Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste do valor do vale-refeição. Correção monetária e juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Aplicação da Lei 11.960/2009. ADIn do Supremo Tribunal Federal. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Norma de caráter processual. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Precedentes. REsp. 1.270.439/PR, rel. Min. Castro meira, DJE 2.8.2011 e STF-ai 842.63/RS, repercussão geral, rel. Min. Cezar peluso, DJE 2.9.2011. Dívida de natureza não tributária. Modulação dos efeitos naADIn 4.357/df com eficácia prospectiva. Aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (tr), nos termos da Emenda Constitucional 62/2009 para o pagamento ou expedição de precatórios até 25/03/2015. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental da Fazenda Pública desprovido. Agravo regimental desprovido.

302 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Pendência de análise de pedidos de modulação dos efeitos naADI 4.357/df. Sobrestamento apenas dos recursos extraordinários porventura interpostos. Inconstitucionalidade do tributo declarada pelo STF. Possibilidade de repetição do indébito. Irrelevância da disponibilidade dos serviços. Precedentes. AgRg no AgRg no REsp. 1.204.131/MG, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 13/10/2011 e AgRg nos edcl nos edcl no REsp. 1.170.596/MG, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 31/02/2011. Juros e correção monetária. Lei 11.960/2009. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Norma de caráter processual. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Precedentes. REsp. 1.270.439/PR, rel. Min. Castro meira, DJE 2.8.2011 e STF-ai 842.063/RS, repercussão geral, rel. Min. Cezar peluso, DJE 2.9.2011. Dívida de natureza tributária. Prevalência de regras específicas. Questão decidida em re. Agravo regimental desprovido.

303 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução imediata da pena. Presunção de não culpabilidade. Marco definidor. Réu condenado pelo tribunal de origem. Prerrogativa de função. Recurso especial em processamento no STJ. Ausência de efeito suspensivo. Novas diretrizes do STF. Possibilidade. Agravo não provido.

304 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Diferenças remuneratórias. Correção monetária em condenação contra a Fazenda Pública. Aplicação da Lei 11.960/2009. ADI do Supremo Tribunal Federal. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Norma de caráter processual. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Precedentes. REsp. 1.270.439/PR, rel. Min. Castro meira, DJE 2.8.2011 e STF-ai 842.063/RS, repercussão geral, rel. Min. Cezar peluso, DJE 2.9.2011. Modulação dos efeitos naADI 4.357/df com eficácia prospectiva. Aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (tr), nos termos da Emenda Constitucional 62/2009 apenas para o pagamento ou expedição de precatórios até 25.3.2015. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental da união a que se nega provimento.

305 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Diferenças remuneratórias. Correção monetária em condenação contra a Fazenda Pública. Aplicação da Lei 11.960/2009. ADI do Supremo Tribunal Federal. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Norma de caráter processual. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Precedentes. REsp. 1.270.439/PR, rel. Min. Castro meira, DJE 2.8.2011 e STF-ai 842.063/RS, repercussão geral, rel. Min. Cezar peluso, DJE 2.9.2011. Modulação dos efeitos naADI 4.357/df com eficácia prospectiva. Aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (tr), nos termos da Emenda Constitucional 62/2009 apenas para o pagamento ou expedição de precatórios até 25.3.2015. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental da união a que se nega provimento.

306 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPP, art. 619. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Violação aos arts. 2º do CPP e 2º, § 2º, do CP. Lei processual penal. Aplicação imediata. Possibilidade. Negativa de vigência aos arts. 483, II, 564, III, «a», e 593, III, «a», todos do CPP. Irregularidade na formulação de quesito. Alegação de nulidade. (i). Preclusão. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. (ii) ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Malferimento aos arts. 593, III, «d», do CPP, 30 e 121, § 2º, II, III e IV, ambos do CP. Júri. Incidência das qualificadoras. Decisão contrária à prova dos autos. Reexame de matéria fática. Vedação. Contrariedade aos arts. 381,iii, e 593, III, «c», ambos do CPP, e 59 do CP. Dosimetria. Imprescindibilidade de exame do arcabouço probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a q e se nega provimento.

