Acao Civil Publica Inquerito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.8632.7000.5000

351 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Indisponibilidade e sequestro de bens. Requerimento na inicial da ação principal. Deferimento de liminar inaudita altera pars antes da notificação prévia. Possibilidade. Lei 8429/1992, arts. 7º e 16. Afastamento do cargo. Dano à instrução processual. Inteligência da Lei 8.429/1992, art. 20. Excepcionalidade da medida.

«1. É licita a concessão de liminar inaudita altera pars () em sede de medida cautelar preparatória ou incidental, antes do recebimento da Ação Civil Pública, para a decretação de indisponibilidade () e de seqüestro de bens, incluído o bloqueio de ativos do agente público ou de terceiro beneficiado pelo ato de improbidade (), porquanto medidas assecuratórias do resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, reparação ... ()

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Doc. 220.4181.1626.7484

352 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Fornecimento de água imprópria para o consumo humano. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de ação civil pública objetivando a regularização do fornecimento de água, pleiteando, ainda, indenização por danos morais e materiais. A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em grau recursal, manteve a decisão. II - Em relação ao , esta Corte de Justiça tem entendimento reiterado no sentido da incidência da Súmula 7/STJ no tocante ao pretendido debate. III - No tocante à poss... ()

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Doc. 209.6299.6467.6655

353 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - IRREGULARIDADES SANITÁRIAS, ESTRUTURAIS E DE ACESSIBILIDADE - APRESENTAÇÃO DE PLANO PARA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE REGULARIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA AO TEMA 698 DO STF - PRAZO PARA CUMPRIMENTO - RAZOABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1-

No julgamento do Tema 698, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que a intervenção judicial voltada para o atendimento de direitos fundamentais deve priorizar a determinação para que o administrador apresente um planejamento de alcance do resultado, no lugar de apenas determinar que as medidas sejam executadas pontualmente. 2- O entendimento firmado pela Suprema Corte visa garantir o equilíbrio entre a atuação jurisdicional no asseguramento dos direitos dos cidadãos e a viabilidad... ()

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Doc. 136.8052.8002.5900

354 - STJ. Habeas corpus. Crime de peculato. Art. 312, c.c. O CP, art. 327, § 2º, ambos. Teses de suspeição de testemunhas, do magistrado sentenciante e do promotor de justiça. Questões não apreciadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Arguida ausência de provas da autoria e da materialidade delitivas. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Presidência de inquérito civil público pelo Ministério Público. Previsão constitucional. Poder investigatório do Ministério Público. Alegada nulidade da sindicância que precedeu a ação penal. Independência das instâncias. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1. As teses de suspeição das testemunhas e do Membro do Ministério Público e de existência de fatos novos consistentes em nulidades absolutas, em razão de, supostamente, a Procuradora do Município ser filha do magistrado que recebeu a denúncia e o Promotor de Justiça ser amigo do Prefeito municipal, não devem ser conhecidas por esta Corte Superior. Depreende-se dos autos que o acórdão hostilizado não apreciou as referidas controvérsias, razão por que não cabe a esta Corte Super... ()

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Doc. 103.1674.7492.8700

355 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Adoção de medidas protetivas e de segurança no trânsito. Propositura pelo órgão do Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Lei 6.938/81, art. 3º, I. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º. Lei 8.625/93, art. 25. CDC, art. 83. Inteligência.

«Cuidam os autos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais visando a condenação da empresa Ferrovia Centro Atlântica à obrigação de não fazer consistente em não produzir poluição sonora mediante a emissão de ruídos acima do permitido pela legislação pertinente e a condenação desta e do Município de Divinópolis a implantarem dispositivos de segurança em todas as passagens de nível e a colocação de pessoal habilitado a operá-los durante 24:... ()

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Doc. 158.1743.5004.9100

356 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Interpretação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Instauração de inquérito civil anteriormente ao ajuizamento da ação civil pública. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 7º. Tutela de evidência. Periculum in mora. Excepcional presunção. Prescindibilidade da demonstração de dilapidação patrimonial. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Interceptação telefônica. Prova emprestada. Licitude. Tema de fundo da ação civil pública. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do , Código de Processo Civil. 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de ... ()

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Doc. 230.4120.8150.0496

357 - STJ. 1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, que tem como objeto a suspender a cobrança de taxas e emolumentos como condição para emissão de documentos concernentes à prestação de serviços que constituam decorrência lógica da prestação educacional, permitindo apenas a cobrança de taxa pela expedição de segunda via de documentos, limitada ao valor de custo, tendo em vista tratar-se de ressarcimento, e não de remuneração.

