Tributario Sujeito Passivo Lancamento De Oficio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 269.2016.6266.0624

251 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LOTEAMENTO CIDADE BALNEÁRIA CASSINO. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA COBRANÇA EM LOTES. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL 3.800/1983. SÚMULA 626/STJ.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal movidos em face do MUNICÍPIO DE RIO GRANDE/RS, versando sobre a cobrança de IPTU incidente sobre lotes do Loteamento Cidade Balnéria Cassino, aprovado em 1957. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança individualizada de IPTU sobre lotes do Loteamento Cidade Balnéria Cassino, área não consolidada e sem infraestr... ()

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Doc. 899.9727.4887.8563

252 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LOTEAMENTO CIDADE BALNEÁRIA CASSINO. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA COBRANÇA EM LOTES. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL 3.800/1983. SÚMULA 626/STJ.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal movidos em face do MUNICÍPIO DE RIO GRANDE/RS, versando sobre a cobrança de IPTU incidente sobre lotes do Loteamento Cidade Balnéria Cassino, aprovado em 1957. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança individualizada de IPTU sobre lotes do Loteamento Cidade Balnéria Cassino, área não consolidada e sem infraestr... ()

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Doc. 706.8317.1830.9015

253 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Esclarece a parte autora, que interpôs a presente demanda visando impugnar o Auto de Infração 3370455-2, lavrado diante do não recolhimento do ICMS relativo a operações de saída de mercadorias referente a devolução de bens do ativo imobilizado, constantes das notas fiscais 25145,6192 e 30716. 2. O Magistrado a quo, em sentença, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a prescrição do crédito tributário referente ao ICMS das notas fiscais 25145 e 6192, julgando impro... ()

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Doc. 196.8811.9000.7600

254 - STJ. Tributário. Tributos declarados em DCTF. Débito declarado e não pago. Autolançamento. Prévio processo administrativo. Desnecessidade. Ação de execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 142.

«1. Lavrada a declaração de reconhecimento do débito, via DCTF, constituindo o crédito tributário, remanesce ao Fisco o prazo quinquenal para a propositura da ação de exigibilidade da exação reconhecida. 2. Deveras, o fato de a declaração de débito provir do contribuinte não significa preclusão administrativa para o Fisco impugnar o quantum desconhecido. Isto porque impõe-se distinguir a possibilidade de execução imediata pelo reconhecimento da legalidade do crédito com a s... ()

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Doc. 188.2675.8000.1400

255 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. ICMS. Creditamento indevido. Tributo pago a menor. Lançamento substitutivo. Prazo decadencial. Súmula 83/STJ. Incidência. Reexame de prova. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - O lançamento de ofício de ICMS pago a menor em decorrência de creditamento indevido está sujeito ao prazo ... ()

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Doc. 163.5721.0012.6700

256 - TJRS. Direito público. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Registro de saída. Ausência. Tributo. Sonegação. Configuração. Multa. Caráter confiscatório. Caracterização. Penalidade. Redução. Apelação cível. Tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Questão prejudicial. Interposição de recurso às instâncias especiais. Ausência de efeito suspensivo. Livre apreciação da prova pelo juiz. Poder geral de condução do processo. Contagem do prazo decadencial do auto de lançamento por homologação. Resp973.733/SC. Nulidade do procedimento fiscal inocorrente. Infração tributária qualificada. Multa de 120%. Caráter confiscatório.

«Questão prejudicial externa. Recursos interpostos às Cortes Superiores que não têm efeito suspensivo. Pendência dos respectivos julgamentos que não inviabiliza o prosseguimento da execução fiscal. Agravo retido. O juiz é o destinatário da prova e a ele incumbe decidir sobre a necessidade ou não de sua produção. A lei confere ao magistrado o poder geral de instrução do processo. Nos termos do , de 1973, é lícito ao julgador indeferir diligências inúteis ou merame... ()

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Doc. 154.9803.3001.1700

257 - STJ. Tributário. Ipva. Notificação do lançamento. Lei distrital. Súmula 280/STF. Envio do carnê. Ausência de prova em sentido contrário. Requisitos da cda. Legitimidade. Condição de proprietário. Questões decididas com base nos elementos probatórios. Súmula 7/STJ.

