Perito Substituicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 156.9193.2179.6975

301 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO. I.

Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Ronan Fernandes Pedro, preso preventivamente desde 18.12.2024, acusado de violar o . Alega-se constrangimento ilegal devido à fundamentação fechada da prisão preventiva, ausência das suposições do e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada com base na g... ()

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Doc. 163.2690.9297.1957

302 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a legitimidade passiva da apelante para figurar no polo passivo da demanda, considerando a titularidade dos descontos impugnados; e (ii) a possibilidade de substituição da parte ré, nos termos do III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O beneficiário dos d... ()

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Doc. 211.0050.9319.6987

303 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos atacados. Afastamento da Súmula 182/STJ. Furto qualificado. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Pleito defensivo de substituição por uma restritiva e multa. Multa substitutiva que não é socialmente recomendável, quando o preceito secundário do tipo criminal já prevê a pena autônoma e cumulativa de multa. Súmula 171/STJ. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental é tempestivo e foi impugnada a decisão recorrida. Igualmente foram rebatidos os fundamentos do despacho de inadmissibilidade, razão pela qual afasto a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - O agravante foi condenado pela prática do crime previsto no , § 1º e § 4º, I, sendo substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. 3 - O delito em questão já prevê, no se... ()

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Doc. 548.7695.5017.0497

304 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR, ÀS PENAS DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE DE PROVAS, QUE MERECE PROSPERAR. NARRA A DENÚNCIA, QUE POLICIAIS MILITARES QUANDO EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO, LOGRARAM EM DETER O APELANTE QUE VINHA SE UTILIZANDO DE VEÍCULO, EM PROVEITO PRÓPRIO, COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADO. CONTUDO, OS ELEMENTOS REUNIDOS AOS AUTOS SÃO FRÁGEIS PARA MANTER A CONDENAÇÃO. EM QUE PESE AS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS DE QUE O APELANTE CIRCULAVA COM VEÍCULO COM PLACA DIVERSA DA ORIGINAL, NÃO HOUVE APREENSÃO DA REFERIDA PLACA. OUTROSSIM, O LAUDO ELABORADO PELO PERITO, CONSTATOU QUE NO MOMENTO DO EXAME O VEÍCULO APRESENTAVA A IDENTIFICAÇÃO DE LICENCIAMENTO ORIGINAL. DESTA FORMA, CONCLUI-SE PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PRÁTICA DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA O QUE IMPEDE A SUBSUNÇÃO AO TIPO PENAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE DA IMPUTAÇÃO RELATIVA PREVISTO NO art. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

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Doc. 883.5370.1801.0800

305 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - INOCÔRRENCIA - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - IMPRESCINDIBILIDADE NOS CUIDADOS DE FILHOS MENORES - NÃO COMPROVAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA DIVERSA DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. -

Na via estreita do habeas corpus se mostra incabível a discussão acerca de matéria de mérito da ação penal, como a negativa de autoria. - Decretada a prisão preventiva do paciente, resta superada a discussão acerca ilegalidade da prisão em flagrante em razão da não observância do - Inviável a concessão da ordem de soltura quando demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no - As condições pessoais favorá... ()

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Doc. 140.4033.4003.0900

306 - STJ. Custódia antecipada. Substituição por prisão domiciliar ou por cautelares diversas. Impossibilidade. Ausência de demonstração da imprescindibilidade da ré aos cuidados da filha menor de 6 (seis) anos. Presença de motivação para a segregação corporal. Gravidade concreta do delito e reiteração criminosa. Insuficiência das medidas substitutivas. Constrangimento ausente.

«1. A prisão preventiva poderá ser substituída pela domiciliar quando a agente for comprovadamente imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência (, III). 2. Não há ilegalidade na negativa de substituição da preventiva por prisão domiciliar quando não comprovada a imprescindibilidade da ré aos cuidados da filha menor de 6 (seis) anos de idade, vez que não se encontrava sob sua guarda de fato ao tempo dos fatos crim... ()

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Doc. 627.0557.8736.9972

307 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

Sentença que julgou improcedente o pedido de custeio de procedimentos reparadores pós-bariátrica. Prova pericial realizada por médica especializada em perícias médicas e medicina legal. Perito que deve ser especialista no objeto da perícia (art. 465, caput, CPC), no caso, a natureza das cirurgias plásticas pretendidas, se estética ou reparadora. Devida a substituição da perita por médico especializado em cirurgia plástica (art. 468, I, CPC). Preclusão não verificada. Recurso provi... ()

