Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

352 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

353 - TJSP. Furto simples, praticado durante o repouso noturno - CP, art. 155, § 1º - Absolvição por insuficiência probatória - Incabível - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. A vítima apresentou relato coeso, corroborado pelos depoimentos da testemunha Vitor e do policial civil. Não há indícios de que este tenha sido mendaz ou tivesse interesse em prejudicar o acusado. Réu que negou a acusação. Contudo a versão exculpatória não convence, pois, além de não ter sido comprovada, restou completamente dissociada dos demais elementos de convicção colhidos. A alegação do acusado de que deu carona a um conhecido, o qual é o responsável pela prática delitiva, não é verossímil. A Defesa não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação. Condenação mantida - Penas - Afastamento dos maus antecedentes por violação ao princípio do non bis in idem - Inviável - as condenações utilizadas para elevar a pena-base são distintas daquela que fundamentou a reincidência - Ainda, no que tange ao aumento da pena pelos maus antecedentes, acrescenta-se que não se está diante de qualquer irregularidade. Pelo contrário, a referida circunstância encontra amparo na própria CF/88, diante da interpretação dos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, bem como na individualização da pena - Outrossim, assiste razão à defesa, no sentido de que os processos de 1501842-81.2022.8.26.0482; 1500607-85.2018.8.26.0493; e 1500719-36.2022.8.26.0583 não podem ser considerados maus antecedentes uma vez que não contam com o trânsito em julgado em desfavor da defesa - Reconhecimento do arrependimento posterior - Cabível - O acusado restituiu voluntariamente o bem antes do recebimento da denúncia - Afastamento da causa de aumento do repouso noturno - Indevido - Não há dúvidas de que o crime ocorreu durante a noite, momento em que a vigilância no local estava reduzida - Abrandamento do regime inicial para cumprimento de pena - Incabível - Réu é reincidente e ostenta maus antecedentes - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Indevido - Réu é reincidente - Suspensão da exigibilidade de custas processuais - Incabível - O pedido de suspensão do pagamento das custas processuais deve ser analisado na fase de execução, momento adequado para aferir as reais condições financeiras do sentenciado - Restituição de veículo apreendido por envolvimento na prática de crime - Inviável - Sentença que declarou o perdimento devidamente fundamentada. Veículo utilizado no furto. Pena reduzida e regime mantido - Recurso defensivo parcialmente provido, para reduzir a pena-base e reconhecer a causa de diminuição da pena do arrependimento posterior, condenando o apelante à sanção total de 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 14 dias-multa, no piso, mantendo-se, no mais, a r. decisão por seus próprios fundamentos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

354 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Suposta ofensa aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Não ocorrência. Pretensão de reabertura da instrução criminal para reinquirição da vítima. Indeferimento. Alegação tardia. Preclusão. Poder discricionário do juiz. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido. Agravo desprovido.

355 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por dano material e moral. Alegação de ausência de contratação. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Instituição financeira que comprova a contratação. A impugnação da autenticidade da assinatura não enseja a procedência automática dos pedidos, com aplicação do entendimento fixado no Tema 1.061 do STJ, sem análise das demais circunstâncias dos autos. Documento assinado e acompanhado de cópia de documento pessoal do apelante, que não demonstra perda ou extravio. Além disso há comprovação do depósito do valor em benefício do autor. Inexistência de dúvida quanto à autenticidade das assinaturas questionadas, desnecessária, portanto, a produção de prova pericial grafotécnica. Contudo, na hipótese houve arrependimento posterior, cuja manifestação ocorreu dentro do prazo legal, e houve devolução do valor creditado. Incidência do CDC, art. 49 e cláusula contratual nesse sentido. Ausência de conduta irregular por parte da instituição financeira a ensejar devolução em dobra ou indenização por dano moral. Sentença reformada em parte para determinar o cancelamento do contrato e a devolução dos valores descontados de forma simples. Recurso a que se dá parcial provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

