Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

252 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Contrato formalizado por meio eletrônico, acompanhado de foto e documentos pessoais que fazem prova da contratação - Documentos que comprovam a geolocalização, data, hora, IP e aparelho utilizado, bem como as coordenadas referentes ao endereço da autora - Formalização de empréstimo pessoal que não reclama forma especial, existindo regra expressa autorizando a contratação por canal eletrônico - Ausência de indícios dos pressupostos dos arts. 138 e 139 do Código Civil - Aparente arrependimento posterior - Prova produzida pelo requerido que demonstra a higidez da contratação - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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253 - STJ. Dir e ito penal. Agravo em recurso especial. Furto simples. Pedido de absolvição. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Valor da coisa que excede 10% do salário mínimo à época dos fatos. Arrependimento posterior. CP, art. 16. Ausência de voluntariedade da devolução da res furtiva. Não configuração. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Abrandamento de regime, com base no princípio da proporcionalidade. Precedente do STF. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 44, § 3º. Reincidência não específica e circunstâncias judiciais favoráveis. Possibilidade. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

254 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO DESTE TST EM JULGAMENTO DE PROCESSO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA À EXISTÊNCIA DE LIDE SIMULADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 403/TST, II. 1. Verifica-se, de plano, que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de eventual de carência de ação/ausência de interesse processual, tampouco arguiu a matéria em sede de embargos de declaração, atraindo o óbice da Súmula 298/TST, I. 2. Ainda que assim não fosse, o cabimento de ação rescisória para desconstituição de sentença homologatória de acordo transitada em julgado sob a égide do CPC/2015 foi recentemente reconhecido pelo Tribunal Pleno deste TST no julgamento do Tema Repetitivo 18, razão pela qual, em observância do disposto no CPC/2015, art. 927, III, não prospera a tese de carência de ação, no aspecto. 3. Ademais, conquanto não seja possível a rescisão de decisão homologatória de acordo calcada em dolo da parte vencedora em detrimento da vencida, a causa de pedir da ação rescisória é a existência de lide simulada, prevista na segunda parte do, III do CPC, art. 966, pelo que se afigura inaplicável o disposto na Súmula 403/TST, II. 4. Não há que se falar, portanto, em carência de ação ou ausência de interesse processual. Recurso ordinário a que se nega provimento. II. LIDE SIMULADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. O acordo judicialmente homologado só poderá ser rescindido quando comprovada a ocorrência de vício de vontade, não bastando o arrependimento posterior. Recurso ordinário conhecido e provido.

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255 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Art. 155, § 4º, II, do CP. Apropriação indébita qualificada. CP, art. 168, § 1º. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Aplicação retroativa. Impossibilidade. Denúncia recebida. Precedentes. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Pedido de desclassificação do delito para a capitulação anterior à emendatio e de reconhecimento do arrependimento posterior. CP, art. 16. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Atenuantes do art. 65, III, «a», «b» e «d», do CP. Confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

256 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Crimes de responsabilidade. Dec, art. 1º, I e vreto-lei 201/1967. Arrependimento posterior. Ausência de provas. Súmula 7/STJ. Inexistência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

257 - TJSP. Delito de trânsito - CTB, art. 303 e CTB art. 306 - Agente que, no perímetro urbano, embriagado e inabilitado, realiza manobra proibida e colide com motocicleta que vinha em sentido contrário - Confissão - Imprudência do condutor do veículo - Provas pericial e testemunhal, no que de essencial, concludentes - Comprovação da culpa do agente - Manutenção da condenação. Princípio da consunção - Inaplicabilidade - Condutas autônomas e distintas no contexto fático - Embriaguez que não é meio normal nem fase de preparação ou execução para o cometimento da lesão corporal - Condenação mantida. Arrependimento posterior - Não reconhecimento - Ausência de voluntariedade na conduta - Crime de embriaguez que não comporta reparação - Agente que alega ressarcimento dos danos - Não caracterização da voluntariedade exigida. Regime semiaberto - Subsistência - Agente birreincidente, pela prática do mesmo crime, aliás. Recurso defensivo improvido