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Doc. 761.1093.4798.6186

258 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNCÍPIO DE PIRAÍ. IPTU E TAXAS (TCV, TCL E TLP). EXERCÍCIOS DE 2008 A 2010. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA CDA, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. 1.

Trata-se de recurso de apelação em face da r. sentença que reconheceu, de ofício, a nulidade da CDA, por ausência de certeza e liquidez e, por conseguinte, julgou extinta a execução fiscal, na forma do , IV, ante a ausência de discriminação dos valores cobrados na certidão que embasa a execução fiscal. 2. Alega o apelante, em síntese, que aforou ação de execução fiscal para cobrança do crédito tributário referente ao IPTU, bem como, que foi cumprida a exigênci... ()

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Doc. 988.4587.3185.9592

259 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CDA RECHAÇADA. 1.

Cuida-se de embargos à execução fiscal de crédito tributário de IPVA opostos pelo recorrente em face do Estado do Rio de Janeiro, na qual foi proferida sentença de improcedência. 2. Discussão dos autos que diz respeito às alegações de (i) nulidade das CDAs notadamente ao transcurso do prazo prescricional em relação aos exercícios financeiros de 2012; (ii) ilegitimidade do embargante para figurar no polo passivo da suposta obrigação tributária como contribuinte do IPVA; (iii) a ... ()

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Doc. 175.3861.1000.1600

260 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. Compensação informada em dctf. Necessidade de novo lançamento. Ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. Fundamentos do acórdão embargado não impugnados, o que faz incidir o óbice da Súmula 283/STJ. Agravo interno da contribuinte desprovido.

«1. Os Embargos de Divergência possuem como fundamento a divergência de entendimento jurídico, de interpretação de Lei, manifestado em face de uma mesma situação fática, porque se forem diversas as circunstâncias concretas da causa, as consequências jurídicas não podem ser idênticas. 2. A parte embargante deve demonstrar, cabalmente, a identidade fática entre o acórdão embargado e decisões colegiadas, proferidas, em regra, em Recurso Especial, por outra Turma, Seção ou Cor... ()

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Doc. 161.9139.2116.6361

261 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE VALINHOS - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2018 A 2020 -

Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal com relação à coexecutada. Recurso interposto pelo Município. DO SOBRESTAMENTO DO FEITO - O reconhecimento da repercussão geral não induz à automática suspensão do andamento dos feitos correlatos - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. No caso dos autos, verifica-se que não houve determinação do sobrestamento dos processos pendentes de julgamento no âmbito do ARE 1.289.782 (Tema 1122... ()

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Doc. 230.7040.2916.5803

262 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal estadual. Taxa de fiscalização de engenhos de publicidade. Tfep. Lançamento de ofício mediante o envio de carnê. Ônus da prova do contribuinte. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o Recurso Especial Acórdão/STJ, sob a sistemática prevista no (Tema 248), consolidou a orientação de que o envio do carnê do IPTU e de taxas municipais ao endereço do contribuinte configura presunção de notificação regular do lançamento do tributo, motivo pelo qual cabe ao sujeito passivo o ônus de comprovar que não recebeu, mediante serviço postal, o carnê da cobrança. 2 - O Tribunal de origem reconheceu que ti... ()

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Doc. 144.5251.5000.6300

263 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Parecer técnico unilateral. Apresentação inoportuna. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Decadência. Dolo, fraude ou simulação. CTN, art. 173, I.