307 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Restituição de valores cobrados indevidamente a título de contribuição previdenciária. Juros e correção monetária. Lei 11.960/2009. Pendência de análise de pedidos de modulação dos efeitos naADI 4.357/df. Sobrestamento apenas dos recursos extraordinários porventura interpostos. Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Norma de caráter processual. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Precedentes. REsp. 1.270.439/PR, rel. Min. Castro meira, DJE 2.8.2011 e STF-ai 842.63/RS, repercussão geral, rel. Min. Cezar peluso, DJE 2.9.2011. Dívida de natureza tributária. Prevalência de regras específicas. Questão decidida em re. Desnecessidade de aguardar o julgamento do REsp. 1.351.329/MG, uma vez que o recurso especial do ipsm e do estado apenas aborda a questão dos juros e da correção monetária, não discutindo o tema referente à possibilidade ou não da repetição do indébito no caso de os serviços terem sido utilizados pelos servidores. Agravo regimental desprovido.

308 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Excesso de execução. Ausência de garantia do juízo. Decisão que rejeita liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de avaliação dos bens penhorados. Incidência imediata das disposições do CPC/2015 aos atos pendentes. Prevalência do princípio tempus regit actum. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 1.046. Teoria do isolamento dos atos processuais. Desnecessidade de garantia, na forma do CPC/2015, art. 525. Reforma da decisão.

309 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste do valor do vale-refeição. Correção monetária e juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Aplicação da Lei 11.960/2009. ADI do Supremo Tribunal Federal. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Norma de caráter processual. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Precedentes. REsp. 1.270.439/PR, rel. Min. Castro meira, DJE 2.8.2011 e STF-ai 842.063/RS, repercussão geral, rel. Min. Cezar peluso, DJE 2.9.2011. Dívida de natureza não tributária. Modulação dos efeitos naADI 4.357/df com eficácia prospectiva. Aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (tr), nos termos da Emenda Constitucional 62/2009 apenas para o pagamento ou expedição de precatórios até 25.3.2015. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental da Fazenda Pública desprovido. Agravo regimental desprovido.

310 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Diferenças remuneratórias. Correção monetária em condenação contra a Fazenda Pública. Aplicação da Lei 11.960/2009. ADI do Supremo Tribunal Federal. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Norma de caráter processual. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Precedentes. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Castro Meira, DJE 2.8.2011 e STF AI Acórdão/STF, repercussão geral, rel. Min. Cezar peluso, DJE 2.9.2011. Modulação dos efeitos na ADI Acórdão/STF com eficácia prospectiva. Aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (tr), nos termos da Emenda Constitucional 62/2009 apenas para o pagamento ou expedição de precatórios até 25.3.2015. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo ( CPC/1973, art. 543-C) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental da união a que se nega provimento.

311 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus retroatividade da Lei penal mais gravosa. Agravo improvido.

312 - TJSP. Processual Civil. Embargos de Declaração. Inexistência de Omissão. Recurso que Sustenta Omissão com Relação à Matéria Não Ventilada no Recurso. Impossibilidade. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Embargos Rejeitados. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no julgado quanto à aplicação da taxa Selic. II. Questão em Discussão 2. A questão consiste em saber se houve omissão no acórdão em relação à aplicação da taxa Selic, e se seria necessário o pronunciamento sobre a regulamentação dos juros de mora e correção monetária conforme a nova legislação. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica omissão no julgado, pois a incidência da taxa Selic não foi objeto de discussão no recurso de apelação, não havendo como acolher a tese dos embargantes. 4. Quanto à Lei 14.905/2024, trata-se de norma cogente com aplicação imediata. Os juros de mora e a correção monetária seguirão o novo regime legal a partir de sua vigência, conforme entendimento consolidado do STJ e do STF sobre direito intertemporal. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: «A incidência da Lei 14.905/2024, que regulamenta os juros de mora e a correção monetária, é matéria de ordem pública e será observada no cumprimento de sentença, não configurando omissão no julgado"

