Arrependimento Posterior | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.2240.4619.7743

201 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Dosimetria da pena. Arrependimento posterior. Matérias questionadas apenas em embargos de declaração. Inovação recursal. Súmula 282/STF. Manutenção da decisão agravada.

I - O efeito devolutivo da apelação encontra limites nas razões expostas pelo recorrente (tantum devolutum quantum appellatum), em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos previstos no âmbito do processo penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte detentora dos interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à clausula constitucional do devido processo legal. Na presente hipótese, verifica-se que a controvérsia delimitada ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0190.8593.3940

202 - STJ. Agravo regimenal no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Furto. Reconhecimento fotográfico. Alegada violação ao CPP, art. 226. Descabimento. Autoria firmada em outros elementos probatórios. Declarações da vítima na fase inquisitiva confirmada em juízo. Confissão parcial do réu. Depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do paciente. Arrependimento posterior. Ato voluntário. Requisito não preenchido. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Diferentemente do alegado no presente writ, a instância ordinária inferiu que a autoria delitiva do crime em questão não se firmara tão somente no reconhecimento pessoal como único elemento de prova. Constata-se que o decreto condenatório de origem f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 754.0055.3797.6664

203 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Art. «155», «caput», na forma do art. 71, ambos do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória incabível. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie. Inviabilidade da aplicação do princípio da insignificância em razão do valor da res furtiva. Arrependimento posterior não configurado pela ausência de voluntariedade. Penas adequadamente dosadas. Regime aberto, o mais brando, já substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tornando prejudicado esse pleito defensivo. Negado provimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.6600.1003.9700

204 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato-desvio. Dosimetria. Terceira fase. Arrependimento posterior. Ofensa ao CP, art. 16. Restituição da res desviada antes do recebimento da denúncia e somente após veiculação dos fatos na imprensa televisiva. Mitigada voluntariedade pelo arrependido. Constatação. Redimensionamento devido. Modulação do patamar em 1/2 (metade). Proporcionalidade observada. Critérios da celeridade e voluntariedade. Agravo regimental parcialmente provido.

«1 - É devido o reconhecimento da causa de diminuição de pena do arrependimento posterior, previsto no , ao crime de peculato doloso, em suas diversas vertentes, desde que procedida pelo agente, de forma voluntária, a restituição da coisa, apropriada ou desviada, ou reparado o dano o Erário, até o recebimento da denúncia, sob pena de se configurar aplicação da atenuante genérica estatuída no , III b 2 - O quantum de redução da pena deve ser modulado, de 1/3 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1943.3002.1700

205 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil e bancário. Reconhecimento da procedência do pedido. Irretratabilidade. Arrependimento posterior. Ineficácia. Sentença de extinção do feito. CPC/1973, art. 269, II. Obrigatoriedade. Sociedade cooperativa em regime de liquidação judicial. Ação de restituição de adiantamento de contrato de câmbio. Lei 4.728/1965, art. 75, § 3º. Analogia. Cabimento.

«1. O reconhecimento da procedência do pedido inicial, feito de forma inequívoca pelo réu, é irretratável, sendo ineficaz o arrependimento por ele manifestado. 2. Em tal circunstância, cabe ao juiz proferir sentença de extinção do feito com base no , II, sendo-lhe vedado decidir o mérito. 3. Assim como ocorre na falência, é cabível o pedido de restituição de adiantamento de contrato de câmbio formulado por instituição financeira contra sociedade coopera... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.1833.6000.0300

206 - STF. Habeas corpus. Crime de apropriação indébita. Impossibilidade de modificação da capitulação recebimento da denúncia. Concessão de sursis processual: impossibilidade. Não- aplicação analógica do CP, art. 168-A, § 2º. Arrependimento posterior. Pedido de trancamento da ação penal. Habeas corpus denegado.

