Carregando…

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 2.989 itens encontrados


STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)
D.O. 09/06/2025 (517 itens)

Resultado da pesquisa por: julgamento ultra petita

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • julgamento ultra petita

Doc. 559.9306.6085.6469

301 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. DESNECESSIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Verificando-se que a sentença analisa a tutela jurisdicional pedida, mas extrapola a quantidade indicada pela autora, incidindo em vício ultra petita, há de se decotar a parte que excede à pretensão manifestada. 2. Os juros moratórios, diferentemente dos remuneratórios, estão limitados a taxa de 1% a.m. e não podem ser contados de maneira capitalizada. 3. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0007.2100

302 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Ação de cobrança de débitos locatícios. Condenação que extrapolou o delineamento do pedido de prestação jurisdicional formulado. Multa contratual não pedida na inicial. Afastamento de tal condenação determinado. Inteligência do CPC/1973, art. 460. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4075.4003.4800

303 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Ação de prestação de contas. Condenação do apelante a prestar contas em período anterior ao requerido na inicial. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 460. Redução da condenação imposta, conforme o pedido formulado. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0006.6400

304 - TJSP. Sentença. Julgamento Ultra petita. Caracterização. Nulidade absoluta. Inocorrência. Requisitos do CPC/1973, art. 458 preenchidos. Possibilidade, todavia, de anulação da sentença na parte em que extrapolou o pedido formulado pelo autor. Aplicação do princípio da economia processual. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6300.9785.4132

305 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação sob o rito ordinário. Pedidos. Julgamento ultra petita. Acórdão cuja fundamentação não é adequada à solução da controvérsia. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ocorrência.

1 - Os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestarem, de forma adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, assim considerados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão do acórdão. E, se a integração pedida por meio dos embargos declaratórios for negada pelo órgão julgador, há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2 - No caso dos autos, neces... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5017.7400

306 - TAMG. União livre. Sociedade de fato e prestação de serviços. Ação para partilha e indenização. Petição inicial. Incompatibilidade entre os pedidos, quando não feitos de forma alternativa ou sucessiva. Pressupostos diversos. Inacumulabilidade. Acolhimento, pelo Juiz, de um deles. Descabimento. Julgamento «ultra petita». Extinção do processo. (Cita precedentes e doutrina).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5014.0600

307 - TJRJ. Alimentos. Ação de oferecimento para a esposa. Caracterização como verdadeiro pedido de arbitramento judicial e não de simples homologação. Possibilidade de o Juiz fixar a pensão em valor acima do ofertado, atendendo à situação econômica dos envolvidos. Inexistência de julgamento «ultra petita». Lei 5.478/1968 (Alimentos), art. 24.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3452.2000.7800

308 - STJ. Processual civil e tributário. Penhora do faturamento. Exceção da onerosidade excessiva. Demonstração. Ausência. Julgamento ultra petita. Prequestionamento. Inocorrência.

«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ). 2. Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que «a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Le... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.8585.1004.4700

309 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Calúnia e injúria. Alegação de inépcia da inicial e de ausência de poderes especiais na procuração da querelante. Matérias não examinadas pela corte local por se tratar de inovação recursal. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Julgamento ultra petita. Inocorrência.

«I - As alegações de inépcia e de nulidade do instrumento de procuração deixaram de ser apreciadas pelas instâncias ordinárias, carecendo do requisito indispensável do prequestionamento, a atrair a incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. II - Não há que se falar em julgamento ultra petita, pois, como bem destacado pelo acórdão recorrido, «após a fundamentação jurídica apontando a possível prática do crime de calúnia, requereu a autora o «julgamento procedente»... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5814.6001.1100

310 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Acórdão que, à luz dos fatos e provas dos autos, concluiu que não houve julgamento ultra petita. Revisão. Súmula 7/STJ. Remessa dos autos, de ofício, á contadoria judicial. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência desta Corte, «não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial» (STJ, AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/06/2013). II. Não se admite, no âmbito do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ, o reexame dos aspectos fático-probatórios da causa, mormente quanto à conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que não houve, no caso co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3181.1351.8743

311 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Demanda revisional. Contrato bancário de financiamento de automóvel. Revisão da clausula de comissão de permanência. Pretensão não contida na demanda. Súmula 381/STJ. Julgamento ultra petita. Afastamento. Capitalização de juros. Legalidade confirmada. Pedido de produção de prova pericial. Alegação de cerceamento de defesa. Questão de direito. Desnecessidade. Lícita a cobrança das taxas em patamares superiores a 12% ao ano, desde que observada a taxa média de mercado. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Omissões não sanadas em embargos de declaração. Inocorrência. Princípio da persuasão racional. Incidência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Julgamento ultra petita. Deficiência da argumentação. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2 - A pretensão recursal de reconhecimento de cerceamento de defesa pela indispensabilidade da prova pericial para a resolução do caso em exame exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático probatórias es... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7845.7003.4800

312 - TST. Recurso de revista. 1. Reintegração. Salários vencidos. Pedido implícito. Julgamento ultra petita. Não configuração. Não conhecimento.