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258 - TJSP. Apelação Defensiva - Crime praticado contra idoso - Lei 10.741/2003, art. 102 - Ré que se utilizou, sem autorização, do cartão de crédito pertencente à sua avó - Conduta típica, ilícita e culpável - É irrelevante, para a caracterização da infração penal, o fato dela ter reembolsado, ou não, os valores gastos com a utilização indevida do cartão de crédito da vítima, porquanto isso não descaracteriza a conduta de se apropriar indevidamente do crédito que estava disponível para esta última - Norma penal em branco - São equiparados aos bens móveis os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações - Art. 83, III, do Código Civil - A mera utilização do crédito disponível para o idoso caracteriza o crime - Arrependimento posterior constatado - Dosimetria readequada - Dado parcial provimento ao apelo

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259 - TJSP. Apelação. Direito Civil. Locação residencial. Ação de rescisão contratual, c/c indenização por danos materiais e morais. Imóvel que não atendeu às expectativas da locatária. mero descumprimento contratual. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora não acolhido. 3. Gratuidade judiciária: Cabível a concessão do benefício. Elementos suficientes a demonstrar a hipossuficiência financeira suscitada. Documentação apresentada dá suporte às alegações da apelante. Deferimento sem efeito retroativo. 4. Mérito: 4.1. Danos materiais reclamados de forma genérica. Descabimento. 4.2. Insistência na condenação dos réus em indenização por danos morais. Autora que aceitou locar o imóvel no estado em que se encontrava, com arrependimento posterior. Mero inadimplemento contratual, como na hipótese, não implica em ofensa extrapatrimonial. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida

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260 - STJ. Recurso especial. Penal. Peculato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ.

261 - TJSP. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA

262 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO POR ATO VOLUNTÁRIO DO AGENTE, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PENA REDUZIDA. RECURSO PROVIDO. I. 

263 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Crimes de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e V. Arrependimento posterior. Ausência de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão.

264 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 7.492/86, art. 20. Aplicação do CPP, art. 28-A Não cabimento. Absolvição. Ausência de dolo. Arrependimento posterior. Alteração do patamar aplicado. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

265 - TJSP. Apelação - Roubo simples - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Direito de recorrer em liberdade - Rejeição - Réu que permaneceu preso durante toda a persecução penal - Inalterados os motivos que ensejaram a prisão preventiva - Pretendida absolvição - Não acolhimento - Acusado que subtraiu, para si, mediante violência, uma corrente de ouro, avaliada em R$ 1.500,00 - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Reconhecimento pessoal em ambas as etapas da persecução penal - Palavra da vítima corroborada pelos depoimentos dos guardas municipais - Desclassificação para o crime de furto - Descabimento - Vítima enfática ao afirmar que o assaltante empregou violência na empreitada criminosa - Dosimetria da pena bem aplicada - Pena fixada no mínimo legal - Atenuante da confissão - Descabimento - Confissão parcial - Incidência, ademais, da Súmula 231/STJ - Arrependimento posterior - Inocorrência - Regime semiaberto adequado - Sentença mantida - Recurso não provido

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266 - TJSP. Apelação cível. Ação anulatória de ato jurídico c/c emancipação voluntária. Alegação de erro e coação. Improcedência do pedido. Apelantes alegam que a emancipação de G. L. L. foi realizada sob pressão dos avós paternos, visando facilitar a abertura do inventário extrajudicial. Inventário não realizado extrajudicialmente devido à existência de outra filha menor do falecido. Pleito de anulação da emancipação por não ter atingido o objetivo desejado e ter causado perda do direito à pensão por morte ao menor emancipado. Inexistência de vício de consentimento. Ato jurídico perfeito e acabado, com cumprimento das formalidades legais. Arrependimento posterior não justifica anulação. Adotado o parecer da Procuradoria de Justiça. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.

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267 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ROUBO ¿ ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, 11 DIAS-MULTA ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - FICOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O APELANTE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTEMENTE, SUBTRAIU PARA SI OU PARA OUTREM, MEDIANTE AMEAÇA CONSISTENTE EM SIMULAR ESTAR ARMADO, COISA ALHEIA MÓVEL, QUAL SEJA, O APARELHO CELULAR DA VÍTIMA ¿ COMPROVADA A GRAVE AMEAÇA - O APELANTE SUBTRAIU O CELULAR DA OFENDIDA, MEDIANTE SIMULAÇÃO DE ESTAR ARMADO - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE ARREPENDIMENTO EFICAZ ¿ITER CRIMINIS PERCORRIDO INTEGRALMENTE ¿ DELITO CONSUMADO ¿ INAPLICABILIDADE ¿ PRECEDENTES - CONFISSÃO, MESMO QUE PARCIAL, DEVE SER PONDERADA PARA ATENUAR A REPRIMENDA E COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ ¿ IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR ¿ CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA ¿ AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NA REPARAÇÃO DO DANO - CONSIDERANDO A PENA APLICADA E POR SE TRATAR DE APELANTE REINCIDENTE, FICA ESTABELECIDO O REGIME SEMIABERTO - INVIÁVEL A APLICAÇÃO DOS ARTS. 44 OU 77, AMBOS DO CP - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO

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268 - STJ. Penal e processo penal. Revisão criminal. 1. Decisão rescindenda proferida monocraticamente. Não cabimento de revisão criminal. Art. 239 do RISTJ. 2. Pedido de aplicação de causa redutora da pena. CP, art. 16. Composição civil realizada antes mesmo da denúncia. Ausência de fato inédito. 3. Inviabilidade de incidência do arrependimento posterior. Ausência de voluntariedade. Ressarcimento determinado judicialmente. 4. Revisão criminal julgada improcedente.

269 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO -

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270 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ROUBO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS DAS ELEMENTARES DO TIPO DO CODIGO PENAL, art. 157 - RECURSO DEFENSIVO - ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, «F», DO CÓDIGO PENAL PRESERVADA - VIOLÊNCIA PATRIMONIAL CONTRA A MULHER - MANUTENÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR - MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA. -

271 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Apropriação indébita (art. 168, §1º, III, c/c art. 71, ambos do CP). Sentença condenatória. Preliminar. Inépcia da denúncia não verificada. Observados os requisitos exigidos no CPP, art. 41. Preliminar afastada. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado. Acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A. Inviável a implementação do acordo de não persecução penal após recebida a denúncia e proferida sentença condenatória. Precedentes. Restituição dos valores à vítima não afasta a tipicidade da conduta. Condenação mantida. Dosimetria. Recebimento da coisa em razão de emprego. Arrependimento posterior. Causa de aumento de pena bem reconhecidas. Continuidade delitiva. Sanções pecuniárias que deveriam ser somadas, nos termos do CP, art. 72, contudo, mantidas em razão da ausência de recurso por parte do Órgão Ministerial. Recurso não provido.

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272 - TJSP. Apelação defensiva - Furto simples - Acusado condenado por subtrair aparelho celular da vítima - Pleito de Absolvição - Não configurada - Materialidade e autoria comprovadas - Palavras da vítima e testemunhas coesas e harmônicas aptas a embasar édito condenatório - Réu confesso - Penas readequadas - Reconhecimento da atenuante de confissão espontânea - Arrependimento posterior configurado - Prescindibilidade de espontaneidade por parte do agente, bastando a sua voluntariedade na restituição da res furtiva - Ante o novo quantum de pena, mister a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade - Recurso parcialmente provido. Apelação do Ministério Público - Furto simples - Pedido de fixação de regime semiaberto para início do cumprimento da reprimenda - Não cabimento - Regime aberto proporcional e razoável às condições pessoais do increpado e quantum fixado a título de pena - Recurso não provido

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273 - TJSP. Apelação. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Envio de cartão bancário sem autorização - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Demonstrada a regularidade da expedição do cartão bancário de titularidade da ex-cônjuge do apelante - conta bancária conjunta - envio para a residência dos apelantes - inexistência de falha do banco apelado - atual situação civil do apelante não comunicada ao apelado - Ocorrência de arrependimento posterior do autor, ocasião em que o banco réu adotou as providências para o retorno das partes ao estado anterior, fato que não enseja a pretendida - indenização por danos morais - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a decisão avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde - necessário art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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274 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo abuso de confiança (por três vezes, dois deles em continuidade delitiva). Recurso defensivo. Materialidade e autoria devidamente reconhecidas e não questionadas com irresignação voltada tão somente quanto à dosimetria de penas. Pena base no mínimo. Reconhecida a atenuante da confissão, não permitida a redução da pena, aquém do mínimo, Súmula 231/STJ. Proporcional a fração de diminuição empregada quanto ao reconhecimento do arrependimento posterior, de acordo com o grau de celeridade em que ressarcida a vítima. Inviável, no mais, a aplicação do furto privilegiado, dado o valor da res. Regime aberto adequado dada a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a primariedade e o quantum punitivo aplicado. Substituição da corporal por duas restritivas de direitos. Eventual gratuidade a cargo do juízo executório. Desprovimento do apelo

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275 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA

276 - TJSP. APELAÇÃO.

277 - TJSP. FURTO.