«1. Não é lícito ao Juiz, ato de recebimento da denúncia, quando faz apenas juízo de admissibilidade da acusação, conferir definição jurídica aos fatos narrados peça acusatória. Poderá fazê-lo adequadamente momento da prolação da sentença, ocasião em que poderá haver a emendatio libelli ou a mutatio libelli, se a instrução criminal assim o indicar. 2. Não-aplicação, por analogia, do § 2º do , à espécie, quanto à extinção da punibilidade do Pacient... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5006.6500

207 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. União estável. Imóvel pertencente com exclusividade a um dos companheiros. Rompimento do liame afetivo. Composse do outro convivente que se convola em comodato. Descumprimento de notificação para desocupação do imóvel. Esbulho. Caracterização. Ação anulatória de ato jurídico. Alegada aquisição de imóvel em nome da convivente. Arrependimento posterior que não caracteriza motivo jurídico para anulação da escritura pública de cessão de direitos hereditários sobre o imóvel. Ação reintegratória de posse procedente e ação anulatória de ato juridico improcedente. Recurso improvido, com alteração de fundamento de julgamento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 717.6096.8479.5982

208 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. ADMISSIBILIDADE. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE, EMBORA COMPROVEM O RECEBIMENTO DE CRÉDITO, ATRAVÉS DE FINTECH, PELA AUTORA E REPASSADO AO CORRÉU DOUGLAS, NÃO DEMONSTRAM, COM SEGURANÇA, QUE HOUVE MÚTUO, MAS INVESTIMENTO DA AUTORA NO EMPREENDIMENTO ENTÃO ADMINISTRADO PELO CORRÉU DOUGLAS. DEMANDANTE QUE SEQUER COMPROVOU A TENTATIVA DE COBRANÇA DA PRIMEIRA PARCELA DO SUPOSTO EMPRÉSTIMO. CASO DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR, APÓS PRISÃO DE DOUGLAS, E A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE TODO O VALOR INVESTIDO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 556.5011.8233.5626

209 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, AMEAÇA E ROUBO MINORADO PELO ARREPENDIMENTO POSTERIOR PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DOSIMETRIA - DECOTE REINCIDÊNCIA - AFASTAMENTO - SUPERVENIENTE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E SURSIS - ALTERAÇÃO - NECESSIDADE.

Ocorrendo superveniente reconhecimento da extinção da punibilidade do paciente acerca de condenação pretérita, com efeitos retroativos, impõe-se a retificação da sentença condenatória para afastamento da agravante da reincidência. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, afasta os efeitos penais principais e secundários decorrentes da condenação criminal transitada em julgado, tais como a reincidência e maus antecedentes. Considerando o decote da agravante,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 764.0768.2296.2286

210 - TJSP. Furtos qualificados - Pleito defensivo objetivando a redução da pena e alteração de regime - Dosimetria - Inexistência de base legal para que os valores de aumento e de diminuição incidam sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da pena prevista no tipo - Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão possível, por não se tratar de réu multirreincidente - Penas de Maick e Maike reduzidas - Arrependimento posterior não configurado - Recuperação de parte da res furtiva ocorrida como desdobramento da ação policial - Ausência de ato voluntário - Regime semiaberto mantido e restritiva inviável para Maick - Circunstância judicial desfavorável, reincidência específica e condenação definitiva posterior por furto - Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6240.1967.7420

211 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Dosimetria da pena. Arrependimento posterior. Ausência de demonstração de voluntariedade na devolução dos valores. Súmula 7/STJ. Pena-base. Circunstâncias do crime. Chefia da secretaria municipal de tributação. Inexistência de bis in idem. Maior reprovabilidade da conduta. Dificuldades financeiras do município. Ausência de violação ao CP, art. 59. Agravo regimental desprovido.

1 - Consignada pelo Tribunal de origem a inexistência de voluntariedade do recorrente para fazer jus ao reconhecimento da causa geral de diminuição de pena prevista no , tem-se que o afastamento de tal conclusão implicaria necessariamente no reexame das provas produzidas nos autos, incidindo à espécie o disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Não está configurado o alegado bis in idem pela utilização de elementar do crime de peculato para negativação da vetorial 3 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9160.6824.5299

212 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Apropriação indébita majorada. Arrependimento posterior. Necessidade de reparação integral. Quantum de diminuição. Peculiaridades do ressarcimento. Vedação à inovação recursal. Prescrição penal. Interrupção por acórdão confirmatório da sentença. Tese do Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência que não inovou o ordenamento jurídico. Não ocorrência de retroatividade da Lei penal mais gravosa. Agravo regimetn al não provido.

