Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - STF. Tentativa. Crime tentado. Arrependimento eficaz (CP, art. 15): consequências jurídico-penais. Diversamente do que pode suceder na desistência voluntária - quando seja ela mesma o fator impeditivo do delito projetado ou consentido -, o arrependimento eficaz é fato posterior ao aperfeiçoamento do crime tentado, ao qual, no entanto, se, em concreto, impediu se produzisse o resultado típico, a lei dá o efeito de elidir a punibilidade da tentativa e limitá-la à consequente aos atos já praticados. II. Denúncia: tentativa de homicídio duplamente qualificado: ausência de descrição de circunstância posterior do fato - o arrependimento do agente -, que implica a sua desclassificação jurídica para um dos tipos de lesão corporal: caso de rejeição.

452 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Contrato particular de promessa de permuta de imóveis para construção de empreendimento hoteleiro. Formalização do negócio com o proprietário. Resultado útil da negociação alcançado. Posterior arrependimento. Comissão devida. Agravo interno não provido.

453 - TJSP. Comissão. Corretagem. Inexigibilidade. Proposta de compra de imóvel. Desistência posterior sem aperfeiçoamento do negócio, em virtude de circunstância nova discutida no curso das tratativas. Legítima recusa do embargante. Arrependimento não caracterizado. Comissão de corretagem indevida. Embargos do devedor julgados procedentes. Recurso improvido.

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454 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS NA INTERNET. POSTERIOR CANCELAMENTO DENTRO DO PERÍODO DE ARREPENDIMENTO. VALOR PARCELADO. DEMORA EXCESSIVA NO ESTORNO DO PREÇO PAGO, COM COBRANÇA MENSAL DAS PARCELAS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CDC, art. 42. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. FUNÇÃO PUNITIVA E DISSUASSÓRIA DO DANO MORAL. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS NA INTERNET. POSTERIOR CANCELAMENTO DENTRO DO PERÍODO DE ARREPENDIMENTO. VALOR PARCELADO. DEMORA EXCESSIVA NO ESTORNO DO PREÇO PAGO, COM COBRANÇA MENSAL DAS PARCELAS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CDC, art. 42. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. FUNÇÃO PUNITIVA E DISSUASSÓRIA DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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455 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Operação ouro verde. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Fundamentação idônea. Pena-base. Discricionariedade regrada. Razoabilidade. Critério aritmético. Não adoção. Continuidade delitiva. Elevado número de operações. Patamar máximo. Arrependimento posterior. Recorrente que não impugna o fundamento do acórdão recorrido. Pena de multa. Capacidade financeira. Reexame de prova. Princípio da indivisibilidade. Inaplicabilidade na ação penal pública. Oitiva de testemunha que é colaborador em outro processo. Regularidade. Lei 12.850/2013. Ausência de prequestionamento. Documentos pertinentes à quebra do sigilo telefônico. Livre acesso à defesa. Ausência de prejuízo. Recurso improvido.

456 - TJSP. Locação. Contrato assinado pelo representante da imobiliária, após autorização da Locadora. Posterior arrependimento. Condenação da Locadora ao pagamento de indenização relativa aos gastos do Locatário com a mudança. Dano moral afastado. Denunciação da lide visando responsabilizar a imobiliária. Denunciação improcedente. Recurso parcialmente provido.

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457 - STJ. Recurso especial. Compra e venda. Comissão de corretagem. Trabalho de intermediação completado. Arras assinadas com vedação de arrependimento. Distrato posterior. Motivação real. Discussão a respeito. Matéria não tratada no acórdão estadual. Reexame da prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contradição. Inexistência.

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458 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Malferimento ao CPC, art. 1025. Inocorrência. Dispositivo não vigente ao tempo da oposição dos aclaratórios perante a corte a quo. Inobservância ao princípio do tempus regit actum. Ofensa aos arts. 1º do CP e 22 da Lei 7.492/86. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta aos arts. 16 do CP e 383, § 1º, do CPP. Arrependimento posterior. Aplicação. Impossibilidade. Crime abstrato. Ausência de efeito patrimonial. Reparação não integral do dano. Acórdão em conformidade com a jurisprudência deste STJ. Súmula 83/STJ. Violação ao CP, art. 20. Erro de tipo. Ausência de comprovação do dolo do agente. Vilipêndio ao CP, art. 59. (i). Dosimetria. Pena de multa. Desproporcionalidade no quantum fixado. Reanálise. Inviabilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. (ii). Circunstâncias do crime. Valoração negativa. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

459 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Contrato de corretagem. Celebração de negócio jurídico precário. Resultado útil. Inexistência. Desfazimento do pacto. Posterior análise de documentos. Descoberta de ação de desapropriação. Hipótese diversa de arrependimento.