«1. O Tribunal de origem, para decidir que o autor não se desincumbiu do ônus probatório, assentou que a produção de prova técnica deve observar procedimento próprio, sendo inoportuna a apresentação do parecer unilateral. Esse fundamento, que é autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, não foi especificamente impugnado nas razões do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF. 2. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação sufi... ()

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Doc. 211.2161.1601.0733

264 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Inexigibilidade de multa moratória. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Descumprimento do dever de impugnação aos fundamentos do acórdão da origem. Inobservância da dialeticidade. Súmula do STF, por analogia.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, visando a declaração de inexigibilidade de multa moratória aplicada pelo não recolhimento integral de tributo. 2 - Ao dirimir a controvérsia, a Corte regional consignou (fls. 272-273, e/STJ): «Todavia, no mérito, a ordem deve ser denegada. Pelo que consta, a exigência fazendária indicada às fls. 83/87 foi formulada com base em elementos fornecidos pel... ()

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Doc. 144.1150.0001.5900

265 - TJMG. Embargos à execução fiscal. Ipva. Processo civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Ipva. Tributo anual. Fato gerador em 1º de janeiro do exercício. Amplo conhecimento. Notificação pessoal. Desnecessidade. Credor fiduciário. Legitimidade passiva. Inconstitucionalidade da Lei estadual. Ausência de normas gerais. Competência concorrente do estado-membro. Constitucionalidade. Cda. Requisitos atendidos. Nulidade. Inocorrência. Sentença mantida

«- Tratando-se o IPVA de tributo sujeito ao lançamento de ofício, cujo fato gerador ocorre anualmente em 1º de janeiro, conforme prescrito em lei estadual de amplo conhecimento e que conta com publicidade em meios de comunicação, despicienda apresenta-se a notificação pessoal do contribuinte. - A Lei Estadual 14.937/2003 instituiu como contribuinte do IPVA o proprietário do veículo (art. 4º), respondendo solidariamente com ele o devedor fiduciário (art. 5º, I), de forma que a ins... ()

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Doc. 144.9591.0014.2500

266 - TJPE. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. IPTU. Não houve nenhuma causa interruptiva elencada no CTN, art. 174. Recurso improvido à unanimidade.

«O cerne da presente questão cinge-se a definir se, no caso dos autos, restou configurada a prescrição. De proêmio, cumpre salientar que a prescrição intercorrente não se confunde com a prescrição da ação. Nas palavras de Ernesto José Toniolo, a expressão intercorrente é empregada em execução fiscal para designar situação na qual a prescrição, anteriormente interrompida, volta a correr no curso do processo, nele completando o fluxo de seu prazo. Não deve ser confundida, por... ()

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Doc. 144.9591.0014.3900

267 - TJPE. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. IPTU. Não houve nenhuma causa interruptiva elencada no CTN, art. 174. Recurso improvido à unanimidade.

«O cerne da presente questão cinge-se a definir se, no caso dos autos, restou configurada a prescrição. De proêmio, cumpre salientar que a prescrição intercorrente não se confunde com a prescrição da ação. Nas palavras de Ernesto José Toniolo, a expressão intercorrente é empregada em execução fiscal para designar situação na qual a prescrição, anteriormente interrompida, volta a correr no curso do processo, nele completando o fluxo de seu prazo. Não deve ser confundida, por... ()

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Doc. 144.9591.0009.2500

268 - TJPE. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. IPTU. Não houve nenhuma causa interruptiva elencada no CTN, art. 174. Recurso improvido à unanimidade.

«O cerne da presente questão cinge-se a definir se, no caso dos autos, restou configurada a prescrição. De proêmio, cumpre salientar que a prescrição intercorrente não se confunde com a prescrição da ação. Nas palavras de Ernesto José Toniolo, a expressão intercorrente é empregada em execução fiscal para designar situação na qual a prescrição, anteriormente interrompida, volta a correr no curso do processo, nele completando o fluxo de seu prazo. Não deve ser confundida, por... ()

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Doc. 144.8185.9010.6600

269 - TJPE. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. IPTU. Não houve nenhuma causa interruptiva elencada no CTN, art. 174. Recurso improvido à unanimidade.