1 - Conforme julgados deste Superior Tribunal, a incidência do arrependimento posterior pressupõe a integral reparação do dano pelo réu e «o quantum de redução da pena deve ser modulado, de 1/3 a 2/3 (um a dois terços), de forma proporcional à presteza e ao grau de voluntariedade por este externados» (AgRg no AREsp 1467975/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 04/08/2020). 2 - É inadmissível que se acrescente, em embargos de declaração ou em agravo regimental, novos argument... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 671.6687.3179.0143

213 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Gabriel da Silva Lopes foi condenado por furtar R$ 3.685,38 usando o cartão bancário de sua mãe sem autorização. Pleiteou absolvição, por atipicidade; subsidiariamente, mitigação das penas e justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A discussão envolve a aplicação do princípio da insignificância, arrependimento posterior, ausência de dolo e exame de dependência química. III. Razões de Decidir 3. O princípio da insignificância não se aplica devid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 534.4075.5799.9054

214 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS EM DOBRO. INSURGENCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO DEVIDO A DEFICIÊNCIA VISUAL DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE CONTRATUAL COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES E PAGAMENTOS VOLUNTÁRIOS DAS FATURAS. ARREPENDIMENTO POSTERIOR DA AUTORA QUE NÃO AFASTA A VALIDADE DO AJUSTE CELEBRADO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.8795.5896.1987

215 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu por furto qualificado, com pena de dois anos de reclusão em regime fechado e pagamento de dez dias-multa. A defesa busca o reconhecimento do arrependimento posterior e abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena por arrependimento posterior e (ii) a adequação do regime p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.0772.5000.1100

216 - TRF4. Penal. Peculato furto. CP, art. 312, § 1º. Modificação Não autorizada em Sistema de Informações. CP, art. 313-B (Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações). Materialidade. Autoria. Dolo. Dosimetria das reprimendas. Pena-base. Confissão. Arrependimento posterior. CP, art. 16. Concurso material. Substituição. CP, art. 44. CP, art. 69. Súmula 231/STJ.

«1 - Pratica o delito de peculato furto (impróprio) o funcionário de instituição financeira que, utilizando-se da facilidade proporcionada por seu cargo, faz uso de numerário pertencente a cliente bancário para pagar dívidas pessoais. Não há falar em cometimento de peculato apropriação (próprio), pois o assenhoramento dos valores por parte do réu foi, desde a origem, viciado. 2 - O elemento subjetivo do tipo está configurado na conduta deliberada do agente, direcionada ao aposs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 671.6793.3122.6583

217 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples. CP, art. 155, § 1º. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória incabível. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie. Não aplicação do princípio da insignificância em razão do valor da res furtiva. Causa de aumento de pena pelo repouso noturno bem reconhecida; palavra da vítima. Arrependimento posterior não configurado pela ausência de voluntariedade. Penas adequadamente dosadas. Regime aberto, o mais brando, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Nada por ser modificado no presente caso. Negado do provimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 939.8714.7663.7829

218 - TJSP. Furto simples - Apelo defensivo visando à absolvição por falta de provas - Descabimento - Prova segura - Vítima que confirmou o episódio de subtração e a autoria sobre a pessoa do apelante - Impossibilidade de reconhecimento do arrependimento posterior - Ausência de voluntariedade na devolução da bicicleta da vítima - Ofendido que, aliás, disse que recebeu o bem das mãos do «receptador», e não do réu, a afastar a incidência do CP, art. 16 - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com critério a razoabilidade - Apelante portador de maus antecedentes e reincidente específico - Regime semiaberto mantido - Recurso defensivo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5150.9660.1755

219 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita majorada. Revisão da condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Dosimetria. Confissão espontânea do corréu. Circunstância de caráter subjetivo que não se comunica entre os agentes. Arrependimento posterior. Quantum de diminuição. Proporcionalidade.

1 - No caso, para que fosse possível a análise do pleito absolutório, diante da alegada falta de provas do dolo na conduta da ré, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude d o disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Não se verifica o vício da omissão no acórdão recorrido, quando exaurido integralmente pelo Tribunal a quo o exame das questões trazidas à baila pela defesa, sendo dispensáveis quaisqu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.2621.1001.5500

220 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Arrependimento posterior. Requisito essencial. Ausência. Atenuante do art. 65, III, alínea b. Reexame de provas. Dosimetria. Elevação da pena-base. Percentual. Proporcionalidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental não provido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - No presente caso, o aumento da pena-base, ainda que sucinto, está fundamentado em dados concretos dos autos, os quais ultrapassam as características ínsitas ao tipo, ante a culpabilidade e as consequências do crime desfavoráveis ao recorrente, não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.2621.1001.6200

