Acao Civil Publica Inquerito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 187.2481.7788.6997

251 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 9º INCISO XII E LEI 8.429/92, art. 10º. HIPÓTESE DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VERBA PÚBLICA PARA FINS PESSOAIS DE QUE ADVEIO EFETIVA LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO COM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO RÉU. RESSARCIMENTO PARCIAL DO PREJUÍZO QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE E A ILEGALIDADE DA CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO APURADA EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO QUE INSTRUI A INICIAL E POR ELE ADMITIDA EM SEDE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSÁRIA SE MOSTRA A CONFIGURAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO PARA A TIPIFICAÇÃO DA IMPROBIDADE CENSURADA NO art. 9º INCISO XII E NO art. 10ºDA LEI 8.429/1992. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES DO ATO ÍMPROBO NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO DA PENA QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS A FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE EM QUE FOI VENCEDOR. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADE NO STJ. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU PARA REDUZIR O PRAZO DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O ENTE PÚBLICO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS.

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Doc. 250.6020.1844.8266

252 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade. Violação de princípios administrativos. Alegação de recalcitrância do então prefeito do município de barra mansa em retardar o fornecimento das informações requisitadas pelo Ministério Público, destinadas a instruir importantes inquéritos civis em andamento. Procedência do pedido. Lei 8.429/1992, art. 11, VI. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da súmula 7/STJ. Lei 14.230/2021. Aplicabilidade. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro objetivando a condenação de réu pela prática de ato ímprobo atentatório aos princípios da administração pública, nos termos da . caput II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido condenando-se o réu ao pagamento de multa, nos termos da , III. No Tribunal de origem, a sentença foi parc... ()

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Doc. 589.8853.5231.3746

253 - TJSP. Procedimento investigatório contra Prefeito Municipal. Crime de desobediência à requisição emanada pelo Ministério Público de dados técnicos indispensáveis ao ajuizamento de ação civil. Inexistência de indícios da prática do crime. Arquivamento proposto pela Procuradoria Geral de Justiça. Pedido homologado

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Doc. 163.9743.6000.8800

254 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na petição no recurso especial. Ação civil pública. Assistência litisconsorcial. Assembléia legislativa. Possibilidade restrita. Defesa das prerrogativas constitucionais. Situação não verificada no caso. Pedido indeferido. Precedentes.

«1. A Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte pleiteia o deferimento do pedido para atuar como assistente simples na lide em que o Ministério Público estadual questiona em Inquérito Civil possíveis irregularidades no provimento efetivo de seu Quadro de Pessoal sem aprovação em concurso público. 2. «Doutrina e jurisprudência entendem que as Casas Legislativas - câmaras municipais e assembléias legislativas - têm apenas personalidade judiciária, e não jurídica. Assim, pod... ()

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Doc. 604.5271.7587.7620

255 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AO ERÁRIO.

A causa de pedir informa a incompatibilidade da carga horária cumprida pelo corréu, que é enfermeiro e possui elevada carga horária nos Municípios de Avaí e Reginópolis, especialmente com as horas extras recebidas em 2020 do Município de Avaí. Os meios de prova indicam o descumprimento do limite imposto pela legislação trabalhista (), a partir da realização das horas extras sem indícios de eventual má-fé. O Ministério Público investigou a alegada incompatibilidade d... ()

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Doc. 151.4052.9000.8300

256 - STJ. Meio ambiente. Processo civil. Direito ambiental. Ação civil pública para tutela do meio ambiente. Obrigações de fazer, de não fazer e de pagar quantia. Possibilidade de cumulação de pedidos Lei 7.347/1985, art. 3º. Interpretação sistemática. CF/88, art. 225, § 3º Lei 6.938/1981, arts. 2º e 4º. Lei 8.625/1993, art. 25, IV. CDC, art. 83. Princípios da prevenção, do poluidor-pagador e da reparação integral.

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Doc. 269.0515.6973.0100

257 - TJSP. RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DECRETAÇÃO DE SIGILO - PRETENSÃO DA PARTE IMPETRANTE AO ACESSO E A PARTICIPAÇÃO NO REFERIDO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO - POSSIBILIDADE PARCIAL.

1. O Inquérito Civil é procedimento inquisitorial, destinado à apuração de fato específico, sendo inaplicáveis os princípios do contraditório e da ampla defesa, que serão exercidos, oportunamente, na hipótese do eventual ajuizamento de ação por ato de improbidade administrativa. 2. É assegurado ao Advogado da parte interessada o acesso ao referido procedimento investigativo, apenas e tão-somente, quanto aos elementos colhidos e já materializados nos respectivos autos, nos termos ... ()

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Doc. 888.8701.6210.5194

258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PARCIAL DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS POR EMPRESA TERCEIRA CONTRATADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO -

Decisão agravada que, ante a não digitalização dos apensos referentes ao inquérito civil por empresa terceirizada contratada por este E. Tribunal de Justiça, determinou que os corréus procedam à digitalização dos 24 apensos, no prazo de 30 dias úteis, por ser do interesse da defesa, ou façam carga dos autos - pretensão de reforma - cabimento - unidade cartorária contemplada pelo Projeto de Digitalização do acervo dos processos físicos, conforme o Comunicado Conjunto 339/2024 - d... ()

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Doc. 277.8978.9132.9867

259 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR UMA SÉRIE DE PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS PELA MUNICIPALIDADE, NOTADAMENTE, QUE SE ABSTENHA DE LICENCIAR QUALQUER USO OU ATIVIDADE, NOS LOTES QUE INTEGRAM A ESTAÇÃO DE TRANSBORDO DO FUNIL, ATÉ QUE SEJA ATESTADA A RECUPERAÇÃO DA ÁREA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE E DEFINIDOS OS USOS POSSÍVEIS PARA O LOCAL, SOB PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO QUE VISLUMBROU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PLEITEADA. APLICAÇÃO EM MATÉRIA AMBIENTAL DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS AAO MEIO AMBIENTE QUE É OBJETIVA E SOLIDÁRIA, NOS MOLDES DO CF/88, art. 225, § 3º. OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DIANTE DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA COM LASTRO NO INQUÉRITO CIVIL ACOSTADO AOS AUTOS, QUE CONSTATOU A DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DO SOLO E O NEXO DE CAUSALIDADE COM AS CONDUTAS PRATICADAS PELOS RÉUS AO LONGO DOS ANOS, EM RAZÃO DO DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO REFERIDO LOCAL. MULTA COMINATÓRIA COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO À BUSCA DE MAIOR EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. VALOR DA MULTA QUE SE MOSTRA EM CONFORMIDADE COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE AO BEM JURÍDICO QUE SE PRETENDE RESGUARDAR. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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Doc. 147.7895.3019.2200

260 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de analândia. Inquérito civil administrativo. Alegação de nulidade. Alegação de ausência de ciência de «despacho saneador» proferido nos autos. Desacolhimento. Análise prévia dos requisitos de admissibilidade da ação por improbidade administrativa. Lei 8429/1992, art. 17, § 8º. Apresentação de extensa defesa por parte de todos os contestantes. Plena e total condição de se defender das acusações. Ocorrência de diversas oportunidades de os réus se manifestarem no feito, antes disso. Criação de incidente processual infundado. Aspecto de litigância de má-fé. Preliminar de nulidade rejeitada.

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Doc. 210.7050.1710.5016

261 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento de teses. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Validade das provas. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revisão das penalidades aplicadas. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Multa civil como penalidade aplicável a todas as hipóteses de ato ímprobo previstas na Lei 8.429/92. Jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou ação ci... ()

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Doc. 210.7131.1535.2365

262 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade. Gastos excessivos e desproporcionais com o abastecimento da frota oficial. Alegação de ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

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Doc. 422.4810.9973.9413

263 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECONSTRUÇÃO DA REGIÃO SERRANA. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS. POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. OMISSÃO ESTATAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS. 1.

Trata-se de ação civil pública, em que pretende o autor, em síntese, sejam os réus condenados, solidariamente, a se adequarem às exigências da gestora dos recursos federais para que haja a liberação da verba necessária à reconstrução da região serrana, além de ultimar os trâmites necessários à conclusão do processo licitatório preliminar à execução da reconstrução de pontes; a contratar a empresa vendedora do certame para a mencionada reconstrução e, caso os recursos n... ()

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Doc. 195.8520.6003.0600

264 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indeferimento liminar. Petição inicial. Inquérito civil público. Investigação iniciada no Tribunal de Contas. In dubio pro societate.

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Doc. 210.8160.9504.7850

265 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de improbidade. Evolução patrimonial a descoberto. Pedido de quebra de sigilos fiscal e bancário. Autorização judicial. Determinação de citação do requerido. Não cabimento. Procedimento de natureza administrativa. Inaplicabilidade do regime atribuído às tutelas cautelares previstas no CPC. Histórico da demanda

1 - Na origem, o Ministério Público requereu a quebra do sigilo bancário e fiscal de Cesar Romero Vianna Junior, ex-Subsecretário Estadual de Saúde do Rio de Janeiro durante a gestão do Governador Sérgio Cabral. 2 - Consta do acórdão recorrido que chegou a ser instaurado inquérito civil para «apurar a suposta existência de máfia no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde e eventual evolução patrimonial incompatível com a renda do recorrido, Srº Cesar Romero Vianna Junior», m... ()

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Doc. 294.6619.4925.3088

266 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA AGRAVANTE EM OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA QUE DETERMINASSE À EMPRESA RÉ A IMEDIATA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES REALIZADAS NO SEU ESTABELECIMENTO, SOB PENA DE FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL AUTORAL POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. 1.

Para que a tutela provisória de urgência requerida seja concedida faz-se necessário o atendimento dos requisitos previstos no art. 300, caput e seu § 3º, do CPC. 2. Como pressupostos devem ser entendidos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput) e a reversibilidade (art. 300, § 3º). 3. Nos termos do Verbete 59 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Tribunal, somente se refo... ()

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Doc. 847.7173.0908.4780

267 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Civil Pública. Auditor fiscal. Evolução patrimonial a descoberto. Sanções decorrentes de conduta incompatível com princípios de regência do cargo. Sentença de parcial procedência. Irresignação dos réus Prescrição em relação aos exercícios de 2005 e 2007. Inocorrência. Entrega da declaração de imposto de renda à Receita Federal que não corresponde ao momento da ciência do ato ilícito pelo órgão administrativo. Dispõe a Lei 8.429/92, art. 13 sobre o dever do agente público de apresentar anualmente cópia da referida declaração ao órgão ao qual se encontra vinculado. Ausência de provas da referida entrega. Conhecimento que se deu por meio de inquérito civil no ano de 2009. Ação ajuizada no ano de 2013. Prejudicial que se rejeita. Mérito. Laudo pericial que concluiu pela incompatibilidade do aumento patrimonial com a renda auferida pelo servidor nos anos de 2005 e 2007. Ato de improbidade administrativa configurado. Art. 9º, VII da Lei 8.249/92. Sanção de perda de função que foi proporcionalmente aplicada. Conduta completamente incompatível com o cargo de auditor fiscal do estado. Desprovimento do recurso.

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Doc. 250.4290.6303.8337

268 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus trancamento de inquérito policial. Ilegitimidade recursal. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou a legitimidade recursal de terceiros interessados em, que determinou o trancamento habeas corpus de inquérito policial por uso de documento falso. 2 - A parte agravada foi indiciada por falsificação de documento público e uso de documento falso, no contexto de ação de reparação civil. A Procuradoria-Geral de Justiça indeferiu o arquivamento do inquérito quanto ao uso de documento falso, desi... ()

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Doc. 210.6880.0005.2400

269 - STF. Recurso extraordinário. Tema 850/STF. Julgamento do mérito. Reafirmação da jurisprudência. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Processual civil. Ação civil pública. Pretensão destinada à tutela de direitos individuais de elevada conotação social. Adoção de regime unificado ou unificação de contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Ministério público. Parte ativa legítima. Defesa de interesses sociais qualificados. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III. CF/88, art. 97. Medida Provisória 2.180/2001. Súmula Vinculante 10/STF. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei 8.036/1990, art. 20, I, II, IX e X. Medida Provisória 2.180-35/2001. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 850/STF - Legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos relacionados ao FGTS, tendo em vista a vedação contida na , parágrafo único.Tese jurídica fixada: - O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute a compatibilidade da Lei 7.347/1985... ()

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Doc. 142.7761.8003.9800

270 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Processo penal. Prova produzida em ação penal emprestada para instrução de inquérito policial civil. Possibilidade. Direito líquido e certo violado. Inexistência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade se a decisão monocrática foi proferida com fundamento no caput do , que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. A autorização de compartilhamento de prova obtida em ação penal para fi... ()

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Doc. 583.8036.5986.7975

271 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA CONTRA LOTEADOR, SEU SÓCIO-ADMINISTRADOR E O MUNICÍPIO, COM VISTAS À REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações Cíveis interpostas contra sentença de procedência dos pedidos formulados na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, que condenou os réus à realização de obras de infraestrutura em loteamento urbano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. No primeiro recurso, discute-se: (i) a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão; (ii) a ilegitimidade passiva do segundo réu; e (iii) o esvaziamento da tutela, em razão das obras realizadas no curso da lide; 3. No se... ()

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Doc. 151.5922.7001.7600

272 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. CF/88, art. 37, § 5º. Legitimidade do Ministério Público. Demonstração e comprovação da prática de ato de improbidade como causa de pedir ressarcimento. Circunstância extraordinária que legitima a atuação do parquet. Nomen juris da ação. Irrelevância. Rito definido pelo objeto da pretensão. Adoção de procedimento específico ou mais amplo ao exercício do direito de defesa. Adequação.

«1. O , § 5º prescreve que «A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento». 2. «O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis» (patrimônio público e ... ()

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Doc. 533.7815.7490.3521

273 - TJSP. Apelação Cível - Responsabilidade civil - Ação de indenização por dano moral e material decorrente de prisão em flagrante - Arquivamento do inquérito - Configurado ato de persecução criminal que repousa em juízo provisório que, por si só, não significa erro na imputação - O Estado não deve ser responsabilizado em indenizar, quando o cidadão é preso em flagrante, diante da legalidade da persecução penal - Poder-dever do Estado - Indenização indevida - Sentença de parcial procedência reformada - Recurso da Fesp provido

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Doc. 447.6591.5029.4254

274 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO POLICIAL MILITAR - DISPARO COM ARMA DE FOGO - ÓBITO DE MOTOCICLISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA PÚBLICA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL) E MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO RECONHECIDO. 1.

Inicialmente, a questão preliminar, arguida pela parte autora, nas respectivas razões recursais, relacionada à ocorrência de cerceamento do direito de defesa, confunde-se ao próprio mérito da lide e será apreciada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito, inadequação e o excesso de força praticado por Policial Militar, no exercício da respectiva função pública, não caracterizados. 3. Legítima defesa e o estrito cumprimento do dever legal, reconhecidos. 4. Ausência de de... ()

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Doc. 111.0904.5000.3000

275 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco. Conta corrente. Contrato de depósito. Ajuizamento pelo Ministério Público em face de banco, visando compelir o réu a se abster de cobrar tarifas bancárias por saques, efetuados por seus correntistas nos caixas convencionais e terminais eletrônicos independentemente do número de retiradas realizadas em cada mês. Cláusula abusiva. Legitimidade ativa do parquet reconhecida. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 645. Lei 7.347/85, art. 1º, II e 5º. CF/88, art. 129, III. CDC, arts. 81, parágrafo único, II e 82, I. Lei 8.625/93, art. 25. CPC/1973, art. 267, VI.

«... Não procede a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público para a propositura da presente Ação Civil Pública. Muito embora o inquérito civil que originou a presente demanda tenha sido instaurado a partir da reclamação de um único consumidor, evidentemente a cobrança em questão atinge a um grupo determinado de pessoas, ou seja os correntistas do Apelante, que estão ligados pela mesma relação jurídica, ou seja, os contratos de adesão de abertura de conta corrente.... ()

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Doc. 140.8353.0000.0000

276 - STJ. Penal e processo penal. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Instauração de processo criminal com base em inquérito civil. Possibilidade. Inquérito civil presidido por promotor de justiça. Possibilidade. Exordial acusatória que atende os requisitos do CPP, art. 41. Crime de quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva. Delitos de peculato e lavagem de dinheiro. Indícios de autoria e materialidade. Denúncia recebida em parte.

«1. Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia com escólio em inquérito civil público. Precedentes. 2. O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso delegou a 02 (dois) Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio e da Promotoria Civil de Cuiabá/MT a atribuição para promover investigações tendentes a apurar o suposto desvio de dinheiro das contas da AL/MT. Ausência de irregularidade. 3. A peça acusatória atende os requisitos do , na medida em que ho... ()

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Doc. 281.5167.3708.4518

277 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ADMISSÃO EM FUNÇÃO PÚBLICA VIABILIZADA POR ENTREGA DE HISTÓRICO FALSO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação civil pública diante da não comprovação do enriquecimento ilícito por contratado na função de agente de segurança penitenciário. Insiste o Ministério Público que a apresentação de histórico falso de conclusão de ensino médio para viabilizar a admissão no processo seletivo configura conduta ímproba passível de reprovação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão ... ()

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Doc. 151.5810.7003.3100

278 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação dos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/92. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inquérito civil. Valor probante relativo. Contraditório e ampla defesa. Inexistência de contraprova. Validade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. 2. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, o Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso espe... ()

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Doc. 153.9805.0024.5900

279 - TJRS. Meio ambiente. Ministério Público. Defesa do meio ambiente e da ordem urbanística. Legitimidade ativa.

«O , III Federal expressamente prevê que é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses. Detém legitimidade o Ministério Público para a propositura de ações cautelar e civil pública objetivando a defesa do meio ambiente e da ordem urbanística. Inteligência do , caput. Precedentes do TJRS e STJ. MUNICÍPIO. ... ()

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Doc. 725.8371.2664.6230

280 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INSERÇÃO DE DADOS CADASTRAIS CRIMINAIS INVERÍDICOS PERANTE O SISTEMA INFORMATIZADO DO ESTADO - PRETENSÃO À RESPECTIVA RETIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Suficientemente demonstrado o necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta dos agentes públicos, servidores, prepostos, empregados, funcionários da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos reclamados danos morais, indenizáveis. 2. Ilicitude e irregularidade da inserção inverídica de antecedente criminal, em desfavor da parte autora, por meio do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), relacionado ao disposto nos Le... ()

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Doc. 168.2903.8001.9700

281 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Interesse de agir do mpf. Adequação dos prédios da universidade federal de Pernambuco. Ufpe. Acessibilidade. Portadores de necessidades especiais. Impossibilidade de utilização da teoria da reserva do possível. Falta de prequestionamento. Fundamento inatacado. Súmula 282/STF.

«1. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra a Universidade Federal de Pernambuco - UFPE com o escopo de obrigar a recorrente a iniciar as obras de adaptação de todas as suas edificações para permitir a sua utilização por pessoas portadoras de necessidade especiais. 2. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa do , § 2º, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa ... ()

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Doc. 103.1674.7403.1200

282 - TAPR. Ação civil pública. Meio ambiente. Criação de suínos dentro do perímetro urbano. Afronta ao código de posturas e lei de zoneamento. Ameaça ao lençol freático. Favorecimento de proliferação de vetores causadores de doenças, além de exalar odores desagradáveis. Proibição. Adoção de medidas recomendadas pelo IAP. Pedido acolhido. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«... Quanto ao mais, depreende-se do exame dos autos que o apelante mantinha em sua propriedade, localizada nas proximidades do centro urbano da cidade de Terra Rica, uma criação de suínos, comprometendo a qualidade de vida daqueles munícipes, seja em razão da depreciação do ar respirado, seja em função da proliferação das chamadas «moscas varejeiras», transmissoras de diversas doenças. Aliás, a situação era tão grave que a população daquele município, através de abaixo as... ()

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Doc. 195.7255.6000.4600

283 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Aplicação da Lei 8.429/1992 a agentes políticos. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Doação de imóvel público. Prefeito. Envio de pl de efeitos concretos com intuito de favorecer pessoa jurídica administrada por familiares. Aprovação posterior pela câmara municipal. Irrelevância no caso dos autos. Dolo. Presença. Princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. Violação. Dano ao erário configurado. Arquivamento de inquérito policial por falta de tipicidade criminal. Independência entre as instâncias penal, civil e administrativa. Condenação mantida. Recurso especial improvido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão. III - É pacífico o entend... ()

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Doc. 552.3038.3900.0188

284 - TST. AGRAVO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1.

No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". 2. No caso dos autos, a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, em extensão e profundidade, tendo a Corte Regional proferido decisão em sintonia com o citado precedente. Agravo a que se nega provimento, no particular. ... ()

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Doc. 210.8131.4538.2400

285 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Alegação de violação ao art 1.022 do CPC/2015. Não verificada, negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Caracterização ou não de atos de improbidade administrativa. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Por sentença, os pedidos foram julgados procedentes. Em recurso de apelação, a sentença foi reformada. Sustenta-se, em síntese, que, a partir da instauração de Inquérito Civil com o intuito de apurar atos de improbidade administrativa, verificou-se a prática de contratação de parentes próximos de forma irregular, realizada pelos diretores do DETRAN/RJ à época do fatos, no período de fevereiro ... ()

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Doc. 220.2170.1733.6858

286 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Inquérito civil instaurado pelo Ministério Público para investigar a prática de ato de improbidade administrativa. Policial civil do rio grande do sul. Impossibilidade de aplicação do prazo prescricional previsto no CPb, por inexistência de ação penal e condenação em desfavor do impetrante. Aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 23, II da Lei 8.429/92. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Agravo regimental do mpf desprovido.

1 - O poder-dever de a Administração punir falta cometida por seus funcionários não é absoluto, encontrando limite temporal no princípio da segurança jurídica, de hierarquia constitucional, pela evidente razão de que os administrados não podem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade do Poder Disciplinar do Estado. 2 - O art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa instituiu o princípio da absoluta prescritibilidade das sanções disciplinares. In casu, trata-se de eventual pr... ()

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Doc. 136.2795.1000.8000

287 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Remessa de cópia dos autos de ação civil ao Ministério Público e à ordem dos advogados. Suspeita da prática de crime no curso do processo. Inexistência de inquérito policial ou de ação penal. Ausência de violação ou ameaça de violência ao direito ambulatório. Via inadequada. Não conhecimento do reclamo.

«1. A mera determinação de remessa de cópia de ação cível para o Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração da utilização de ocumento supostamente adulterado, por se tratar de providência de cunho dministrativo, não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção dos recorrentes, razão pela qual não é cabível o anejo do habeas corpus. 2. Recurso não conhecido.»

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Doc. 154.0205.4000.6500

288 - STJ. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade. Prévio inquérito civil que encontra respaldo no CF/88, art. 129, III. Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 6º e 8º. Abastecimento de veículos de particulares às expensas do erário municipal. Indícios suficientes da existência do ato ímprobo. Recebimento da petição inicial. Decisão correta. Recurso desprovido.

«1. O reconhecimento da existência de indícios da prática de atos de improbidade, em casos como o presente, não reclama o reexame de fatos ou provas. O juízo que se impõe restringe-se ao enquadramento jurídico, ou seja, à consequência que o Direito atribui aos fatos e provas que, tal como delineados no acórdão, darão suporte (ou não) ao recebimento da inicial. 2. Não há falar em nulidade ou ilegalidade do prévio inquérito civil presidido pelo Parquet autor, cujo procedimento... ()

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Doc. 220.5161.1822.1447

289 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada na periculosidade do recorrente, consistente na prática, em tese, de diversos delitos de estelionato mediante o golpe da troca de cartão de usuários de bancos em diversas cidades mineiras em contexto... ()

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Doc. 210.8200.9912.1165

290 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes ambientais (Lei 8.176/91, art. 2º, caput e art. 55 da Lei 9.605). Alegado excesso de prazo no oferecimento da denúncia. Ausência de consequências para o recorrente. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Da leitura do , depreende-se que, em se tratando de réu solto, o prazo para a apresentação da peça inaugural pelo Parquet é de 15 (quinze) dias, contados da data em que for recebido o inquérito policial. 2 - Na hipótese em apreço, não há nos autos a data precisa em que o inquérito policial, instaurado em 13.8.2008, foi concluído, sendo certo apenas que, após a conclusão das investigações e a formação da opinio delicti pelo órgão acusador, foi ofertada denún... ()

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Doc. 135.9184.4000.1100

291 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Inquérito civil. Anonimato. Investigação decorrente de denúncia anônima. Evolução patrimonial incompatível com os rendimentos. Agentes políticos. Ilícito que se comprova necessariamente por análise de documentos. Harmonização entre a vedação do anonimato e o dever constitucional imposto ao Ministério Público. Possibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 1º, II e 5º, IV, V, X, XXXVII. Lei 8.429/1992, art. 13 e Lei 8.429/1992, art. 22.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se os recorrentes possuem o direito líquido e certo de impedir o prosseguimento de Inquérito Civil instaurado, após denúncia anônima recebida pela Ouvidoria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de apurar possível incompatibilidade entre a evolução patrimonial de agentes políticos e seus respectivos rendimentos. 2. O simples fato de o Inquérito Civil ter-se formalizado com base em denúncia anônima não i... ()

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Doc. 151.1685.2000.4900

292 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Ato de improbidade. Capacidade postulatória. Ministério Público. Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «b». Legitimatio ad causam do parquet. CF/88, art. 127 e 129. Patrimônio público. Dever de proteção.

«1. A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Ministério Público o status de instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 129, caput). 2. Deveras, o Ministério Público está legitimado a defender os interesses públicos patrimoniais e sociais, ostentando, a um só tempo, legitimatio ad processum e capacidade postulatória que pres... ()

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Doc. 103.9637.5655.9417

293 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO NO CONCURSO. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1.

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Doc. 103.1674.7527.7100

294 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora». Inexistência. Assentada no acórdão recorrido. Lei 8.429/92, art. 7º, parágrafo único.

«Sustenta o recorrente a negativa de vigência do , parágrafo único («Lei de Improbidade»), porquanto referido comando normativo é expresso no sentido de que a indisponibilidade de bens tem que ser determinada, no caso dos autos sobre todos os bens do recorrido, porquanto não se trata de discutir o excesso da constrição, mas simplesmente de se observar que não tem o órgão ministerial como antever a extensão dos danos causados supostamente pelo réu da ação ... ()

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Doc. 138.5343.5001.2800

295 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Quadrilha ou bando. 1. Material probatório da ação penal produzido em inquérito civil. Possibilidade. 2. Termo de ajustamento de conduta que não impede a instauração da ação penal. Independência entre as dos juízos cível e criminal. 3. Acordo de leniência. Lei 8.884/1994, art. 35-C. Dispositivo que não alcança os crimes contra as relações de consumo. 4. Quadrilha ou bando. Inépcia da denúncia. Inocorrência. 5. Ordem denegada.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o inquérito civil público, previsto como função institucional do Ministério Público, nos termos do , inciso III, pode ser utilizado como elemento probatório hábil para embasar a propositura de ação penal. 2. A assinatura do termo de ajustamento de conduta não obsta a instauração da ação penal, pois esse procedimento ocorre na esfera cível, que é independente da penal. 3. Destinando-se o a... ()

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Doc. 138.5343.5001.2900

296 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Quadrilha ou bando. 1. Material probatório da ação penal produzido em inquérito civil. Possibilidade. 2. Termo de ajustamento de conduta que não impede a instauração da ação penal. Independência entre as dos juízos cível e criminal. 3. Acordo de leniência. Lei 8.884/1994, art. 35-C. Dispositivo que não alcança os crimes contra as relações de consumo. 4. Quadrilha ou bando. Inépcia da denúncia. Inocorrência. 5. Ordem denegada.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o inquérito civil público, previsto como função institucional do Ministério Público, nos termos do , inciso III, pode ser utilizado como elemento probatório hábil para embasar a propositura de ação penal. 2. A assinatura do termo de ajustamento de conduta não obsta a instauração da ação penal, pois esse procedimento ocorre na esfera cível, que é independente da penal. 3. Destinando-se o a... ()

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Doc. 677.0911.6059.8276

297 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INDEXAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO QUE APARELHA A INICIAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DE PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO - SENTENÇA CASSADA.

Por contrariar o princípio da primazia da decisão de mérito, é incontornável a cassação da sentença que, fulcrada no , I, extingue prematuramente o feito apenas por conta da ausência de pormenorizada descrição das peças que instruem a inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, peças essas visivelmente oriundas e integrantes do prévio inquérito civil instaurado pelo Ministério Público, não se verificando o descumprimento do CPC/2015... ()

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Doc. 818.7231.2032.0448

298 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos por Flávia Aparecida Rodrigues Moraes contra acórdão que deu provimento à apelação da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, julgando procedente o pedido inicial da ação civil pública ajuizada contra a embargante e condenando-a ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 20.000,00. A embargante alega omissão e obscuridade no julgado, sustentando que não foram analisadas suas teses de defesa, especialmente quanto à libe... ()

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Doc. 578.6495.2064.5203

299 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ITABIRITO -INVESTIGAÇÃO SOCIAL - EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA NOTICIANDO CRIME - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA - EXCLUSÃO DO CANDIDATO - IMPOSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - RE 560.900/DF.

Nos termos da tese firmada pelo colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: «Sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal» (RE 560.900). A existência de boletim de ocorrência, por si só, não é suficiente para justificar a reprovação do candidato na fase de investigação social, se não há sentença condenatória tran... ()

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Doc. 168.3154.4002.5500

300 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crimes de licitação e de responsabilidade dos prefeitos. Trancamento. Ausência de justa causa. Inocorrência. Independência das instâncias civil e penal. Ordem denegada.

«I - A jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. II - Em face da independência das instâncias civil... ()

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