«O cerne da presente questão cinge-se a definir se, no caso dos autos, restou configurada a prescrição. De proêmio, cumpre salientar que a prescrição intercorrente não se confunde com a prescrição da ação. Nas palavras de Ernesto José Toniolo, a expressão intercorrente é empregada em execução fiscal para designar situação na qual a prescrição, anteriormente interrompida, volta a correr no curso do processo, nele completando o fluxo de seu prazo. Não deve ser confundida, por... ()

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Doc. 144.9584.1012.9900

270 - TJPE. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. IPTU. Não houve nenhuma causa interruptiva elencada no CTN, art. 174. Recurso improvido à unanimidade.

«O cerne da presente questão cinge-se a definir se, no caso dos autos, restou configurada a prescrição. De proêmio, cumpre salientar que a prescrição intercorrente não se confunde com a prescrição da ação. Nas palavras de Ernesto José Toniolo, a expressão intercorrente é empregada em execução fiscal para designar situação na qual a prescrição, anteriormente interrompida, volta a correr no curso do processo, nele completando o fluxo de seu prazo. Não deve ser confundida, por... ()

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Doc. 144.9591.0011.9900

271 - TJPE. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. IPTU. Não houve nenhuma causa interruptiva elencada no CTN, art. 174. Recurso improvido à unanimidade.

«O cerne da presente questão cinge-se a definir se, no caso dos autos, restou configurada a prescrição. De proêmio, cumpre salientar que a prescrição intercorrente não se confunde com a prescrição da ação. Nas palavras de Ernesto José Toniolo, a expressão intercorrente é empregada em execução fiscal para designar situação na qual a prescrição, anteriormente interrompida, volta a correr no curso do processo, nele completando o fluxo de seu prazo. Não deve ser confundida, por... ()

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Doc. 210.9220.9649.1970

272 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Multa administrativa. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Não verificada. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Representativo de controvérsia. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento, sem prévia comunicação ao fisco. Redirecionamento. Possibilidade. Substituição da CDA. Desnecessidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada.

I - Na origem, trata-se de embargos de execução objetivando reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa em questão ou, subsidiariamente, o reconhecimento da impossibilidade da cobrança de multa de mora sobre a multa de ofício, além da inconstitucionalidade da atualização monetária superior à Selic, culminando com o cancelamento da CDA e com a extinção da execução fiscal. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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Doc. 230.8310.4871.1795

273 - STJ. Tributário. Processual civil. Acórdão recorrido com fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Impugnação de débito tributário na via administrativa. Suspensão do prazo prescricional. Notificação do resultado do recurso ou da sua revisão. Fluência do prazo prescricional. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 283/STF. Revisão de entendimento do acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, não houve ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Há jurisprudência remansosa no STJ no sentido de que « o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tribu... ()

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Doc. 181.5511.4013.3600

274 - STJ. Processual civil e tributário. CTN, art. 174. Prescrição. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1 - O termo inicial do prazo prescricional dos tributos constituídos por lançamento de ofício é a data de vencimento do tributo. O crédito tributário em questão é formalizado em documento enviado pelo Conselho de Fiscalização Profissional ao sujeito passivo, contendo o valor devido e a data do vencimento, além de outras informações, para que este realize o referido pagamento ou interponha impugnação administrativa. 2 - Assim, o lançamento se aperfeiçoa com a notificação d... ()

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Doc. 482.9400.2794.7656

275 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TCL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO FORMAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL NÃO CONFIGURADA.

I. CASO EM EXAME. Execução fiscal promovida pelo Município para cobrança de IPTU e taxa de coleta de lixo referente a imóvel em nome do executado. O agravante opôs exceção de pré-executividade, alegando ilegitimidade passiva em razão de promessa de compra e venda do imóvel a terceiro, sem registro. O juízo rejeitou a exceção, motivando o presente recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se estão preenchidas as hipóteses para o recebimento do recurso e analisar se o agravan... ()

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Doc. 153.9805.0028.0200

276 - TJRS. Direito público. Executivo fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Prescrição. Inocorrência. Certidão de dívida ativa. Título líquido. CTN, art. 204. Cálculo. Erro. Prova. Necessidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Validade do preparo do presente recurso, posteriormente realizado. Execução fiscal. ISS. Prescrição. Inocorrência. CTN, art. 174. Confissão de dívida. Cda. Nulidade. Presunção de certeza e liquidez do débito regularmente inscrito. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Descabimento. Matéria não evidenciada de plano. Honorários advocatícios. Descabimento.