221 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Peculato. Arrependimento posterior. Requisito essencial. Ausência. Atenuante do art. 65, III, alínea b. Reexame de provas. Dosimetria. Elevação da pena-base. Percentual. Proporcionalidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental não provido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - No presente caso, o aumento da pena-base, ainda que sucinto, está fundamentado em dados concretos dos autos, os quais ultrapassam as características ínsitas ao tipo, ante a culpabilidade e as consequências do crime desfavoráveis ao recorrente, não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8230.1361.8782

222 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Dosimetria da pena. Preliminar de nulidade. Intimação da defesa para a sessão de julgamento do agravo regimental. Desnecessidade. Art. 258, RI/STJ. Precedentes. Arrependimento posterior. Matéria não prequestionada. Mero inconformismo. Alegação de incidência da Súmula 545/STJ. Omissão. Inovação recursal. Impossibilidade.

I - A Terceira Seção do STJ, com fundamento no art. 258 do RISTJ, firmou entendimento segundo o qual o agravo regimental deve ser apresentado em mesa, dispensando a prévia inclusão em pauta e a consequente intimação das partes acerca da data do julgamento do recurso. Precedentes. II - Ademais, a jurisprudência da Quinta Turma do STJ é pacífica no sentido de que não se admite sustentação oral em agravo regimental contra decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6150.4878.0722

223 - STJ. recursos especiais. Receptação. Arrependimento posterior. Aditamento à denúncia. Mutatio libeli. Denúncia por fato novo. Incidência do CP, art. 16. Recurso especial provido. Furto qualificado. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime inicial semiaberto. Súmula 269/STJ. Não incidência. Pena-base acima do mínimo. Precedentes. Recurso especial improvido.

1 - O , caput, após a modificação inserida pela Lei 11.719/2008, determina que, «Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 587.2586.2931.0088

224 - TJSP. Apelação - Furto - Preliminar - Inépcia da inicial - Sentença de mérito que encerra a possibilidade de análise do pleito de inépcia da denúncia - Inicial, ademais, que atende às disposições previstas no CPP, art. 41 - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão corroborada pelo depoimento da vítima - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes que justificam a exasperação da pena-base - Reincidência específica compensada de forma equivalente com a atenuante da confissão - Arrependimento posterior não caracterizado - Regime fechado - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou o sursis, por expressa vedação legal - Preliminar rejeitada, recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 825.0346.2169.1818

225 - TJSP. Apelação Criminal. Furto. Sentença condenatória. Mérito. autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Inaplicabilidade do princípio da insignificância, em razão do valor da «res» e da reiteração delitiva. Arrependimento posterior não caracterizado. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Compensada a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Regime prisional semiaberto mantido, ante a resignação ministerial. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Réu que possui maus antecedentes e é reincidente. Redução do valor fixado a título de indenização. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1912.3814

226 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Deficiência na instrução do writ superada. Supervenient e juntada do julgado faltante. Crimes contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta e apropriação indébita. Aplicação do princípio da consunção. Inviabilidade. Bens jurídicos tutelados distintos. Precedentes. Dosimetria. Diminuição da pena-Base, alteração da redução aplicada à confissão espontânea e fração de aumento pelo concurso formal. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Reconhecimento do arrependimento posterior. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Reexame fático probatório vedado na via eleita. Inevidência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 693.0494.5820.9613

227 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Apelo defensivo visando a absolvição por atipicidade da conduta - Robusto acervo probatório e testemunhal - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância - Condenação mantida - Pena base acertadamente fixada acima do patamar mínimo legal em razão dos maus antecedentes - Atenuante da confissão, pena reduzida ao patamar mínimo legal - Súmula 231 do c. STJ - Reconhecido na origem a figura do furto privilegiado, reduzindo-se a pena de metade - Reconhecido, de ofício, arrependimento posterior - Redução de metade - Mantida a fixação do regime inicial semiaberto - Pena corporal substituída por restritiva de direitos - Recurso improvido, pena redimensionada de ofício

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2160.1003.9900

228 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Inadequação da via eleita. Atenuantes da confissão e da menoridade. Redução abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Arrependimento posterior. Crime cometido com grave ameaça. Não incidência do redutor. Atenuante do CP, art. 65, III, b. Acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Verbete 83 da Súmula do STJ.

«- Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é cabível apreciação de pedido suspensivo ao recurso especial em sede de agravo regimental, eis que a via adequado para fazê-lo é a medida cautelar. - Incide o verbete. 83 da Súmula desta Corte quando a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0243.7367

229 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Arrependimento posterior. Falta dos requisitos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do réu pelo crime previsto no art. 168, § 1º, III, do CP. 2 - Para decidir pela absolvição, seria necessária a incursão no conjunto fático probatório, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - O STJ tem o entendimento consolidado de que a causa de diminuição da pena prevista no CP, art... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.4741.5003.4700

230 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público. Estelionato. Simples e qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Consunção delitiva. Ocorrência arrependimento posterior. Matérias não analisadas no acórdão objurgado. Supressão de instância. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada. Pluralidade de vítimas. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inadequação. Reclamo parcialmente conhecido e, nesse ponto, improvido.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegação de excesso de prazo na instrução criminal, ocorrência do arrependimento posterior ou da consunção delitiva, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que as matérias não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. 2. Não há ilegalidade na ordenação e manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.2422.3004.2100

231 - STJ. Habeas corpus. Furto de energia elétrica mediante fraude. CP, art. 171 praticado por empresa contra concessionária de serviço público. Extinção da punibilidade pelo pagamento do débito antes do recebimento da denúncia. Impossibilidade. Política criminal adotada diversa. Não aplicação analógica da Lei 9.249/1995, art. 34. Tarifa ou preço público. Tratamento legislativo diverso. Previsão do instituto do arrependimento posterior. Ordem denegada.

«1 - Tem-se por pretensão aplicar o instituto da extinção de punibilidade ao crime de furto de energia elétrica em razão do adimplemento do débito antes do recebimento da denúncia. 2 - Três obstáculos incidem à pretensão do direito adquirido à tese jurídica: a diversa política criminal aplicada aos crimes contra o patrimônio e contra a ordem tributária; a impossibilidade de aplicação analógica da aos crimes contra o patrimônio; e o tratamento legis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 554.0889.5765.4700

232 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PROMESSA DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - BOA-FÉ PROCESSUAL - AUSÊNCIA - COOPERAÇÃO - VIOLAÇÃO.

1. O juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação, a qual pode ser apresentada até a sentença. 2. É descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial. 3. Negar validade à desistência manifestada de modo extraprocessual pelas partes equivaleria a chancelar a ausência de boa-fé objetiva do autor, que aguardou o cumprimento da obrigação pela ré e, após, não cumpriu sua contraprestação de desistir d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 429.0271.1538.6820

233 - TJSP. FURTO SIMPLES - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de afastamento do arrependimento posterior - reconhecimento dos maus antecedentes - admissibilidade - inexistência de ato voluntário do agente - devolução que ocorreu devido a intervenção de terceiros - condenação definitiva relativa a fato anterior, transitada em julgado após o cometimento do delito apurado neste feito criminal, caracterizando mau antecedente - pena basilar readequada - PROVIMENTO. FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO: pleito de aplicação da fração máxima, re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2003.5400

234 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal.

«Roubo qualificado (, § 2º, incisos I e II). Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Improcedência. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Pedido de redução da pena-base. Impossibilidade. Participação de menor importância e arrependimento posterior. Não configurados. O Apelante foi condenado pelo tipo de roubo qualificado e punido na medida de sua culpabilidade. A causa de aumento de pena do arrependimento posterior (CP, art.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 470.4627.5771.5741

235 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Lesão corporal grave na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante - Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas - Dosimetria - Exasperação da basilar mantida, pois a elevada concentração de álcool constatada extrapola a conduta ínsita ao tipo penal e, consequentemente, autoriza o recrudescimento da pena-base - Descabe, in casu, a figura do arrependimento posterior, prevista no CP, art. 16, já que os crimes em apreço não são patrimoniais ou que possuam efeitos patrimoniais (STJ) - Mantença do regime prisional aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.6945.4911.8557

236 - TJSP. Furto - CP, art. 155, caput - Robusto conjunto probatório - Autoria e materialidade comprovadas, não sendo sequer questionadas pela defesa - Condenação mantida - Inviável reconhecer a minorante do arrependimento posterior, tendo em vista que os bens subtraídos foram devolvidos ao ofendido na Delegacia, após a prisão do réu - Regime inalterado, uma vez que a modalidade menos gravosa não seria suficiente para o acusado, que ostenta maus antecedentes e demonstra sua personalidade voltada ao cometimento de delitos - Pena e regime mantidos - Impossível substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista a ausência dos requisitos do CP, art. 44, III - Recurso defensivo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 368.6717.6243.0366

