Julgamento Ultra Petita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.1072.9000.1100

451 - STJ. Tributário e processual civil. Ação de repetição de indébito. Compensação. Recurso especial. Omissão e contradição do julgado. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Aplicação de correção monetária por índice que reflita a desvalorização da moeda. Julgamento extra petita. Não caracterização. Possibilidade de deferimento do pedido pelas instâncias ordinárias com base em legislação superveniente. Observância do CPC/1973, art. 462. Ausência de julgamento ultra petita.

«1.É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2.A contradição que dá ensejo a embargos de declaração (inciso I do ) é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo, como quando, por exemplo, o dispositivo não decorre logicamente da fundamentação.... ()

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Doc. 210.7010.9255.3762

452 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Julgamento ultra petita. Inexistente. Agravo não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 150.4705.2008.4800

453 - TJPE. Direito civil e processual. Nunciação de obra nova. Desrespeito à recuo. Embargo da obra. Multa cominatória. Sentença. Cumprimento de sentença que visa o recebimento de astreintes. Determinação de demolição da parte acrescida ao imóvel. Agravo de instrumento. Alegação de decisão extra petita. Legalização e regularização da obra junto a edilidade. Fato superveniente que reclama o reconhecimento da falta de interesse processual quanto a esse particular. Agravo provido. Embargos de declaração. Alegação de julgamento ultra petita. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Ausência de pressupostos de embargabilidade (CPC, art. 535). Embargos rejeitados à unanimidade.

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Doc. 285.0885.8472.4822

454 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JULGAMENTO «ULTRA PETITA". EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESERVA DE CRÉDITO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à reserva de crédito em processo de recuperação judicial, encontra-se disciplinada pela Lei 11.101/05, art. 6º, § 3º, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. 3. Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento « ultra petita «. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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Doc. 786.3612.5269.1594

455 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. A questão tida como omissa, relativa às provas de autonomia, ausência de subordinação e pessoalidade, a fim de descaracterizar o vínculo de emprego entre as partes, foi objeto de análise pela Corte Regional. A recorrente manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. 2. JORNADA ARBITRADA. JULGAMENTO «ULTRA PETITA". TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso em apreço, verificando os termos da petição inicial - fls. 15/16 -, constato que a jornada apontada foi apenas estimada e aproximada, bem como que há pedido expresso de pagamento de horas extras laboradas além da 30ª semanal (fl. 45). Portanto, não configurado julgamento «ultra petita". Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido .

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Doc. 461.7589.1898.2914

456 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Débitos hospitalares. Ação de cobrança. Atendimento garantido por convênio médico. Negativa de cobertura pelo plano de saúde não comprovada. Cobrança indevida contra os requeridos. Pretensão do estabelecimento hospitalar improcedente. 1. Ação de cobrança de despesas hospitalares julgada procedente. 2. Recurso da autora suscitando julgamento ultra petita não acolhido. 3. Recurso dos réus insistindo na concessão da gratuidade processual, desprovido nesse tocante. 3. Preliminares: 3.1. Inocorrência de julgamento ultra petita. 3.2. Gratuidade processual negada aos réus. Não demonstrada a hipossuficiência financeira suscitada. Mantido o indeferimento do benefício. 4. Mérito: Paciente admitido em hospital para tratamento garantido por convênio médico. Valores que não foram reclamados dos responsáveis pelo menor no momento da alta hospitalar. Ausente prova de negativa de cobertura pelo plano de saúde. Indevida cobrança contra os requeridos. Circunstância em que a autora deve valer-se da via própria para buscar seu direito contra a operadora do plano. 5. Dispositivo: Recurso da autora desprovido. Recurso dos réus provido. Sentença reformada

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Doc. 516.0551.8559.6423

457 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATO BILATERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo a inexecução contratual por parte da exequente e declarando inexigíveis os valores exigidos na execução. A embargada foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. No recurso, a apelante sustenta a efetiva prestação dos serviços ou, subsidiariamente, requer o reconhecimento de julga... ()

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Doc. 162.2755.9004.7700

458 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança cumulada com perdas e danos. Desapropriação. Ausência de repasse de valores sócio. Prescrição. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Perdas e danos. Condenação. Julgamento ultra petita. Existência.

«1. Os autos versam sobre ação de cobrança cumulada com perdas e danos, em que o autor, na condição de sócio, pleiteia indenização por ausência de repasse de valores recebidos pela sociedade em virtude de desapropriação por utilidade pública, promovida pelo Estado do Pará. 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, segundo o qual o recorrido ostenta a condição de sócio, demandaria reexame de provas, providência vedada na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. A... ()

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Doc. 181.7850.0002.4000

459 - TST. Recurso de revista da reclamante. Anterior à Lei 13.015/2014. Empregado doméstico. Jornada reduzida. Salário-mínimo proporcional. Julgamento ultra petita.