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Doc. 424.8820.1299.2988

308 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples tentado majorado pelo repouso noturno - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Pleito defensivo de reconhecimento da atipicidade da conduta - Atos executórios - Impossibilidade - Acusado efetivamente iniciou a execução do delito, que apenas não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes atenuantes ou agravantes - Terceira fase - Aumento de 1/3 pela majorante do repouso noturno - Redução máxima pela tentativa - Regime aberto de rigor - Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos - Afastada, de ofício, a substituição da pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade - Pena pena privativa de liberdade menor que seis meses - CP, art. 46 - Alterada, de ofício, por limitação de final de semana - Impossibilidade de substituição apenas por multa -Julgador que não está obrigado a promover a substituição, necessariamente, por uma pena de multa nas hipóteses do CP, art. 44, § 2º, quando entender mais recomendável a substituição por restritiva de direitos - Precedentes - Recurso improvido, alterando-se, de ofício, a pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade por limitação de final de semana, a teor do previsto nos art. 44, §2º e art. 46, ambos do CP

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Doc. 460.3166.9659.1377

309 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO ESTÉTICO. COLOCAÇÃO DE FACETAS. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CULPA PRESUMIDA. INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO OU QUALQUER OUTRO TERMO QUE INDIQUE O CONHECIMENTO PELA PACIENTE DOS RISCOS INERENTES AO TRATAMENTO. DOCUMENTO APRESENTADO PELA DEFESA, NÃO DATADO E SEM ASSINATURA DA AUTORA, QUE TRAZ INFORMAÇÕES APENAS QUANTO AO VALOR A SER PAGO PELO TRATAMENTO, SEM QUAISQUER ESCLARECIMENTOS SOBRE ETAPAS E ESPECIFICIDADES DO PROCEDIMENTO. PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO, NÃO FIRMADO PELA PACIENTE, QUE OMITE O NOME DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL POR CADA ATENDIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DAS FACETAS POR COROAS. DEFESA QUE ALEGA BRUXISMO DA AUTORA COMO CAUSA PARA SUBSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO AO BRUXISMO NO PRONTUÁRIO ADUNADO PELA PRÓPRIA DEFESA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 479. O JULGADOR NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL PODENDO, INCLUSIVE, CASO SEJA SEU CONVENCIMENTO, PRONUNCIAR -SE DE FORMA TOTALMENTE CONTRÁRIA, EM CONFRONTO COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PROVAS CARREADAS QUE DEMONSTRAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR DESGASTE EXCESSIVO DOS DENTES DA PACIENTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CANAL NOS SEIS DENTES SUBMETIDOS AO TRATAMENTO ESTÉTICO, QUE CORRESPONDEM AOS DENTES SUPERIORES DE CANINO A CANINO, CAUSANDO À AUTORA DOR E SOFRIMENTO INTENSOS. ALÉM DO ABALO FÍSICO E PSÍQUICO, O RESULTADO ESTÉTICO NÃO FICOU A CONTENTO, SOBRETUDO PELA NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE DUAS DAS COROAS PROTÉTICAS, COMO CONSTATADO PELO PERITO DO JUÍZO. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RÉ, PROFISSIONAL QUE FIRMOU A OBRIGAÇÃO DE RESULTADO E NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PROFISSIONAL QUE PRESTOU ATENDIMENTO PARA REMEDIAR AS MAZELAS OCORRIDAS APÓS O INÍCIO DO TRATAMENTO ESTÉTICO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CLÍNICA ODONTOLÓGICA, QUE, APÓS DUAS ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS, ATUALMENTE, É EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, GERIDA POR ÚNICA DENTISTA SEM QUALQUER VINCULAÇÃO COM A RELAÇÃO DEBATIDA NOS AUTOS. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A 2ª RÉ, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, A DEVOLVER À AUTORA OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELO SERVIÇO EXECUTADO, CONSULTAS, TRATAMENTOS E EXAMES ODONTOLÓGICOS, A SEREM ARBITRADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO DANO ESTÉTICO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 471.1433.1153.8872