2 - Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou (fls. 492-493, e/STJ): «Não constatadas situações que autorizem a atuação do Ministério Público Federal e, portanto, a atribuição para as necessárias medidas administrativas, como o inquérito civil, a atribuição para intentar ação civil pública... ()

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Doc. 153.9805.0031.5300

358 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Não configuração. Imóvel. Valor venal. ITBI. Valor. Fixação. Benefício. Não comprovação. Expropriação. Indenização. Pagamento indevido. Não comprovação. Improbidade administrativa. Estimativa fiscal. ITBI. Expropriação. Indenização. Valor dos imóveis.

«1. Ausente prova de que a indenização paga às proprietárias de imóveis, em expropriação amigável para a construção de obra pública, as beneficiou indevidamente por superar o valor real dos bens, é de ser julgada improcedente a ação. A mera avaliação, no inquérito civil público, amparada em declarações de imobiliárias, sem a adoção de qualquer metodologia, não é prova suficiente da conduta ímproba. 2. Eventual erro, na estimativa fiscal do valor venal do imóvel par... ()

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Doc. 280.2608.4459.4620

359 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROVA TESTEMUNHAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa, objetivando a condenação dos Réus pela prática de atos ímprobos que culminaram em danos ao erário, apurados em inquérito civil, consistentes em suposta fraude a processo licitatório, mediante a celebração contratos para aquisição de materiais de construção pelo Município de Barão de Cocais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a ocorrência de cerceamento do direito de defesa do Autor, em razão do indeferimento ... ()

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Doc. 160.3725.4000.4800

360 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Apelação da parte ré. Ausência de recolhimento de preparo. Inaplicabilidade da isenção prevista no Lei 7.347/1985, art. 18. Deserção caracterizada. Tabelião substituto de serventia cartorial. Ingresso sem concurso público. Pleito pela permanência no cargo com base no CF/88, art. 208 de 1967. Vacância do cargo ocorrida após a vigência da CF/88. Inexistência de direito adquirido. Agravo regimental desprovido.

«1. Sobre o benefício concedido pelo , a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça já pacificou o entendimento de que o aludido dispositivo legal somente se aplica ao autor da Ação Civil Pública, não estando, portanto, o réu isento do referido pagamento. 2. Por outro lado, nos termos do , a comprovação de recolhimento de preparo concomitante à interposição do recurso é regra geral, e apenas comporta exceção quando expressamente p... ()

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Doc. 874.5037.0300.8832

361 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que, na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, indeferiu a medida cautelar, para o fim de determinar o afastamento da ré do cargo por ela ocupado, com a suspensão dos vencimentos, e decretar a indisponibilidade dos seus bens. Inconformismo do Ministério Público. Ação ajuizada com base em informações colhidas no bojo do Inquérito Civil 099/2022, instaurado com o propósito de apurar suposto enriquecimento ilícito por parte da recorrida, que foi nomeada para o cargo de Coordenadora de Projetos da Secretaria de Obras do Município de Itaperuna e, depois, cedida para a Secretaria de Agricultura, na qual não desempenharia qualquer atividade, embora receba os respectivos vencimentos, o que estaria causando prejuízo ao erário. Ausência de elementos capazes de demonstrar, in initio litis, que está presente o fumus boni juris. Em que pese as inspeções realizadas pelo GAP e as fichas de ponto apresentadas pela Edilidade, durante o curso da investigação, indicarem que a demandada comparece ao órgão público apenas 02 (duas) vezes por semana, há informações, prestadas pela Secretária de Agricultura, no sentido de que a funcionária exerce diversas atividades externas, cumprindo a carga horária semanal imposta, bem como que foi autorizada a ausentar-se do trabalho, no segundo semestre de 2022, durante o período necessário para a conclusão do estágio obrigatório da graduação em Medicina Veterinária, na qual estava matriculada àquela época, conforme apurado pelo próprio Parquet. Impossibilidade de se consultar a gravação da oitiva da recorrida, na qual ela teria afirmado que não sabe descrever as funções do cargo de Coordenadora de Projetos, uma vez que todos os links indicados na petição inicial e nas peças do inquérito civil, que permitiram o acesso a tal material, conduzem ao sítio eletrônico Ministério Público em nuvem, que só pode ser visitado por usuários cadastrados. Fato de a agravada não comparecer todos os dias na serventia que não significa, por si só, que não exerce as funções do cargo ocupado, não havendo indícios mínimos do enriquecimento ilícito a ela imputado ou do correlato prejuízo ao erário, motivo pelo qual impositiva a manutenção do ato judicial atacado. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 174.0692.4005.2200