«Inviável a análise da alegação de que a jornada de trabalho era superior a 44 horas semanais, ante o óbice da Súmula 126/TST. Os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, pois não tratam de julgamento extra/ultra petita. Recurso de revista de que não se conhece. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. A alegação de violação do Decreto 591/1992 não viabiliza o recurso de revista, pois a hipótese não consta da alínea a do O arest... ()

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Doc. 146.2545.6001.7100

460 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Transporte de carga. Indenização. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Descumprimento contratual. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários. Revisão. Impossibilidade. Incidência. Valor da causa. Correção monetária. Termo inicial. Ajuizamento da ação. Súmula 14/STJ.

«1. Não há violação do se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. Não ocorre julgamento ultra petita quando o juiz decide com base nas alegações apresentadas pelas partes. 3. Se o juízo de origem, com base nos elementos dos autos, nega o pedido de indenização por entender ter havido descumprimento de cláusula contratual, inviável o recurso especi... ()

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Doc. 143.2502.8000.1200

461 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Alegação de julgamento ultra petita. CPC/1973, art. 460. Falta de prequestionamento. Súmula 282/CPC e Súmula 356/CPC. Agravo regimental da sabesp desprovido.

«1. É inviável a análise de questões que não foram enfrentadas pelo acórdão impugnado, e sequer foram opostos Embargos Declaratórios para sanar eventual omissão. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Agravo Regimental da SABESP desprovido.»

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Doc. 452.7998.9237.0080

462 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA . INCIDÊNCIA DO art. 840 § 1º DA CLT. Mantém-se a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento por ausência de transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido .

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Doc. 220.5051.2938.0581

463 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Reajustes anuais. Julgamento ultra petita. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 142.5855.7017.7500

464 - TST. Preliminar de julgamento extra petita. Domingos e feriados.

«O Tribunal Regional não se manifestou sobre a questão aduzida pela reclamada atinente à limitação temporal ao período de vigência da cláusula convencional, bem como não se manifestou acerca do suposto julgamento ultra petita (Súmula 297/TST).»

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Doc. 240.8261.2522.7551

465 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Usurpação de competência do STJ. Inexistência. Julgamento ultra petita. Inexistência. Falta de prequestionamento. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso de agravo em recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação. 2 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial inadmissível encontra previsão nos arts. 932 do CPC/2015 e 255, § 4º, I, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eve... ()

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Doc. 361.7417.3965.5983

466 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. JUROS DE MORA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. TEMA 414 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS. AJUSTE DE OFÍCIO. -

Apelações interpostas contra sentença que declarou ilegal a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, determinou a adequação da cobrança ao consumo real registrado pelo hidrômetro e condenou as rés à devolução dos valores pagos indevidamente, com observância do prazo prescricional decenal e delimitação das responsabilidades de cada concessionária ao respectivo período de atuação. - A CEDAE possui legitimidade passiva em relação aos valores pagos ind... ()

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Doc. 220.5111.1820.1108

467 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de guarda. Sub- rogação demonstrada documentalmente. Inversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Guarda unilateral. Julgamento ultra petita. Inovação recursal. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da regularidade da sub-rogação, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 3 - Agravo interno improvido.

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Doc. 162.1773.8003.4700

468 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Julgamento ultra petita. Interesse de agir. Sumula 7/STJ. Violação aos CTN, art. 142 e CTN, art. 145. Ausência de prequestionamento.

«1. Analisar a tese defendida no Recurso Especial, de forma a afirmar que o julgamento foi ultra petita e que não há interesse de agir no caso, implica inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos e , pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhe... ()

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Doc. 170.1610.7003.5200

469 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Obrigação de dar coisa certa. Omissão. CPC, art. 535, de 1973 bem imóvel. Impossibilidade. Conversão. Perdas e danos. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao , de 1973 2. Não configura julgamento extra ou ultra petita a conversão da obrigação de dar, fazer ou não fazer em perdas e danos, ainda que não haja pedido ne... ()

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Doc. 827.7672.9204.0029

470 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE. TEMA 886, DO STJ. 1.