310 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 1º, I DA LEI 8.176/91 À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, OPERADA A SUBSTITUIÇÃO NOS TERMOS DO CP, art. 44 - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE PELA AUSENCIA DE PERÍCIA DIRETA - REJEIÇÃO -. MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELO AUTO DE APREENSÃO E LAUDO INDIRETO DE CONSTATAÇÃO DE CRIME, TRATANDO-SE DE DELITO DE PERIGO ABSTRATO, PRESCINDÍVEL EXAME DIRETO .- NO MERITO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE PELA APLICAÇÃO DA INSIGINIFICANCIA OU AUSENCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A PENA AQUEM DO MINIMO LEGAL. - DESPROVIMENTO - MATERIALIDE E AUTORIA CONFIGURADOS - PROVA DOCUMENTAL E ORAL QUE CONSTITUEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - OS ELEMENTOS SUBJETIVOS PARA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INSIGNIFICÂNCIA BEM COMO DO CRIME IMPOSSIVEL NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES - DESCONHECIMENTO DA LEI QUE NÃO SERVE DE ESCUSA AO SEU DESCUMPRIMENTO. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO

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Doc. 250.1061.0156.0604

311 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que revogou a prisão preventiva imposta ao agravado, substituindo-a por medidas cautelares previstas no 2 - A prisão preventiva foi decretada com base na prática, em tese, do delito previsto na , caput, em razão da apreensão de 60,20 g de cocaína e 54,57 g de maconha, além de petrechos característicos da traficância e a utilizaç... ()

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Doc. 250.3180.5919.3722

312 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que revogou a prisão preventiva imposta aos agravados, substituindo-a por medidas cautelares previstas no 2 - A prisão preventiva foi decretada com base na prática, em tese, do delito previsto na , caput, em razão da apreensão de 60,20 g de cocaína e 54,57 g de maconha, além de petrechos característicos da traficância e a utiliza... ()

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Doc. 799.4170.6046.3881

313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO.

Irresignação contra decisão que deferiu a tutela de urgência consistente no restabelecimento do tratamento oncológico junto à clínica descredenciada. Não acolhimento. Alteração da rede credenciada que deve seguir os requisitos do artigo 17 da Lei 9.656/98. A equivalência dos novos nosocômios que substituirão o hospital descredenciado, no entanto, ainda não está suficientemente demonstrada nos autos. Tutela provisória que deve ser mantida até ulterior análise de mérito, após ... ()

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Doc. 310.9695.6163.5771

314 - TJRJ. DIREITO PENAL. ESTELIONATO. DUAS VEZES. CONCURSO MATERIAL I -

Caso em Exame. Sentença que condenou o réu às penas de 02 anos de reclusão, em regime aberto e 20 dias-multa, em sua fração mínima. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. II - Questão em discussão A assistente de acusação pede o aumento das penas e o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por outras restritivas de direitos. A Defesa alega a nulidade da sentença por carência de fundamentação. No mérito, busca a... ()

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Doc. 170.4435.3000.1500

315 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegada afronta à autoridade do decidido naADI 3.395. Seguimento negado à reclamação. Substituição da decisão reclamada em momento anterior à própria propositura da reclamação. Perda de objeto.

«1. O instituto da reclamação não se destina ao atropelamento da marcha processual, a substituir ou complementar os meios de defesa previstos na legislação processual, haja vista a fundamentação vinculada desta ação constitucional. 2. Ato judicial reclamado substituído por ato decisório proferido em julgamento de recurso. Incidência do efeito substitutivo dos recursos. , de 1973 Mérito da reclamação constitucional não analisado, em razão da inviabilidade de segu... ()

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Doc. 174.4361.8000.4500

316 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegada afronta à autoridade do decidido naADI 3.395. Seguimento negado à reclamação. Substituição da decisão reclamada em momento anterior à própria propositura da reclamação. Perda de objeto.

«1. O instituto da reclamação não se destina ao atropelamento da marcha processual, a substituir ou complementar os meios de defesa previstos na legislação processual, haja vista a fundamentação vinculada desta ação constitucional. 2. Ato judicial reclamado substituído por ato decisório proferido em julgamento de recurso. Incidência do efeito substitutivo dos recursos. , de 1973. Mérito da reclamação constitucional não analisado, em razão da inviabilidade de seg... ()

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Doc. 683.5633.8498.7213

317 - TJSP. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. DOSIMETRIA. PENA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

É inidôneo o aumento da pena-base sob motivação que, sem apontar maior gravidade concreta das condutas em análise, retrata opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do delito. 2. Ausentes circunstâncias justificadoras de maior reprovação, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa, nos termos do art. 44, § 2º do CP. 3. Recurso provido em parte para dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, e a 10 dias-multa, substit... ()