356 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO SIMPLES, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO E DO INSTITUTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR, BEM COMO ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. IMPOSSÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POR AUSÊNCIA DOS VETORES FIXADOS PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EIS QUE O VALOR DO BEM SUBTRAÍDO É SUPERIOR A 10% (DEZ) POR CENTO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ADEMAIS, PELA ANÁLISE DE SUA FAC, OBSERVA-SE QUE O APELANTE OSTENTA ANOTAÇÕES ANTERIORES PELA PRÁTICA DE CRIMES DA MESMA NATUREZA, O QUE DEMONSTRA A REPROVABILIDADE DA CONDUTA E EVIDENTE PREJUÍZO À COLETIVIDADE. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS RESTARAM INCONTESTES, ESPECIALMENTE PELA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NO CASO, A VÍTIMA ESTACIONOU SEU VEÍCULO PRÓXIMO A UMA DAS BOMBAS DE GASOLINA NO POSTO PIRÂMIDE, E SAIU PARA CONVERSAR COM O FRENTISTA. O APELANTE PASSOU PELO LOCAL, INTRODUZIU METADE DO CORPO DENTRO DO AUTOMÓVEL, QUE ESTAVA COM OS VIDROS ABERTOS, E SUBTRAIU SEU TELEFONE CELULAR. COMO SE SABE, A PALAVRA DA VÍTIMA E O RECONHECIMENTO POR ELA REALIZADO CONSTITUEM VALIOSOS ELEMENTOS DE PROVA NOS CRIMES DE FURTO, EIS QUE A EXCLUSIVA VONTADE DO LESADO, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PROPRIETÁRIO, É A DE APONTAR O VERDADEIRO AUTOR DA AÇÃO DELITUOSA QUE SOFREU. INEGÁVEL, PORTANTO, O VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, QUE VEM CORROBORADA PELAS IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA E PELO DEPOIMENTO DE UMA TESTEMUNHA, ESTANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO, EIS QUE O BEM FOI AVALIADO EM R$1.280,00 (HUM MIL DUZENTOS E OITENTA REAIS), NÃO SE ENQUADRANDO NA HIPÓTESE DE PEQUENO VALOR. QUANTO AO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR, NÃO HÁ, NOS AUTOS, QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM TENHA SIDO RESTITUÍDO À VÍTIMA POR ATO VOLUNTÁRIO DO AGENTE, CONDIÇÃO EXIGIDA PARA SUA APLICAÇÃO. POR FIM, NO QUE CONCERNE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CARECE ESTE COLEGIADO DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAR OS PEDIDOS, UMA VEZ QUE O ENUNCIADO Nº. 74 DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPÕE TAL ATRIBUIÇÕES AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

357 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Art. 168, § 1º, III, do estatuto repressor. Matérias não impugnadas no agravo regimental. A) incidência da Súmula 283/STF.; b) ausência de interesse recursal quanto à alegação de que a conduta social foi considerada negativa sem fundamentação adequada; c) aplicação da Súmula 7/STJ quanto aos pleitos pela absolvição e pelo reconhecimento de que o dano foi integralmente reparado; d) pena-base devidamente fundamentada e proporcional; e) fundamentação idônea para a fixação do semiaberto. Preclusão. Arrependimento posterior. Reconhecimento. Necessidade de reparação integral do dano. Precedentes. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

358 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

359 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

360 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

361 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

362 - STJ. Aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, b e redução da pena do CP, art. 16, ambos do CP. Incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

363 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de responsabilidade de prefeito. Uso de documento falso. Omissão e contradição no acórdão recorrido. Não ocorrência. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Tema decidido no HC 448.295/SC. Prejudicialidade. Quórum de instalação da sessão de julgamento. Norma do regimento interno do tribunal local. Súmula 280/STF. Teses absolutórias. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Arrependimento posterior. Tema decidido no HC 504.602/SC. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido.