362 - STJ. Recurso em habeas corpus. CP, art. 299, parágrafo único, por duas vezes. Inquérito policial e indiciamento. Dispensabilidade para a propositura da ação penal. Documentos trasladados de procedimento em que não figuraram partes idênticas. Admissibilidade, desde que seja assegurado o contraditório sobre a prova. Recurso não provido.

«1. O inquérito policial não é condição de procedibilidade da ação penal, mas acompanhará a denúncia sempre que servir de base a ela, como na hipótese, em que, por requisição do Ministério Público, foram investigados fatos relacionados a possíveis irregularidades em execução de obra pública no Município de Tupã. 2. Compete ao Parquet, titular da ação penal pública, avaliar a peça informativa e valer-se de outros elementos disponíveis para formar sua opinio delicti. P... ()

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Doc. 828.5503.9168.6218

363 - TJSP. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. PRESCRIÇÃO.

Inocorrência. Imputação considera a prática de ato de improbidade administrativa doloso causador de prejuízo ao erário. Incidência do Tema 897 do STF. Imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Rejeição da objeção processual. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. Alegação de violação à coisa julgada formada na ação de desapropriação. Reconhecimento de que o Ministério Públi... ()

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Doc. 145.8210.2002.6000

364 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Irregularidades na contratação do serviço de publicidade e propaganda. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 515. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indisponibilidade de bens. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Passos, o Secretário Municipal de Administração e Vero Brasil Comunicação Ltda, buscando a declaração de nulidade de contratos celebrados, ressarcimento ao erário e imposição de penas pela prática de improbidade administrativa em decorrência das irregularidades na contratação do serviço de publicidade e propaganda. 2. Não se conhece de Recurso ... ()

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Doc. 210.7150.7884.8552

365 - STJ. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Omissão configurada. CPC/2015, art. 1.022, II. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás, sob a alegação de utilização irregular de bens, rendas e servidores públicos, com a finalidade de autopromoção e propaganda partidária, por meio da distribuição do periódico Jornal Visão Sul. II - Por sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento a... ()

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Doc. 195.2972.1001.4700

366 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Regime de administração temporária. Banespa. Inquérito administrativo. Bacen. Ação civil pública. Perda superveniente do objeto. Ausência interesse. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 2 - Isso porque, no que diz respeito à responsabilidade pelo custeio dos ônus sucumbenciais, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que, em relação à parte em que o feito foi extinto sem julgamento do mérito, diante do princíp... ()

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Doc. 137.8133.9000.8900

367 - STJ. Processo civil. Direito ambiental. Ação civil pública para tutela do meio ambiente. Obrigações de fazer, de não fazer e de pagar quantia. Possibilidade de cumulação de pedidos Lei 7.347/1985, art. 3º. Interpretação sistemática. CF/88, art. 225, § 3º, Lei 6.938/1981, art. 2º e Lei 6.938/1981, art. 4º, Lei 8.625/1993, art. 25, IV e CDC, art. 83. Princípios da prevenção, do poluidor-pagador e da reparação integral.

«1. O sistema jurídico de proteção ao meio ambiente, disciplinado em normas constitucionais (CF, art. 225, § 3º) e infraconstitucionais ( e 4º), está fundado, entre outros, nos princípios da prevenção, do poluidor-pagador e da reparação integral. Deles decorrem, para os destinatários (Estado e comunidade), deveres e obrigações de variada natureza, comportando prestações pessoais, positivas e negativas (fazer e não fazer), bem como de pagar quantia (inden... ()

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Doc. 241.1011.0203.4380

368 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Oab. Pretensão de intervir como assistente dos advogados demandados. Lei 8.906/1994, art. 49. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Descabimento. Questão de fundo prejudicada.