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Doc. 190.0875.7004.9100

318 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Substituição tributária. Imposto não recolhido pelo substituto. Por força de sentença judicial impeditiva, em mandado de segurança proposto pelo substituído. Cobrança do substituto. Impossibilidade. Tema decidido sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, como recurso repetitivo, o REsp 1.090.414/RS (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 11/05/2011), firmou a orientação de que, salvo nos casos de dolo ou culpa, o substituto não responde pelo débito tributário que deixou de recolher, em face de decisão liminar obtida pelo substituído, em ação mandamental, ainda que tal provimento não venha a se confirmar, por ocasião do julgamento definitivo daquela demanda. 2 - Ao recurs... ()

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Doc. 184.4724.0855.3225

319 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS-ST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALÍQUOTAS E CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. SENTENÇA MANTIDA. A

substituição tributária, disciplinada pela Lei Complementar 87/96, atribui ao substituto a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS em operações subsequentes, sem afastar, no entanto, a responsabilidade solidária do contribuinte substituído nos casos de ausência de recolhimento pelo substituto, conforme previsto na Lei 2.657/96, art. 25. Não se verifica inconstitucionalidade na sistemática adotada, tendo em vista a previsão constitucional (art. 155, § 2º, XII, «b») e a regulame... ()

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Doc. 164.6867.6158.7199

320 - TJMG. EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DELITO DE TRÂNSITO - DOLO EVENTUAL - ATROPELAMENTO - ILEGALIDADES NO INQUÉRITO POLICIAL - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ - PREVARICAÇÃO DOS AGENTES POLICIAIS - REJEIÇÃO - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE ATA DE AUDIÊNCIA - IRREGULARIDADE SANADA - PREJUÍZO NÃO CONSTATADO - AUTORIA DELITIVA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES - PRIMARIEDADE - PACIENTE IDOSO - AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - POSSIBILIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. -

Supostas irregularidades do inquérito policial (ausência de perícia em veículo, inconsistência de depoimentos) inserem-se em contexto fático probatório objeto da instrução processual, transcendendo os estreitos limites do habeas corpus. - Não se verifica demonstração concreta de prejuízo à defesa em razão da alegada juntada extemporânea da ata de audiência de custódia, quando o referido documento é oportunamente juntado aos autos. - Na via estreita do habeas corpus se mostra... ()

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Doc. 571.8627.0307.7958

321 - TJSP. APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVO - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - O PARQUET BUSCA A MAJORAÇÃO DAS BASES, AFASTAMENTO DO REDUTOR, FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO E CASSAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO, ENQUANTO A DEFESA ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS - PALAVRAS DOS AGENTES DA LEI QUE MERECEM PRIMAZIA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE, UMA VEZ QUE INEQUÍVOCA A TRAFICÂNCIA PELA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, SUA FORMA DE ACONDICIONAMENTO E CONDIÇÕES DO DELITO - CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS: FIXADAS OBSERVADO O REGRAMENTO APLICÁVEL - INTELIGÊNCIA DOS arts. 42 DA LEI DE DROGAS E 59 DO CÓDIGO PENAL - BASES MANTIDAS NO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR, AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS, ARREDADO O BENEFÍCIO NESTA INSTÂNCIA - REGIME PRISIONAL FECHADO ADEQUADO À ESPÉCIE - DESCABIDAS A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU «SURSIS» - RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVENDO-SE O APELO DEFENSIVO

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Doc. 799.2550.5837.9551

322 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REINCIDENTE - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA DIVERSA DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. -

Na via estreita do habeas corpus se mostra incabível a discussão acerca de negativa de autoria. - Inviável a concessão da ordem de soltura quando demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no - A existência de condições pessoais favoráveis não possibilita a concessão da liberdade provisória, quando presentes, no caso concreto, outras circunstâncias autorizadoras da segregação cautelar. - A gravidade concreta e real do del... ()

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Doc. 164.7400.5010.8200

323 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Agente surpreendido embriagado ao volante, conduzindo veículo em ziguezague. Confissão, depoimento de policiais e testemunhas no sentido da prática do ilícito. Existência. Comprovação de perigo concreto. Desnecessidade. Condenação. Necessidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em entrega de cestas básicas. Admissibilidade. Afastamento da suspensão da habilitação. Impossibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 191.6050.3004.1700

324 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.741/2003, art. 99 (estatuto do idoso). Regime semiaberto. Substituição. Regime mais gravoso fixado com base na gravidade concreta do delito. Possibilidade.

