Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE SE REJEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE INVERSÃO DA RESPONSABILIDADE. DESACOLHIMENTO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Não tendo a parte impugnante apresentado elementos de prova suficientes para a formação de convencimento, de modo a fazer esmorecer a presunção de hipossuficiência gerada pela declaração da parte, não há fundamento para autorizar a revogação do benefício da gratuidade judicial. Assim, impõe-se rejeitar a impugnação ao benefício apresentada pelo apelado. 2. A constatação de que havia débito pendente, a justificar a iniciativa da propositura da ação de busca e apreensão, autoriza concluir a presença do interesse processual. Assim, o fato de o processo ter sido declarado extinto em virtude do reconhecimento da superveniente ausência de interesse, autoriza atribuir ao réu a responsabilidade pelos encargos de sucumbência, à luz do princípio da causalidade. Inviável, pois, o acolhimento do pleito de inversão formulado. 3. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária a R$ 1.200,00.

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352 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Alegação de vícios no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte. Omissões não configuradas. Rejeição.

353 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA RELACIONADA A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO COLLOR II - ACÓRDÃO QUE DECLAROU DESERTO O RECURSO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - PREPARO QUE DEVE SER CALCULADO E RECOLHIDO PELA PARTE, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER PROVIDÊNCIA JUDICIAL ANTERIOR, ARCANDO A PARTE COM OS ÔNUS DECORRENTES DA EVENTUAL Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA RELACIONADA A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO COLLOR II - ACÓRDÃO QUE DECLAROU DESERTO O RECURSO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - PREPARO QUE DEVE SER CALCULADO E RECOLHIDO PELA PARTE, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER PROVIDÊNCIA JUDICIAL ANTERIOR, ARCANDO A PARTE COM OS ÔNUS DECORRENTES DA EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS E ADMINISTRATIVOS VIGENTES - MENÇÃO EXPRESSA NO JULGADO, AINDA, DOS FUNDAMENTOS QUE IMPEDEM A CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO - EMBARGOS REJEITADOS.

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354 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇAO DE NULIDADE DA DECISÃO POR SE TER DECDIDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM A OITIVA PRÉVIA DA PARTE EMBARGADA - REJEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DE ORIGEM - DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO - PROVIMENTO PELO TRIBUNAL - DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM - ALEGAÇÃO DA PARTE EXECUTADA DE QUE A DECISÃO DO REFERIDO AGRAVO NÃO TRANSITOU EM JULGADO PORQUE HOUVE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO TRIBUNAL - REVOGAÇAO PELO JUÍZO DE ORIGEM DA DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO QUE NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO. -

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355 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

356 - TJPE. Embargos de declaração em face do acordão proferido no recurso de agravo legal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão da parte embargante que se restringe à rediscussão da lide. Embargos de declaração não acolhidos.

357 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Apresentação de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Embargos de declaração não conhecidos.

358 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração pendentes de julgamento quando da interposição do recurso especial pela mesma parte contra o mesmo acórdão. Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso interposto. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo não provido.

359 - TST. Benefício da justiça gratuita.

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360 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE ALUGUEL REFERENTE 2/3 DO VALOR DA LOCAÇÃO. INCONFORMISMO DA RÉ. AUTORA DA HERANÇA QUE DEIXOU TRÊS FILHOS, UM DELES FALECIDO POSTERIORMENTE, SEM DEIXAR DESCENDENTES. DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO PUNHO DO PAI DAS PARTES RENUNCIANDO À HERANÇA DO FILHO. RENÚNCIA À HERANÇA QUE DEVE SER FEITA POR ESCRITURA PÚBLICA OU TERMO NOS PRÓPRIOS AUTOS. CODIGO CIVIL, art. 1806. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL DO IRMÃO MORTO QUE NÃO CONTEMPLOU A COTA PARTE DO IMÓVEL. AUTOR QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA COBRAR A COTA PARTE DO IRMÃO MORTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PARTILHA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL RESTRITA A 1/3 DO VALOR DA LOCAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA

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361 - TST. PROCESSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DO TETO DO BENEFÍCIO PAGO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELA PARTE.

362 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Alegação de vícios no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte. Omissões/contradição não configuradas. Rejeição.