1 - Em Ação Civil Pública de improbidade administrativa, o Tribunal de Justiça não conheceu do recurso da OAB por entender que ela não possui interesse para figurar como assistente dos advogados réus e, portanto, para atuar em defesa deles nos autos. 2 - No Recurso Especial, a referida Autarquia suscitou violação da , sem, contudo, atacar o fundamento do acórdão recorrido, de que a assistência prevista em tal norma permite a intervenção dos presidentes de se... ()

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Doc. 137.1401.3013.0700

369 - TJSP. Ação. Condições. Ação popular. Licitação. Convite. Suposto favorecimento de empresa vencedora do certame. Petição inicial fundada em meras suspeitas de irregularidades e ilegalidades que resultariam em ato lesivo ao patrimônio público. Indeferimento da petição inicial, por ausência de justa causa, que se afigurava de rigor. Necessidade de comprovação, de início, de dados mínimos indicadores da existência de irregularidades, o que não foi levado a efeito. Suspeitas de irregularidades que já foram objeto de investigação pelo Ministério Público, em inquérito civil já arquivado. Ausência de irregularidades. Ação popular não é instrumento investigatório, sob pena de desvirtuar a sua finalidade. Sentença terminativa confirmada. Recurso improvido.

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Doc. 144.1150.0000.0400

370 - TJMG. Improbidade administrativa. Diretores de presídio. Reexame necessário ex officio e apelações cíveis. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Diretores de estabelecimento prisional. Prática de delitos sexuais e tortura contra funcionários e detentos. Uso de veículo oficial para fins particulares. Tumulto processual. Aplicabilidade da Lei 8.429/92. Comprovação dos atos ímprobos. Aplicação de sanções. Danos morais. Não comprovação. Pedido julgado parcialmente procedente

«- Os diretores de estabelecimento prisional que, no exercício de suas funções, praticam delitos sexuais e tortura contra funcionários e detentos sob sua guarda, bem como utilizam veículos oficiais para fins particulares e tentam prejudicar o bom andamento de inquérito civil presidido pelo Parquet violam os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, incorrendo nos atos de improbidade administrativa tipificados pelo , caput. ... ()

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Doc. 184.3781.4004.6800

371 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Ameaça. Composição civil. Ação penal privada. Posterior aditamento da denúncia por dano qualificado e disparo de arma de fogo. Natureza dos crimes praticados. Apuração por meio de ação penal pública. Trancamento do processo crime. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não provido.

«1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em ... ()

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Doc. 167.1924.3000.4000

372 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Configuração de dolo. Insuficiência dos argumentos para afastar o conjunto fático delimitado pelo tribunal de origem. Possibilidade de aplicação de sanção de perda do cargo público de promotor de justiça. Razoabilidade e proporcionalidade. Responsabilização de terceiro que se beneficiou do ato. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Aplicação de sanção de suspensão de direitos políticos.

«I - O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou pela existência de dolo apto a configurar a improbidade administrativa. II - Ato de improbidade consistente na solicitação pelo promotor de justiça de inquérito policial, extraoficialmente, no qual se apurava a prática de crime ambiental, tendo sido tais autos localizados após cinco anos em sua gaveta, em correição extraordinária. Demonstração de vínculo de amizade entre os réu... ()

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Doc. 193.8795.5000.0300

373 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Expressão «com exclusividade» do art. 4º da Lei complementar catarinense 453/2009. Atribuições de delegado da polícia civil. Precedentes. Ação julgada parcialmente procedente.

«1 - Inocorrência de inconstitucionalidade formal da Lei Complementar catarinense 453/2009. As normas relativas ao reconhecimento de atribuições do cargo de delegado de polícia, de polícia judiciária e de apuração de infrações penais não versam sobre matéria processual penal. A circunstância de as atividades, em tese, conduzirem a futura instauração de inquérito penal não altera a natureza administrativa da matéria tratada na norma impugnada. 2 - Jurisprudência do Supremo ... ()

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Doc. 162.2202.3001.6500

374 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º. Violação configurada. Periculum in mora presumido. Fumus boni iuris presente.