460 - TJSP. Súmula do Julgamento: Crime de Desobediência, Materialidade e Autoria suficientemente comprovados pela prova oral produzida e interrogatório do réu. Dolo que emerge das circunstâncias de sua conduta. Alegação de atipicidade da conduta e ausência de dolo que não se sustenta. Não comprovação de qualquer circunstância excludente da ilicitude ou da culpabilidade. Impossibilidade de reconhecimento da Ementa: Súmula do Julgamento: Crime de Desobediência, Materialidade e Autoria suficientemente comprovados pela prova oral produzida e interrogatório do réu. Dolo que emerge das circunstâncias de sua conduta. Alegação de atipicidade da conduta e ausência de dolo que não se sustenta. Não comprovação de qualquer circunstância excludente da ilicitude ou da culpabilidade. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão, uma vez que, embora admita a conduta o acusado negou o dolo que foi reconhecido. Alegação de arrependimento posterior que não pode ser reconhecido por não comprovado os requisitos do CP, art. 16, bem como a incompatibilidade do instituto com o crime formal. Pena fixada com moderação à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade convertida em restritiva de direitos. Suspensão condicional do processo que se revelava incabível em razão de possuir o réu condenações pretéritas (fls. 14/18), não preenchendo os requisitos objetivos e subjetivos. Benesse do CP, art. 77 que não pode ser concedida por não serem favoráveis as condições judiciais na conduta do acusado, notadamente no que respeita a possuir condenações pretéritas, denotando reprovável conduta social. Pleito ministerial de comunicação ao Órgão Público para apuração de eventual descumprimento de dever funcional que não implica em violação à autonomia das instancias administrativa e criminal, nem tampouco o princípio da separação de poderes, encontrando fundamento nos princípios da administração. Pena restritiva de direitos relativa a prestação pecuniária que NÃO comporta substituição por prestação de serviços à comunidade, por existir vedação legal da imposição de prestação de serviços em pena inferior a seis meses. Recurso da defesa que se NEGA PROVIMENTO mantendoa r. Sentença de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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461 - TJSP. Apelação. Ação de resilição unilateral contratual c./c. restituição de valores. Compromisso de compra e venda de bem imóvel consistente em lote de terreno. Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato e condenar as Corrés na devolução de 80% dos valores pagos, em parcela única, deduzido eventuais débitos de IPTU, água, esgoto, energia elétrica e demais taxas, vencidos e não pagos, bem como taxa de fruição no importe de 0,5% (zero, vírgula, cinco por cento) sobre o valor atualizado do contrato, bem como restituição a título de benfeitorias a serem verificadas em sede de liquidação de sentença. Recursos de ambas as partes. Recurso do Autor que comporta provimento. Aplicação das Súmulas 1, 2 e 3 deste Tribunal e Súmula 543/STJ. Retenção que deve estar entre 10% e 25% do valor pago conforme jurisprudência do STJ. Autor que pagou aproximadamente 80% (oitenta por cento) do valor negociado. Retenção reduzida de 20% para 10% dos valores pagos. Taxa de fruição que deve ser afastada. Recurso da Corrés que comporta parcial acolhimento. Contrato de compra e venda que informa o valor total do negócio, do imóvel e da comissão de corretagem, em consonância com a tese firmada no Tema 938 (REsp. Acórdão/STJ). Arrependimento posterior de qualquer das partes (vendedor ou comprador) que não exclui o direito do corretor à comissão de corretagem. Comissão de corretagem devida. Inteligência do art. 725 do CC. Imagem acostada aos autos onde se verifica um terreno sem edificação, benfeitorias ou proveito econômico, não havendo o que se falar em ressarcimento, sem prejuízo de que o Autor declara expressamente que «se trata de um terreno sem edificação". Questão atinente ao termo inicial da taxa de ocupação/fruição que resta prejudicada diante do acolhimento do recurso do Autor. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença parcialmente reformada. Distribuição da sucumbência mantida nos termos do CPC, art. 86. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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462 - TJRJ. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E DOIS CRIMES DE FURTO (UM SIMPLES E OUTRO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO) - ARTS. 147, 155, CAPUT E §4º, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 03 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO E 01 MÊS E 10 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE R$1.