363 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Alegação de vícios no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte. Omissões não configuradas. Rejeição.

364 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Rurícola. Parte hipossuficiente. Beneficiário da justiça gratuita. Ônus da sucumbência. Condenação. Possibilidade. Suspensão. Lei 1.060/1950, art. 12.

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365 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. PROVEITO QUE SÓ ALCANÇA AS SITUAÇÕES VERIFICADAS A PARTIR DO REQUERIMENTO. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE, COM OBSERVAÇÃO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA EM RELAÇÃO À DEMANDANTE. PARTE QUE EVIDENCIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O DESFRUTE DO BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO.

366 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Embargos de declaração não conhecidos.

367 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Busca e apreensão. Quitação do débito. Recolhimento veículo em pátio. Danos causados ao veículo. Comprovação por meio de fotografias e laudo de vistoria. Declaração de retirada do veículo com observação quanto aos danos verificados pela parte autora. Pretenso pagamento de indenização. Sentença de procedência parcial. RECURSO DA PARTE AUTORA. Sentença confirmada por seus Ementa: RECURSO INOMINADO. Busca e apreensão. Quitação do débito. Recolhimento veículo em pátio. Danos causados ao veículo. Comprovação por meio de fotografias e laudo de vistoria. Declaração de retirada do veículo com observação quanto aos danos verificados pela parte autora. Pretenso pagamento de indenização. Sentença de procedência parcial. RECURSO DA PARTE AUTORA. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Ausência de prova acerca da avaria da parte dianteira. Mandado de busca e apreensão sem menção de quaisquer avarias, seja dianteira ou traseira, apenas mencionando que o bem estaria em regular estado de conservação. RECURSO DO BRANCO BRADESCO. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Laudo de vistoria, realizado antes da retirada do pátio, que não apontou avarias no para-choques traseiro. Ônus dos corréus comprovarem que os danos não ocorreram quando da guarda do veículo. Inexistência de prova a respeito. Responsabilidade dos corréus pelo pagamento valor para reparo. RECURSOs IMPROVIDOS.

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368 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO. 1. A Súmula 463/TST, I preconiza que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. 2. Nesse sentido, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, prevalece o entendimento de que a declaração da parte de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, na esteira do CLT, art. 790, § 4º e do CPC, art. 99, § 2º, aplicável supletivamente, nos termos do art. 15 do mesmo código. Recurso de revista conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - FUNDAÇÃO CASA - AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Nos termos da Súmula no 448, I, do TST, o deferimento do adicional de insalubridade pressupõe o prévio enquadramento da atividade desenvolvida na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. 2. Assim, não é possível equiparar a atividade da reclamante, com menores infratores que estão cumprindo medidas socioeducativas em unidades de internação, com a atividade dos profissionais da área de saúde que mantêm contato com pacientes de hospitais, ambulatórios e postos de vacinação, descrita na NR 15, Anexo 14, da Portaria Ministerial 3.214/1978. Recurso de revista conhecido e provido.

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369 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR «INAUDITA ALTERA PARTE» - ANULAÇÃO DO CONTRATO - PRAZO DECADENCIAL - AUSÊNCIA DE TRANSCURSO - REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE FOI INDUZIDA A ERRO SUBSTANCIAL AO CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE PROVA - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. - A

370 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração pendentes de julgamento quando da interposição do recurso especial pela mesma parte contra o mesmo acórdão. Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso interposto. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo não provido.

371 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

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372 - STJ. processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Embargos de declaração não conhecidos.

373 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Pretensão de aplicação da Súmula 579/STJ. Inviabilidade. Embargos de declaração pendentes de julgamento no momento da interposição do recurso especial apresentados pela mesma parte. Tráfico de drogas. Pretensão de reconhecimento da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Matéria anteriormente apreciada pela corte superior em habeas corpus conexo. Reiteração com idênticos fundamentos e pedido no recurso especial. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.