«1. Trata-se de Ação Civil de ressarcimento de danos ao Erário cumulada com responsabilização por ato de improbidade administrativa, com pedido liminar de indisponibilidade de bens, busca e apreensão de documentos e afastamento de cargos públicos contra gestores da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e contadores alegadamente responsáveis por desvios de aproximadamente R$ 3,2 milhões (valor histórico cuja atualização segundo critérios da Tabela Prática do TJ/SP alcanç... ()

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Doc. 211.1101.1849.3236

375 - STJ. Administrativo e processual civil. Membro do Ministério Público. Ação para perda do cargo. Competência. Lei 8.625/1993, art. 38, § 2º. Tribunal de Justiça.histórico da demanda

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Doc. 663.9394.9756.7847

376 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Civil Pública, visando à condenação dos réus à implantação de sistema de drenagem, execução e elaboração de projeto de contenção de encosta, bem como providenciar o funcionamento do saneamento básico e projeto de arborização e recomposição da superfície na Rua Monteiro Lobato, Engenhoca, Niterói. Sentença de procedência. Demanda embasada em inquérito civil instaurado a partir de relatórios da Secretaria Municipal de Defesa Civil. Legitimidade passiva ad causam da ... ()

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Doc. 103.1674.7537.1500

377 - TJRJ. Tutela antecipatória. Ação civil pública. Decisão que a indefere. Ação em que se requer, liminarmente, a determinação para que a ré, Tim Celular S.A, se abstenha de exigir a apresentação de Boletim de Ocorrência Policial para o bloqueio de aparelho celular extraviado, sob pena de multa diária (R$ 5.000,00). CPC/1973, art. 273. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«Os requisitos autorizadores da antecipação da tutela encontram-se devidamente comprovados nos autos, uma vez que a sociedade empresária ré, ora agravada, condiciona o bloqueio do aparelho celular, na hipótese de extravio, à realização de Boletim de Ocorrência, o que, claramente, gera ônus excessivo ao consumidor, violando o Princípio da Proporcionalidade. Ademais, a medida visa a dar efetividade a procedimento administrativo de Inquérito Civil, regularmente proposto e instruído pe... ()

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Doc. 210.8131.1819.2495

378 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada, negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Por sentença, os pedidos foram julgados procedentes. Em recurso de apelação, a sentença foi reformada. Sustenta-se, em síntese, que, a partir da instauração de Inquérito Civil com o intuito de apurar atos de improbidade administrativa, verificou-se a prática de contratação de parentes próximos de forma irregular, realizada pelos diretores do DETRAN/RJ à época do fatos, no período de fevereiro ... ()

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Doc. 787.9077.9794.9711

379 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E VIAÇÃO REGINAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E COLETIVO DA EMPRESA RÉ. OBITO DA FILHA E IRMÃ DOS AUTORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de demanda julgada improcedente pelo juízo a quo que, na origem, visava a condenação dos réus ao pagamento de indenização a título de dano moral e material, bem como pagamento de pensão vitalícia, devido ao óbito de Maria Eduarda, vítima fatal de acidente de trânsito envolvendo ônibus da Viação Reginas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão ora discutida consiste em verificar a ocorrência e a responsabilidade pelo evento... ()

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Doc. 583.5646.2136.9645

380 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Seguro de responsabilidade civil para diretores e membros de conselho («D&O»), contratado pelo Metrô para assegurar atos de seus dirigentes - Pretensão de obrigar a ré a reabrir o sinistro e arcar com as obrigações inerentes à ação civil pública promovida contra seus ex-diretores com suposto envolvimento no «Caso Alstom», cobertura essa negada em âmbito de regulação do sinistro - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Não acolhimento - Seguro contratado à base... ()

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Doc. 203.3514.1003.6000

381 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente. Segundos embargos de declaração. Manifestação protelatória.

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Doc. 241.1011.1514.2393

382 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Arts. 288, caput, e 299, caput, ambos do CP e art. 1º, s I e xiii do Decreto-Lei 201/67. Poder investigatório do Ministério Público. Denúncia embasada em elementos colhidos em inquérito civil público. Possibilidade. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Existência de lastro probatório mínimo suficiente para justificar o início da persecutio criminis in iudicio. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Peça acusatória que narra satisfatoriamente a conduta, em tese, delituosa praticada pelos denunciados.