«Ainda que não haja pedido expresso quanto à condenação da reclamada ao pagamento de salários vencidos, uma vez postulado, na petição inicial, o reconhecimento do direito da reclamante à reintegração no emprego, ante a configuração de sua dispensa fundada em razão discriminatória, consequência lógica é admitir como implícito o requerimento alusivo à mencionada parcela salarial. A decisão regional, de tal sorte, observa os estritos limites da lide. Precedentes. Recurso de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.5713.0001.9900

313 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Julgamento ultra-petita. Súmula 83/STJ. Orientação pretoriana sedimentada. Inocorrência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos morais. Valor. Revisão. Súmula 07/STJ. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9301.1747.7702

314 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Cálculos elaborados por contador judicial, em valor superior ao postulado pelo exequente. Julgamento ultra petita. Não configuração. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.

I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Suzano/SP, que, nos autos do cumprimento da sentença prolatada na ação previdenciária ajuizada pelo segurado exequente, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, no valor de R$ 219.126,82 (duzentos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6512.5000.8000

315 - STJ. Recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Aquisição de unidade imobiliária em construção. Entrega do imóvel com atraso. Defeitos na construção. Descumprimento do contrato pelo construtor. Dano materiais e morais. Compensação com antecipação da quitação do débito total do imóvel. Decisão ultra petita. Ocorrência. Recurso especial parcialmente provido.

«1.- Configura-se julgamento ultra petita quando o julgador decide a demanda além dos limites do pedido formulado petição inicial. 2.- Verificando-se a ocorrência de julgamento ultra petita, admite-se o decotamento do provimento judicial concedido em maior extensão do que o pedido formulado. 3.- Recurso Especial provido em parte para decote de condenação a fato não constante do pedido, bem como para decotar assim a condenação por danos morais.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1382.6452

316 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento ultra petita. Não configuração. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência.

A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que o julgamento do acórdão não foi ultra petita, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno im provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0004.5600

317 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Sentença fundamentada em laudo que avaliou além da moléstia descrita na inicial. Impossibilidade. Vício da sentença. Nulidade parcial decretada de ofício, para restringir o julgado ao pedido da inicial. Recurso oficial provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2472.9011.9400

318 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Ação declaratória de nulidade de duplicata. Condenação da apelante à indenização. Questão relativa à indenização que não foi abordada nem requerida na petição inicial e não poderia ser objeto da sentença. Preliminar argüida pela apelante parcialmente acolhida neste aspecto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 586.2602.1216.3994

319 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL - TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA

Esta C. Turma firmou o entendimento de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, ficará o julgador adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, exceto se aposta ressalva expressa e fundamentada, não existente na hipótese. Recurso de Revista conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.5500.0002.2900

320 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento ultra petita. Afastamento pelo acórdão recorrido. Julgamento condizente com a pretensão formulada na peça de ingresso. Decisão mantida.

«1 - De acordo com o princípio da congruência, o provimento judicial deve se ater ao que foi delimitado na petição inicial, não sendo possível condenação em quantidade ou objeto diverso do pedido. 2 - No caso, está correto o acórdão recorrido, que reformou em parte a sentença, para adequar a condenação ao que se pediu na inicial. 3 - Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.8653.5008.7300

321 - TST. Recurso de revista. Questão preliminar. Nulidade por julgamento ultra petita. Duração do trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Hora noturna reduzida. Horas extras. Divisor.

«Não se apreciam temas recursais cujo seguimento tenha sido denegado expressamente em despacho de admissibilidade publicado na vigência da Instrução Normativa 40/2016/TST, quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto aos temas denegados. Com efeito, opera-se, nesse caso, a preclusão, nos termos do caput do art. 1º da instrução mencionada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 454.6988.7535.9988

322 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Mantém-se a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento do reclamado, ante a ausência de transcendência da causa. É cediço que a configuração de julgamento ultra petita ocorre quando o juiz concede ao autor mais do que foi pedido na inicial. Contudo, não é o que se observa dos autos. Na hipótese, o Regional registrou que a autora pleiteou o pagamento de horas em prorrogação à jornada noturna, o que foi julgado procedente diante das provas produzidas nos autos.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7473.1600

323 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Necessidade de pedido. Dano material. Consideração como extensão dos danos materiais. Inadmissibilidade. Julgamento «ultra petita». Hipótese em que houve pedido certo e não genérico de indenização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 460.

