Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PECULATO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DÚVIDA QUANTO AO DOLO. CONTEXTO DE CALAMIDADE PÚBLICA PELA PANDEMIA DE COVID-19. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

552 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Embriaguez ao volante. Delito agravado pela circunstância de o motorista não possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação. Confissão espontânea. Extrajudicial. Atenuante. Possibilidade. Conduta relevante reconhecida pelo réu inquérito e utilizada pelo Ministério Público exordial acusatória. Sentimento de arrependimento. Prescindível. Agravo regimental não provido.

553 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Beneficiária diagnosticada com retocolite ulcerativa, a quem indicado o uso do medicamento ENTYVIO 300mg. Pedido de cancelamento com posterior arrependimento. Retratação que aparentemente se deu em data anterior ao efetivo cancelamento da apólice. Precedentes desta Câmara. Manutenção do plano que, por ora, é devida, em vista do tratamento em curso. Alegada pela ré da ausência de obrigatoriedade da cobertura do medicamento em razão da ausência dos requisitos previstos nas Diretrizes de Utilização e de falta de previsão no rol da ANS. Aparente abusividade. Custeio ao que parece devido. Risco de piora do quadro da paciente. Probabilidade do direito e perigo da demora evidenciados. Decisão revista. Agravo provido, prejudicado o interno

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554 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ FURTO SIMPLES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO SENADOR CAMARÁ, REGIONAL DE BANGU, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO, NOS TERMOS POSTULADOS NA DENÚNCIA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A SUBSISTÊNCIA DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS E QUE TENHA SIDO O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELA LESADA, PATRÍCIA, DANDO CONTA DE QUE O IMPLICADO SE APROVEITOU DA AUSÊNCIA DE VIGILÂNCIA DA MOTOCICLETA HONDA BIZ, DE COR PRATA, ESTACIONADA NAS PROXIMIDADES DE UM ¿BARRACÃO¿ ESPÍRITA, PARA SUBTRAÍ-LA, SENDO CERTO QUE, AO TÉRMINO DA CERIMÔNIA RELIGIOSA, AO NÃO LOCALIZAR O VEÍCULO, A LESADA PASSOU A INDAGAR DOS PRESENTES, PRESUMINDO, INICIALMENTE, TRATAR-SE DE UMA BRINCADEIRA, QUANDO TOMOU CONHECIMENTO DE QUE UM INDIVÍDUO COM VESTIMENTAS BRANCAS HAVIA DEIXADO O LOCAL CONDUZINDO A MOTOCICLETA, MANUALMENTE, ESTABELECENDO INDICAÇÃO QUE A GUIOU AO ORA APELANTE, NAMORADO DE UMA FREQUENTADORA DO MENCIONADO TEMPLO ESPÍRITA, CÍNTIA, NOME SOCIAL ADOTADO POR ROBERTO ¿ ATO CONTÍNUO, AO ESTABELECER CONTATO COM AQUELE, O MESMO, DELIBERADAMENTE, PROCRASTINAVA, DIFICULTANDO A RESTITUIÇÃO DA MOTOCICLETA, INCLUSIVE TENDO DEMANDADO A ENTREGA DA QUANTIA DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS) PELA DEVOLUÇÃO, MAS O QUE FOI POSTERIORMENTE REDUZIDO PARA R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), A INDICAR A MANIFESTA PRESENÇA DO ANIMUS FURANDI, INTEGRATIVO NECESSÁRIO DA MOLDURA LEGAL INCRIMINADORA CORRESPONDENTE, SENDO CERTO QUE A RES FURTIVA SÓ VEIO A SER RECUPERADA EM ESTADO DE MANIFESTA DETERIORAÇÃO E TÃO SOMENTE APÓS A DETENÇÃO DO ACUSADO PELA AGENTE DA LEI, VANESSA, QUE, PRESENTE DURANTE A INSTRUÇÃO, HISTORIOU QUE SE ENCONTRAVA EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, QUANDO, AO ASCENDER O VIADUTO, TEVE A ATENÇÃO VOLTADA PARA UM CASAL QUE OCUPAVA UMA MOTOCICLETA, ENGAJADOS EM UM CONFRONTO VERBAL, SEGUIDA PELA ASSERTIVA DE CÍNTIA DE QUE O ACUSADO HAVIA SUBTRAÍDO O VEÍCULO, CULMINANDO COM A CONSEQUENTE CONDUÇÃO DO MESMO À DISTRITAL, CONVINDO CONSIGNAR QUE, APÓS O TRANSCURSO DO INTERSTÍCIO TEMPORAL ESTABELECIDO DESDE A SUBTRAÇÃO, A ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO DEVOLVERIA A MOTOCICLETA PERFILA-SE COMO CONJECTURA MERAMENTE ESPECULATIVA, SEM PREJUÍZO DE SE DESTACAR QUE TARDIA INICIATIVA, SE EFETIVAMENTE OCORRESSE, POR SI SÓ, NÃO ELIDE TAL CONDUTA CRIMINOSA, PODERIA, EM TESE, CONFIGURAR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR, MAS O QUE SEQUER SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO PARA TANTO, NÃO SÓ A NÃO CONCRETIZAÇÃO DO RESPECTIVO RETORNO VOLUNTÁRIO, QUANTO O FATO DE O BEM TER SIDO RECUPERADO EM CONDIÇÕES DANIFICADAS, SEM PREJUÍZO DE SE REVELAR IGUALMENTE INSUSTENTÁVEL A TESE DE UMA ALEGADA CONFUSÃO ENTRE A MOTOCICLETA DA LESADA E A DE SUA NAMORADA, CÍNTIA, EM RAZÃO DA FLAGRANTE DISTINÇÃO DE CORES, POIS ENQUANTO ESTA ERA PRETA, AQUELA DA LESADA TINHA A TONALIDADE PRATA ¿ NESTE SENTIDO, O CRIME RESTOU CONSUMADO, QUER PORQUE O AGENTE ALCANÇOU A INVERSÃO DA POSSE DO BEM ESPOLIADO, AINDA QUE DE FORMA EPISÓDICA, DE CONFORMIDADE COM OS MOLDES PRECONIZADOS PELA SÚMULA 582 DO E. S.T.J. SEJA PORQUE A LESÃO PATRIMONIAL SE CONSOLIDOU, COM A DETERIORAÇÃO DA COISA, CONFORME FOI RESSALTADO PELA PRÓPRIA LESADA ¿ NO QUE CONCERNE À DOSIMETRIA, FIXA-SE A PENA BASE ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, À RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO), POR FORÇA DE ANOTAÇÃO CONSTANTE DA RESPECTIVA F.A.C. QUE CORPORIFICA A PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES, PERFAZENDO UMA SANÇÃO INICIAL DE 01 (HUM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, E EM CUJO QUANTITATIVO SE ETERNIZARÁ DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ FIXA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, MERCÊ DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL ¿ EM SE CONSIDERANDO COMO ATENDIDOS OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO, CONCEDE-SE A SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, TRANSMUTANDO-SE A PRISIONAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM ESTABELECIDAS PELO JUÍZO EXECUTÓRIO ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