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313 - TJSP. Processual Civil. Embargos de Declaração. ACÓRDÃO. Inexistência de Omissão. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Embargos Rejeitados. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no julgado quanto à aplicação da taxa Selic. II. Questão em Discussão 2. A questão consiste em saber se houve omissão no acórdão em relação à aplicação da taxa Selic, e se seria necessário o pronunciamento sobre a regulamentação dos juros de mora e correção monetária conforme a nova legislação. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica omissão no julgado, pois a incidência da taxa Selic não foi objeto de discussão no recurso de apelação, não havendo como acolher a tese dos embargantes. 4. Quanto à Lei 14.905/2024, trata-se de norma cogente com aplicação imediata. Os juros de mora e a correção monetária seguirão o novo regime legal a partir de sua vigência, conforme entendimento consolidado do STJ e do STF sobre direito intertemporal. Há autorização no art. 322,§ 1º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: «A incidência da Lei 14.905/2024, que regulamenta os juros de mora e a correção monetária, é matéria de ordem pública e será observada no cumprimento de sentença, não configurada omissão no julgado"

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314 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Alegado dissídio sobre o disposto no § 4º do Lei 6.830/1980, art. 40. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Decretação de ofício. Necessidade de prévia oitiva da Fazenda Pública.

315 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Interceptação de dados. Descumprimento de decisão de juízo criminal em inquérito. Recalcitrância. Astreintes. Aplicação subsidiária do CPC. Previsão do CPP, art. 3º. Aplicação dos CPC, art. 536 e CPC art. 537. Poder geral de cautela. Teoria dos poderes implícitos. Aplicação subsidiária da penalidade do CPC, art. 77. Limitação do valor da multa diária. Não cabimento. Valor da multa diária. Proporcionalidade. Bloqueio de ativos financeiros. Bacenjud. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Não ocorrência. Súmula 410/STJ. Não incidência. Execução imediata das astreintes no mesmo processo. Possibilidade. Recusro desprovido.

316 - STJ. Civil, processual civil, constitucional e administrativo. Agravo regimental. Militar. Anistia. Férias em dobro. Inexistência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-F, na redação, e, após, da Lei 11.960/2009. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que deu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Adi 4.357/df. Correção monetária. Orientação firmada pelo STJ, quando do julgamento do Resp1.270.439/PR, representativo da controvérsia. Aplicação imediata aos processos em curso. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental improvido.

317 - STJ. Civil, processual civil, constitucional e administrativo. Agravo regimental. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-F, na redação, e, após, da Lei 11.960/2009. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que deu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Adi 4.357/df. Correção monetária. Orientação firmada pelo STJ, quando do julgamento do Resp1.270.439/PR, representativo da controvérsia. Aplicação imediata aos processos em curso. Precedentes do STF e do STJ. Ausência de publicação do acórdão da adi 4.357/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Agravo regimental improvido.

318 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

319 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alteração das premissas fáticas e probatórias. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

320 - STJ. Processual civil. Alienação judicial. Intimação do advogado. Nova redação do CPC/1973, art. 687, § 5º. Direito intertemporal. Aplicação aos atos pendentes.

321 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios do CPC/2015, art. 1.022, CPC de 2015. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

322 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação ex-câmbio. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Alegada deficiência na defesa técnica. Prejuízo não comprovado. Súmula 523/STF. Tese de revogação tácita do CPP, art. 385 pela Lei 13.964/2019. Proferimento de sentença condenatória após pedido absolutório do parquet em alegações finais. Sentença prolatada antes da entrada em vigor da novel legislação. Aplicação imediata, e não retroativa, das normas processuais penais. CPP, art. 2º. Acórdão suficientemente fundamentado quanto às elementares típicas da organização criminosa e da lavagem de dinheiro. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Reformatio in pejus não configurada. Acórdão que apenas manteve a fundamentação da sentença, sem lhe acrescer argumentos. Inovação recursal. Descabimento. Reiteração delitiva na lavagem. Bis in idem com a condenação por organização criminosa. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Habeas corpus concedido de ofício para excluir a majorante da Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º.

323 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Auxílio-Acidente. Benefício concedido sob o manto de legislação pretérita. Majoração do percentual. Possibilidade.

324 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Alteração da capitulação jurídica contida na denúncia antes da sentença. Excepcionalidade. Possibilidade de benefício imediato à defesa. Exordial que narra fraude cometida com o intuito exclusivo de frustrar pagamento de tributo. Enquadramento da conduta em tipo penal da Lei 8.137/90. Pelo provimento do recurso.

325 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Taxa anual por hectare (tah). Decadência. Prazo de 10 (dez) anos. Não ocorrência. Recurso provido.

326 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DESISTÊNCIA DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. I.