364 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DA RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA CONTINUADA, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 36 (TRINTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SENDO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA ESTELIONATO, A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA, BEM COMO O RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. PARCIAL PROVIMENTO. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. DESCABIDO O RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOPORTUNO O MOMENTO PROCESSUAL PARA A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA HAJA VISTA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, TORNANDO TAL ALEGAÇÃO PRECLUSA. PRECEDENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTEMENTE PROVADAS NOS AUTOS, EM ESPECIAL, PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA HARMÔNICO E COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS. PROVA INEQUÍVOCA DO CRIME IMPUTADO A APELANTE. COMO SABIDO, NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, COMO VEM SENDO REITERADAMENTE DECIDIDO PELOS TRIBUNAIS, A PALAVRA DO LESADO CONSTITUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, SUFICIENTE PARA ESCORAR UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO, EIS QUE A EXCLUSIVA VONTADE DA VÍTIMA NO MOMENTO É A DE APONTAR O VERDADEIRO AUTOR DA AÇÃO DELITUOSA QUE SOFREU. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO QUANTO A PRÁTICA DO FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA, TENDO EM VISTA QUE A APELANTE, APROVEITOU-SE DA CONFIANÇA QUE LHE FOI DEFERIDA, COM ACESSO AS CONTAS BANCÁRIA E RESPECTIVAS SENHAS, PARA A PRÁTICA DOS ATOS CRIMINOSOS A ELA IMPUTADOS. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO, TAMPOUCO DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE ESTELIONATO. QUANTO À DOSIMETRIA, ASSISTE RAZÃO A DEFESA QUANTO A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA ORA FIXADA NA SENTENÇA. NA HIPÓTESE, A PENA BASE DA ACUSADA FOI FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, E A FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA FOI FIXADA ACIMA DA RAZÃO MÍNIMA. O REFERIDO CRITÉRIO UTILIZADO PELO JUÍZO DE ORIGEM NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO PENAL, ALÉM DE IMPLICAR AUMENTO DESPROPORCIONAL DA PENA PECUNIÁRIA, O QUE GERA PREJUÍZO AO RÉU. READEQUAÇÃO PARA O FIM DE GARANTIR A PROPORCIONALIDADE ENTRE AS ESPÉCIES DE PENA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INOCORRÊNCIA. PARA O RECONHECIMENTO DA REFERIDA CAUSA DE DIMINUIÇÃO É PRECISO QUE O AUTOR DO DELITO REALIZE A REPARAÇÃO DO DANO COMETIDO PELAS SUAS CONDUTAS, O QUE NÃO ACONTECEU NOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE APENAS UMA PEQUENA PARTE DOS VALORES SUBTRAÍDOS FORAM DEVOLVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APENAS PARA READEQUAR A PENA DE MULTA APLICADA PARA 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

365 - STJ. Roubo circunstanciado. Atenuante prevista no CP, art. 65, III, letra «b». Impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

366 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reparação parcial do dano à vítima. CP, art. 16. Tese inédita. Supressão de instância. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

367 - TJSP. APELAÇÃO. ANULATÓRIA. PARTILHA. COAÇÃO ERRO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

368 - TJPE. Apelação. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Incontrovérsia sobre os contratos de compra e venda intermediados. Desistência por arrependimento posterior à assinatura do contrato. Comissão devida. Financiamento reprovado. Resultado útil não alcançado. Pendência na aprovação de outros financiamentos. Ausência de prova. Recurso provido em parte. Condenação reduzida. Percentual de honorários sucumbenciais mantidos.

369 - TJRJ. ROUBOS - 1º) O IDÔNEO E CONSISTENTE DEPOIMENTO JUDICIAL DAS VÍTIMAS HARMONIZA-SE COM A CONFISSÃO, AINDA QUE PARCIAL. CADERNO PROBATÓRIO ROBUSTO E CRISTALINO, POSITIVANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU PRATICOU OS CRIMES PATRIMONIAIS DESCRITOS NA DENÚNCIA; 2º) A PROVA EVIDENCIA QUE DOIS AGENTES, O ACUSADO E SUA COMPARSA, INTEGRARAM A AÇÃO DELITUOSA, TAMBÉM É IRRELEVANTE NÃO TER HAVIDO APREENSÃO DA ARMA DE FOGO, INSTRU¬MENTO DA GRAVE AMEAÇA. PORTANTO, TIPIFICADAS AS CAUSAS ESPECIAIS (art. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CP); 3º) QUANTO AO CRIME COMETIDO CONTRA JUCÉLIO A. DE ALBUQUERQUE, PORQUE SUFICIENTE, A PENA INICIAL É REDUZIDA AO GRAU MÍNIMO, O QUE IMPOSSIBILITA A APLICAÇÃO DE ATENUANTES (STF ¿ REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM DO R. EXTRAORDINÁRIO 597270/RS); 4º) COM A INVERSÃO DA POSSE, OS ROUBOS ALCANÇARAM A CONSUMA¬ÇÃO (SÚMULA 582, DO STJ); 5º) TRATANDO-SE DE DELITO REALIZADO MEDIANTE GRA¬VE AMEAÇA À PESSOA, DESCABE O RECONHECIMENTO DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR (CP, art. 16); 6º) A PENA-BASE ESTÁ SENDO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. A PENA RECLUSIVA É INFERIOR A SEIS ANOS, LOGO, MITIGA-SE O REGIME PRISIONAL (SEMIABERTO - art. 33, §2º, ALÍNEA ¿B¿, DO CP; SÚMULAS 718/719, DO STF, E 440, DO STJ). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

370 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Lei 7.492/1986, art. 4º, caput. Pena. Redução pretendida, em razão de reparação de dano realizada por corréu. Questão não analisada pelo Tribunal Regional Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Dupla supressão de instância. Precedentes. Inexistência, outrossim, de flagrante ilegalidade que autorize a concessão, de ofício, do writ. Hipóteses de arrependimento posterior (dano (CP, CP, art. 65, III, b, art. 16) e de atenuante genérica diante da reparação) não configuradas. Corréu que teve a pena reduzida, por força de acordo de delação premiada (Lei 7.492/1986, art. 25, § 2º e Lei 9.807/1999, art. 13 e Lei 9.807/1999, art. 14) e de sua efetiva colaboração com a Justiça e do compromisso de reparar parcialmente o dano. Benefício de natureza personalíssima, não extensível ao recorrente. Magnitude da lesão causada. Valoração negativa, na primeira fase da dosimetria da pena, a título de »consequências» do crime. Admissibilidade. Inexistência de bis in idem, haja vista não se tratar de elementar típica do crime em questão. Recurso não provido.

371 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

372 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO -

373 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Estelionato. Violação do princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Absolvição por insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Gravação ambiental. CPP, art. 214. Falta de insurgência contra os fundamentos do aresto recorrido. Súmula 284/STF. Arrependimento posterior. Reparação integral. Comprovação. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Continuidade delitiva. Patamar adequado. Número de infrações. Precedentes.

374 - TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1.

375 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pelo crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, parágrafo 4º, I, do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Não incidência do princípio da insignificância. Urge diferenciar a subtração de bem de ínfimo valor daquela que envolve coisa de pequeno valor. Somente a primeira enseja a incidência do princípio da insignificância enquanto fator de exclusão da tipicidade; a segunda denota o chamado furto privilegiado (art. 155, par. 2º, do CP). Além disso, trata-se de réu com cinco condenações anteriores definitivas. 3. Inexistência de estado de necessidade. O furto famélico reclama, para sua caracterização, que o agente se encontre numa situação extrema, de sorte que a subtração seja absolutamente necessária para saciar a fome. Panorama não caracterizado. Condenação mantida. 4. Arrependimento posterior não configurado. Inexistência de restituição integral dos bens subtraídos por ato voluntário do agente. 5. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 6. Maus antecedentes e reincidência que justificam o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade. 7. Prisão preventiva mantida. 8. Pedido de gratuidade da justiça a ser deduzido perante o juiz da execução. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

376 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor e do réu. Questão preliminar arguida pelo réu afastada. Reconhecido o interesse recursal do autor. Réu defende a ausência de ilicitude defende a regularidade da celebração do contrato. descabimento. O réu não logrou comprovar que o autor contraiu a obrigação de forma espontânea e que houve arrependimento posterior. A carta de cancelamento do contrato emitida pelo Banco ao autor não consta qualquer informação sobre arrependimento posterior. Verossimilhança das alegações do autor de que não firmou aquele contrato, pois há provas suficientes que legitime a afirmação do réu de que a contratação impugnada se deu de modo regular. Enfim, diante da hipossuficiência do consumidor, tem-se que o réu desatendeu a distribuição do ônus probatório no processo. Cumpre esclarecer que a relação que se estabelece entre as partes se enquadra na definição do art. 3º, §2º, do CDC. Sentença mantida neste ponto. Repetição do indébito de forma dobrada. Cabimento. Ao contrário do que afirma o réu, houve desconto da primeira parcela do contrato no benefício previdenciário do autor (R$ 100,00 - cem reais, cf. fls. 45) e não há prova de que o valor tenha sido restituído. Tal conduta é injustificável e viola a boa-fé objetiva e os deveres anexos que dela decorrem, como a transparência e a lealdade daqueles envolvidos na negociação. Inteligência do art. 42, parágrafo único do CDC. Sentença mantida neste ponto. Indenização por danos morais. cabimento. O dano moral decorre dos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo e do desconto indevido que sofreu em seu benefício previdenciário. Quantificação dos danos morais arbitrado pelo juízo em R$ 15.000,00. Insurgência do réu e do autor. No caso em comento, o valor do desconto afetou o benefício previdenciário do autor (desconto de uma parcela de R$ 100,00) e a solução definitiva da questão veio somente após a propositura da presente ação. Em contrapartida, inexistem provas de consequências extraordinárias experimentadas que justifiquem uma indenização tão elevada de R$ 15.000,00, muito menos que justifiquem a pretensão do autor em sua petição inicial de fixação da indenização por danos morais para R$ 83.472,40 (20 vezes o valor do contrato cancelado). Indenização por danos morais reduzida de R$ 15.000,00 para R$ 5.000,00. A condenação ao pagamento de reparação do dano moral deve se atrelar a valor que inspire ao réu a tomada de providências no sentido de que o fato não volte a se repetir, sem que configure enriquecimento sem causa do autor. Pretensão do réu parcialmente acolhida. Consectários legais. O termo inicial da correção monetária dos danos morais foi corretamente fixado a partir da prolação da sentença, já quanto à incidência dos juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual, é a data do evento danoso (Súmula 54/STJ) e não da citação. Pretensão do autor acolhida neste ponto. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor e do réu parcialmente providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

377 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Estelionato. Recurso improvido.

378 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

379 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

380 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

381 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

382 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

383 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

384 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

385 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP) E ESTELIONATO CONTRA PESSOA IDOSA (ART. 171, §4º, CP).

386 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL APENAS PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO - INCONFORMISMO DA AUTORA - REJEIÇÃO -

387 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

388 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

389 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA -

390 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. FURTO DE USO. ATIPICIDADE. INDEMONSTRADO. CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. COMPROVADA. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. PROCESSO DOSIMÉTRICO. SENTENÇA ESCORREITA. MENSURAÇÃO DOSIMÉTRICA. AJUSTE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO SEM REFLEXOS NA PENA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 2361/STJ. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO.

391 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de obscuridade e contradição. Embargos rejeitados.