«A condenação em danos morais exige pedido por parte do autor, inexistindo possibilidade de ser considerado como extensão dos danos materiais. (...) Data venia, embora cabível, em tese, a indenização por dano moral, não vejo como aplicar ao presente caso a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem, posto que houve pedido certo e determinado, conforme se depreende do trecho acima transcrito, ao contrário do que ocorreria se formulado pedido genérico de indenização, na qual se po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5010.6600

324 - STJ. Desapropriação indireta. Ocupação indevida de imóvel por município. Indenização, fixada amigavelmente, mas não paga há mais de vinte anos. Ação pleiteando este pagamento devidamente atualizado. Realização de nova perícia, na qual se acha valor muito superior àquele convencionado, mesmo que corrigido. Melhor definição do justo preço. Inexistência de julgamento «ultra petita».

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.9762.6009.4100

325 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dispositivo da sentença constituiu exata apreciação dos pedidos formulados na petição inicial e no exato contexto da causa de pedir, não existindo vício processual a reconhecer. Alegação de vício da sentença desacolhida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2564.7000.5200

326 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Condenação à indenização por danos materiais futuros. Alegação de julgamento ultra petita. Inovação de tema. Descabimento.

«1. A matéria arguida apenas em sede de embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou a apelação constitui inovação inviável de ser examinada pelo Tribunal de origem, ainda que se refira à matéria de ordem pública. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2081.1268.9233

327 - STJ. Recurso especial. Ação popular. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Segredo de justiça. Lei 4.717/1965, art. 1º, § 7º. Trânsito em julgado. Honorários advocatícios. Equidade. Caso concreto. Especificidades. Revisão. Valor. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir (i) se ocorreu negativa de prestação jurisdicional; (ii) se houve julgamento ultra petita; (iii) se deve ser mantido o segredo de justiça e (iv) a fixação de honorários advocatícios em ação popular. 3 - Não viola o CPC/2015, art. 489, § 1º, IV a VI, e CPC/2015, art. 1.022 o acórdão que motiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.4360.1002.7200

328 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535 não violado. Reexame de prova. Pedido. Julgamento ultra petita. Súmula 7/STJ. Doação. Simulação. Nulidade. Reexame de prova. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. É possível extrair o pedido a partir de uma interpretação lógico-sistemática de todo o conteúdo da petição inicial. 3. A revisão das conclusões do tribunal de origem quanto à inexistência de julgamento ultra petita, no caso concreto, atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 4. É firme a jurispr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0274.4005.6300

329 - STJ. Processual civil. Suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios. Beneficiário da justiça gratuita. Decisão ultra petita não configurada.

«1 - A suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios decorre da lei e do próprio acolhimento do pedido de gratuidade, razão pela qual não existe julgamento ultra petita em razão de o tribunal estadual ter explicitado a aludida suspensão, em apelo que visava unicamente a reduzir a mencionada verba honorária. 2 - Recurso Especial não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.0990.3553

330 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Exacerbação da pena-base. Julgamento ultra petita pelo tribunal de origem. Tese não trazida nas razões do apelo especial. Inovação recursal. Manifesta ilegalidade verificada. Ordem concedida de ofício.

1 - A tese de que a Corte de origem teria incorrido em julgamento ultra-petita no estabelecimento da pena-base configura indevida inovação recursal, uma vez que não foi levantada em momento oportuno, qual seja, nas razões do recurso especial. Em princípio, portanto, seria o caso de não apreciação da questão no âmbito do agravo regimental. 2 - Todavia, sendo patente e manifestamente ilegal a decisão impugnada, pois a Corte estadual extrapolou os limites objetivos da apelação minist... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1062.5009.3400

331 - TST. Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei a 13.015/2014. Preliminar de nulidade. Erro material. Julgamento ultra petita.