327 - STJ. Civil, processual civil, constitucional e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-F, na redação, e, após, da Lei 11.960/2009. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que deu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Adi 4357/df. Correção monetária. Orientação firmada pelo STJ, quando do julgamento do Resp1.270.439/PR, representativo da controvérsia. Aplicação imediata aos processos em curso. Precedentes do STF e do STJ. Ausência de publicação do acórdão da adi 4.357/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental e improvido.

328 - STJ. Civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Omissões existentes. Verbas remuneratórias de servidores públicos. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-F, na redação, e, após, da Lei 11.960/2009. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que deu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Adi 4.357/df do STF. Juros e correção monetária. Orientação firmada quando do julgamento do Resp1.270.439/PR, representativo da controvérsia. Aplicação imediata aos processos em curso. Precedentes do STF e do STJ. Embargos de declaração da união acolhidos, sem efeitos modificativos. Honorários de advogado. Sucumbência recíproca. Aplicação do CPC/1973, art. 21. Embargos de declaração dos exequentes parcialmente acolhidos.

329 - STJ. Processual civil e previdenciário. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Legislação superveniente. Observância.

330 - STJ. Sentença proferida por magistrado diverso do que presidiu a instrução do feito. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação da Lei processual penal no tempo. Édito repressivo proferido antes da vigência da Lei 11.719/2008. Eiva não caracterizada.

331 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Embargos à execução. Revisão da renda mensal mínima. Exigibilidade do título executivo judicial. Parágrafo único do CPC, art. 741, acrescentado pela mp 2.180-35/2001. Inaplicabilidade às sentenças transitadas em julgado antes de sua vigência.

332 - STJ. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Juízo de retratação (art. 543-B, § 3º, do CPC). Auxílio-acidente. Lei 8.213/91, art. 86, com redação da Lei 9.032/95. Majoração do benefício. Entendimento do c. Supremo Tribunal Federal com repercussão geral.adoção da tese do pretório excelso.

333 - STJ. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Juízo de retratação (art. 543-B, § 3º, do CPC). Auxílio-acidente. Lei 8.213/91, art. 86, com redação da Lei 9.032/95. Majoração do benefício. Entendimento do c. Supremo Tribunal Federal com repercussão geral.adoção da tese do pretório excelso.

334 - STJ. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Juízo de retratação (art. 543-B, § 3º, do CPC). Auxílio-acidente. Lei 8.213/91, art. 86, com redação da Lei 9.032/95. Majoração do benefício. Entendimento do c. Supremo Tribunal Federal com repercussão geral.adoção da tese do pretório excelso.

335 - STJ. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Juízo de retratação (art. 543-B, § 3º, do CPC). Auxílio-acidente. Lei 8.213/91, art. 86, com redação da Lei 9.032/95. Majoração do benefício. Entendimento do c. Supremo Tribunal Federal com repercussão geral.adoção da tese do pretório excelso.

336 - STJ. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Juízo de retratação (art. 543-B, § 3º, do CPC). Auxílio-acidente. Lei 8.213/91, art. 86, com redação da Lei 9.032/95. Majoração do benefício. Entendimento do c. Supremo Tribunal Federal com repercussão geral.adoção da tese do pretório excelso.

337 - STJ. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Juízo de retratação (art. 543-B, § 3º, do CPC). Auxílio-acidente. Lei 8.213/91, art. 86, com redação da Lei 9.032/95. Majoração do benefício. Entendimento do c. Supremo Tribunal Federal com repercussão geral.adoção da tese do pretório excelso.

338 - STJ. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Juízo de retratação (art. 543-B, § 3º, do CPC). Auxílio-acidente. Lei 8.213/91, art. 86, com redação da Lei 9.032/95. Majoração do benefício. Entendimento do c. Supremo Tribunal Federal com repercussão geral.adoção da tese do pretório excelso.

339 - STJ. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Juízo de retratação (art. 543-B, § 3º, do CPC). Auxílio-acidente. Lei 8.213/91, art. 86, com redação da Lei 9.032/95. Majoração do benefício. Entendimento do c. Supremo Tribunal Federal com repercussão geral.adoção da tese do pretório excelso.