I - Na esteira de precedentes desta Corte, malgrado seja defeso ao Ministério Público presidir o inquérito policial propriamente dito, não lhe é vedado, como titular da ação penal, proceder investigações. A ordem jurídica, aliás, confere explicitamente poderes de investigação ao Ministério Público - art. 129, VI e VIII, da CF/88, e art. 8º, II e IV, e § 2º, e ( Precedentes ). II - Por outro lado, o inquérito policial, por ser peça meramente informativ... ()

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Doc. 191.7174.7000.8100

383 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Violação de patrimônio público por servidores e induzimento de particulares. Violação dos Lei 8.429/1992, art. 1º e Lei 8.429/1992, art. 2º. Legitimidade passiva. Danos morais proporcionais. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com requerimento liminar, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Por sentença, os pedidos formulados em sede de ação civil pública foram julgados procedentes. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu-se provimento ao recurso de apelação do Ministério Público para condenar os réus a ressarcirem ao erário e deu-se parcial provimento ao recurso dos réus, apen... ()

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Doc. 128.4001.5857.3698

384 - TJSP. INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.

Instauração para apuração de suposto crime previsto na , praticado pelo Prefeito Municipal de Rio das Pedras. Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, requisitados pelo Ministério Público. Promoção de arquivamento formulada pela Procuradoria Geral de Justiça (art. 129, I, CF/88), ante a ausência de confirmação da materialidade delitiva. Acolhimento. Arquivamento homologado.

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Doc. 672.3664.3813.1600

385 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDÍCIOS DE PRÁTICAS ABUSIVAS CONTRA CONSUMIDORES, ESPECIALMENTE IDOSOS. CONTRATAÇÃO DE TRATAMENTOS ODONTOLÓGICOS E FINANCIAMENTOS MEDIANTE INFORMAÇÕES ENGANOSAS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À VULNERABILIDADE DOS CONSUMIDORES. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA DECISÃO. PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONSUMIDORES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DAS RÉS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência em ação civil pública, determinando que os réus cumpram obrigações de fazer e não fazer, sob pena de multa por consumidor que tiver seus direitos violados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em debate é a verificação da presença dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, em especial a probabilidade do direito e o perigo de dano, frente aos indícios de práticas abusivas contra consumi... ()

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Doc. 161.6691.3007.0800

386 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Denunciação caluniosa. Ação penal pública. Arquivamento determinado a pedido do Ministério Público. Ação penal privada subsidiária da pública. Descabimento. Acórdão a quo que se firmou no mesmo sentido da jurisprudência deste superior tribunal. Matéria constitucional. STF.

«1. A ação penal privada subsidiária da pública somente é cabível nos casos em que ficar caracterizada a inércia do Ministério Público, por não oferecer denúncia no prazo legal, não sendo cabível nas hipóteses de arquivamento de inquérito policial formulado por esse órgão e acolhido pelo juiz. 2. A superveniente confirmação de decisum singular de relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do , Código de Processo Civil. 3. A violação d... ()

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Doc. 183.2050.9000.1600

387 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade. Adequação da via eleita. Legitimidade ativa do Ministério Público. Lei 8.429/1992. Aplicabilidade aos agentes políticos. Dolo. Aferição. Reexame de matéria fática. Impossibilidade, no caso concreto. Súmula 7/STJ. Penalidades. Acumulação. Possibilidade. Agravo interno improvido.

«1 - É firme desta Corte o «entendimento no sentido de que é cabível a propositura de ação civil pública que tenha como fundamento a prática de ato de improbidade administrativa, tendo em vista a natureza difusa do interesse tutelado. Também mostra-se lícita a cumulação de pedidos de natureza condenatória, declaratória e constitutiva nesta ação, porque sustentada nas disposições da Lei 8.429/92» (REsp 757.595/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA)» (REsp 1.516.178/SP, R... ()

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Doc. 672.5150.8091.6658

388 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Civil Pública. Município de Nova Friburgo e Estado do Rio de Janeiro. Adoção de medidas de intervenção ambiental e urbanística nas imediações da Rua Anápolis e da Rua das Pedrinhas, em Santa Bernadete e São Geraldo, com a finalidade de reduzir o risco de deslizamentos de terra existente na área, em decorrência da tragédia ocorrida no município no ano de 2011. Sentença de parcial provimento. Insurgência dos Réus. preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público n... ()

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Doc. 181.5511.4012.4900

389 - STJ. Processual civil. Ilegitimidade ativa. Ministério Público. Ação de execução. Decisão do Tribunal de Contas. Ressarcimento ao erário. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, cujo entendimento é de que o Ministério Público Estadual não possui legitimidade para executar as decisões do Tribunal de Contas que impõem responsabilização de gestor ao pagamento de multa por desaprovação das contas. 2 - O Ministério Público não possui legitimidade extraordinária para promover Ação de Execução de título formado por decisão do Tribunal de Contas do Estado, com vista a ressarcir o Erá... ()

