551 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegação de julgamento ultra petita. Matéria deduzida nos embargos de declaração, em 2º grau. Acórdão recorrido. Omissão. Afronta ao CPC/1973, art. 535, II do configurada. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Tribunal a quo, em Mandado de Segurança no qual se impugnou a caracterização de mercadoria abandonada, atribuída pela autoridade tributária, por ocasião do procedimento de importação, deu provimento à Apelação da impetrante, ora agravante, «para conceder a segurança na sua totalidade, inclusive para reconhecer como... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)