340 - STJ. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Juízo de retratação (art. 543-B, § 3º, do CPC). Auxílio-acidente. Lei 8.213/91, art. 86, com redação da Lei 9.032/95. Majoração do benefício. Entendimento do c. Supremo Tribunal Federal com repercussão geral.adoção da tese do pretório excelso.

341 - STJ. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Juízo de retratação (art. 543-B, § 3º, do CPC). Auxílio-acidente. Lei 8.213/91, art. 86, com redação da Lei 9.032/95. Majoração do benefício. Entendimento do c. Supremo Tribunal Federal com repercussão geral.adoção da tese do pretório excelso.

342 - STJ. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Juízo de retratação (art. 543-B, § 3º, do CPC). Auxílio-acidente. Lei 8.213/91, art. 86, com redação da Lei 9.032/95. Majoração do benefício. Entendimento do c. Supremo Tribunal Federal com repercussão geral.adoção da tese do pretório excelso.

343 - STJ. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Juízo de retratação (art. 543-B, § 3º, do CPC). Auxílio-acidente. Lei 8.213/91, art. 86, com redação da Lei 9.032/95. Majoração do benefício. Entendimento do c. Supremo Tribunal Federal com repercussão geral.adoção da tese do pretório excelso.

344 - STJ. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Juízo de retratação (art. 543-B, § 3º, do CPC). Auxílio-acidente. Lei 8.213/91, art. 86, com redação da Lei 9.032/95. Majoração do benefício. Entendimento do c. Supremo Tribunal Federal com repercussão geral.adoção da tese do pretório excelso.

345 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Direito previdenciário. Juros de mora. Lei 11.960/09. Temas 810 do STF e 905 do STJ. Segundo decididos pelo STJ, no julgamento do agrg no REsp 1.482.821/rs. Inexiste ofensa à coisa julgada na aplicação imediata do percentual dos juros de mora, de sorte que nos processos em curso, inclusive, naqueles em fase de execução, deve ser aplicada a legislação vigente. Encargos de mora que sf. Encerram com o depósito ou o sequestro do valor da rpv. Recurso provido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

346 - TST. RECURSO DE REVISTA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ISENÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL - CLT, art. 899, § 10 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DIREITO INTERTEMPORAL - RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA PUBLICADA APÓS ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/18 DO TST - AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. A discussão trazida no bojo do recurso de revista atrela-se ao direito intertemporal, para se designar o momento oportuno de incidência do disposto no CLT, art. 899, § 10, introduzido pela Lei 13.467/17, quanto à isenção de recolhimento de depósito recursal para, entre outras, empresas em situação de recuperação judicial. Assim, tratando-se de questão nova, reconhece-se a transcendência jurídica da questão. 3. No caso, a tese fixada pelo Regional foi a de que o contrato de trabalho firmado antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 não comporta a aplicação imediata das normas nela contidas, pois a aplicação da lei nova ao contrato de trabalho vigente representa alteração lesiva, afastando, assim, a incidência do CLT, art. 899, § 10, e reconhecendo a deserção do recurso ordinário da 2ª Reclamada, empresa em recuperação judicial. 4. Ora, a Instrução Normativa 41/18 do TST, em seu art. 20, sedimentou a incidência da regra do CLT, art. 899, § 10, que é norma processual, nos processos com sentenças posteriores à entrada em vigor da Lei 13.467/17, caso dos autos. 5. Nesse sentido, a Corte de origem, ao negar aplicação ao CLT, art. 899, § 10, em situação em que é incidente, sonega-lhe vigência e eficácia, malferindo seus atributos jurídicos inerentes. Recurso de revista provido.

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347 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Lei 9.497/1997, art. 1º-F. Redação da Lei 11.960/09. Incidência a partir de sua entrada em vigor. Recurso especial repetitivo 1.205.946/SP. Agravo não provido.

348 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos morais. Decisão interlocutória. Definição do direito aplicável à espécie, com reflexos no ônus da prova. Agravo de instrumento. Cabimento. Julgamento. CPC/2015.

349 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Meio ambiente. Ação civil pública. Ambiental. Instituição de reserva legal. Novo CF. Irretroatividade. Acórdão recorrido em divergência com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

350 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Meio ambiente. Ação civil pública. Ambiental. Instituição de reserva legal. Novo CF. Irretroatividade. Acórdão recorrido em divergência com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.