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - APELANTE SUBTRAIU UM CELULAR DA EX-COMPANHEIRA E, NO DIA SEGUINTE, ARROMBOU A PORTA DA RESIDÊNCIA DELA PARA FURTAR AS ROUPAS DE SEU NAMORADO - POR FIM, O APELANTE AMEAÇOU A OFENDIDA POR INTERMÉDIO DE SEU FILHO, DIZENDO QUE MATARIA A EX-COMPANHEIRA E O NAMORADO SE ELES PERMANECESSEM NO MORRO - APÓS A AMEAÇA, A VÍTIMA FOI À DELEGACIA NOTICIAR O CRIME E SOLICITOU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS, POIS ESTAVA ATEMORIZADA - CRIME DE AMEAÇA CONFIGURADO - CREDIBILIDADE DAS PALAVRAS DA VÍTIMA - APELANTE PROMETEU MALEFÍCIO À SUA EX-COMPANHEIRA - PARA QUE A CONDUTA SEJA CONSIDERADA TÍPICA É IMPRESCINDÍVEL PERCEBER A INTENÇÃO DO RECORRENTE - FICOU DEMONSTRADO QUE O APELANTE AGIU COM CONSCIÊNCIA E VONTADE DE INTIMIDAR A OFENDIDA - DA MESMA FORMA, COMPROVADOS OS CRIMES DE FURTO, ASSIM COMO A INTENÇÃO DO RECORRENTE EM SE APODERAR DOS BENS - NÃO INCIDÊNCIA, NO PRESENTE CASO, DA TESE DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE REPARAÇÃO DO DANO POR ATO VOLUNTÁRIO DO PRÓPRIO APELANTE, JÁ QUE DEVOLVEU OS BENS APÓS TOMAR CONHECIMENTO DE QUE A VÍTIMA FOI À DELEGACIA - NENHUM REPARO NA DOSIMETRIA DA PENA - SANÇÃO BÁSICA DO CRIME DE AMEAÇA DEVIDAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CULPABILIDADE QUE REVELA UMA REPROVABILIDADE MAIOR DA CONDUTA - CORRETA A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA ART. 61, II, ALÍNEA «F», DO CÓDIGO PENAL - NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MANTIDA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS PARA A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DANO IN RE IPSA - PEDIDO EXPRESSO - DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VALOR APLICADO JUSTO E ADEQUADO AO CASO CONCRETO -DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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463 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE FURTO SIMPLES (art. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO: A) O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA (art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL), COM A APLICAÇÃO DO REDUTOR EM SEU PATAMAR MÁXIMO; B) NO ÂMBITO DA DOSIMETRIA, BUSCA AINDA A FIXAÇÃO DA PENA BASE, QUANDO DA PRIMEIRA FASE, PRÓXIMA AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL; C) O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «J» DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO DE GRANDE PARTE DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. ACUSADO QUE ADMITIU TER SUBTRAÍDO O CORDÃO DE OURO DA LESADA, QUE O RECONHECEU NO LOCAL EM QUE FOI DETIDO, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO. RECURSO QUE QUESTIONA TÃO SOMENTE A DOSIMETRIA, A QUAL RESTOU, DE FATO, EXAGERADA E INCORRETA EM ALGUNS PONTOS. CRIME DE FURTO CONSUMADO DIANTE DA INVERSÃO DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO, AINDA QUE POR POUCO TEMPO. PENA BASE MAJORADA DE METADE EM RAZÃO DE MAU ANTECEDENTE NÃO IDENTIFICADO COM PRECISÃO PELA MAGISTRADA. FAC IDENTIFICA DUAS CONDENAÇOES POR CRIMES PATRIMONIAIS QUE CARACTERIZAM REINCIDÊNCIA. O DISPOSTO NO CODIGO PENAL, art. 68 É BEM CLARO QUANTO AO PROCESSO DOSIMÉTRICO E EM QUAIS FASES SE UTILIZA E PODE SER CONSIDERADO O MAU ANTECEDENTE E A REINCIDÊNCIA. RÉU REINCIDENTE. MAGISTRADA QUE SE TIVESSE CONSIDERADO AS DUAS REINCIDÊNCIAS NA FASE DOSIMÉTRICA ADEQUADA, PODERIA, SIM, NÃO AS COMPENSAR COM A CONFISSÃO. AFASTADA UMA REINCIDÊNCIA MAL UTILIZADA NA DOSIMETRIA DA PENA, COMPENSA-SE A CONFISSÃO COM A REMANESCENTE, AFASTANDO-SE A AGRAVANTE DE TER SIDO O CRIME COMETIDO DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PORQUANTO, CONFORME BEM SUSTENTADO NO PARECER, NENHUMA CORREÇÃO OU NEXO POSSUI O CRIME COM A PANDEMIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR PUGNADO NO PARECER QUE MERECE ACOLHIMENTO INTEGRAL. MILITARES QUE NÃO SABIAM, COM EXATIDÃO, EM QUAL CAÇAMBA DE LIXO O APELANTE JOGARA O CORDÃO QUE HAVIA ACABADO DE SUBTRAIR DA LESADA, E NÃO HÁ DÚVIDA QUE ELE SE ARREPENDEU DIANTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE FOI AO SEU ENCONTRO QUANDO DETIDO, DEVOLVENDO INTEGRALMENTE O CORDÃO DE OURO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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464 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de peculato. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A. Limite temporal. Recebimento da denúncia. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial das cortes superiores. Pleito de desclassificação da conduta para apropriação indébita. Adequação típica lastreada em elementos concretos. Revisão que exigiria revolvimento fático. Impossibilidade. Dosimetria. Elevação da pena-base. Alegação de desproporcionalidade e inidoneidade da fundamentação. Não ocorrência. Incremento devidamente justificado. Intervalo entre os limites mínimo e máximo da pena prevista para o crime de peculato. Critério válido. Arrependimento posterior. Tese defensiva não enfrentada sob o prisma levantado nas razões recursais. Prequestionamento ausente. Dissenso jurisprudencial. Análise prejudicada pela incidência da Súmula 7/STJ. Regimental. Mero inconformismo. Manutenção da decisão pelos próprios fundamentos. Ilegalidade flagrante na pena-base. Circunstâncias negativadas. Elementares do tipo. Ordem concedida de ofício.

465 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Princípio da fungibilidade. Peculato. Alegada atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

466 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Novos argumentos. Inexistência de vício.

467 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

468 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONCURSO DE AGENTES.

469 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

470 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE DANO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA.

471 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Prisão preventiva. Quantidade e natureza do entorpecente. Circunstâncias da conduta. Contumácia delitiva. Fundamentação concreta. Periculosidade. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental não provido. A prisão preventiva encontra-Se suficientemente fundamentada em

472 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

473 - STJ. penal. Processo penal. Operação lava jato. Corrupção passiva. Lavagem de capitais. Agravo regimental da decisão que conheceu em parte do recurso especial e, na extensão, negou-lhe provimento. Alegação de desrespeito ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade de paradigma em habeas corpus para comprovar divergência. Aplicação do óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. Julgamento prejudicado. Condenação baseadaexclusivamente na palavra de colaborador. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Quantum de aumento de cada vetor negativo elevado acima de 1/6 (um sexto). Fundamentação idônea, concreta e suficiente. Exasperação proporcional na primeira fase da dosimetria. Afastamento da continuidade delitiva. Crime único. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Arrependimento posterior. Ato voluntário. Requisito não preenchido. Aplicação. Revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Benefício da da colaboração espontânea. Leis 9.613/98 e 9.807/99. Necessidade de novo exame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão mantida.

474 - STJ. Habeas corpus. ECA (ECA). Medida protetiva. Busca e apreensão de menor. Determinação de acolhimento institucional. Grave suspeita de fraude na aquisição da guarda. Genitora humilde. Entrega do filho para outro casal, com posterior arrependimento. Necessidade de ampla dilação probatória. Ordem denegada.

475 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

476 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento e falsidade ideológica. Oferecimento de denúncia sem a juntada aos autos do comprovante da reparação integral dos danos. Irrelevância. Possibilidade de o Ministério Público deflagrar a ação penal com base em quaisquer peças. Pretensão punitiva não afetada pelo pagamento da dívida. Possibilidade de redução da pena no momento da sentença. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

477 - TJRS. Direito privado. Contrato de seguro. Transação. Acordo homologado. Rediscussão. Impossibilidade. Extinção do processo. Apelação cível. Seguros. Homologação de acordo. Composição de lide principal e secundária. Rediscussão sobre cobertura securitária. Inadmissibilidade. Preclusão. Meio processual inadequado.

478 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crime de moeda falsa (CP, art. 289). Nulidade. Ausência de intimação para perícia do objeto do crime. Violação do contraditório. Aplicação do arrependimento posterior. Supressão de instância. Absolvição por ausência de prova de materialidade e autoria. Indevido revolvimento fático-probatório. Insignificância. Crime formal, de perigo abstrato e pluriofensivo. Inaplicabilidade. Irrelevância do valor e quantidade de notas falsas. Dosimetria. Antecedentes. Processos em curso, sem trânsito em julgado. Impossibilidade de valorar negativamente a pena-base. Súmula/STJ 444. Sistema da perpetuidade. Irrelevância do período quinquenal depurador para caracterizar maus antecedentes. Reincidência não verificada. Dosimetria do tribunal a quo mais favorável. Manutenção. Regra non reformatio in pejus. Regime inicial fechado. Indevido. Ausente a reincidência. Súmula/STJ 269. Pena definitiva inferior a 4 anos. Maus antecedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida ex officio.

479 - TJSP. Prestação de serviço - Ação Monitória - Comissão de Corretagem - Embargos opostos ao pedido monitório deduzido pelo autor, ora apelante, foram acolhidos. Em consequência o pleito monitório foi julgado improcedente. Apelo do autor - Preliminar de nulidade da sentença por negativa da prestação jurisdicional - Inocorrência - Iterativa jurisprudência, vem se manifestando no sentido de que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Realmente, basta que a fundamentação constante da sentença dê conta de que o juiz tomou determinada decisão porque assumiu determinados fundamentos com que guarda coerência, o que efetivamente aconteceu in casu. Como se não bastasse, ainda que tivesse havido omissão ou deficiência na fundamentação da sentença, o art. 1.013, §1º, do então vigente CPC/2015 permite a supressão da irregularidade pelo Tribunal ad quem, não havendo que se falar em nulidade ante a ausência de prejuízo - Mérito - De início, de rigor destacar que independentemente do posicionamento que se adote acerca dos limites do pleito monitório, fato é que ao Poder Judiciário cumpre decidir lides e não contentar litigantes, dando pela procedência ou improcedência da ação. Destarte, e considerando que a demanda encontra-se em andamento desde 2011, de rigor a análise do mérito da controvérsia (como fez o Juízo a quo). Realmente, não podendo passar sem observação que o C. STJ editou a Sum. 292, segundo a qual é cabível a reconvenção na ação monitória. Destarte, e tendo em conta que com a oposição dos embargos ocorre, em verdade, face ao foi decidido pela C. Corte Superior, frise-se, «ordinarização do rito», a análise do mérito é medida que se impõe. Como cediço, o contrato de mediação e/ou corretagem, é de resultado e não de meio. Destarte, a remuneração, consistente na comissão, só é devida quando o trabalho levado a efeito pelo corretor alcançar resultado útil, qual seja, a efetiva realização do contrato de compra e venda entre os interessados, o que não aconteceu in casu - De fato, se é certo que houve um trabalho no sentido de aproximar as partes para realização do negócio, fato é que este não se concretizou, seja por arrependimento ou falta de interesse do proprietário ou dos possíveis compradores/investidores, por não vislumbrarem vantagem comercial na proposta. Releva anotar que a desistência não se confunde com arrependimento posterior, o qual se dá somente após a consumação do negócio, com a assinatura do compromisso de compra e venda e/ou outorga da competente escritura pública definitiva, o que, evidentemente, não se amolda ao caso dos autos. Ausência de resultado útil. Inteligência do art. 725, do CC - Em verdade a prova oral colhida sob o crivo do contraditório demonstrou que a aproximação das partes ocorreu pela atuação de outro corretor, sem qualquer ingerência do autor - Recurso improvido.

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480 - TJSP. Cambial. Nota Promissória. Alegação de que o título está vinculado a contrato de venda e compra de estabelecimento comercial que foi desfeito. Insubsistência. Hipótese em que o objetivo era remunerar o serviço de intermediação realizado pelo seu beneficiário (corretor). Negócio realizado. Posterior arrependimento. Irrelevância. Remuneração devida. Débito exigível. Possibilidade do protesto. Recurso improvido.

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481 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de contratação cumulada com obrigação de não fazer, repetição do indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Rejeição. Autor que não nega a contratação. Insurgência contra a modalidade do empréstimo: alega que pretendia empréstimo pessoal consignado comum, mas foi imposta a contratação de cartão de crédito consignado. Contrato de cartão de crédito consignado assinado pelo autor com expressa autorização de descontos em seu benefício previdenciário, acompanhado dos termos de autorização, de adesão e de consentimento esclarecimento, além de faturas, solicitação de saque e do comprovante de disponibilização da quantia. Autor que não nega o recebimento do valor. Inexistência de falha na informação. Modalidade contratada lícita com previsão legal. Contratação de cartão de crédito consignado devidamente comprovada. A afirmação de ausência de comprovação da entrega do cartão de crédito, aventada na apelação, é irrelevante, pois o próprio autor, na petição inicial, admitiu o recebimento. Alegação de falta de informações claras e de vício de consentimento afastada. Validade do contrato e regularidade da cobrança efetuada. Pacta sunt servanda. Impossibilidade de anulação ou de conversão do contrato em empréstimo consignado simples. Precedentes desta Colenda Câmara. Repetição do indébito. Restituição de valores indevida. Negócio jurídico válido e livremente celebrado. Consumidor deve arcar com todo o montante residual dos gastos que vier a realizar. Mero arrependimento posterior não se confunde com vício de consentimento. Contratação regular. Dano moral. Inocorrência. Relação jurídica válida e regular. Ausência de ilicitude a justificar a indenização. Ainda que houvesse cobrança em montante superior, o mero descumprimento contratual não ensejaria, por si só, a condenação em dano moral. Cancelamento do cartão. Pedido constante apenas da petição inicial, não formulado em grau recursal. Pleito suprimido do recurso de apelação. CPC, art. 1.013. Matéria não devolvida ao Tribunal. De todo modo, cabe registrar que o autor, se quiser, poderá, no âmbito administrativo, solicitar o cancelamento, porém sem exoneração da obrigação de quitação do saldo devedor, nos termos do art. 10, caput e §§1º e 2º, da Instrução Normativa 138/2022 do INSS, vigente na data da contratação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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482 - TJRJ. Apelação Criminal. Apelante denunciada pela prática da conduta tipificada no art. 155, §4º, II, por (3x) três vezes, na forma do art. 71, todos do CP. Condenação na forma da denúncia. Recurso defensivo. Pretensão de reconhecimento da atipicidade da conduta por ausência de dolo. Alegada intenção de comprar os bens furtados (óculos e lentes oftalmológicas). Conjunto probatório que afasta a tese defensiva. Rejeição. Autoria e materialidade delitiva devidamente comprovadas nos autos. Registro de ocorrência e aditamento. Auto de apreensão e entrega. Prova oral produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Declarações prestadas por testemunha em sede policial, corroboradas em Juízo. Ré que confessou a prática delitiva. Desclassificação de furto qualificado para furto simples. Incabível. Acusada desempenhava função de gerência do estabelecimento comercial. Qualificadora que restou devidamente configurada. Reconhecimento do arrependimento posterior e do furto privilegiado como causa de diminuição da pena. Produtos entregues em sede policial, após manifestação da vítima. Afastamento. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias desfavoráveis que qualificam o tipo penal. Irreparável. Segunda fase. Mantida no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão. Sem efeitos na pena, consoante enunciado 231 da Súmula do E.STJ .Terceira fase. Ausência de causas de aumento e de diminuição de pena. Reprimenda definitiva da Apelante estabelecida em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e o pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. Aplicação do CP, art. 71. Continuidade delitiva. Configuração de 3 delitos idênticos. Aumento de 1/5 da pena. Sentença irretocável. Precedentes do E.STJ. Pena de multa. Juízo a quo fixou em 30 dias multa à razão unitária mínima. Inaplicação do CP, art. 72. Readequação para 13 dias multa à razão unitária mínima. Precedentes do E.STJ Regime de cumprimento da pena inicialmente aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por 02 restritivas de direitos. Manutenção. Recurso conhecido e parcialmente provido. Reforma da sentença. Reprimenda penal alterada para 02 (dois) anos, 04(quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e o pagamento de 13 (treze) dias-multa, à razão unitária mínima. Manutenção dos demais termos da sentença recorrida.

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483 - TJRJ. Apelação criminal. Acusada condenada pela prática do crime descrito no art. 168, § 1º, III (2X), na forma do art. 69, ambos do CP, fixada a reprimenda de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto e 26 (vinte e seis) dias-multa, na menor fração legal, substituída a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora por dia de condenação, e outra de prestação pecuniária no valor de dois salários-mínimos nacionais, ambas a favor de entidade assistencial a ser indicada pelo Juízo da Execução. Recurso defensivo requerendo a absolvição, sob a alegação de ausência de prova do dolo. Subsidiariamente, requer a aplicação da minorante do arrependimento posterior (CP, art. 16). As partes prequestionaram ofensas à Lei e à Constituição da República Federativa do Brasil. Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento e parcial provimento do recurso para ser aplicada a regra do CP, art. 71. 1. A recorrente foi denunciada pela prática do crime de apropriação indébita por 2 vezes, na forma do CP, art. 69. 2. Os fatos nos presentes autos ocorreram nos dias 27/02/2018 e 25/05/2018, a denúncia foi recebida em 08/03/2019, e a sentença foi prolatada em 25/08/2021. O MINISTÉRIO PÚBLICO não recorreu. 3. A acusada trabalhava numa empresa de venda de automóveis e recebeu as importâncias referentes à venda de dois carros. Ao invés de entregar a quantia à empresa, a depositou na sua conta bancária, apropriando-se indevidamente do quantum recebido. Em seu interrogatório, confessou os fatos, aduzindo que pegou os valores porque «começou a se endividar por não estar conseguindo trabalhar no carro"; e que «achou que poderia pegar o dinheiro e repor posteriormente". 4. Materialidade e autoria demonstradas através das provas colhidas. 5. Impossível o pleito absolutório, já que o animus rem sibi habendi ficou demonstrado à saciedade. 6. Igualmente a majorante restou configurada, pois a sentenciada exercia a função de vendedora da empresa SCALA COM. SERV. AUTOMOVEIS LTDA. 7. Inaplicável a causa de diminuição prevista no CP, art. 16, «arrependimento posterior», pois conforme as palavras da acusada, assim que a vítima «Leonardo pagou o valor do veículo em duas vezes e conforme ia pagando, ia colocando no lugar do valor que havia subtraído do Felipe; que usou o valor de R$30.000,00 (trinta mil) dos valores pagos pela vítima Felipe e o que sobrou devolveu para empresa; que não pegou o comprovante da transferência da empresa; que transferiu pequenas parcelas para não levantar suspeitas;» ou seja, procurou minorar as consequências dos seus atos, cometendo novo delito. 8. Analiso a dosimetria. 9. A resposta inicial foi fixada no mínimo legal, ou seja, 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, na menor fração legal. A sanção inicial deve ser mantida já que a acusada é primária, possuidora de bons antecedentes, e as circunstâncias e consequências dos crimes não autorizam a sua elevação. 10. Na 2ª fase, reconhecida a circunstância atenuante da confissão prevista no CP, art. 65, III, «d», contudo, sem reflexo na pena, ante a incidência da súmula 231, do STJ. Ausentes circunstâncias agravantes. 11. Na 3ª fase, sem causas de diminuição, reconhecida uma causa de aumento por ter sido o delito praticado em razão da profissão, a sanção foi elevada em 1/3 (um terço), aumento que se mostra suficiente, aquietando-se a reprimenda em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, à razão unitária mínima, para cada delito. 12. Entendo que deve ser reconhecida a continuidade delitiva, uma vez que os fatos atribuídos à recorrente se deram na sua condição de empregada da já referida empresa de venda de automóveis, com repetição das mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Foram 02 (duas) as condutas praticadas, logo, a proporção nos indica a adoção do índice de 1/6 (um sexto), o que se mostra mais adequado, tornando a reprimenda definitiva de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mantendo a sanção pecuniária em 26 (vinte e seis) dias-multa, à razão unitária mínima, por ser mais benéfica. 13. Mantenho o regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, «c», do CP. 14. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direto, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, substituindo a prestação pecuniária por limitação de fim de semana, por ser mais adequada ao caso, pelo prazo restante da medida constritiva. 15. Rejeito os prequestionamentos. 16. Recurso conhecido e provido parcialmente para substituir a pena restritiva de direito de prestação pecuniária por limitação de fim de semana, mantida no mais a douta sentença, oficiando-se.