«1 - Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ) e, no mesmo sentido, a Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. 2 - O Tribunal a quo, ao manter o regime semiaberto e a negativa de substituição para os acusados, utilizou de fundamentação idônea, não podendo ser considerada genérica ou ilegal, visto que baseada nas circunstâ... ()

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Doc. 505.4773.8576.2060

325 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA na Lei 10.826/03, art. 15, CAPUT. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 02 (DOIS) ANOS, 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO OU A REDUÇÃO DA SUA EXASPERAÇÃO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DELITO TIPIFICADO NA LEI DE ARMAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NARRATIVAS DAS PESSOAS OUVIDAS FIRMES E COERENTES, RESSONANDO NOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA 1/6 (UM SEXTO), EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PENA REDIMENSIONADA PARA 02 (DOIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NA FORMA FIXADA NA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 742.3957.9101.3073

326 - TJSP. PORTE ILEGAL DE ARMA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CONFISSÃO EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO - DELITO DE MERA CONDUTA, DE PERIGO ABSTRATO, SENDO DESNECESSÁRIA A SUPERVENIÊNCIA DE QUALQUER RESULTADO EFETIVO DE PERIGO - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A EFICÁCIA DA ARMA E DAS MUNIÇÕES - PENA BEM FIXADA - COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO - RÉU BENEFICIADO COM REGIME SEMIABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, AINDA QUE REINCIDENTE - AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 230.2150.4764.6914

327 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Tentativa. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Pleito defensivo de substituição por uma restritiva e multa. Multa substitutiva que não é socialmente recomendável, quando o preceito secundário do tipo criminal já prevê a pena autônoma e cumulativa de multa. Súmula 171/STJ. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O Juízo de primeiro grau substituiu a privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, o que foi mantido pelo Tribunal de origem. 2 - O delito de furto qualificado já prevê, no seu prec eito secundário, pena autônoma e cumulativa de multa. Desse modo, a decisão da origem está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, segundo a qual, se ao tipo penal é cominada pena de mul... ()

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Doc. 769.5686.4123.7813

328 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame 1. Douglas Martins foi condenado a 5 anos de reclusão em regime semiaberto, com suspensão da habilitação, por homicídio culposo na direção de veículo automotor, sob influência de álcool, resultando na morte de Danilo Gomes Gonçalves. O réu recorre buscando absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação por homicídio culposo e se a pena aplicada... ()

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Doc. 240.7031.1948.5971

329 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.231/STJ. Julgamento do mérito. Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Contribuições ao Pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes ao ICMS substituição ( ICMS- st). Impossibilidade. Tributo recolhido em substituição tributária. Descaracterização como custo de aquisição previsto no Decreto-lei 1.598/1977, art. 13. Súmula Vinculante 58/STF. Lei 10.637/2002, 1º e § 2º. Lei 10.637/2002, 3º e § 1º. Lei 10.833/2003, art. 1º e § 2º. Lei 10.833/2003, art. 3º e § 1º. CF/88, art. 150, § 6º. Lei 14.592/2023, art. 6º. Lei 14.592/2023, art. 7º. Decreto 3.000/1999, art. 208, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Tema 844/STF. Tema 1.093/STJ. Tema 1.125/STJ.

«Tema 1.008/STJ - Questão submetida a julgamento: - Decidir sobre a possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST)Tese jurídica Firmada: - 1ª) Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aq... ()

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Doc. 240.7031.1879.8902

330 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.231/STJ. Julgamento do mérito. Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Contribuições ao Pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes ao ICMS substituição ( ICMS- st). Impossibilidade. Tributo recolhido em substituição tributária. Descaracterização como custo de aquisição previsto no Decreto-lei 1.598/1977, art. 13. Súmula Vinculante 58/STF. Lei 10.637/2002, 1º e § 2º. Lei 10.637/2002, 3º e § 1º. Lei 10.833/2003, art. 1º e § 2º. Lei 10.833/2003, art. 3º e § 1º. CF/88, art. 150, § 6º. Lei 14.592/2023, art. 6º. Lei 14.592/2023, art. 7º. Decreto 3.000/1999, art. 208, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Tema 844/STF. Tema 1.093/STJ. Tema 1.125/STJ.

«Tema 1.008/STJ - Questão submetida a julgamento: - Decidir sobre a possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST)Tese jurídica Firmada: - 1ª) Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aq... ()

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Doc. 240.7031.1732.8330

331 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.231/STJ. Julgamento do mérito. Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Contribuições ao Pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes ao ICMS substituição ( ICMS- st). Impossibilidade. Tributo recolhido em substituição tributária. Descaracterização como custo de aquisição previsto no Decreto-lei 1.598/1977, art. 13. Súmula Vinculante 58/STF. Lei 10.637/2002, 1º e § 2º. Lei 10.637/2002, 3º e § 1º. Lei 10.833/2003, art. 1º e § 2º. Lei 10.833/2003, art. 3º e § 1º. CF/88, art. 150, § 6º. Lei 14.592/2023, art. 6º. Lei 14.592/2023, art. 7º. Decreto 3.000/1999, art. 208, 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Tema 844/STF. Tema 1.093/STJ. Tema 1.125/STJ.

«Tema 1.008/STJ - Questão submetida a julgamento: - Decidir sobre a possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST)Tese jurídica Firmada: - 1ª) Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aq... ()

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Doc. 695.1435.5500.4308

332 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. art. 33, «caput», da Lei . 11.343/06. Recurso defensivo. Pleito de absolvição com fundamento na insuficiência probatória incabível. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Prisão em flagrante realizada por policiais militares fundada em busca pessoal. Idoneidade dos depoimentos dos policiais. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Circunstâncias da prisão a indicar a traficância. Condenação mantida. Dosimetria de acordo com sistema trifásico. Regime aberto o mais brando. Substituição da pena corporal substituída por duas restritivas de direitos. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 194.0315.2245.2744

333 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de repetição de indébito. Suposta manipulação fraudulenta do relógio medidor de energia. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. - Adulteração não comprovada. Substituição do medidor de energia pela ré. Avaliação técnica unilateral do medidor substituído. Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI não juntado aos autos. Cópia de sistema interno da ré que não comprova a adulteração. Ausência de... ()

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Doc. 883.6559.5052.8046

334 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Suposta manipulação fraudulenta do relógio medidor de energia. Sentença de procedência. Insurgência da ré. - Adulteração não comprovada. Substituição pela ré do medidor de consumo de energia. Avaliação técnica unilateral do equipamento substituído. Emissão de Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI destituído de força probatória da alegada fraude. Documento produzido pela apelante, sem contraditório válido e nenhuma defe... ()

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Doc. 230.1805.1347.7245

335 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Suposta manipulação fraudulenta do relógio medidor de energia. Sentença de procedência. Insurgência da ré. - Adulteração não comprovada. Substituição pela ré do medidor de consumo de energia. Avaliação técnica unilateral do equipamento substituído. Emissão de Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI destituído de força probatória da alegada fraude. Documento produzido pela apelante, sem contraditório válido e nenhuma defe... ()

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Doc. 144.2231.3006.4900

336 - STJ. Substituição da segregação preventiva pela domiciliar. Gravidade do estado de saúde do agente e impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional não comprovadas. Negativa justificada. Constrangimento ilegal não demonstrado. Recurso improvido.

«1. A prisão preventiva poderá ser substituída pela domiciliar quando o réu, comprovadamente, estiver extramemente debilitado por motivo de doença grave (, II). 2. Não comprovada a impossibilidade absoluta de atendimento das suas necessidades de saúde no estabelecimento prisional, inviável a colocação do recorrente em prisão domiciliar, especialmente em se considerando a gravidade do delito pelo qual é acusado. 3. Recurso improvido.»

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Doc. 144.5285.9002.8200

337 - TRT3. Penhora. Substituição por fiança bancária no valor exato da execução. Não conhecimento do recurso.

«Nos termos do , § 2º, a penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 30% (trinta por cento). No plano processual, a empresa que opta por garantir a execução utilizando-se da fiança bancária, somente pode ter seu recurso admitido se efetuar o depósito do valor da execução acrescido de 30%, situação não verificada no caso presente.»