374 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA E NÃO RENOVA A DISCUSSÃO ATINENTE ÀS QUESTÕES DE FUNDO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO FORMAL. Nas razões do agravo, a parte se utiliza de fundamentação genérica, sem a renovação das matérias tratadas no apelo principal. Embora a finalidade do agravo seja viabilizar a discussão colegiada do recurso decidido de forma unipessoal, deve impugnar os fundamentos da decisão, bem como demonstrar os elementos necessários à compreensão da controvérsia e à delimitação recursal, o que não se observou na hipótese. Agravo não conhecido . 2 - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. Prevalece neste Tribunal Superior o entendimento de que, diante de uma intepretação sistemática dos arts. 769 e 790, §§ 3º e 4º, da CLT; 15 e 99, §3º, do CPC/2015 e 5º, LXXIX, da CF/88, a comprovação da insuficiência de recursos necessária à concessão da justiça gratuita (CLT, art. 790, § 4º) pode ser feita mediante a simples declaração da parte ou de seu advogado com poderes específicos para esse fim, consoante disciplina a Súmula 463/TST, I, mesmo nas ações ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2047. Logo, existindo nos autos declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo reclamante, devem ser mantidos os benefícios da justiça gratuita, na forma deferida pelo Tribunal Regional. Agravo não provido.

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375 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Embargos de declaração não conhecidos.

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376 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Cabimento. Construção pretoriana integrativa. Precedentes. Reforma parcial do acórdão. Embargos providos em parte.

377 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Cabimento. Construção pretoriana integrativa. Precedentes. Reforma parcial do acórdão. Embargos providos em parte.

378 - TJSP. Embargos de declaração. Oposição pela parte ré. Apelação não conhecida por reproduzir argumentos da contestação, configurando inépcia recursal. Inexistência de omissões, contradições ou obscuridades no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados

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379 - TST. Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Recurso de embargos em agravo de instrumento na vigência atual do CLT, art. 894, II. Recurso de revista da reclamada tido por prematuro. Ausência de pressuposto extrínseco declarada originariamente pela C. Turma no julgamento do agravo de instrumento. Embargos de declaração opostos pela parte adversa. Implicação no prazo recursal da outra parte. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Aresto inválido. Súmula 337/TST.

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380 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TAXA DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSTULADA PELA EXEQUENTE -

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381 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. Trata-se de Embargos de Declaração, nos quais a embargante apenas demonstra o seu inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável, buscando a apreciação de questão. No caso, o Agravo Interno foi provido para reapreciar o Recurso de Revista da parte autora quanto ao tema «trabalho externo - controle de horário - possibilidade - parte autora admite ausência de efetivo controle - confissão», sob o fundamento de que o fato de a parte autora ter admitido em depoimento pessoal que não havia efetivo controle de seu horário afasta o entendimento firmado por esta Corte quanto à inaplicabilidade do, I do CLT, art. 62 aos empregados que, apesar de exercerem atividades externas, possam ter sua jornada fiscalizada. Constata-se, portanto, tão somente a recalcitrância da embargante em tentar modificar a decisão proferida. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

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382 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Alegação de vícios no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte. Contradições e omissões não configuradas. Rejeição.

383 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO EM PARTE A RECURSO DE APELAÇÃO.

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384 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. PROVEITO QUE SÓ ALCANÇA AS SITUAÇÕES VERIFICADAS A PARTIR DO REQUERIMENTO. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO NESSA PARTE, COM OBSERVAÇÃO.

385 - TRT2. Família. Assistência judiciária cabimento justiça gratuita. Litigância de má-fé. Os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita são objetivos e encontram-se previstos no § 3º, do CLT, art. 790, com a redação dada pela Lei 10.537, de 27.07.2002, ou seja, a percepção de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou a declaração da parte, sob as penas da lei, de que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Quanto à litigância de má-fé, mesmo que fosse mantida, entendo que esta não teria o condão de afastar os benefícios da justiça gratuita, uma vez que cuidam de institutos distintos, que não guardam qualquer correlação entre si. Assim e tendo em vista que a declaração de pobreza fl. 12 preenche os requisitos legais, faz jus o reclamante aos benefícios da justiça gratuita, os quais, ressalte-se, não abrangem o pagamento da multa por litigância de má-fé.