237 - TJSP. Apelação. Tentativa de furto qualificado (concurso de agentes, fraude e rompimento de obstáculo). Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelas testemunhas, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Qualificadoras comprovadas pelo laudo pericial e pela prova oral. Arrependimento posterior não caracterizado. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes e circunstâncias judiciais negativas. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e compensação com a reincidência. Fração de diminuição pela tentativa conservada. Regime prisional inicial fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8894.0005.8600

238 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Direito penal. Estelionato. Exasperação da pena-base com fundamento nos maus antecedentes. Condenações por fatos anteriores com trânsito em julgado posterior ao crime em análise. Possibilidade. Precedentes. Pleito de reconhecimento do arrependimento posterior. Improcedência. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1265.3816

239 - STJ. Penal. Agravo regimental no. Furto. Habeas corpus dosimetria da pena. Areependimento posterior. Não conhecimento do substitutivo de recurso próprio. Writ. Ausência de flagrante ilegalidade. Reiteração de pedidos. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada para manter o acórdão do Tribunal de origem quanto ao afastamento da minorante do arrependimento posterior, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual"é inviável o Agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da. decisão agravada" 2 - Agravo regimental não conhecido..

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.8963.9006.4900

240 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Suposta violação do CPP, art. 619. Inexistência de omissão. Ausência de notificação do réu antes do recebimento da denúncia. Súmula 330/STJ. Irresignação na forma de intervalo de dispositivos legais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Invalidade do processo a partir do encerramento do incidente de insanidade mental. Não cabimento. Arrependimento posterior. Falta de requisito. Agravo regimental não provido.

«1 - O reconhecimento de violação do pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que traga prejuízo à defesa, condições que não podem ser confundidas com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador. 2 - Segundo orientação deste Superior Tribunal, a notificação do funcionário público, nos termos do , não é necessária quando a ação penal for precedida de inquérito policial, conforme a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5010.8352.9312

241 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Peculato praticado por prefeito e uso de documento falso. Pleito de reconhecimento do arrependimento posterior. Improcedência. Causa de diminuição de pena afastada pelas instâncias ordinárias fundamentadamente. Ausência de ato voluntário do paciente. Circunstância de caráter pessoal. Prejuízo que teria sido sanado pelos corréus absolvidos em termo de ajustamento de conduta. Ausência de comprovação de reparação total do dano antes do recebimento da denúncia. Reexame de prova incabível na via eleita. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Entendimento pacificado pela suprema corte nas ações declaratórias de constitucionalidade 43, 44 e 54. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - Paciente condenado pela prática dos crimes previstos do , I, (peculato praticado por Prefeito) e no (uso de documento falso), à pena privativa de liberdade fixada em 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão, diante do concurso material de crimes, a ser resgatada inicialmente no regime semiaberto, porque, junto com corréus, teria se apropriado de um trecho de via pública no Município de Palhoça/SC, valendo-se, porteriormente, de um document... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9020.1300

242 - TJSP. Duplicata simulada. Arrependimento posterior. Reconhecimento. Recorrente que após tomar ciência da negativa da vítima em adimplir os títulos, providenciou o resgate das duplicatas voluntariamente, assumindo os custos decorrentes do negócio espúrio. O crime foi consumado sem violência ou grave ameaça e o dano foi reparado, devendo incidir o disposto no CP, art. 16. Pena reduzida em dois terços para oito meses de detenção e pagamento de três dias-multa, substituída a corporal por uma restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade, afastando-se a prestação pecuniária, ante o disposto no CP, art. 44, § 2º, primeira parte. O regime prisional aberto é incensurável. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 955.5675.3513.0724