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278 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Aplicação da atenuante da reparação do dano e da causa de diminuição do arrependimento posterior. Supressão de instância. Agravo desprovido.

279 - TJSP. ROUBO SIMPLES.

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280 - TJSP. Peculato. Caracterização. Subtração, por funcionário público municipal, de numerário existente em gaveta da seção de transportes do prédio da prefeitura onde laborava. Prova oral hábil. Irrelevância, para a configuração do ilícito, da comprovação da origem, da titularidade e da destinação da importância subtraída. Inteligência do caput e do § 1º do CP, art. 312. Impossibilidade do reconhecimento da figura do arrependimento posterior. Pleito de extinção da punibilidade ou da redução das penas, com lastro na aplicação analógica do CP, art. 312, § 3º, desacolhido. Hipótese em que o ressarcimento não foi voluntário, pois decorreu da investigação. Condenação pelo peculato, em decorrência da aplicação do CPP, art. 383, bem decretada. Penas mínimas. Substituição que atende à finalidade da lei penal. Regime aberto. Perda da função pública, com lastro no CP, art. 92, inciso I, alínea a, bem decretada. Recurso improvido.

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281 - TJSP. Vício oculto - Ação indenizatória - Sentença de procedência - Apelo da ré - Provimento - Inexistência de vício oculto no automóvel - Necessidade de substituição de algumas peças que decorre do desgaste natural do veículo, em razão dos dez anos de uso e dos mais de cem mil quilômetros já rodados - Desgaste natural do bem móvel que não se confunde com a existência de vício redibitório - As condições do veículo devem ser aferidas e avaliadas pelo comprador no momento anterior ao da compra - Fato de a ré ter realizado o conserto de algumas peças após a retirada do veículo da loja não a torna obrigada a fazê-lo a cada problema mecânico apresentado pelo veículo - Atraso na emissão da nota fiscal que não dá à autora o direito à rescisão do contrato - Mero arrependimento posterior - Dano moral inexistente - Ação improcedente - Apelo provido

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282 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO. SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SE TRATAR DE CRIME IMPOSSÍVEL, EM RAZÃO DA CONSTANTE VIGILÂNCIA EXERCIDA SOBRE A APELANTE (CP, art. 17). SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO (CP, art. 155, § 2º) OU DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR (CP, art. 16). PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. INCIDÊNCIA DA CAUSA EXTINTIVA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE, PELO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO, NA SUA MODALIDADE RETROATIVA.

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283 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Anpp até o recebimento da denúncia. Entendimento desta corte. Crime de peculato. Escrevente de tabelionato expressamente autorizado. Negócios realizados que obrigavam a escritura dos bens no cartório. Repercussão no âmbito público. Atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. STJ. Tese desclassificatória para aquela prevista no CP, art. 171. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Fração aplicada. Mais de 50 escrituras públicas. Revisão da afirmativa. Súmula 7/STJ. Mais de 7 infrações. Fração de 2/3. Precedentes desta corte. Desproporcionalidade do quantum de diminuição da pena pela causa redutora do arrependimento posterior. Redução mínima. Possibilidade. Ressarcimento que ocorreu após 4 anos dos fatos. Súmula 83/STJ. Alteração da fração. Súmula 7/STJ. Óbices que impedem o acolhimento de divergência jurisprudencial. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

284 - STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Furto de energia elétrica mediante fraude praticado por empresa contra concessionária de serviço público. Extinção da punibilidade pelo pagamento do débito antes do recebimento da denúncia. Impossibilidade. Política criminal adotada diversa. Não aplicação analógica da Lei 9.249/1995, art. 34. Tarifa ou preço público. Tratamento legislativo diverso. Previsão do instituto do arrependimento posterior. Recurso desprovido. CP, art. 155, § 3º.

285 - STJ. habeas corpus. Peculato-apropriação. CP, art. 312, caput. Trancamento da ação penal. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Atipicidade da conduta. Ausência de justa causa. Matéria fático probatória. Pleito desclassificatório. Peculato culposo. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Extinção da punibilidade. Reparação do dano. Pedido superado. Arrependimento posterior. Causa de diminuição de pena. Matéria de cognição do juízo da causa. Supressão de instância. Recurso desprovido.

286 - TJSP. ESTELIONATO.