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386 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIOP RECLAMADO. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. ADPF 501 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 422/TST, I). Na hipótese, o agravante não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na afirmada inobservância dos requisitos previstos no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Súmula 463/TST, I preconiza que « A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) «. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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387 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Deserção do recurso de revista interposto pela reclamada. Oposição de embargos de declaração pela parte adversa. Superveniente alteração do valor de depósito recursal.

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388 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nova irresignação recursal. Ausência de indicação dos permissivos constitucionais. Ratificação do primeiro recurso especial julgado prejudicado por esta Corte Especial, por devolução dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração da parte contrária (art. 1.022 CPC/2015). Impossibilidade. Necessidade de apresentação de novas alegações e fundamentos jurídicos. Precedentes. Incidência Súmula 284/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

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389 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

390 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

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391 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. DEFERIMENTO MANTIDO À AUTORA.

392 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Acolhimento pelo tribunal de origem de embargos de declaração com efeitos infringentes. Ausência de intimação prévia da parte adversa. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

393 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em aresp. Improbidade administrativa. Pretensão da parte embargante em obter integração do aresto da douta primeira turma desta corte superior quanto a alegados vícios de omissão e erro material. Contudo, nota-se que o aresto cumpriu à plenitude a entrega da jurisdição, ao atestar que o recurso de apelação interposto pela parte ora embargante na origem era intempestivo e que a interpretação conferida pela justiça alagoana não causou mácula alguma a texto de Lei. Aclaratórios da parte demandada liminarmente rejeitados.

394 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Recálculo do adicional por tempo de serviço - Omissão inexistente - Acórdão que fez ressalva expressa acerca da incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, o que abrange a sexta-parte - Embargos desprovidos.

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395 - TST. RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO INTERESSADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF PELO STF - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO §4º DO CLT, art. 791-A- MANUTENÇÃO DA PARTE QUE ADMITE A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS UMA VEZ COMPROVADA POSTERIOR SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO PARCIAL.

396 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA QUE REAPRECIOU RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE DA EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. VÍCIO DE TRANSCRIÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (CLT, art. 897-A, limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando contradição porventura existente na decisão; assim como a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É certo, ainda, que a aplicação supletiva do CPC/2015, art. 1.022 ampliou o escopo dos embargos de declaração, que passou a abranger a possibilidade de suprir omissão quanto à tese firmada em casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como de sanar os vícios de fundamentação referidos no CPC/2015, art. 489, § 1º. A interposição de embargos de declaração de caráter infringente, destinados à correção de suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, esta Sétima Turma deu provimento ao agravo interno da parte reclamada para reapreciar o recurso de revista da parte reclamante. Com isso, o recurso de revista não foi conhecido por descumprimento do pressuposto recursal do art. 896, §1º, A, I, da CLT, deixando a recorrente de transcrever o trecho do acordão em que o Tribunal Regional decidiu a questão jurídica recorrida, o que inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. III. Vê-se, pois, que a questão dos pressupostos recursais foi analisada de forma clara, expressa e coerente, impedindo a análise do mérito do recurso. IV. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. V. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

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397 - STJ. Direito sancionador. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de que o aresto não se manifestou sobre o pedido de suspensão processual, dado que a corte suprema está a analisar o tema 576/STF da pauta de repercussão geral. Todavia, o julgamento em referência ocorreu em 13/9/2019, em que se reputou aplicável aos prefeitos a Lei de improbidade administrativa, razão pela qual a pretensão a que se suspenda o feito não tem mais lugar. Aclaratórios da parte demandada rejeitados.

398 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Insurgência contra V. Acordão que reformou em parte o decisum primeiro. É inadmissível tentar conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração sem que ocorra omissão, obscuridade ou contradição no V.Acórdão impugnado. Reanimação da lide recursal. Sede imprópria. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

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399 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) DE TABOÃO DA SERRA. GUARDA MUNICIPAL. PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DA SEXTA-PARTE. 1.

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400 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL, CUJA FALTA IMPLICA NULIDADE ABSOLUTA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA QUE, ADEMAIS, NÃO SE JUSTIFICA. PROVIDÊNCIA NÃO MAIS EXIGIDA PELA LEI PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, CASO HAJA SUSPEIÇÃO ACERCA DA EFETIVA OUTORGA DO MANDATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.