243 - TJSP. Associação criminosa e furtos - Autorias e materialidade bem demonstradas - Rés que confessaram a autoria dos furtos e narraram como funciona a associação entre elas. Arrependimento posterior - Impossibilidade - Não há nos autos qualquer prova de eventual ressarcimento à vítima antes do oferecimento da denúncia. Dosimetria penal que não reclama qualquer reforma - Multirreincidência que demanda a manutenção da compensação parcial com a confissão - Confissão que não tem o condão de reduzir as penas para aquém do piso, nos termos da súmula 231, do STJ. Regime prisional semiaberto para as rés reincidentes - Possibilidade - Ausência de circunstâncias desfavoráveis, confissão e pena que não excede quatro anos. Recursos parcialmente providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 361.8606.8420.0059

244 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do art. 129, §13, e 147, caput, c/c o art. 61, II, «f», todos do CP. A defesa busca absolvição por falta de provas ou reciprocidade das lesões. Subsidiariamente, pretende o reconhecimento do arrependimento posterior e da atenuante da confissão espontânea, a substituição da pena por restritiva de direitos ou a aplicação do sursis. II. Questão em Discussão 2. A quest... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2974.2977

245 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Furto qualificado. Writ substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição da via recursal cabível na causa principal que ainda não fluiu. Inadequação do presente remédio. Precedentes da sexta turma do STJ. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Maus antecedentes. Reincidência. Habitualidade delitiva. Pleito de reconhecimento do arrependimento posterior. Ausência de voluntariedade. Improcedência. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental não provido.

1 - O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao STJ, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal. 2 - Não há ilegalidade manifesta apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 3 - No caso, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9017.4100

246 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Apelante condenada pela prática de furto qualificado pelo abuso de confiança. Pena de dois anos de reclusão no regime aberto e multa. Substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos equivalentes à prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo. Apelação. Atipicidade da conduta. Mero furto de uso. Tese do reconhecimento da figura do arrependimento posterior. Pedido de redução da pena como pedido subsidiário à absolvição. Ausência de recurso da acusação ou da defesa perseguindo a nulificação do feito. Impossibilidade de reconhecimento pelo Tribunal. Aplicação da Súmula 160 do Supremo Tribunal Federal. Absolvição da apelante com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 117.3562.9000.0600

247 - TJRJ. Estelionato. Compra e venda de veículo. Pagamento. Comprovante de recibo de depósito bancário feito em caixa eletrônico. Depósito cancelado por que o depositante não postou o dinheiro. Quebra de confiança. Recurso defensivo que pede a absolvição por fragilidade probatória. Arrependimento posterior. Prescrição retroativa reconhecida. CP, arts. 16, 109, VI, 110, § 1º e 171.

«O apelante, com o pretexto de adquirir o veículo pertencente ao lesado, que conheceu através de seu cunhado, empregado daquele, prometeu efetuar o pagamento através de depósito bancário, e pediu ao cunhado para receber o carro no mesmo dia, entregando o comprovante de depósito à vítima. Esta, de boa-fé, entregou o carro ao cunhado do apelante, mediante a apresentação do referido comprovante, mas verificou no dia seguinte que o depósito não foi efetivado, pois o valor mencionado no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 239.6313.0195.0015

248 - TJSP. Apelação Criminal. Apropriação indébita. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Confissão do acusado corroborada pelas demais provas. Dolo evidenciado. Réu que se apropriou de veículo e dos bens em seu interior, pertencentes a colega de trabalho. Ausência de comprovação da inimputabilidade decorrente do vício em drogas e do arrependimento posterior. Desnecessidade de perícia para avaliação do veículo. Dosimetria mitigada. Aplicação da fração de exasperação da pena-base com fundamento nos maus antecedentes sobre a pena mínima. Reincidência compensada com a confissão. Regime fechado mantido. Biografia penal impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 902.3801.3600.1869

249 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando a ré a restituir os valores descontados de forma simples, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. Apelação da autora buscando a reforma da sentença para condenar a ré à devolução em dobro dos valores descontados, majoração dos honorários advocatícios e indenização por danos morais. Prova de contratação por telefone. Validade do áudio. Autora não idosa à época da contratação. Arrependimento posterior Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1031.7002.3300

250 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Apropriação indébita. Princípio da insignificância e da intervenção mínima. Inaplicabilidade. Ressarcimento do dano. Conduta típica. Arrependimento posterior. Supressão de instância. Regime prisional semiaberto. Legalidade. Aplicação da Súmula 269/STJ. Substituição da pena por restritiva de direitos. Possibilidade. Reincidência não específica. CP, CP, art. 44, § 3º. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É incabível habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal consolidaram entendimento no sentido de que «o princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma peric... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações