+ de 2.998 itens encontrados
351 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegado julgamento ultra petita. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
352 - TST. Recurso de revista. Interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Jornada. Tempo parcial. CLT, art. 58-A. Horas extras. Julgamento ultra petita.
«O Tribunal de origem noticiou que a reclamante foi admitida em 11/01/2008, para exercer a função de vigilante - em regime de tempo parcial - sendo dispensada em 26/5/2012; que os controles de ponto revelaram que a escala de trabalho não era fixa e que não era observado o limite semanal de vinte e cinco horas. Assinalou que a norma coletiva limitou a adoção do mencionado regime ao disposto no CLT, art. 58-A, cuja redação, à época dos fatos, estabelecia que «considera-se trabalho em r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - STJ. Direito processual civil e tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Entidade de previdência complementar. Omissão sobre o alegado julgamento ultra petita. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Afastamento.
1 - Deixando o Tribunal de origem, provocado em declaratórios, de manifestar-se sobre a tese de que o acórdão da apelação julgou ultra petita, caracteriza-se a violação do CPC, art. 535. 2 - Reconhecida a omissão no acórdão do Tribunal a quo, afasta-se a incidência da multa do CPC, art. 538, por não se caracterizar o intuito protelatório dos embargos de declaração. 3 - Recurso especial provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - TRT3. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Nulidade da r. Sentença de 1º grau. Julgamento extra petita. Inocorrência.
«Definidos os contornos da lide pelas partes, cabe ao Julgador, no exercício da função jurisdicional, fazer a adequação dos fatos ao direito, sendo vedada tão-somente a condenação em parcela não postulada, situação não constatada neste processo. É dizer: estabelecidos os contornos da lide, pelas partes, cabe ao Julgador, a partir daí, fazer a subsunção dos fatos ao direito (da mihi factum dabo tibi ius), dentro do seu livre convencimento motivado, observando, contudo os limites ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Cálculo da contadoria judicial. Acórdão ultra petita. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Discute-se nos autos se configura julgamento ultra petita adotar valor apurado pela Contadoria Judicial em montante superior ao pretendido na inicial da execução. 2. O Tribunal de origem concluiu não haver julgamento ultra petita se possível extrair do contexto da inicial o pedido analisado na sentença, hipótese em que os cálculos da contadoria estão de acordo com as diretrizes traçadas no título executivo judicial. 3. Aferir se houve decisão extra petita diante da consider... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Critérios indicados na petição inicial. Liberdade de fixação pelo Juiz. Deferimento dentro do valor pedido na inicial. Inexistência de Julgamento «ultra petita» e «extra petita». Fixação com base na maior remuneração do empregado. CLT, art. 478 e CLT, art. 818. CF/88, arts. 5º, V, X e XLI e 7º, XXXI.
«Não vislumbro ofensa aos arts. 5º, «caput», XLI, e 7º, XXXI, da CF/88 e 159 do CCB, posto que não tratam dos critérios de tarifação do dano moral e do julgamento «extra» ou «ultra petita». A alegada violação ao CLT, art. 818 não ficou demonstrada, uma vez que o Regional, ao concluir pela existência de dano moral, fundou-se no conjunto probatório dos autos, e não no critério do ônus subjetivo da prova. Não prevendo a legislação brasileira, critérios de aferição do dan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - STJ. Divórcio. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Filhos menores. Julgamento ultra petita. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Art. 1.634 do cc/2002. Ausência de prequestionamento. Súmulas os 282 do STF e 211 do STJ. Pretensão recursal fundada em ofensa a preceito legal não debatido que esbarra na Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A aferição de prolação do julgamento ultra petita alegado pela parte recorrente é obstado pela Súmula 7 desta Corte, pois o acórdão estadual, soberano no exame dos elementos fáticos da lide, entendeu que ficou configurado o pedido da recorrida no sentido de que fosse dado cumprimento ao pacto pré-nupcial de cessão de um imóvel. 2 - Inviável a pretensão recursal apoiada em preceito legal não prequestionado e que, além disso, demanda o reexame de matéria fática. Incidentes,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Equiparação salarial. Julgamento ultra petita. Não configuração. Adicional de periculosidade. Eletricitário. Súmula 126/TST e orientação jurisprudêncial 324/TST-sdi-i/TST decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Equiparação salarial. Julgamento ultra petita. Não configuração. Adicional de periculosidade. Eletricitário. Súmula 126/TST e orientação jurisprudêncial 324/TST-sdi-i/TST decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - TST. Recurso de revista. Questão preliminar. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Julgamento ultra petita. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40/TST.
«Não se apreciam temas recursais cujos seguimentos sejam denegados expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40/TST, quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto aos temas denegados. Com efeito, opera-se, nesse caso, a preclusão, nos termos do caput do art. 1º da instrução mencionada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Reconhecimento «ex officio». Condenação em favor de terceiro estranho à demanda. Descabimento. Princípio da adstrição ou congruência entre o pedido do autor e a sentença. Observância. CPC/1973, art. 128. Redução da condenação aos limites da lide. Necessidade. Recurso dos autores parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Determinação do prosseguimento da execução por valores, apurados em perícia, que, no entanto, extrapolam os limites do pedido e da coisa julgada. ofensa aos artigos 460 e 468, ambos do Código de Processo Civil, configurada. Recurso provido em parte para adequação da sentença.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Cobrança condominial. Julgamento ultra petita. Omissão não caracterizada. Rediscussão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1.
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Conforme relatado, mediante decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento ao argumento de que a parte executada não conseguiu desconstituir os fundamentos do despacho de admissibilidade, quais sejam: (I) a ausência do requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Locação. Bem imóvel. Ajuizamento de despejo, cobrança de aluguéis atrasados despesas processuais e honorários. Ausência de pedido, na inicial, de reparação de eventuais danos no imóvel locado. Pretensão argüida só após o saneamento do processo quando da audiência de conciliação. Inviabilidade. Vedação expressa de alteração do pedido após o saneamento do feito. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 331. Decisão «ultra petita» evidenciada, devendo ser reduzida neste tópico. Recurso parcialmente provido para este fim.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Liquidação de indenização. Cálculos elaborados pelo contador judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente. Julgamento ultra petita não configurado. Discussão quanto a suposto erro material dos cálculos e necessidade de nova perícia. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. O acolhimento dos cálculos elaborados por Contador Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado. Precedentes: AgRg no REsp. 1.482.653/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.11.2014; REsp. 901.126/AL, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU 26/03/2007; REsp. 389.190/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 13.3.2006; AgRg no Ag 568.509/MG,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - TJMG. DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTAMINAÇÃO DE SOLO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS E POSTO REVENDEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME
Ação cominatória e indenização por danos materiais e morais ajuizada pela primeira Apelante em face da segunda Apelante e do Posto Araucária Ltda, com fundamento em contaminação ambiental decorrente de vazamentos de tanques de combustíveis instalados no subsolo de imóvel de sua propriedade. Alegação de danos ao meio ambiente e à impossibilidade de uso comercial do imóvel. Pedido de condenação solidária dos réus à retirada dos tanques, recuperação ambiental e indenização po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - PENSÃO MENSAL - TERMO FINAL - JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITES DO PEDIDO - VIOLAÇÃO NORMATIVA CONFIGURADA - ERRO MATERIAL - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE.
Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Sexta parte. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Incidência da Súmula 325/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação da Fazenda Pública e ao reexame necessário para alterar os juros de mora e a correção monetária das parcelas devidas. 2. Nos termos da Súmula 325/STJ: «a remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado». 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 3.254/2016, art. 8º. Edição de Medida Provisoria 753/2016. Perda superveniente do objeto. Forma de cálculo dos honorários advocatícios. Julgamento ultra petita. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Não cabimento dos embargos de divergência. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente os Embargos de Divergência, opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Nos termos da jurisprudência do STJ, «há divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotam posicionamentos dissonantes quanto ao direito federal aplicável» (STJ, AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALAGAMENTO OCORRIDO EM MAIO DE 2024. JULGAMENTO ULTRA PETITA VERIFICADO. VIOLAÇÃO DOS CPC, art. 141 e CPC art. 142. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALAGAMENTO OCORRIDO EM MAIO DE 2024. JULGAMENTO ULTRA PETITA VERIFICADO. VIOLAÇÃO DOS CPC, art. 141 e CPC art. 142. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALOR INCONTROVERSO NÃO REQUERIDO PELA PARTE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVALÊNCIA DA TAXA CONTRATADA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por instituição financeira em face de decisão proferida nos autos de ação revisional de contrato, por meio da qual foi deferida tutela de urgência determinando: (i) a manutenção do agravado na posse do bem objeto de alienação fiduciária; (ii) a autorização para depósito judicial do valor incontroverso da parcela. II. Questão em Discussão 2. Preliminar - Julgamento Ultra Petita 2.1. A decisão agravada, ao autorizar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Interpretação lógica e sistêmica do pedido contido na inicial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Inviabilidade. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo.
«1. Não ocorre julgamento ultra petita quando o órgão jurisdicional decide questão reflexa ao pedido contido na inicial a partir de interpretação lógico-sistemática inerentes aos elementos da ação. 2. O reconhecimento de repercussão geral pelo egrégio STF não impede o julgamento dos recursos no STJ. Precedentes do STJ. 3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - TJRJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Registro público. Expedição de ofício ao registro de imóveis, embora não pedido. Finalidade de evitar a transferência do único bem do acervo hereditário. Julgamento «ultra petita». Inocorrência. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.
«...Já a alegação de nulidade da sentença tendo em vista julgamento «ultra petita», prende-se ao fato de ter o douto sentenciante determinado que fosse oficiado ao RGI, para o fim de evitar-se qualquer transferência de propriedade do único imóvel do acervo hereditário, sem a devida autorização judicial, o que não teria sido pleiteado pelo autor. Ocorre que, em verdade, a sentença atacada não padece do vicio que lhe é imputado. Claro que os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contratos. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime previsto no CP, art. 157, § 2º, II. Medida socioeducativa de internação. Alegação de julgamento ultra petita. Não ocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Demanda decidida nos exatos limites em que foi proposta. Ato infracional cometido com grave ameaça à pessoa. Adequação à hipótese descrita no Lei 8.069/1990, art. 122, I. Constrangimento ilegal ausente.
«1. Não há falar em julgamento ultra petita, pois se decidiu a causa nos exatos termos em que colocada, enquadrando-se a hipótese fática no ordenamento jurídico aplicável à espécie. Ademais, não está o julgador vinculado a quaisquer conclusões das partes, podendo acolhê-las ou rejeitá-las segundo seu livre convencimento e convicção, cabendo a ele, ainda, a eleição da medida socioeducativa a ser aplicada. 2. Não existindo ilegalidade manifesta a ser reparada, é de rigor a m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo e processual civil. Execução. Ufpe. 28,86%. Embargos à execução. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. CPC, art. 1.022. Omissão configurada. Cálculos elaborados pela contadoria judicial. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Erro material. Necessidade de correção. Embargos de declaração acolhidos.
I - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo a rediscussão da matéria. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não configura julgamento ultra petita o acolhimento dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, conforme os parâmetros definidos no título judicial, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Migração. Julgamento ultra petita. Inexistente. Súmula 568/STJ. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A jurisprudência do STJ no sentido de que não se configura o vício de julgamento extra/ultra petita quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido, compreendido como aquilo que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - STJ. Locação. Processual civil. Alegação de ofensa ao arts 535, II, do CPC. Omissão não configurada. Alegação de julgamento ultra petita. Não ocorrência. Afronta princípio do tantum devolutum quantum appellatum. CPC, art. 462. Aplicação. Fato superveniente. Consideração pelo julgador, de ofício ou a requerimento das partes. Possibilidade. Prequestionamento explícito. Desnecessidade.
1 - O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2 - Descabida a alegação de julgamento ultra petita, na medida em que o Tribunal a quo pronunciou-se sobre as alegações trazidas pela parte em seu apelo, decidiu as questões controversas nas exatas balizas dessa irresignação. 3 - A teor do CPC, art. 462, o Magistrado, ao decidir a causa, deverá levar em consideração, de ofício ou a requ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil ( CPC/1973). Ação de anulação parcial de sentença arbitral. Contrato de prestação de serviços.negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegado julgamento ultra petita. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Julgamento ultra petita. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - STJ. Administrativo e processual civil. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, II. Omissão não configurada. Alegação de julgamento ultra petita. Não ocorrência. Análise matéria constitucional. Impossibilidade na via eleita. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível afronta a dispositivos, da CF/88. 2 - O acórdão hostilizado solucionou as questões apontadas como omitidas de maneira clara e coerente, apresentando as razões que firmaram o seu convencimento. 3 - A solução dessa questão demandaria necessariamente a análise das competências legislativas para os entes federativos previstas na CF/88, inviável... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Atividade especial. Permanência. Agentes biológicos. Intermitência. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão quanto à alegação de julgamento ultra petita. Inexistência.
«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. Na hipótese dos autos, nota-se que o Tribunal de origem se pronunciou de forma específica sobre a alegação de julgamento ultra petita. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que a Corte originária julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. Com razão o Sodalíc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - TJSP. Embargos de declaração - Apelação - Arguição de julgamento ultra petita e omissão - Hipóteses do CPC, art. 1.022 não verificadas - Inconformismo que pretende atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, que não os têm no geral e nem no particular - Prequestionamento - Embargos de declaração rejeitados.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Julgamento ultra petita. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se o Tribunal de origem se pronunciou suficientemente sobre as questões postas em debate, apresentando fundamentação adequada à solução da controvérsia, sem incorrer em nenhum dos vícios mencionados no referido dispositivo de lei. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - TST. Recurso de revista. Julgamento ultra petita. Inocorrência na hipótese. Revista não conhecida. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 460. CLT, art. 896.
«Não extrapolados os limites da lide, inalterado o pedido ou a causa de pedir, tampouco conhecidas, ex officio, questões a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte, restam intactos os arts. 5º, LIV e LV, da CF/88 e 128, 264 e 460 do CPC/1973. Revista não conhecida, no tema.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade por julgamento ultra petita. Redução do valor da indenização por danos morais, estéticos e materiais relativos ao acidente de trabalho. Amputação parcial do braço direito.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Ação de cobrança de despesas condominiais. Condenação da ora apelada ao pagamento também das prestações vincendas, não obstante o pedido inicial se referir, apenas, às parcelas vencidas. Admissibilidade. Hipótese de prestações periódicas decorrentes de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 290. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - TJSP. JULGAMENTO ULTRA PETITA.
Sentença que determinou a suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade. Decisão deve se adequar ao pedido. Preliminar acolhida. PROCEDIMENTO COMUM. Pleito de tutela «cautelar», para prestação de seguro garantia, para fins de expedição de certidão negativa. Inviável tal tipo de procedimento, que visa cercear a Fazenda, sem atacar o AIIM. Medida pretendida que é constritiva à Fazenda, pois a inibe de usar os meios extrajudiciais de cobrança (CADIN e protes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Nova prova pericial. Súmula 7/STJ. Utilização do imóvel por filhos comuns. Prequestionamento. Ausência. Ex-cônjuge. Imóvel comum. Ocupação exclusiva. Aluguel. Arbitramento. Possibilidade. Partilha. Desnecessidade. Julgamento ultra petita. Ausência.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO VERIFICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ATENDIMENTO AO TEMA 648 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que acolheu os pedidos formulados em ação de produção antecipada de provas, determinando à instituição financeira que apresentasse 22 contratos bancários celebrados com o autor, sob pena de multa diária. Na sentença, foram fixadas custas processuais, despesas e honorários advocatícios em 10% do valor da causa, com correção monetária desde a propositura da ação e juros de mora desde o trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Ação de cobrança. Ofensa aos arts. 515. Nulidade. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Prestação de serviços de advocacia. Verba honorária. Cerceamento de defesa. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de desapropriação. Faixa de fronteira. Sentença de piso que declara a invalidade do título dominial do expropriado. Apelação do estado do Paraná que defende a nulidade do decisum por julgar matéria que extrapola o âmbito das demandas expropriatórias. Acórdão que reforma a sentença e condena ao pagamento de indenização ao exprorpiado que não apelou. Julgamento ultra petita configurado.
1 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, «É vedado ao Tribunal de origem, entendendo que a questão atinente ao domínio não pode ser debatida em sede de desapropriação, determinar o pagamento de indenização em favor de quem não recorreu da sentença de primeiro grau de jurisdição, sob pena de se proferir julgamento ultra petita. Aplicação do princípio tantum devoluttum quantum apellattum» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURM... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Honorários de profissionais liberais. Alegação de julgamento ultra petita. Rever a conclusão a que chegou a corte de origem demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Violação ao CCB/2002, CCB, art. 104. Ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem. Súmula 211/STJ.
1 - Acolher o pleito da parte recorrente acerca da existência de julgamento ultra petita, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - No que concerne a suposta violação ao CCB/2002, art. 104, verifica-se, da leitura do acórdão recorrido, que o tribunal de origem. Apesar de opostos embargos declaratórios pela parte recorrente. Não se manifestou acerca dos mencionados argumentos trazidos nas raz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 03/STJ. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Juros moratórios. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Precedentes. Correção monetária. Incidência do inpc. Princípios contratuais de lealdade entre as partes. Vinculação ao edital. Fundamentação não impugnada. Súmula 283/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que «Não ocorre julgamento ultra petita quando as instâncias de origem decidem questão que é reflexo do pedido inicial. Precedentes". (AgIn... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA, OPOSTOS PELA RECLAMANTE. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA . AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
A decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Constou expressamente do acórdão que não houve na petição inicial pedido expresso de responsabilização solidária da quinta reclamada, mas apenas subsidiária, o que limita o provimento jurisdicional. Ressalte-se que não há vício no exercício do juízo de retratação em âmbito colegiado, nem na reformulação do voto pela Relatora, o que se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Pensão mensal. Termo final. Pedido formulado na inicial de que o termo final fosse a idade em que o alimentante completaria 65 anos. Adoção pela sentença como termo final a idade de 70 anos. Impossibilidade. Julgamento «ultra petita». Reconhecimento. Recurso conhecido e provido parcialmente.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Alegação de sentença ultra petita. Inexistência. Decisão mantida.
«1. Insubsistente o alegado julgamento ultra petita, pois o órgão julgador não violou os limites objetivos da pretensão, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do pedido formulado na inicial, tendo respeitado o princípio da congruência. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)