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555 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita majorada. Trancamento do processo. Hipóteses autorizadoras não configuradas. Acordo anterior na esfera trabalhista. Independência entre as instâncias. Reparação do dano. Não caracterização de causa extintiva da punibilidade. Agravo regimental não provido.

556 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

557 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE FURTO SIMPLES, NA MODALIDADE TENTADA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. POSTULA A ABSOLVIÇÃO, SEJA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BAGATELA, SEJA PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE EXCLUSÃO DA ANTIJURIDICIDADE, ALEGANDO FURTO FAMÉLICO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REFORMA DA DOSIMETRIA, COM:

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558 - STJ. Direito processual civil e civil. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Assinatura de promessa de compra e venda e pagamento de sinal. Desistência do comprador. Arrependimento motivado. Fato atribuível aos corretores. Comissão indevida.

559 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO CELEBRADO ENTRE SINDICATO E EMPRESA EM AÇÃO COLETIVA. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA PERCEPÇÃO DO JULGADOR. ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 136 DA SBDI-2 DO TST. CONJUNTO PROBATÓRIO DO QUAL SE EXTRAI A ANUÊNCIA DO AUTOR QUANTO AOS TERMOS DA AVENÇA. AUSÊNCIA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1.

560 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE ENERGIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

561 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratos cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor, que alega ter assinado documentos em branco para solicitação de portabilidade de dívida, e, após concretizada a operação, foi compelido a contratar um novo empréstimo consignado, em valor superior ao desejado. Não acolhimento. Perícia grafotécnica que concluiu pela veracidade das assinaturas e apontou indícios de que o contrato foi preenchido posteriormente. Preenchimento posterior das informações que, contudo, mostra-se irrelevante no caso concreto, vez que o autor não nega a contratação da portabilidade e do empréstimo. Tese suscitada na inicial que demonstra mero arrependimento do consumidor, circunstância que não autoriza a nulidade da proposta aderida de forma válida. Vício de consentimento e violação do dever de informação não demonstrados no caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido

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562 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. DEPÓSITO DO VALOR À TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, REALIZADO NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA QUE SEQUER ALEGA AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, SOB ARGUMENTO DE QUE APRESENTOU PROVA DE DEPOSITOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR. ALEGAÇÕES AUTORAIS DESACOMPANHADAS DE MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO. EFETIVO DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. DADOS BANCÁRIOS FORNECIDOS NO CONTRATO POR ELE ASSINADO IDENTICOS AOS UTILIZADOS EM OUTRO EMPRÉSTIMO CONSIDERADO POR ELE LEGÍTIMO. QUESTÃO A INDICAR POSTERIOR ARREPENDIMENTO DA PARTE AUTORA COM A TOMADA DO EMPRESTIMO, O QUE NÃO TORNA LEGÍTIMAS SUAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA, BASEADA EM PROVA DOS AUTOS. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

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563 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE EXTINGUE A AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE.

564 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA .

565 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA .

566 - 2TACSP. Fraude à execução. Locação. Execução. Bens do fiador. Embargos de terceiro. Promessa de doação em separação judicial. Escritura pública de doação posterior à penhora. Embargos procedentes. Exclusão do bem. CPC/1973, art. 593, II.

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567 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO SIMPLES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) PALAVRA DA VÍTIMA VÁLIDA E COESA COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME. VALIDADE.  (4) RECORRENTE SURPREENDIDO NA POSSE DA «RES», O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (5) CRIME DE FURTO CONSUMADO. (6) DESCABIDA A TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. RÉU QUE EM NENHUM MOMENTO INTERROPEU SEU INTENTO CRIMINOSO. (7) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECORRENTE QUE NÃO DEVOLVEU VOLUNTARIAMENTE O BEM FURTADO. (8) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (9) DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. (10) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. (11) MAUS ANTECEDENTES X CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. «BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. PROCESSOS-CRIME DISTINTOS (12) RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. (13) REGIME FECHADO É O QUE MELHOR SE AJUSTA AO CASO DOS AUTOS. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDENTE ESPECÍFICO. (14) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. (15) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

568 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR (EM DOBRO), CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE APARELHOS TELEFÔNICOS PELA INTERNET. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELOS APARELHOS - PROVIDÊNCIA IMPERATIVA - INTELIGÊNCIA DO art. 49 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRODUTO QUE NÃO FOI SEQUER RECEBIDO PELO AUTOR - DIREITO DE ARREPENDIMENTO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR (EM DOBRO), CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE APARELHOS TELEFÔNICOS PELA INTERNET. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELOS APARELHOS - PROVIDÊNCIA IMPERATIVA - INTELIGÊNCIA DO art. 49 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRODUTO QUE NÃO FOI SEQUER RECEBIDO PELO AUTOR - DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO NO PRAZO LEGAL, OU SEJA, NO PERÍODO DE REFLEXÃO - REEMBOLSO, CONTUDO, QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES, POR TER SIDO A COBRANÇA INICIAL REGULAR, DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - CONFIGURAÇÃO DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - RÉ QUE ADMITIU QUE OS APARELHOS HAVIAM RETORNADO AO SEU PODER E INFORMOU QUE IRIA PROVIDENCIAR O REEMBOLSO - ESCLARECEU, A SEGUIR, QUE O REEMBOLSO SÓ NÃO HAVIA OCORRIDO POR TEREM SIDO SUAS CONTAS BLOQUEADAS, MAS QUE EM BREVE SERIA PROVIDENCIADO - POSTERIOR MODIFICAÇÃO DA POSTURA, A APONTAR QUE O RETORNO DOS PRODUTOS NÃO HAVIA SE VERIFICADO, DONDE REEMBOLSARIA APENAS APÓS TAL FATO - SENTIMENTOS DE MENOS VALIA, INDIGNAÇÃO E IMPOTÊNCIA, DENTRE OUTROS, VENDO-SE O AUTOR VERDADEIRAMENTE LUDIBRIADO PELA RÉ - INDENIZAÇÃO FIXADA, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). R. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO.

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569 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONTRATADO PERANTE O BANCO RÉU, ALEGANDO O AUTOR EQUÍVOCO NO CAIXA ELETRÔNICO EM CONTRATAR A QUANTIA DE R$ 5.000,00, NO ENTANTO, SE NEGANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DESFAZER O CONTRATO. ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO POR INDUÇÃO A ERRO E NEGATIVA DE RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE NÃO RESTOU PROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, POR MEIO DE SENHA PESSOAL E INSERÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO. RECORRENTE QUE RECEBEU OS VALORES EM SUA CONTA CORRENTE E IMPRIMIU CONSIGO O COMPROVANTE DA REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, COM TODOS OS TERMOS DA OPERAÇÃO. QUESTÃO A INDICAR POSTERIOR ARREPENDIMENTO DA PARTE AUTORA COM A TOMADA DO EMPRESTIMO, O QUE NÃO TORNA LEGÍTIMAS SUAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA, BASEADA EM PROVA DOS AUTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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570 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de separação litigiosa c/c pedido de guarda e alimentos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Homologação de transação. Ato jurídico perfeito e acabado. Arrependimento unilateral. Violação dos princípios da boa fé objetiva e do comportamento contraditório. Impossibilidade. Precedentes. Validade do acordo. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

571 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

572 - TJSP. Apelação criminal - Furto privilegiado tentado (art. 155, §2º, c/c CP, art. 14, II) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade afastada - Manifesta desídia do réu no cumprimento do ANPP - Revogação que prescinde de prévia oitiva do beneficiário, nos termos do art. 28-A, §10, do Código de Processo - Mérito - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas pelos coesos depoimentos das testemunhas - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Res furtiva de valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos - Bem público com destinação coletiva - Conduta socialmente reprovável - Hipótese em que o crime não atingiu seu ápice por circunstâncias alheias à vontade do agente nos termos do CP, art. 14, II, não havendo que se falar em arrependimento eficaz ou posterior - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Aplicação do privilégio insculpido no CP, art. 155, § 2º à razão de 1/3 e redução da pena em mais 1/3 pela tentativa - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos na origem - Recurso improvido

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573 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ITD. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por demandar dilação probatória. Insurgência da executada. Alegação de nulidade da CDA em razão da insubsistência do fato gerador. Promessa de doação de imóvel homologada, por sentença, pelo Juízo de Família. Posterior procedimento administrativo, manejado pelo promitente doador e promissários donatários, impugnando o valor do lançamento tributário. Impugnação julgada improcedente pela autoridade fazendária. Subsequente lavratura de pacto extrajudicial extinguindo a promessa de doação acordada. A subsistência ou não do fato gerador do ITD constitui controvérsia de direito e não demanda dilação probatória, sendo possível a sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Neste panorama, verifica-se que a promessa de doação foi efetuada por livre e espontânea vontade do casal. Jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que a promessa de doação inserida em acordo judicial de divórcio se apresenta como condição do negócio celebrado entre as partes. Obrigação positiva que perde o caráter de liberalidade, impossibilitando a retratação ou o arrependimento por parte do doador. Enunciado 549 da Jornada de Direito Civil (CJF). Precedentes. Ineficaz, portanto, a desconstituição da promessa levada a efeito na sentença homologatória do divórcio por escritura pública posterior. Validade da promessa de doação que não se desnatura diante da ausência de recolhimento do ITD, inexistindo impedimento à persecução do respectivo crédito tributário. Desprovimento do agravo com rejeição da exceção de pré-executividade, embora por motivos diversos dos elencados pelo julgador de 1º grau.

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574 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. CRIME CONSUMADO. REVELIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. TESES EM DEBATE. 1.

575 - TJSP. Recurso inominado. Serviço de conteúdo digital. Plataforma «BookPlay". Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Negativação do nome da autora. Impugnação à assistência judiciária gratuita afastada. Juntada, em sede recursal, de links para a prova dos termos da contratação verbal. Descabimento. Inteligência do CPC, art. 435. Ementa: Recurso inominado. Serviço de conteúdo digital. Plataforma «BookPlay". Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Negativação do nome da autora. Impugnação à assistência judiciária gratuita afastada. Juntada, em sede recursal, de links para a prova dos termos da contratação verbal. Descabimento. Inteligência do CPC, art. 435. Ausência de justificativa hábil à não submissão da prova documental, em tempo oportuno, ao juízo de origem. Aquisição, por telefone (forma verbal) de serviço de conteúdo digital. Desinteresse posterior manifestado pelo consumidor quando já ultrapassado o prazo de arrependimento do CDC, art. 49. Ausência de prova oportuna dos termos da contratação. Déficit informacional. Impossibilidade de rescisão que se revela abusiva. Danos morais caracterizados na espécie. Quantum indenizatório cuja redução se impões. Moderação necessária. Observância das diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido.

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576 - TJSP. NULIDADE - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA PROFERIDA NOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 492. LEGITIMIDADE PASSIVA  - SOLIDARIEDADE QUE DECORRE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 25, § 1º, AMBOS DO CDC - REJEIÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DOS COMPRADORES - CONTRATO FIRMADO COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E POSTERIOR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SEGUIDA DE ENDOSSO - VENDA CASADA CONFIGURADA - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - CONTRATO NÃO QUITADO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO FÓLIO REAL - CONSUMIDOR NÃO INFORMADO DO DIREITO AO ARREPENDIMENTO - INOBSERVÂNCIA DO DIREITO À INFORMAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO FUNDADA NO CDC, art. 53 - POSSIBILIDADE - CESSÃO DE CRÉDITO - COMPRADORES NÃO NOTIFICADOS- DESCUMPRIMENTO DO ART. 290 DO CC - RESCISÃO DO CONTRATO ACARRETA A REPOSIÇÃO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE», ADMITIDA A RETENÇÃO DE 20% DO QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - JUROS DE MORA DO TRÂNSITO EM JULGADO - COMISSÃO DE CORRETAGEM DESTACADA DO PREÇO DA VENDA DO IMÓVEL - DEVIDAS A TAXA DE CONSERVAÇÃO, FUNDO DE TRANSPORTE E CLUBE SLIM - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE

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577 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Apropriação indébita. CP, art. 168, caput. Uso de documento falso. CP, art. 304 c/c o CP, art. 299. (1) violação do CPP, art. 564, I. Alegação de incompetência da Justiça Federal. Tese aventada em sede de embargos de declaração, contudo não apreciadas pelo tribunal de origem sob o enfoque apresentado pelo recorrente. Não conhecimento. Ausência de indicação de violação do CPP, art. 619. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 211/STJ. Jurisprudência do STJ. (2) violação do CPP, art. 564, I. Tese de parcialidade do magistrado singular. Inviabilidade de alteração na via estreita do recurso especial. Súmula 7/STJ. Alegações de que o magistrado. Presenciou os fatos, ao conduzir o feito cível no qual teriam sido praticadas as condutas imputadas ao recorrente; determinou, no curso do processo, a colheita de provas ex ofício e, ao final da instrução, utilizou tais provas para condenar os réus; e levantou a possibilidade de delitos praticados na cef, sugerindo a sua investigação por parte do órgão ministerial. Regularidade. Ação cível que teve baixa definitiva em 16/9/2016, enquanto a ação penal teve a denúncia recebida em 26/1/2017, noutra Vara federal, inexistindo simultaneidade nas atribuições do julgador. Juiz como destinatário final das provas. Aplicação do CPP, art. 40. (3) violação ao CPP, art. 157 caput e § 1º, CPP, art. 207 e CPP, art. 573, § 1º. Tese de ilicitude probatória do inquérito policial. Alegação de que os investigados foram ouvidos fictamente como testemunhas, e de violação ao sigilo funcional advogado-cliente. Entendimento da corte de origem em sintonia com a jurisprudência do STJ. Nulidade de depoimentos colhidos em fase extrajudicial. Eventuais irregularidades que não maculam a ação penal. Condenação com suporte em outras provas válidas e independentes. Não comprovação de efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. (4) violação do CPP, art. 157 e CPP, art. 573, Lei 8.906/1994, art. 7º, §1º; Lei 12.850/2013, art. 10, e ss. Tese de ilicitude probatória da gravação de ligação telefônica abrangida pelo sigilo da advocacia. Gravação clandestina que prescinde de autorização judicial. Interlocutora diretamente interessada. Informações acerca do andamento do seu processo. Tráfego de dados sobre terceiros ou acobertados sob o manto do sigilo profissional, não reconhecidos pela corte de origem. Ausência de ilegalidade. (5) violação do CP, art. 168. Tese de inexistência de crime de apropriação indébita pela ausência de dolo. Instâncias ordinárias que, diante do conjunto fático probatório, aferiram o preenchimentos dos requisitos para o reconhecimento da tipicidade da conduta. Invialibidade de alteração. Súmula 7/STJ. (6) violação do CP, art. 304. Tese de ausência de comprovação da autoria no crime de uso de documento falso. Impossibilidade de alteração das premissas traçadas pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. (7) violação do CP, art. 1º; CP, art. 168, caput; e CP, art. 304. Alegação de atipicidade do crime de uso de documento falso. Mero exaurimento da apropriação indébita. Instâncias ordinárias que aferiram a autonomia e a independência entre as condutas. Desígnios autônomos diferentes. O uso do documento falso ocorreu posteriormente à consumação da apropriação indébita. Inviabilidade de aplicação da consunção. Jurisprudência do STJ. (8) violação do CP, art. 59. Tese de valoração inidônea do vetor judicial da culpabilidade. Verificação. Não ocorrência. Condições pessoais do recorrente que denotam uma maior reprovabilidade da conduta. Condição de advogado e elevado grau de instrução (professor universitário). Jurisprudência do STJ. (9) violação do CP, art. 16. Pleito de redução da pena pelo arrependimento posterior. Inviabilidade. Instância ordinária que atestou a ausência de voluntariedade e o ressarcimento não integral. Alteração de entendimento quanto à voluntariedade que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

578 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CELEBRAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E POSTERIOR DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE MERECE PROSPERAR. APELANTE QUE APROXIMOU OS APELADOS COM TERCEIROS INTERESSADOS NO IMÓVEL, O QUE RESULTOU NA CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, FIRMADO EM FEVEREIRO DE 2020. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CORRETAGEM QUE SE DEU EM MOMENTO POSTERIOR, NO MÊS DE MARÇO DE 2020. POSTERIOR INSUCESSO NA CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO DEFINITIVO DE COMPRA E VENDA QUE NÃO TEVE RELAÇÃO COM A CONDUTA DO APELANTE. REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO RESULTADO ÚTIL PREVISTO NO CONTRATO DE MEDIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 727 DO CC. CONVERSAS DE WHATSAPP ENTRE AS PARTES QUE CORROBORARAM QUE A DEMORA NA CONCLUSÃO DA OBRA DO IMÓVEL PELOS APELADOS ENSEJOU A RESCISÃO DO NEGÓCIO E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DEMANDA PRÓPRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A REMUNERAÇÃO DO CORRETOR É DEVIDA, AINDA QUE O CONTRATO DEFINITIVO NÃO SE EFETIVE PELO ARREPENDIMENTO DAS PARTES. CLÁUSULA CONSTANTE NO CONTRATO DE CORRETAGEM NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DA COMISSÃO SERIA EFETIVADO NO DIA DA ASSINATURA DO CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE ADIMPLIR O VALOR CORRESPONDENTE NEM A TORNA INEXIGÍVEL, TENDO EM VISTA QUE TAL PREVISÃO É PRAXE NO MERCADO IMOBILIÁRIO, NÃO CONFIGURANDO ELEMENTO ACIDENTAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. APELANTE QUE POSSUÍA REGISTRO NO ÓRGÃO DE CLASSE CORRESPONDENTE. AGENTE CAPAZ PARA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CORRETAGEM. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA CONDENAR OS APELADOS A PAGAR O VALOR DE R$14.000,00, CORRESPONDENTE À COMISSÃO DE CORRETAGEM PACTUADA, COM JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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579 - TJRJ. Sociedade. Direito societário. Alteração contratual em que os dois únicos sócios cedem partes de suas cotas a seus respectivos filhos, permanecendo estes e aqueles, segundo o instrumento respectivo, como os novos sócios da sociedade. Negócio que não foi levado ao registro competente. Nova alteração, posterior, ignorando aquela, em que um daqueles primeiros cede a mesma parte de suas cotas à esposa, que passa a integrar com o marido, e o primitivo remanescente, a aludida sociedade, registro desta, bem como de posterior alteração para elevar a participação societária do casal. Pretensão de um dos cessionários cujo instrumento de alteração não foi registrado, consistente na anulação das duas que a sucederam, com o conseqüente registro daquela. Cessão feita, contudo, ao postulante quando ainda menor púbere. CCom, art. 1º, 1 e 2.

580 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos, inclusive a confissão do apelante. Pretensão de absolvição pela atipicidade material da conduta - princípio da insignificância. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Conduta reprovável - acusado praticou delito contra a própria genitora, visando conseguir dinheiro para comprar entorpecentes. Precedentes desta Colenda 15ª Câmara de Direito Criminal. Revelia do acusado corretamente decretada, pois, apesar de regularmente intimado, deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento. Ausência de demonstração probatória que justifique o não comparecimento. Suposto arrependimento da vítima não comprovado. Ainda que o fosse, trata-se de crime de ação penal pública incondicionada. Estado de drogadição que não isenta o acusado de responsabilidade penal. Inteligência do CP, art. 28, II. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Agravantes previstas no art. 61, II, s «e» e «h», do CP (crime cometido contra ascendente e pessoa maior de 60 anos) integralmente compensadas com a atenuante da confissão espontânea. Regime aberto fixado com critério. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos e concessão de sursis não socialmente recomendáveis. Acusado foi condenado por crime posterior (descumprimento de medida protetiva) praticado contra a mesma vítima, sua genitora. Lógica dos arts. 44, III, e 77, II, do CP. Recurso desprovido

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581 - TJSP. Processual. Execução fundada em título judicial. Arrematação de direitos de titularidade do executado sobre imóvel alienado fiduciariamente. Posterior tentativa da arrematante, já assinado o auto de arrematação, de desfazimento da arrematação, ao argumento de vícios na avaliação, que não teria levado em conta todos os elementos necessários, dentre eles o saldo devedor em aberto perante o credor fiduciário. Sentença que, a um só tempo, afastou o pleito de desconstituição da arrematação e deu por satisfeito o crédito em execução, extinguindo o processo. Insurgência da arrematante. Impertinência. Sugestão de nulidade processual por falta de intimação da penhora em relação à ex-companheira do executado. Tema que nem sequer é de interesse da arrematante, tampouco dizendo respeito a vício da Leilão, em si. Terceira, de toda forma, plenamente ciente da execução, inclusive intervindo diretamente nos autos e suscitando concurso de preferência junto à exequente no tocante ao produto da arrematação. Impugnação da arrematação por força de vício na avaliação, outrossim, extemporânea, sendo apresentada muito após o prazo legal de 10 dias. Desistência por parte da arrematante, outrossim, inadmissível por tal fundamento. Art. 903, § 5º, I, do CPC, que cogita apenas da omissão, no edital de leilão, da existência de ônus real ou gravame sobre o bem, ignorados pelo arrematante. Avaliação que é ato anterior à fase de expropriação e que pressupõe-se devidamente analisada pelo interessado antes de deliberar pela apresentação de lance. Conduta da arrematante temerária e destinada a criar tumulto na execução, por mero arrependimento quanto ao ato praticado. Litigância de má-fé reconhecida. Sentença confirmada. Apelação desprovida, com imposição de sanção.

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582 - TJRJ. APELAÇÕES. art. 155, § 4º, II, DO CÓD. PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. POSTULA O MEMBRO DO PARQUET APELANTE : 1) O AFASTAMENTO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 16, DO CÓD. PENAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) A MINORAÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO), EM RAZÃO DA REFERIDA CAUSA DE DIMINUIÇÃO APLICADA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL PUGNA A ABSOLVIÇÃO, SOB OS ARGUMENTOS DE: 1) ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA, NA FORMA DO ART. 386, III, DO C.P.P.; 2) INSUFICIÊNCIA DA PROVA ACUSATÓRIA (ART. 386, VII, DO C.P.P.), ADUZINDO QUE O JUÍZO DE CONDENAÇÃO SE FIRMOU UNICAMENTE NAS PALAVRAS DA VÍTIMA, SUSCITANDO A TESE DE ¿FALSAS MEMÓRIAS¿ DO FATO DELITUOSO, SUSTENTANDO A APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 3) A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO, INSERTA NO ARTIGO 65, III, ¿D¿, DO C.P. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA ARGUIDA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO O MINISTERIAL E DESPROVIDO O DEFENSIVO.

583 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, SUSCITANDO QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

584 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 155, §4º, IV, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1.

585 - TJSP. Direito processual civil. Recurso em arrematação judicial. Responsabilidade pelo pagamento de débitos condominiais. Ciência inequívoca dos arrematantes. Recurso não provido. I. Caso em exame Recurso interposto pelos arrematantes pleiteando a possibilidade de sub-rogação das dívida do imóvel pelo preço da arrematação. Pedido subsidiário de cancelamento da arrematação. Não acolhimento. O valor do débito condominial foi expressamente previsto no edital de arrematação e confirmado em decisões anteriores. Os recorrentes também pedem o levantamento integral dos valores pagos (entrada, comissão da Leiloeiro e parcelas já quitadas). I. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os arrematantes poderiam se eximir da responsabilidade pelo pagamento de débitos condominiais pendentes, alegando desconhecimento, após a homologação da arrematação. III. Razões de decidir 3. O edital de arrematação previu de maneira clara e expressa que o arrematante seria responsável pelos débitos condominiais, sem prejuízo de eventuais débitos fiscais e tributários, que seriam sub-rogados no preço da arrematação, conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN. 4. As decisões judiciais que precederam a Leilão também reforçaram a obrigação do arrematante de arcar com os débitos condominiais, sendo os valores atualizados e devidamente comunicados. 5. Após a homologação da arrematação, não há espaço para arrependimento por parte dos arrematantes, especialmente considerando a ciência inequívoca dos termos do edital e das decisões anteriores. Matéria preclusa e transitada em julgado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A responsabilidade pelo pagamento de débitos condominiais pendentes é do arrematante, quando tal previsão constar expressamente no edital de arrematação, sendo inadmissível a posterior excludente de responsabilidade por alegado desconhecimento, após a homologação da arrematação.» Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 130, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do STJ.

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586 - TJSP. FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA.

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587 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA CONVOLADO EM INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. RECURSO MANEJADO POR QUEM TEM A TITULARIDADE DA COISA CONTRA SENTENÇA QUE DEFERIU A RESTITUIÇÃO DO BEM AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. APURAÇÃO DE CRIME DE ESTELIONATO EM FASE INVESTIGATIVA. 1.

588 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DEFERIMENTO DO CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, EM OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, PORTE DE ARMA DE FOGO, TRÁFICO DE DROGAS E ROUBO AGRAVADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PLEITEANDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO, CONSIDERANDO QUE O EXAME CRIMINOLÓGICO NÃO FOI REALIZADO NOS TERMOS DO CIDH E O PERÍODO DE CUMPRIMENTO SOBRE O QUAL RECAIU O BENEFÍCIO É POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.

589 - TJSP. CORRETAGEM -

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590 - TJSP. Apelação - Roubo e Cárcere privado - Preliminares - Nulidade da sentença por omissão - Não apreciação das teses defensivas - Inocorrência - Alegação de nulidade das provas periciais que foi objeto de detida análise na sentença desclassificatória que afastou a competência do júri, por ausência de animus necandi - Inexistência de nulidade das periciais - Perícia realizada na residência da ré em situação de flagrante, de forma que o ingresso da equipe policial encontra respaldo na CF/88 - Quebra da cadeia de custódia inexistente - Laudo pericial no consultório do ofendido que foi realizado em momento posterior, após informação de sua relevância para o deslinde da causa, de forma que não haveria como ser preservado a partir da prática do delito, não havendo que se falar - Rejeição. Mérito - Roubo e cárcere privado praticado pela ré devidamente configurados - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - -Vítima que foi mantida contra sua vontade no interior do quarto da residência da ré por tempo relevante - Desclassificação para mero constrangimento ilegal descabida - Subtração da carteira da vítima contendo dinheiro e documentos, além do veículo que estava em sua posse, devidamente comprovada, não havendo que se falar em furto de uso - Arrependimento eficaz não configurado - Ré que usou parte do dinheiro subtraído para pagar a recompensa ofertada aos réus - Condenação mantida, afastada a majorante do concurso de agentes. Roubo praticado pelos réus - Desclassificação das condutas para constrangimento ilegal de rigor - Réus que foram contratados pela ré para «darem um susto» na vítima e a conduzirem, contra sua vontade, ao interior de sua caminhonete - Inexistência de comprovação do dolo de subtrair - Corréu Fernando que deve responder também pelo crime de lesão corporal, em concurso material, já que agrediu a vítima quando esta tentou se desvencilhar da ré - Legítima defesa de terceiro não configurada. Penas - Circunstâncias das práticas criminosas e consequências dos crimes para a vítima que justificam a majoração das reprimendas e impedem a fixação somente da pena de multa quanto ao delito de constrangimento ilegal - Agravante prevista no art. 61, II, «d», CP), no tocante à ré, bem configurada, diante da prova pericial e oral amealhada - Agravante da prática do crime mediante paga ou promessa de recompensa quanto aos réus - Reconhecimento - Atenuante da confissão espontânea quanto ao réu Luís Felipe - Menoridade relativa - Atenuante descabida - Réu Fernando que completou 21 anos antes dos fatos - Regime prisional fechado para a ré, diante da quantidade de pena imposta, e semiaberto para os réus, dadas circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas - Rejeitadas as preliminares, recursos parcialmente providos

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591 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

592 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reconhecimento da procedência do pedido. Efeito imediato. Desistência em razão de acordo não homologado. Descabimento.

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593 - TJSP. FALSIDADE IDEOLÓGICA -

594 - TJSP. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO.

595 - TJSC. Família. Apelação cível em ação de guarda. Demanda ajuizada pela avó em relação a 2 (duas) netas, que atualmente contam 5 (cinco) e 4 (quatro) anos de idade. Suspensão do poder familiar decretado em ação própria. Genitores, usuários de drogas, que mantinham as crianças em cárcere privado. Concessão da guarda provisória à apelante, seguida de revogação da medida, em virtude de a sexagenária já ser responsável pela criação de outros 7 (sete) netos, não apresentando condições de zelar pelo sadio desenvolvimento de todos eles. Renda per capita inferior a 1/4 (hum quarto) do salário mínimo. Restabelecimento da saúde da mãe das meninas, com posterior recaída no vício. Pedido deduzido pela avó, neste interregno, para que a filha, cujo poder familiar havia sido suspenso, reassumisse os cuidados para com a prole. Circunstância que ensejou a extinção da demanda, por ausência de interesse de agir. Alegação da avó, no sentido de que apenas conclamou a alteração da guarda, em decorrência da desintoxicação da mãe das infantes, tendo imediatamente comunicado à assistente social, a reincidência do impróprio comportamento da filha. Situação que não pode ser interpretada como arrependimento em relação ao pedido de guarda das netas. Desconstituição da sentença, com o conhecimento direto do pedido. Inteligência do CPC/1973, art. 515, § 3º. Estudo social do núcleo familiar, aferindo a precariedade econômica e ausência de condições de a insurgente zelar pela integridade física e psicológica das meninas. Apelante que transmitiu a outra neta, de apenas 12 (doze) anos de idade, a responsabilidade pelos cuidados para com as outras crianças, além dos afazeres domésticos. Infantes que apresentaram quadro infeccioso, em razão da precariedade de sua higiene durante o período em que permaneceram com a avó. Demandante que se manteve inerte quando as netas eram mantidas em cárcere privado pelos próprios pais, em razão de alegado temor do genro, qualificado como traficante de drogas. Dúvida quanto à determinação da avó para agir em defesa das meninas no caso de nova interferência paterna. Estrutura familiar que, em suas 3 (três) gerações, apresenta-se precária. Colocação das infantes em família substituta, viabilizando eventual adoção. Medida recomendada, por melhor atender aos interesses das crianças. Indeferimento do pedido de guarda da avó. Recurso conhecido e parcialmente provido.

596 - TJSP. PLANO DE SAÚDE COLETIVO -

597 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA.

598 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA). RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO O RECONHECIMENTO NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NO MÉRITO, PUGNA POR NOVO JULGAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DAS QUALIFICADORAS.

599 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Comissão de corretagem. Cabimento. Aproximação entre as partes. Acórdão atacado em consonância com a jurisprudência dominante. Súmula 168/STJ. Insurgência dos agravantes.

600 - TJSP. REVISIONAL DE FINANCIAMENTO VEICULAR.