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287 - TJSP. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

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288 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

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289 - STJ. Família. Habeas corpus. Direito de família. Ação de busca e apreensão de menor cumulada com a anulação de registro civil e ação de guarda. Menor impúbere (6 meses de vida). Entrega pela mãe ao pai registral. Arrependimento posterior. Paternidade biológica contestada. Determinação. Acolhimento institucional. Medida teratológica. Melhor interesse do menor. Ordem concedida de ofício.

290 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Crime impossível. Não ocorrência. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Arrependimento posterior. Ausência de voluntariedade. Modificação. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

291 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Quebra de sigilo bancário. Alegada falta de fundamentação. Decisão fundamentada. Necessidade evidenciada. Dosimetria da pena. Valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime. Quantum de aumento da pena-base proporcional. Multa. Proporcionalidade. Arrependimento posterior. Ato de terceiro. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

292 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto de energia elétrica mediante fraude praticado por núcleo empresarial contra concessionária de serviço público. Extinção da punibilidade pelo pagamento do débito antes do recebimento da denúncia. Impossibilidade no caso concreto. Política criminal adotada diversa. Não aplicação analógica do Lei 9.249/1995, art. 34. Tarifa ou preço público. Tratamento legislativo diverso. Previsão do instituto do arrependimento posterior. Agravo regimental provido.

293 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo. Violação a dispositivo constitucional. Não cabimento de recurso especial. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, do CPC. CPC, 16 e 17, ambos do CP. CP. Inocorrência. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

294 - TJSP. APELAÇÃO - INCÊNDIO -

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295 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I.

296 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES CONSUMADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

297 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Art. 155, § 4º, II, do CP. Apropriação indébita majorada. CP, art. 168, § 1º. Prequestionamento. Ofensa a dis positivos constitucionais. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Aplicação retroativa. Impossibilidade. Denúncia recebida. Precedentes. Desclassificação para os delitos de furto simples e de apropriação indébita. Reconhecimento do arrependimento posterior. CP, art. 16. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pena- base. Valoração negativa das vetoriais culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Incidência da atenuante da reparação do dano. CP, art. 65, III, «b». C ontinuidade delitiva não configurada. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

298 - TJSP. APELAÇÃO - Furto simples (art. 155, «caput» CP) - Condenação do réu à pena corporal de 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 03 dias-multa - Ausência de impugnação sobre materialidade e autoria - Pedido de incidência do princípio da insignificância - Não incidência, à luz da jurisprudência desta C. Câmara - Ausência de previsão legal - Delitos de menor repercussão que já encontram responsabilização proporcional perante o Direito - Pena - Manutenção - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reincidência acertadamente compensada com a confissão - Terceira fase - Diminuição da pena em 2/3 correspondente ao arrependimento posterior - Pedido de abrandamento do regime - Descabimento - Quantum da pena e reincidência da ré que justifica a fixação do regime semiaberto como inicial de cumprimento da pena corporal - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante à reincidência da ré.

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299 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou os réus pelo crime de furto qualificado e receptação. Recurso das defesa de Leonardo (condenado por furto qualificado) e Matheus (condenado pelo delito de receptação). 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal dos apelantes. 2. Sanção do acusado Leonardo que comporta redução. Fixação da pena-base acima do mínimo legal que se mostra correta, considerando a pluralidade de qualificadoras. Na segunda fase, a reprimenda deve ser reduzida para o mínimo legal: duas circunstâncias atenuantes (confissão e menoridade), em concurso com uma circunstância agravante (reincidência). 3. No tocante ao acusado Matheus, reconhecimento da figura do arrependimento posterior (CP, art. 16), com redução da sanção, sem substituição da pena privativa de liberdade, em razão da reincidência. Aplicação da norma prevista no CPP, art. 580, diminuindo-se a pena do corréu Rafael (também condenado pelo crime de receptação). Apelos parcialmente providos

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300 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de acordo homologado em processo de divórcio. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Autor perfeitamente capaz quando realizou o acordo e devidamente assessorado por seus advogados. Ausência de comprovação de vícios do consentimento que pudessem macular o acordo. Imóvel rural que pertencia às partes e encontrava-se à disposição delas para averiguação antes da formalização do acordo de partilha. Alegação leviana de que o juízo teria incorrido em erro ao deixar de nomear perito para proceder à avaliação e partilha do imóvel rural, pois em momento algum o autor pugnou pela produção de prova pericial naquele feito, posicionando-se totalmente concorde à proposta homologada. Conclusão que se chega pelas provas dos autos. Arrependimento posterior que não enseja anulação do acordo homologado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252, do RITJSP). Recurso desprovido

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