«Merece conhecimento o recurso, ainda que o preparo tenha sido realizado após sua efetiva interposição, nos termos do , § 2º; bem como em face da orientação contida na Ordem de Serviço 009/2011, editada pela Presidência deste eg. Tribunal, em razão da greve dos bancários. O prazo de prescrição, para fins tributários, é de cinco anos. Seu início é a data da constituição definitiva do crédito tributário, pelo lançamento (), podendo ser interrom... ()

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Doc. 625.7476.7129.2337

277 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. VENDA DO IMÓVEL COM REGISTRO POSTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ALIENANTE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TEMAS NOS 122 E 566 DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, COM O NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA. I.

Caso em exame 1. Execução fiscal fundada em crédito tributário de IPTU. Imóvel vendido em momento anterior aos fatos geradores e ao ajuizamento da demanda, mas com registro posterior. 2. Sentença de extinção do feito por ilegitimidade passiva. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade passiva pelo débito tributário de IPTU, considerando a alienação do imóvel, e (ii) a manifestação da prescrição intercorrente. III. Razões de decidir ... ()

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Doc. 240.6100.1652.5161

278 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Lançamento de ofício. Pagamento parcial. Decadência. CTN, art. 150, § 4º. Cinco anos contados do fato gerador. Reexame de prova. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

1 - O STJ entende, nos termos do Tema 163/STJ, que «na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando o contribuinte constitui o crédito, mas efetua pagamento parcial, sem constatação de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial da decadência é o momento do fato gerador. Aplica-se exclusivamente o , § 4º, sem a possibilidade de cumulação com o art. 173, I, do mesmo diploma» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18.9.2009... ()

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Doc. 210.7140.4323.5638

279 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Anuidades de conselho profissional. Ausência de notificação válida do lançamento do tributo. Nulidade.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. 3 - Incide no óbice da Súmula 7/STJ a tentativa de alterar o quadro fático para demonstrar que os documentos presentes nos autos são suficientes... ()

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Doc. 241.1081.0585.5705

280 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário e processo judicial tributário. Prescrição da pretensão de cobrança judicial do crédito tributário constituído pelo fisco. Lançamento tributário supletivo. Recurso administrativo. Inexistência. Prazo qüinqüenal. Termo inicial. Data da notificação do contribuinte.

1 - A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta regulada pelo , verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ... ()

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Doc. 231.0060.7723.2358

281 - STJ. Tributário. Embargos à execução. Anulação. Retificação de ofício. Discussão na seara administrativa. CSLL. Amortização de ágio. Impossibilidade.

I - Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal por meio dos quais a recorrente pretende a anulação do crédito tributário referente a débito de CSLL do ano-calendário de 2001, acrescido da respectiva multa de ofício. II - O ordenamento jurídico brasileiro passou a tratar da figura do ágio por meio do Decreto-lei 1.598/1977, vigente à época dos fatos geradores que ensejaram a autuação sofrida pela recorrente. De forma sucinta, o ágio pode ser conceituado como sendo um p... ()

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Doc. 138.5343.5002.0500

282 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Processo civil. Contribuição sindical rural.matéria de ordem pública. Preclusão. Não ocorrência. Publicação de notificação em jornais locais. Aplicação do CLT, art. 605. Necessidade. Condição de procedibilidade e exigibilidade. Observância dos princípios da publicidade e da não-surpresa fiscal. Acórdão recorrido no mesmo sentido do entendimento pacificado no STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. A apelação é o recurso por excelência, consagrado por todos os nossos matizes europeus e pelos sistemas latino-americanos do mesmo tronco científico do que o nosso, singularizando-se pelo fato de dirigir-se ao pronunciamento último do juízo e pela sua ampla devolutividade, que investe o tribunal no conhecimento irrestrito da causa, concretizando o dogma do duplo grau de jurisdição. 2. O Código de Processo Civil adstringe a atuação do tribunal aos limites da impugnação (art.... ()

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Doc. 195.0764.9005.5400

283 - STJ. Tributário e processual civil. Exceção de pré-executividade. ICMS. Dívida ativa. Decadência. Não configurada. Inatividade empresa. Cadastro da Receita Federal. Certidão de dívida ativa. Presunção de legitimidade e legalidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Exceção de Pré-Executividade proposta pela parte recorrida para reconhecer a inexigibilidade de Certidões de Dívida Ativa que integram Ação de Execução Fiscal proposta pela parte recorrente. 2 - A sentença reconheceu a decadência do direito à constituição do crédito tributário, o que foi mantido pelo Tribunal de origem. 3 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do , firmou ... ()

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Doc. 148.1011.1013.7400

284 - TJPE. Recurso de agravo. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Modalidade leasing. Ilegitimidade do agravante para o lançamento tributário. Cobrança sob o lançamento ex offício. Recurso não provido.

«1. Em análise do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.060.210/SC, verifica-se que a CDA em questão se enquadra diretamente na hipótese trazida pelo aresto abaixo colacionado, o que demonstra de forma cabal a ocorrência de irregularidade comprometedora da constituição do crédito tributário no tocante à identificação do sujeito passivo da relação tributária questionada pelos apelados, o que, por si só, justificaria o acolhimento de anulação da execução fiscal sub examin... ()

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Doc. 138.6082.3004.2100

285 - STJ. Tributário. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Falta de prequestionamento da tese. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de embargos de declaração. Não conhecimento da apontada violação do CPC/1973, art. 535.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se está configurada a prescrição do crédito tributário relativo ao IPTU, cujo fato gerador ocorreu no ano de 2003. 2. Nos termos da Súmula 397/STJ, «O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço». 3. Constituído o crédito tributário pelo envio do carnê ao endereço do sujeito passivo e encontrando-se pendente o prazo de vencimento para o pagamento voluntário, ainda não surge para o credor a pr... ()

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Doc. 136.4031.1001.0500

286 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Não-ocorrência da alegada violação e interpretação divergente do CPC/1973, art. 398. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ.

«1. Consoante consignado pela Quarta Turma do STJ, ao julgar o REsp 33.200/SP (Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, RSTJ, vol. 78, p. 268), «como regra, faz-se de rigor oportunizar à parte ensejo para manifestar-se sobre documentos juntados pela parte adversa. A inobservancia dessa regra, no entanto, não acarreta nulidade quando os documentos acostados se revelem sem qualquer influencia no julgamento da causa ou deles tenha tido conhecimento a parte contrária» (grifou-se). Também a T... ()

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Doc. 111.9178.4647.7607

287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

Embargante, ora apelante, que pretende a extinção de execução fiscal, aduzindo, em síntese, a nulidade da certidão de dívida ativa em decorrência de erro na indicação do sujeito passivo. Causa de pedir e pedido mediato formulado nestes autos que são idênticos aos formulados em sede de exceção de pré-executividade nos autos da Execução Fiscal 0027284-77.2020.8.19.0001. Pretensão que foi devidamente analisada e rejeitada, tendo sido expressamente declarado que o lançamento tribu... ()

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Doc. 168.3861.6002.5700

288 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I, e art. 2º, II). Inépcia da inicial acusatória. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Denúncia genérica não evidenciada. Demonstrada a mínima correlação dos fatos delituosos com a atividade do acusado. Justa causa. Lastro probatório mínimo evidenciado. Processo criminal instruído com base em dados decorrentes compartilhamento de dados financeiros das instituições financeiras com a autoridade fiscal. Ausência de prévia autorização judicial. Impossibilidade de utilização da representação fiscal para fins penais. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.

«1. Cumpre esclarecer que a jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. Precedentes. 2. A conduta de inadimplir o crédito tributário, de per si, pode não constitui crime.... ()

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Doc. 203.8525.5000.8600

289 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Multa. Lei 8.218/1991, art. 4º, I. Não incidência. Divergência no critério de classificação dos rendimentos declarados. Juros moratórios. Consectário legal. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1 - A , «I», dispõe que: «Art. 4º - Nos casos de lançamento de ofício nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte». 2 - Deveras, no que tange à sanção, há que se interpreta... ()

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Doc. 220.2171.2418.9321

290 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento. IPVA. Legitimidade passiva do credor fiduciário. Nulidade da CDA. Impossibilidade de aferição. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Matéria de fundo analisada com enfoque constitucional e local pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reexame na presente via recursal. Competência do STF no âmbito do recurso extraordinário. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Desnecessidade de sobrestamento do feito para aguardar a análise de repercussão geral no RE 1.329.115, Tema 1.153/STF, pelo STF, uma vez que nos autos do referido recurso, o eminente Ministro Luiz Fux, Presidente da Corte Suprema, solicitou ao Tribunal de origem o envio de novos recursos extraordinários representativos da controvérsia discutida naqueles autos, de modo que ainda não houve a especificação definitiva sobre a repercussão geral ou sobre os termos da tese a ser subm... ()

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Doc. 241.1040.9981.4418

291 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa com fundamento em Lei declarada inconstitucional pelo STF. Possibilidade de o magistrado, de ofício, verificar a validade do título executivo. CPC, art. 2º e art. 2º, § 8º, da lef não prequestionados. Súmula 211/STJ. Análise de violação ao CTN, art. 204 e ao art. 3º da lef. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência.

1 - Agravo regimental no qual se sustentam as seguintes alegações: (i) a existência de violação ao ; (ii) a liquidez e a certeza da CDA; (iii) a inaplicabilidade ao caso da Súmula 7/STJ; (iv) a necessidade de perícia contábil para oportunizar-se-lhe a substituição da CDA, uma vez que os documentos necessários à confecção de nova CDA foram destruídos pela administração tributária; (v) que não há vício de nulidade na CDA, quando o erro nela contido depender apenas... ()

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Doc. 241.1030.1261.6555

292 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Débito declarado e não pago. Necessidade de prova pericial e processo administrativo. Cerceamento de defesa. Aumento de alíquota de ICMS. Inconstitucionalidade. Julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 962.379/rs). Ausência de prequestionamento. Súmulas 282, do STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. 1. O ato administrativo do lançamento, efetuado pelo ente tributante, é desnecessário quando o próprio contribuinte, previamente, mediante gia ou dctf, procede à declaração do débito tributário a ser recolhido.

2 - In casu, o contribuinte efetuou a declaração do débito inscrito em dívida ativa, por isso que prestando o sujeito passivo informação acerca da efetiva existência da dívida, porém não adimplindo-a, inicia-se para o Fisco Estadual a contagem do prazo prescricional para ajuizar o executivo fiscal, posto constituído o crédito por autolançamento. 3 - A Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA assemelha-se à DCTF, razão pela qual, uma vez preenchida, constitui confissão do ... ()

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Doc. 106.6621.2000.2500

293 - STJ. Tributário. ITR. Base de cálculo. Meio ambiente. Área de preservação permanente. Reserva legal. Isenção. Princípio da legalidade tributária. Lei 9.393/1996, art. 10, § 1º, II, «a» e § 7º. Lei 4.771/1965, art. 16. Lei 8.847/1994, art. 6º. CTN, art. 30.

«1. A área de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto na , § 1º, II, «a», da Lei 9.393, de 19/12/96, por isso que ilegítimo o condicionamento do reconhecimento do referido benefício à prévia averbação dessa área no Registro de Imóveis. (Precedentes: REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 16/04/2010; REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 18/1... ()

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Doc. 230.6190.4437.6575

294 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Redirecionamento. Sócio falecido. Legitimidade do espólio. Prescrição. Inocorrência. Parcelamento. Exceção de pré- executividade. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - «A jurisprudência deste STJ, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida» (EDcl no RE no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 10/9/2019). 2 - Diante do conteúdo meramente infringente dos presentes Embar... ()

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Doc. 220.3030.5258.0699

295 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.113/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Base de cálculo. Vinculação com Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Inexistência. Valor venal declarado pelo contribuinte. Presunção de veracidade. Revisão pelo fisco. Instauração de processo administrativo. Possibilidade. Prévio valor de referência. Adoção. Inviabilidade. CTN, art. 35. CTN, art. 38. CTN, art. 147. CTN, art. 148. CPC/2015, art. 1.039. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.113/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir: a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI.Tese jurídica fixada:a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ... ()

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Doc. 185.4875.3007.7400

296 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. CDA. Nulidade reconhecida por erro material. CTN, art. 202, III. Indicação errônea do tributo. Substituição da CDA. Possibilidade.

«1 - A parte recorrente sustenta a nulidade da CDA em razão de dois fatores: a) erro na indicação da espécie do tributo (, III); b) falta de intimação para pagamento ao final do processo administrativo. 2 - A Corte local reconheceu nulidade em razão de erro na indicação do tributo devido, razão pela qual permitiu a substituição da CDA. Porém, quanto à falta de intimação, ponderou (fl. 83, e/STJ): «Tratando-se de matéria que exija dilação probatória ou, até ... ()

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Doc. 202.0981.1000.6100

297 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. IPTU. Compromisso de compra e venda. Promitente comprador. Legitimidade. Taxas. Identidade da base de cálculo. Matéria de índole constitucional. Prescrição. Termo inicial. CTN, art. 34. CTN, art. 77. CTN, art. 79. CTN, art. 156, I. CTN, art. 165, I. CTN, art. 168, I. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«1 - O estabelece que contribuinte do IPTU «é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título». Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. 2 - No caso, o promitente-comprador detém legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito relativa ao IPTU, tendo em vista que (a) foi imitido na posse do imóvel, conforme certificado pelas instân... ()

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Doc. 976.1526.9739.7177

298 - TJRJ. APELAÇÃO.

Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. Cobrança de crédito tributário (ISS) referente aos exercícios de 2000 a 2002. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do segundo apelante, ex-sócio da empresa executada, que dela se retirou regularmente antes do primeiro fato gerador, impondo-se a extinção do feito com base no , IV. Aplicação do Tema 962, do STJ. Demanda ajuizada em 2007, já na vigência da Lei Complementar 118/05. Tratando-se de tributo sujeito a... ()

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Doc. 170.2060.5001.4000

299 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Prescrição e decadência. Lançamento por homologação. Constituição por entrega de declaração. Fato não comprovado. Súmula 7/STJ. Requisitos formais da cda. Súmula 7/STJ. Cobrança da parcela remanescente. Legalidade. CFrceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal de crédito referente à contribuição social do salário-educação, nas competências de 07 a 12/1996; 02/1997; 02 a 13/1998; e 01 a 06/1999. 2. Não se constata, na leitura do acórdão recorrido, ofensa ao - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. Consoante entendimento da Primeira Seção do STJ... ()

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Doc. 148.1011.1008.4700

300 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Apelação. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Ausencia de causa interruptiva ou suspensiva.materializaçao do processo virtual alem do termo final do prazo prescricional. Recurso improvido à unanimidade.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do , em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação que negou seguimento ao recurso, mantendo a sentença que acolheu a prescrição intercorrente aduzida na exceção de pré-executividade.-Alega o agravante que inexiste prescrição em razão da data do ajuizamento da execução, e por ter havido o despacho inicial, que ensejou a interrupção do prazo prescricional.-A execução fiscal, referente a ... ()

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