADO EM 19.03.1999): ¿A MELHOR PROVA DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA DE UMA DECISÃO JUDICIAL ¿ QUE DEVE SER A DEMONSTRAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO A UM CASO CONCRETO E SINGULAR ¿ É QUE ELA SIRVA A QUALQUER JULGADO, O QUE VALE DIZER QUE NÃO SERVE A NENHUM¿ - FRISA-SE QUE A EVENTUAL PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM ¿GRUPO RESPONSÁVEL POR INÚMERAS MORTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO COMO ESCOPO O MONOPÓLIO DO COMÉRCIO DE CIGARROS¿ (QUARTO PARÁGRAFO DO DOCUMENTO 03, DO ANEXO) NÃO SE PERFILA COMO FUNDAMENTO IDÔNEO PARA FINS DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA FINS DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR SE TRATAR DE MERA CONJECTURA ESPECULATÓRIA, CARACTERIZADORA DE ODIOSA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, ALÉM E, PRINCIPALMENTE, REPRESENTATIVA DE FATO TÍPICO AUTÔNOMO, QUE SEQUER FORA OBJETO DE IMPUTAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS, CONSIDERADO PELO PRÓPRIO PARQUET COMO INSUFICIENTEMENTE CARACTERIZADO DURANTE A INQUISA, EM FLAGRANTE COLIDÊNCIA DE ENTENDIMENTOS ENVOLVENDO O JUÍZO E O TITULAR DA AÇÃO PENAL¿ ¿ CONSTRANGIMENTO ILEGAL APONTADO E CONFIGURADO ¿ CONCESSÃO DA ORDEM.

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295 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ¿ AMEAÇA PRATICADA NA COMARCA DE NOVA IGUAÇU ¿ PRIMITIVA DISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU, QUE, POR CONSIDERAR COMPETENTE O JUÍZO DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA, PROFERIU DECLINATORIA FORI EM FAVOR DO JUÍZO DE DIREITO DO III JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, O QUAL, POR SUA VEZ, E CONCOMITANTEMENTE AO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, PROFERIU NOVA DECLINATORIA FORI, AGORA EM FAVOR DO JUÍZO DE DIREITO DO VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, AO ARGUMENTO DE O FATO TER OCORRIDO NO BAIRRO DA GARDÊNIA AZUL (INDEX 19), O QUAL, POR SUA VEZ, SUSCITOU ESTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, AO ENTENDER QUE, ANTE A NATUREZA CAUTELAR PENAL DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, O JUÍZO COMPETENTE PARA O SEU PROCESSAMENTO É O DO LUGAR EM QUE SE CONSUMOU A INFRAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 70, DO C.P.P. (INDEX 4) ¿ PARECER DA LAVRA DA EMINENTE PROCURADORA DE JUSTIÇA DRª FLAVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO, OPINANDO PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, FIRMANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU, POR ENTENDER QUE, EM RAZÃO DA NATUREZA CRIMINAL DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, DEVE-SE APLICAR, AO CASO, A REGRA INSERTA NO ART. 70, DO C.P.P. A DETERMINAR A COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO, CERTO DE QUE, AINDA QUE SE CONSIDERE QUE POSSUAM NATUREZA HÍBRIDA, DE FORMA A ATRAIR A COMPETÊNCIA CONCORRENTE PREVISTA na Lei 11.340/06, art. 15, A OFENDIDA, EM NENHUM MOMENTO, SE MANIFESTOU PELA REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DO SEU DOMICÍLIO, SEM PREJUÍZO DE TRAZER À COLAÇÃO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ EM QUE SE ADMITE A DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE UM TERCEIRO JUÍZO QUE NÃO FIGUROU NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM JULGAMENTO, QUER NA QUALIDADE DE SUSCITANTE, QUER NA QUALIDADE DE SUSCITADO (INDEX 23) ¿ IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO ¿ É CERTO QUE, NESTE CASO EM ESPECÍFICO, HÁ DUAS CONTROVÉRSIAS DISTINTAS A SEREM DIRIMIDAS: O JUÍZO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, E O JUÍZO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA EVENTUAL AÇÃO PENAL QUE, PORVENTURA, VENHA A SER INSTAURADA PELOS FATOS ORA APURADOS ¿ ISTO SE DÁ PORQUE, CONFORME POSIÇÃO ADOTADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO S.T.J. NO JULGAMENTO DO CC 190666/MG, ENQUANTO CABE AO JUÍZO DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA O DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO, INCUMBE AO JUÍZO DO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO O JULGAMENTO DE EVENTUAL AÇÃO PENAL PROPOSTA EM DECORRÊNCIA DO CRIME PRATICADO CONTRA A MULHER, CUJA EMENTA É A SEGUIR COLACIONADA: ¿ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. PROTEÇÃO JURISDICIONAL CÉLERE E EFICAZ. MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO DE PESSOAS VULNERÁVEIS. DOMICÍLIO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NA COMPETÊNCIA RELATIVA À EVENTUAL AÇÃO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO Lei 11.343/2006, art. 13, EM CONJUNTO COM O Lei 8.069/1990, art. 147, S I E II (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) E DO Lei 10.741/2003, art. 80 (ESTATUTO DO IDOSO), PERMITE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO ÀS AÇÕES EM QUE SE PLEITEIAM MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DE CARÁTER PENAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 2. INDEPENDENTEMENTE DO LOCAL ONDE TENHAM INICIALMENTE OCORRIDO AS SUPOSTAS CONDUTAS CRIMINOSAS QUE MOTIVARAM O PEDIDO DA VÍTIMA, O JUÍZO DO DOMICÍLIO DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PLEITO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. 3. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO NA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NÃO ENTRA EM CONFLITO COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA Lei 11.343/06. AO CONTRÁRIO, ESSA MEDIDA FACILITA O ACESSO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA A UMA RÁPIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, QUE É O PRINCIPAL OBJETIVO PERSEGUIDO PELAS NORMAS PROCESSUAIS ESPECIAIS QUE INTEGRAM O MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO DE PESSOAS VULNERÁVEIS QUE JÁ SE DELINEIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. 4. A COMPETÊNCIA PARA EXAMINAR AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ATRIBUÍDA AO JUÍZO DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA NÃO ALTERA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO NATURAL PARA O JULGAMENTO DE EVENTUAL AÇÃO PENAL POR CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, QUE DEVE SER DEFINIDA CONFORME AS REGRAS GERAIS FIXADAS PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 5. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. (CC 190.666/MG, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 8/2/2023, DJE DE 14/2/2023.) ¿ TRATANDO-SE O CASO DE REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PERFILA-SE, ASSIM, COMO JUÍZO COMPETENTE PARA TANTO O DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA (GARDÊNIA AZUL), ISTO É, O JUÍZO DE DIREITO DO VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA ¿ IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