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Doc. 403.0357.1070.7036

390 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO POR MUNICIPIO NA MODALIDADE DE «CARTA CONVITE". PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - APURAÇÃO DOS SUPOSTOS PREJUÍZOS EM SEDE DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRAZO PRESCRICIONAL - NÃO CONSUMAÇÃO. SUPOSTO FRACIONAMENTO DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO VISANDO À VIABILIZAÇÃO DE MÉTODO MAIS SIMPLIFICADO DE LICITAÇÃO - IRRELEVÂNCIA. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO PELO ADVOGADO CONTRATADO PELA ADMISTRAÇÃO PÚBLICA - TRABALHO TÉCNICO QUE ACABOU SENDO REVERTIDO EM PROVEITO DA COLETIVIDADE - DANO CONCRETO AOS COFRES PÚBLICOS - NÃO COMPROVAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E, EM EXAME ANTECIPADO DO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO (ART. 1.012, §§ 3º E 4º DO CPC). 1.

Não se fundando a Ação Civil Pública para ressarcimento de dano ao erário na prática de ato de improbidade - já que não houve pedido de condenação da parte Ré nas sanções que seriam a tanto apropriadas, conforme previstas na Lei 8.429/1992 - há de se concluir que o pedido então somente pode decorrer de hipotética ilicitude civil, pretensão em relação à qual o Supremo Tribunal Federal, julgando o RE Acórdão/STF, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 666), estabeleceu a pre... ()

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Doc. 474.1965.6734.5191

391 - TJRS. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE. INQUÉRITO CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. HIPÓTESE EM QUE AS PARTES DEMANDADAS, ARRENDATÁRIAS DA ÁREA EM QUESTÃO, PERPETRARAM INFRAÇÕES AMBIENTAIS, INCORRERAM EM PRÁTICA DE DANO AMBIENTAL, TAIS COMO A CRIAÇÃO IRREGULAR DE JAVALIS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DEPÓSITO INADEQUADO DE EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS, PLANTIO DE SOJA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE; E MANUTENÇÃO DE POÇO ARTESIANO SEM OUTORGA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. AUSÊNCIA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR E DA REPARAÇÃO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER (NÃO FAZER). INDENIZAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE JÁ ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO OS RÉUS FIZERAM A ENTREGA DA ÁREA AO ARRENDANTE, COM ELA NÃO MAIS TENDO CONTATO. JAVALIS QUE FORAM ABATIDOS E EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS QUE FORAM RECOLHIDAS POR COOPERATIVA DIAS APÓS A AÇÃO DA POLÍCIA AMBIENTAL. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE SE MOSTROU INADEQUADO PARA O CASO. ESTIMATIVA DESSE VALOR MEDIANTE A CONSIDERAÇÃO DO CUSTO DAS OBRAS QUE, TIVESSEM SIDO REALIZADAS, PODERIAM TER PREVENIDO A VERIFICAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO, TODAVIA, QUE HAVERIA DE REPRESENTAR O EFETIVO DANO, E NÃO, ASSIM, O CUSTO DE TAIS OBRAS. FALTA DE QUANTIFICAÇÃO DOS EFETIVOS DANOS AMBIENTAIS, CUJA EXISTÊNCIA SE AUTORIZA PRESUMIR, APLICADAS MÁXIMAS DE EXPERIÊNCIA, QUE LEVA À FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR RAZOÁVEL PROPOSTO PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA REALIZADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO. PROVIMENTO DO APELO QUE SE ESTENDE À CORRÉ NÃO APELANTE, PRESENTE A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE EM CAUSA LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

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Doc. 506.3674.4056.1708

392 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE RATEIO DOS VALORES ENTRE OS RÉUS. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE.

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, ajuizado por GOETHE DOS SANTOS MAYA VIANNA em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Na origem, trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa deflagrada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do ora agravante e de outros 9 (nove) réus, com base no Inquérito Civil 2015.00876150, instaurado em de... ()

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Doc. 180.9035.3003.0000

393 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em habeas corpus coletivo. Comissão parlamentar de inquérito. Término da legislatura. Conclusão dos trabalhos. Perda do objeto do habeas corpus que buscava assegurar direito de ir e vir. Ausência de interesse processual. Não cabimento de análise de dispositivos constitucionais sob pena de usurpação de competência do STF.

«I - Trata-se, originariamente, de habeas corpus coletivo com pedido liminar apresentado pela Defensoria Pública da União em favor das Comunidades Indígenas Terena de Mato Grosso do Sul. II - Inicialmente, aponta que foi instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, a fim de discutir questões acerca de direitos indígenas, sobretudo os relativos à terra. III - Posteriormente, com o intuito de suspender o andamento da referid... ()

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Doc. 143.3990.6000.3300

394 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. Continuidade da persecução penal. Arquivamento promovido a pedido do Ministério Público, em razão da ausência de prova da materialidade delitiva. Desarquivamento. Oferecimento de denúncia. Necessidade de novas provas. Inexistência. Súmula 524/STF. Ordem concedida.

«1. Arquivado o inquérito por falta de indicativos da materialidade delitiva, a persecução penal somente pode ter seu curso retomado com o surgimento de novas provas. Súmula 524/STF. Precedentes do STJ. 2. Por novas provas, há de se entender aquelas já existentes, mas não trazidas à investigação ao tempo em que realizada, ou aquelas franqueadas ao investigador ou ao Ministério Público após o desfecho do inquérito policial. 3. Na hipótese, o que ensejou o reinício da persec... ()

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Doc. 907.6382.7134.3590

395 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Civil Pública visando à condenação dos réus à desocupação de particulares e interdição de imóvel de propriedade do Município de Campos dos Goytacazes que se encontra em estado avançado de deterioração, com riscos para a comunidade vizinha. Pedido de condenação em obrigação de fazer, para que o município remova os entulhos do edifício e obtenha atestado de segurança predial, junto ao Corpo de Bombeiros, ou, alternativamente, promova a sua demolição. Sentença de ext... ()

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Doc. 154.0202.9001.6300

396 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil pública. Trancamento. Possibilidade. Arquivamento do inquérito civil público. Precedente do STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 140.4040.1002.4400

397 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Juízo de prelibação. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Inexistência de indícios configuradores de ato de improbidade administrativa afirmada pela corte a quo. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. No caso do autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil por ato de improbidade administrativa em face do Presidente e da Vice-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (Seção do Rio de Janeiro), em razão do não atendimento de requisição de informações pelo representante do parquet federal a respeito de supostas irregularidades ocorridas no exame da Ordem da OAB/RJ. Por ocasião da sentença, a petição inicial foi rejeitada, nos termos do § 8º do Lei 8.429/1992, a... ()

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Doc. 153.9805.0022.9900

398 - TJRS. Família. Direito público. Improbidade administrativa. Não caracterização. Distribuição de alimentos. Campanha eleitoral. Fim específico. Arrecadação de votos. Não comprovação. Inquérito policial. Relativização. Improbidade administrativa. Distribuição gratuita de gêneros alimentícios. Fins eleitorais. Inquérito policial. Prova

«1. A aquisição de gêneros alimentícios com recursos públicos para distribuição gratuita à população em período eleitoral em favor de candidato, partido ou coligação configura ato de improbidade administrativa. 2. Na falta de prova robusta de que a distribuição gratuita de bens, promovida pela Secretaria Municipal de Ação Social, no mês que antecedeu às eleições, teve por escopo favorecer o então Prefeito, candidato à reeleição, é de ser julgada improcedente a açã... ()

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Doc. 144.9823.8325.6967

399 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE POR SIMULAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Ação declaratória de nulidade de compra e venda de automóvel ajuizada pelo vendedor em face do comprador sob a alegação de que este último, em conluio com intermediário, realizou simulação. 2. Sentença de improcedência 3. Apelo do autor pedindo a inversão do julgado. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se há prova da má-fé do réu. III. Razões de decidir 5. O substrato fático da demanda foi objeto de inquérito poli... ()

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Doc. 164.2516.4189.8869

400 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEGUNDO GRAU. AUSÊNCIA. NULIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ANULAR O ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a recurso de apelação cível, para afastar os efeitos da sentença sobre o Município de Mutum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade que justifique a anulação do acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em se tratando de tema sensível, como o que envolve improbidade administrativa, o colendo STJ possui julgados no sentido de se... ()

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