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484 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato e participação em organização criminosa. Tipicidade. Elementos do tipo penal. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reconhecimento de inexistência de liame subjetivo para a organização criminosa. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação da pena-base. Utilização de elementos ultrapassam as características ínsitas ao tipo. Fundamentos idôneos. Súmula 568/STJ. Segunda fase. Agravante. Valoração de circunstâncias diversas da utilizadas na primeira fase. Inocorrência de bis in idem. Terceira fase. Causa de diminuição da pena. Arrependimento eficaz. Voluntariedade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

485 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Intermediação da negociação comprovada. Existência de documentos e depoimentos nesse sentido. Corretagem devida. Rescisão posterior da avença por arrependimento das partes. Irrelevância. Aplicação do art. 725 cc. Recurso não provido.

486 - TJRJ. Estelionato. Sentença condenatória. Apelante que mediante fraude obtém indevida vantagem patrimonial, referente à revenda de botijões de gás. Recurso defensivo arguindo a preliminar, bem como a inépcia da re-ratificação da denúncia. No mérito, objetiva a absolvição, aduzindo falta de justa causa para a deflagração da ação penal e o não oferecimento da suspensão condicional do processo. Preliminar. Rejeição. O aditamento da denúncia permitiu ao apelante o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, estando em conformidade com o CPP, art. 41. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. CP, art. 171. CPP, art. 395.

487 - TJSP. APELAÇÃO -

488 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

489 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

490 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CASO EM EXAME: 1.

491 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Servidor Público. Adulteração de documento (falsidade de data lançada em atestado de doação de sangue). Posterior arrependimento. Irrelevância. Conduta que violou os princípios constitucionais da legalidade e moralidade. Lei 8429/1992, art. 11. Pena de multa civil aplicada, cujo valor deverá ser uma vez o valor da remuneração percebida. Recurso provido.

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492 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Conseguido o resultado previsto no contrato de mediação (mesmo rompido pelo arrependimento das partes), devida é a remuneração ao corretor, aproximado o vendedor do comprador, irrelevante posterior desfazimento do contrato por insucesso no financiamento por insuficiência de renda, cabendo ao promitente-comprador a quitação previamente estipulada na avença. Ação monitória procedente. Recurso provido.

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493 - TJSP. Contrato. Compromisso de venda e compra de imóvel. Distrato amigável. Posterior arrependimento. Pretensão de restituição dos valores pagos em montante superior ao pactuado. Não cabimento. Ausência de qualquer irregularidade ou vício de consentimento. Emissão de duplicatas mercantis. Impossibilidade. Protesto dos títulos indevidamente emitidos que configura danos morais indenizáveis. Comprovação de despesas cartorárias. Ressarcimento devido. Sentença, em parte, reformada. Recurso parcialmente provido.

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494 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de estelionato. Retroatividade do CP, art. 171. § 5º do acrescentado pela Lei 13.964/2019. Inocorrência. Denúncia oferecida antes da vigência da Lei nova. Entendimento da quinta turma do STJ e da primeira turma do STF. Acordo entre as partes. Efeitos diversos da absolvição. Recurso não provido.

495 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS E CORRUPÇÃO CULPOSA DE MEDICAMENTOS.

496 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR -

497 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

498 - TJSP. APELAÇÃO -

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499 - STJ. Seguridade social. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato previdenciário em continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Pena mínima acima de 1 ano de reclusão. Requisito objetivo do Lei 9.099/1995, art. 89 não preenchido. Recurso desprovido.

500 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 171, CAPUT, POR DUAS VEZES, N/F DO art. 71, AMBOS DO CP. CONDENAÇÃO.