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296 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelas circunstâncias do crime. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva.

297 - TJSP. Processual. Prestação de serviços telefônicos. Obrigação de fazer. Tutela provisória deferida em favor do autor, no sentido de regularização da linha telefônica. Multa diária. Início pelo autor de execução do valor da multa, mediante afirmação de descumprimento pela ré da determinação judicial, seguida de multiplicação do valor unitário da multa pelo tempo de duração da situação descrita. Processamento da execução. Decisão agravada que rejeitou a impugnação da executada, mantendo o valor da multa. Execução, todavia, indevidamente iniciada em relação à multa. Inexistência de título executivo derivado de multa astreinte que autorize a cobrança em termos pecuniários. Definição do valor consolidado decorrente da incidência da multa que deve ocorrer previamente a qualquer execução, com apreciação judicial do efetivo descumprimento injustificado da obrigação, do termo inicial do evento, do tempo de duração e do valor final a prevalecer, sendo essa a decisão constitutiva de título à execução pecuniária correspondente, não a decisão que abstratamente comina a multa ao início. Hipótese dos autos em que se mostra incontroverso que a ré regularizou os serviços, ainda previamente à prolação da sentença em Primeiro Grau. Execução anulada de ofício no tocante à multa, para que tenha lugar a necessária discussão em torno desses aspectos, culminada por decisão específica quanto à existência ou não de crédito a cobrar por conta da multa, e que valor. Processual. Parcela remanescente da execução. Apresentação pela executada de seguro-garantia correspondente ao valor cobrado, no prazo previsto no CPC, art. 523, caput. Concomitante apresentação de impugnação. Determinação pela r. decisão agravada de incidência sobre o valor do débito, dada a rejeição da impugnação, da multa do CPC, art. 523, § 1º, e de honorários advocatícios para a fase executiva. Pertinência. Isenção dessas verbas apenas em caso de pagamento voluntário. Oferecimento de garantia ao juízo que não equivale a pagamento, não tendo escopo liberatório e não implicando disponibilização incondicional dos recursos em favor da parte contrária. Multa e honorários incidentes sobre o valor remanescente a ser executado. Decisão agravada confirmada, com ressalva. Agravo de instrumento da executada desprovido nesse particular, com observação.

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298 - STJ. Mandado de segurança. Ministério Público Federal. Fazenda Nacional. Atuação como «custos legis». Impossibilidade do «parquet» interpor recurso para salvaguardar interesses do Estado. CPC/1973, art. 83.

299 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ESTUPRO. art. 217-A, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E art. 217-A, §1º, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E AMBOS CUMULADOS COM O art. 226, II, DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA Da Lei 8.072/90, art. 1º, IV, E DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DIANTE DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO IMPUTADA APÓS A VÍTIMA ALCANÇAR A IDADE ACIMA DE 14 ANOS; A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, COM A APLICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 71 EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA DE AUMENTO EM RELAÇÃO A TODAS AS CONDUTAS; AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL; REGIME INICIAL MAIS FAVORÁVEL, DIANTE DO art. 387, §2º, DO CPP; A FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO MÍNIMA EM MONTANTE NÃO SUPERIOR A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE QUE RESTARAM BEM DEFINIDAS QUANTO AOS FATOS IMPUTADOS AO RÉU, DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO, COM ÊNFASE NA PROVA ORAL. VERSÕES DADAS PELA VÍTIMA, EM TODAS AS VEZES EM QUE FOI OUVIDA NOS AUTOS, QUE SE MOSTRARAM SÓLIDAS E HARMÔNICAS, SUBSIDIADAS PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELOS LAUDOS E PARECERES TÉCNICOS APRESENTADOS. ABUSOS QUE COMEÇARAM QUANDO A VÍTIMA TINHA 13 ANOS DE IDADE, QUANDO, SEGUNDO A MESMA, SEU GENITOR A FEZ SUA MULHER, CONTINUANDO ATÉ A MESMA JÁ POSSUIR 15 ANOS, QUANDO PROCUROU O CONSELHO TUTELAR EM BUSCA DE ABRIGAMENTO. AFASTAMENTO DAS TESES DE ABSOLVIÇÃO EXPENDIDAS NO ARRAZOADO DEFENSIVO. DESTAQUE-SE QUE NÃO FORAM TRAZIDAS AOS AUTOS QUAISQUER PROVAS QUE TIVESSEM O CONDÂO DE PÔR EM DÚVIDA A IMPUTAÇÃO DE AUTORIA AO ACUSADO. DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO. QUANTO AO CRIME PREVISTO NO art. 217-A, §1º, DO CP, TEM-SE QUE O DOUTO MAGISTRADO PRIMEVO, APESAR DE RECONHECER QUE OS DITAMES DOS CP, art. 59 e CP art. 68, NÃO FUGIAM AO PADRÃO DA NORMALIDADE, EXASPEROU A PENA-BASE SEM APRESENTAR QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL DEVE A MESMA RETORNAR AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE. VERIFICA-SE QUE OS CRIMES IMPUTADOS, ALÉM DE ESTAREM PREVISTOS NO MESMO TIPO PENAL, TUTELANDO O MESMO BEM JURÍDICO, A DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA, FORAM PRATICADOS MEDIANTE O MESMO MODO DE EXECUÇÃO, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO E LUGAR. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPARAÇÃO MÍNIMA. PARCIAL ACOLHIMENTO. O VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), EMBORA POSSA PARECER ÍNFIMO, TAL, EM VERDADE, PARA OS EFEITOS DO CASO CONCRETO SE MODELA, A LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM DICOTOMIA COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ACUSADO, QUE É, COMO SE EXTRAI DO CADERNO PROCESSUAL, AGRICULTOR. DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO, DA GRAVIDADE DO FATO E O CUNHO PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA, VISLUMBRA-SE COMO ADEQUADO A FIXAÇÃO DO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIRMADA EM 16 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE PENA IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS CP, art. 44 e CP art. 77. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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300 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO CALCADO NO CPC/2015, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. NULIDADE DA CITAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. 1. Ao elaborar a petição inicial, o autor traça os limites da atuação jurisdicional, lançando o pedido e a causa de pedir. Nesse diapasão, o princípio da demanda vincula a atuação do juiz, que não poderá solucionar o litígio por motivos diferentes daqueles lançados pelos litigantes (Cândido Dinamarco). Em outras palavras, o prestígio ao princípio da congruência entre a demanda e a sentença não permite ao juiz alterar o pedido formulado pela parte, sob pena de arranhar a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). 2. Por isso, é inadmissível que o recorrente inove, em fase recursal, o pedido formulado na petição inicial da ação rescisória. Assim, a pretensão formulada em Recurso Ordinário constitui inaceitável modificação do pedido delimitado pela petição inicial, importando em inovação recursal que impede o conhecimento do apelo no particular. Precedentes. 3. Recurso Ordinário não conhecido. MULTA DE 20%. 1. O Tribunal Regional, ao condenar a empresa ao pagamento da multa de 20%, conquanto tenha citado no título a litigância de má-fé, o fez com expresso amparo nos CPC/2015, art. 77 e CPC/2015 art. 78, especialmente seu § 2º, bem como registrou que «o procedimento desonesto da empresa requerente» violava os, I, II, III e IV do CPC/2015, art. 77. 2. Ora, a multa prevista no § 2º do art. 77 é a referente a ato atentatório à dignidade da justiça, que tem lugar no descumprimento do dever fixado no, IV do art. 77. 3. Assim, descabe cogitar da ausência de indicação do fundamento legal para a imposição da multa, bem como de inviabilidade da multa por litigância de má-fé, porquanto, conforme dito, a multa decorreu de ato atentatório à dignidade da justiça. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FACE DA CONSTATAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA . 1. A Súmula 463, II, desta Corte orienta, quanto à assistência judiciária gratuita, que, «No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo» . 2. Na hipótese dos autos, os benefícios da assistência judiciária gratuita foram deferidos à autora porque comprovada a alegada precariedade econômica. 3. Assim, sendo devidamente preenchidos os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, o fato de ter sido imposta a multa por ato atentatório à dignidade da justiça à autora não tem o efeito de obstar a concessão dos benefícios da justiça gratuita, especialmente porque os referidos institutos processuais são autônomos e regulados de forma e por preceitos legais distintos. Precedentes. 4. Recurso Ordinário conhecido e provido.

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