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Doc. 259.6072.8191.3089

338 - TJSP. Apelação. Furto qualificado privilegiado. Pleito defensivo objetivando a aplicação da pena isolada de multa ou a diminuição da reprimenda, no lugar da substituição da pena de reclusão pela de detenção efetuada pelo magistrado a quo, em razão do reconhecimento da modalidade privilegiada. Parcial viabilidade. A substituição de reclusão por detenção deve estar aliada à redução da reprimenda. Readequação que se impõe. Considerando a primariedade e os bons antecedentes do acusado, bem como a inexistência de demais circunstâncias judiciais desfavoráveis, de rigor a redução da reprimenda no patamar mínimo de 1/3, haja vista a prática do delito em sua forma qualificada (mediante rompimento de obstáculo), o que evidencia maior reprovabilidade da conduta e a razoável quantia dos bens subtraídos, cujo montante totaliza R$ 500,00, além da subtração da quantia em espécie de R$ 200,00. Penas finalizadas em 1 ano e 4 meses de detenção e pagamento de 6 dias-multa, calculados no piso legal. Regime aberto e substituição irretocáveis. Ademais, seguindo análise conjunta entre os arts. 44, § 2º, e 60, § 2º, ambos do CP, somente penas privativas não superiores a 6 meses podem ser substituídas por multa isolada. Parcial provimento

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Doc. 477.8893.8032.9153

339 - TJMG. PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Negativa do réu que não se sustenta diante do conjunto probatório. Depoimento de policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante delito. Apreensão das drogas em poder do apelante e do corréu. Validade dos depoimentos policiais desde que não infirmados por outros elementos de prova. Suficiência para a procedência da ação penal. Condenação mantida. - Em face da primariedade do réu, possível a substituição da sanção corporal. - Recurso conhecido e parcialmente provid... ()

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Doc. 596.8791.7450.9061

340 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - REITERADOS REGISTROS POLICIAIS DE ENVOLVIMENTO DELITUOSO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. -

Na via estreita do habeas corpus se mostra incabível a discussão acerca de matéria de mérito da ação penal, como a ocorrência ou não de legitima defesa. - Em que pese a primariedade técnica do paciente, quando evidenciado o envolvimento do mesmo em grande número de ocorrências policiais pretéritas, tal circunstância, aliada à gravidade do delito, justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública, em face da probabilidade de reiteração delitiva. - A gravidade concreta... ()

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Doc. 166.1320.9004.0300

341 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Alegada ausência de provas. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Fundamentação idônea. Porte ilegal de arma de fogo. Delito de perigo abstrato. Constrangimento ilegal não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A pretensão de absolvição do paciente ou desclassificação do delito de tráfico para o de uso de drogas d... ()

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Doc. 105.8826.8393.9436

342 - TJSP. Receptação e Resistência - Preliminar de nulidade da r. sentença por fundamentação idônea - Inocorrência - A r. decisão condenatória analisou de maneira suficiente os elementos e teses do caso em tela. Mérito: Autoria e materialidade devidamente comprovadas para ambos os crimes - Fatos típicos e puníveis - Impossível desclassificar o delito para a modalidade culposa - Pena, regime e substituição inalterados - Negado provimento ao recurso

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Doc. 239.5266.4710.7417

343 - TJSP. CRIMES AMBIENTAIS EM CONCURSO MATERIAL. arts. 56, CAPUT E 60, CAPUT, DA LEI 9.605/98.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudo pericial do local e dos produtos químicos lá encontrados a constatar que o acusado guardava produtos químicos de uso controlado, de forma inadequada e sem autorização do órgão ambiental competente, bem como operava empresa de galvanoplastia, atividade com potencial poluidor, sem autorização e sem as medidas de proteção adequadas. Policiais civis oficiantes que relataram fiscalização no local por conta da compra de produtos qu... ()

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Doc. 238.4789.8217.3731

344 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Crimes de ameaça e de disparo de arma de fogo (arts. 147, caput, do CP, e 15, caput, da Lei 10.826/03, c/c o , caput). Insurgência defensiva. Preliminar. Inépcia da denúncia. Rejeição. Prolatada a r. sentença, torna-se preclusa a questão atinente à inépcia da peça inaugural acusatória. Mérito. Pleitos de absolvição por insuficiência de provas ou pela atipicidade dos fatos. Não acolhimento. Materialidade e autoria delitivas bem apuradas. Con... ()

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Doc. 103.1674.7563.7100

345 - STJ. Tributário. Tema 161/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. ICMS. Substituição tributária para frente. Montadora/fabricante (substituta) e concessionária/revendedora (substituída). Veículos automotores. Valor do frete. Inclusão na base de cálculo quando o transporte é efetuado pela montadora ou por sua ordem. Exclusão na hipótese excepcional em que o transporte é contratado pela própria concessionária. Lei Complementar 87/1996, art. 8º, II, «b», c/c Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «b». CTN, art. 128. Aplicação. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 161/STJ - Questão referente à inclusão do valor do frete na base de cálculo do ICMS nas vendas sujeitas à substituição tributária (, § 1º, II, «b»).Tese jurídica firmada: - Nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte, nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do imposto.Anotações Nugep: - No caso em que ... ()

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Doc. 103.1674.7565.1600

346 - STJ. Tributário. Tema 161/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. ICMS. Substituição tributária para frente. Montadora/fabricante (substituta) e concessionária/revendedora (substituída). Veículos automotores. Valor do frete. Inclusão na base de cálculo quando o transporte é efetuado pela montadora ou por sua ordem. Exclusão na hipótese excepcional em que o transporte é contratado pela própria concessionária. Lei Complementar 87/1996, art. 8º, II, «b», c/c Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «b». CTN, art. 128. Aplicação. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 161/STJ - Questão referente à inclusão do valor do frete na base de cálculo do ICMS nas vendas sujeitas à substituição tributária (, § 1º, II, «b»).Tese jurídica firmada: - Nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte, nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do imposto.Anotações Nugep: - No caso em que ... ()

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Doc. 144.3325.2000.9400

347 - TJMG. Furto tentado. Apelação criminal. Furto tentado. Rompimento de obstáculo. Delito que deixa vestígios. Não realização de perícia. Aplicação do redutor da tentativa no grau máximo. Ausência de fundamentação na sentença. Viabilidade. Substituição da pena. Requisitos presentes. Possibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Modalidade retroativa. Pena concretizada neste grau de jurisdição. Extinção da punibilidade

«- Devidamente comprovadas autoria e materialidade do delito, e não incidindo quaisquer causas excludentes de tipicidade, ilicitude ou da culpabilidade, mostra-se incabível o pleito absolutório, sendo a manutenção da condenação medida impositiva. - Tratando-se de delito que deixa vestígio, é indispensável a realização de perícia para comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo, a qual somente pode ser suprida por prova testemunhal quando desaparecerem os indícios... ()

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Doc. 308.6495.4347.5799

348 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, INVASÃO DE DOMICÍLIO E CORRUPÇÃO ATIVA - NEGATIVA DE AUTORIA E TIPIFICAÇÃO DO DELITO - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITUOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. -

Na via estreita do habeas corpus se mostra incabível a discussão acerca de matéria de mérito da ação penal, como a negativa de autoria e tipificação do delito. - A apreensão de grande quantidade e variedade de drogas, conjuntamente com arma de fogo, assim como a notícia de que o paciente ocupa posição de relevo em gangue voltada ao tráfico, constituem elementos que permitem inferir a probabilidade da recidiva, autorizando o ergástulo cautelar. - A gravidade concreta e real do del... ()

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Doc. 157.2142.4002.8000

349 - TJSC. Revisão criminal. Lesão corporal de natureza gravíssima (CP, art. 129, § 2º, IV. CP). Pena privativa de liberdade substituída por duas medidas restritivas de direitos, uma delas consistente na suspensão da habilitação para dirigir veículo (CP, art. 47, III. CP). Erro técnico evidenciado. Referida medida de interdição só aplicável nas hipóteses de condenação por crime de trânsito culposo. Inteligência do CP, art. 57. CP. Substituição da aludida medida restritiva de direitos por prestação pecuniária. Pedido deferido.

«Tese - A substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito consistente na suspensão da habilitação para dirigir veículo somente será cabível quando a infração penal cometida for de natureza culposa e relacionada com a condução de veículo automotor. «A suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo somente será cabível, como substituição de liberdade aplicada, quando a infração penal cometida pelo condenado for de natureza culpos... ()

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Doc. 138.6011.0002.7200

350 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Lei 10.826/2003, art. 16. Transporte de munição. Delito de perigo abstrato. Substituição da pena por medidas restritivas de direitos. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Conforme entendimento já firmado pela Sexta Turma desta Corte, a conduta de portar munição é típica, eis que configura delito de perigo abstrato. 3. A matéria que não foi debatida pelo Tribunal de origem nã... ()

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