392 - TJRJ. Apelação Criminal. Apelante condenado pela prática do crime descrito no CP, art. 155, caput, às penas de 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 06 (seis) dias-multa, no menor valor unitário. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade. Pela mesma decisão foi absolvido em relação ao crime de ameaça, nos termos do CPP, art. 386, VII. A defesa postulou a absolvição, por fragilidade probatória ou a mitigação da reprimenda, por conta do arrependimento posterior, no patamar máximo. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e não provimento do apelo. 1. Segundo a exordial, no 11/01/2020, na Rua Santa Juraci, 30, no município de Araruama, o apelante, prevalecendo-se de relação íntima de afeto com a vítima, subtraiu 01 (um) telefone celular Apple, iPhone 7, cor rosa, avaliado em R$2.300 (dois mil e trezentos reais), de propriedade da vítima MALU GONÇALVES VALENÇA. 2. A materialidade restou positivada pelo registro de ocorrência e documentos que o acompanham o inquérito. Igualmente, a autoria é inconteste, ante as afirmações da ofendida. Ao contrário do que alega a defesa, a palavra firme e consistente da vítima, sobretudo quando em harmonia com as demais provas, como ocorre na presente hipótese, constitui meio de prova relevante para alicerçar o decreto condenatório. 3. A vítima foi categórica ao declarar que o acusado, seu atual companheiro, subtraiu seu telefone celular, após uma discussão entre ambos e somente o devolveu após o decurso de aproximadamente 02 (dois) meses. 4. Não há dúvidas quanto à autoria e à infração praticada. Correto o juízo de censura. 5. Quanto ao pedido alternativo, entendo que assiste parcial razão à defesa. O sentenciante reconheceu o arrependimento posterior, mas não fixou o decote de pena na fração máxima, por conta do período em que o apelante permaneceu com a posse do aparelho celular. 6. A meu ver, o tempo de posse da res furtivae com o apelante, aproximadamente 02 (dois) meses, é suficiente para afastar a incidência do grau máximo de diminuição, contudo, também não se mostra aceitável a fixação da minorante na fração mínima. 7. Além disso, ressalto que o delito não extrapolou o âmbito normal do tipo, sendo tal fato, inclusive, reconhecido pelo juízo quando valorou as circunstâncias judiciais e a ofendida não teve qualquer prejuízo, sendo certo que ela inclusive, reatou a relação com o apelante. 8. Por tais motivos, entendo que cabível a diminuição da reprimenda em 1/2 (metade), ante o lapso temporal decorrido entre a subtração e a restituição da res, em cotejo com as condições pessoais favoráveis do apelante. 9. Logo, efetuado o novo cálculo, fixo a reprimenda em 06 (seis) meses de reclusão e 05 (cinco) dias-multa, na menor fração legal. 10. Subsiste o regime aberto e a substituição da pena por uma restritiva de direitos, nos termos da sentença. 11. Por fim, rejeito o prequestionamento, ante a ausência de violação de preceitos legais ou constitucionais. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido, para abrandar a resposta penal, aquietando-a em 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e 05 (cinco) dias-multa, na menor fração unitária, mantendo, no mais, a sentença questionada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

393 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

394 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO - QUITAÇÃO INTEGRAL - AUSÊNCIA DE RESSALVAS.

395 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

396 - TJSP. FURTO SIMPLES - RECURSO MINISTERIAL:

397 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

398 - STJ. Ação penal. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Peculato-desvio. CP, art. 312, caput. Emissão de passagens aéreas sem finalidade pública. Preliminar. Incompetência absoluta. Efetividade e racionalidade do sistema penal. Credibilidade da justiça. Prorrogação da competência. Hipótese excepcional. Encerramento da instrução. Concurso de agentes. Participação. CP, art. 29 inépcia da denúncia. Ausência de prejuízo. Preliminar. Rejeição. Isonomia. Princípio da indivisibilidade. Ação penal pública. Não submissão. Efeito extensivo. CPP, art. 580. Questão objetiva. Inexistência. Preliminar. Rejeição. Tipicidade. Configuração. Dolo natural. Finalismo. Elemento especial do injusto. Desvio em proveito próprio ou alheio. Má-fé. Irrelevância. Peculato culposo. CP, art. 312, § 2º. Desclassificação. Impossibilidade. Participação. Cumplicidade. Acordo prévio de vontades. Desnecessidade. Antijuridicidade. Exercício regular de um direito. Aplicação sistemática do ordenamento. Não ocorrência. Arrependimento posterior. CP, art. 16 reparação do dano por terceiros. Possibilidade. Voluntariedade. Presença. Crime continuado. CP, art. 71, caput. Situações homogêneas. Pena. Substituição por restritiva de direitos. Interdição temporária. CP, art. 47, I efeito secundário da condenação. Perda do cargo. Interpretação restritiva.

399 - TJSP. APELAÇÃO. FURTO.

400 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.