«Do registro fático consignado pelo Tribunal Regional, bem como da própria petição inicial, é possível extrair a existência de erro material consistente na data a partir da qual foi requerido o reconhecimento de vínculo empregatício. Com efeito, consta da petição inicial que: «Não obstante o início dos trabalhos para a Rda. em 01/06/2002, está só anotou o contrato de trabalho da autora em sua CTPS a partir de 01/02/2004. Reclama, pois, o reconhecimento do contrato de trabalho de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8772.6002.6600

332 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Danos morais. Serasa. Inclusão indevida. Julgamento ultra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dano moral. Configuração. Reexame. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.6050.2002.2000

333 - STJ. Processo civil. Julgamento ultra petita. Não incorre nesse vício a sentença que determina o restabelecimento do abono de permanência, se a petição inicial requereu que se inibissem quaisquer descontos nos valores que vinham sendo pagos ao segurado. Recurso especial conhecido, mas desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 952.5732.2636.5274

334 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATOS VERBAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança objetivou o pagamento do saldo remanescente de dívida verbalmente pactuada entre as partes, envolvendo serviços de topografia, empréstimo pessoal e diferença de valor referente à venda de box de garagem. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 24.750,00, corrigido pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, bem como ao pagamento de custas processuais e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0051.2191.7861

335 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Restituição de valores recolhidos indevidamente. Pedido parcialmente procedente. Redução do valor exequendo. Julgamento ultra petita. Não configurado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução nos autos de execução de sentença em que a União foi condenada à restituição de valores recolhidos indevidamente a título de Imposto de Renda. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para reduzir o valor exequendo, nos termos dos cálculos juntados aos autos. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para excluir a compensação dos honorários advocatícios com o montante exequendo. Opostos embargos de declaração, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 383.8151.5505.5194

336 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DOBRA DAS FÉRIAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Insiste a reclamada em afirmar julgamento ultra petita, ao argumento de não existir pedido de dobra de férias. O Regional consignou que, ao julgar os embargos de declaração, o Juiz singular considerou atendido o requisito disposto no CLT, art. 840, § 1º, no tocante ao tema quando constatou erro material do reclamante ao digitar «sobra de férias», em vez de «dobra de férias". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 818.3713.1412.1358

337 - TJMG. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OMISSÃO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação cível, reconheceu, de ofício, nulidade parcial da sentença por julgamento ultra petita, mantendo-se a sentença inalterada quanto aos demais aspectos. O embargante alega omissão no dispositivo do acórdão, por não ter expressamente consignado tal exclusão, embora prevista no voto condutor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia cinge-se à existência de omissão no dispositivo do acórdão embargado, no ponto em que deixou de registrar, de forma expressa o reconhecimento da nulidade por julgamento ultra petita e sua consequência. Constatada a omissão, impõe-se o acolhimento dos embargos, nos termos do CPC, art. 1.022, I, com o fim de esclarecer o alcance da decisão, sem, contudo, alterar seu conteúdo substancial. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial omitir ponto sobre o qual deveria se pronunciar, conforme previsto no CPC, art. 1.022, I. No caso concreto, embora o voto condutor tenha reconhecido a nulidade parcial da sentença por julgamento ultra, tal ponto não foi refletido de forma expressa no dispositivo, o que pode induzir a dúvidas quanto à extensão da decisão. A omissão detectada não possui natureza modificativa do julgado, mas exige correção formal, com o fim de ajustar a parte dispositiva ao teor do voto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos, exclusivamente para suprir omissão verificada no dispositivo do acórdão, conferindo-lhe nova redação, a fim de constar expressamente o reconhecimento da nulidade por julgamento ultra petita. Sem modificação do mérito. Tese de julgam ento: » Configura-se omissão sanável por embargos de declaração a ausência, no dispositivo do acórdão, de menção expressa a ponto decidido no voto condutor, especialmente quando tal omissão compromete a clareza e a precisão do julgado. A correção da omissão, desde que não implique alteração da substância da decisão, é medida que preserva a segurança jurídica e a coerência formal do acórdão.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9160.9384.4524

338 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Data de início do benefício. Requerimento administrativo. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico sistemática da petição como um todo, e não apenas de um capítulo específico. Agravo interno da autarquia federal não provido.

1 - Com efeito, o princípio da adstrição exige do magistrado a prolação de decisão vinculada à causa de pedir e ao pedido, os quais decorrem da interpretação lógico sistemática da petição como um todo, não se limitando aos requerimentos constantes de um capítulo específico. 2 - No caso dos autos, embora a alteração da data de início do benefício não conste do capítulo referente ao pedido, a parte autora destinou tópico específico de seu apelo nobre para veicular a insur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.2731.5003.0100

339 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento ultra petita. Inexistência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de conteúdo fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta a interpretação de cláusulas contratuais e o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não ficou comprovada a emissão da nota promissória, de modo que não se poderia exigir sua apresentação no processo. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4184.3002.0500

340 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Julgamento ultra petita. Ausência de prequestionamento. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes.

«1. Não prospera a alegada violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido contraditório, obscuro ou omisso o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A controvérsia apresentada acerca do julgamento ultra petita não pode ser analisada nesta Corte, porquanto, como já se disse na decisão ora agravada, do detido dos estudos a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8921.7001.0100

341 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Alegação de julgamento ultra petita. Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 316.8526.6139.4076

342 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEITADA - MÉRITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - PROVA - AUSÊNCIA - DANO MORAL - PENSIONAMENTO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANUTENÇÃO. -

Conforme precedentes do Tribunal uniformizador o «... magistrado, ao arbitrar a indenização por danos morais, não fica vinculado ao valor meramente estimativo indicado na petição inicial, podendo fixá-lo ao seu prudente arbítrio sem que se configure julgamento ultra petita". - Age com culpa o condutor que trafega sem obedecer à sinalização de parada obrigatória, interrompendo a trajetória da bicicleta motorizada da genitora dos autores que trafegava pela via preferencial e dando ca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.0911.9003.7600

343 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Valor do aluguel fixado em quantia superior à pleiteada na inicial. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Nulidade da prova pericial. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Segundo o entendimento do STJ, não configura julgamento ultra petita a fixação de aluguel em valor superior ao pleiteado pela parte na ação revisional, pois a quantia requerida é meramente estimativa, a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.6171.1007.8200

344 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Pedido individualizado. Julgamento ultra petita. CPC/2015, art. 460.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, nas situações em que apontado um valor certo na inicial, o juiz não pode ultrapassar esse limite, sob pena de nulidade da parte excedente. 3 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9021.6400

345 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Inocorrência. Hipótese em que foi acolhida em parte a pretensão da autora. Necessidade de examinar-se o contrato celebrado com a seguradora, verificando ser ou não caso de observância de cláusulas restritivas, interpretando-as em face da legislação vigente. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3020.9900

346 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Ocorrência. Acidentária. Execução. Valor delimitado pelo próprio exequente. Inadmissibilidade de acolhimento de cálculo elaborado pela Contadoria Judicial que aponta valor maior àquele pretendido pelo próprio exequente. Decisão reformada para determinar o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5970.3010.3200

347 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Ação revisional de contrato bancário. Deliberação de matérias não incluídas na pretensão inicial. Tarifas cobradas por ocasião da relação contratual celebrada entre as partes. Redução do «decisum», adstrito à controvérsia. Necessidade. CPC, art. 460 de1973 e CPC, art. 492 de 2015.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.6165.1003.1700

348 - TST. Embargos em recurso de revista. Regência pela Lei 13.015/2014. Julgamento ultra petita. Vínculo empregatício. Preclusão. Inocorrência. Súmula 214/TST.

«Hipótese em que o Colegiado Turmário julgou preclusa a arguição de nulidade do primeiro acórdão regional, porquanto apenas formulada em recurso de revista interposto após a prolação do segundo acórdão. Inocorrência de preclusão, dado o caráter interlocutório do primeiro acórdão, que, como tal, não desafiava a imediata interposição de recurso de revista. Inteligência da Súmula 214/TST, ora havida por contrariada. Recurso de embargos conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5140.7689.0908

349 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trabalho. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Questões devidamente tá analisadas pelo tribunal de origem. 2. Pensionamento. Alegação de que o acórdão teria incorrido em julgamento ultra petita. Condenação em observância ao montante indicado na petição inicial. Insubsistência. 3. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.

4 - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1 - Cinge-se a controvérsia a definir a adequação da tutela jurisdicional prestada, consubstanciada nas alegações de omissão no acórdão recorrido e de que o Tribunal de origem teria incorrido em julgamento ultra petita, sob o argumento de que exarado provimento condenatório em montante superior ao efetivamente postulado pela parte no recurso de apelação. Discute-se, ainda, sobre o termo inicial dos juros de mora em relação aos danos morais. 2 - A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 409.8246.1964.9759

350 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CPC, art. 373 - TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - ART. 574 DO CÓDIGO CIVIL - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

Não há que se falar em nulidade da sentença por julgamento ultra petita, quando os limites objetivos da lide foram estritamente observados. Incumbe a cada uma das partes fornecer elementos de prova das alegações que fizer, sendo certo que compete à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, e à parte ré a prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo daquele, conforme dita a norma expressa no CPC, art. 373. Nos termos do CCB, art. 574, «se, findo o prazo, o locatár... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)