Versa a controvérsia recursal sobre a definição do termo inicial da responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais, bem como sobre a fixação de indenização pelo juízo a quo. 2. Ao analisar os autos, nota-se ter o autor desistido do pedido de reparação dos danos morais no indexador 000048, ao passo que na sentença, o Juízo de primeiro grau condenou o réu a pagar a referida indenização. Houve, na espécie, julgamento ultra petita, a impor a adequação da sentença... ()

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Doc. 210.7131.1828.2989

471 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Julgamento ultra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.1060.9110.5822

472 - STJ. Direito civil e processual civil. Ação de busca e apreensão. Cláusulas abusivas. Reconhecimento de ofício julgamento ultra petita. Comprovação da mora. Procedência do pedido.

I - O órgão julgador, na ação de busca e apreensão, não pode, de ofício, revisar as cláusulas do contrato de financiamento subjacente, por considerá-las abusivas. Assim agindo, ultrapassa o limite da irresignação da parte interessada e a natureza eminentemente patrimonial dos direitos envolvidos. II - A jurisprudência deste STJ é pacífica no sentido de que, na ação de busca e apreensão de bem objeto de contrato de financiamento com garantia fiduciária, a mora constitui-se ex-r... ()

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Doc. 147.4303.6006.3400

473 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Reserva de domínio. Acolhimento do pedido. Condenação da ré ao pagamento do saldo em aberto apurado em favor do vendedor. Inadmissibilidade. Inteligência do disposto nos artigos 526 e 527, do Código Civil. Cobrança que deve ser objeto de ação própria. Ausência, ademais, de pedido nesse sentido. Configuração de julgamento «ultra petita». Recurso provido.

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Doc. 146.8983.5010.6900

474 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SENTENÇA. Julgamento «ultra petita». Caracterização. Vício da sentença na parte em que concedeu, de modo espontâneo, aposentadoria por invalidez. Restrição do julgado ao pedido formulado na peça vestibular. Sentença desconstituída na parte em que ultrapassou o pedido inicial. Recurso oficial provido para esse fim, prejudicado o apelo da autarquia, com observação.

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Doc. 165.1531.9015.1600

475 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Direito de vizinhança. Magistrado que além do pedido da inicial, determina que o apelante providencie registro do projeto de seu imóvel, junto à municipalidade. Descabimento. Irregularidades que não foram objeto da presente ação não guardando nenhuma relação com o dano na parede da autora. Determinação excluída. Recurso provido em parte para esse fim.

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Doc. 161.4582.6002.4200

476 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Ocorrência. Ação de obrigação de fazer. Contrato de empréstimo bancário. Nulidade. Sentença que determinou o recálculo das prestações mensais do contrato. Ausência de pedido na petição inicial, que se restringe à limitação dos descontos consignados. Nulidade parcial da decisão reconhecida, com decote neste tema. Desconstituição parcial da sentença e recurso não provido.

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Doc. 161.6730.5004.1700

477 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Ocorrência. Ação de obrigação de fazer. Contrato de empréstimo bancário. Nulidade. Sentença que determinou o recálculo das prestações mensais do contrato. Ausência de pedido na petição inicial, que se restringe à limitação dos descontos consignados. Nulidade parcial da decisão reconhecida, com decote neste tema. Desconstituição parcial da sentença e recurso não provido.

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Doc. 166.4515.1004.1600

478 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Requerido na petição inicial montante indenizatório relativo a danos materiais, não pode o réu ser condenado em obrigação mais gravosa do que aquela pleiteada pelo demandante, devendo ser excluído o excesso mantendo-se a parte hígida do decisório desnecessária que é a decretação de nulidade dos dispositivos não alcançados pelo vício. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 620.2458.6870.4392

479 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - JULGAMENTO ULTRA PETITA . INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I - HORAS EXTRAS - INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 157.2142.4011.1900

480 - TJSC. Preliminar. Incongruência da sentença. Dano moral. Danos morais. Valor da condenação. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Caráter meramente estimativo do importe apontado na exordial.

«- O importe indicado, na petição inicial, como pretendido a título Dano moral. Indenização por danos morais, a fim de atender à necessidade de quantificação de tal pretensão para valoração da causa e respectivos efeitos, é meramente estimativo, não limitando, em regra, para mais ou para menos, o arbitramento judicial. Ressalva-se, porém, excepcional hipótese de apontamento de quantia certa definida como pretendida pela parte e sem que desta formulação se possa retirar, ainda q... ()

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Doc. 131.2013.0798.6469

481 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. JORNADA DE TRABALHO. LIMITE DO PEDIDO. JULGAMENTO ULTRA PETITA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Regional destacou que a condenação teve como supedâneo horário declinado na petição inicial, bem como o depoimento pessoal do empregado, o qual informou que sempre chegava mais cedo ao trabalho e saía mais tarde, por determinação do empregador, afirmação corroborada pela testemunha indicada pela própria recorrida. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revis... ()

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Doc. 516.7612.5929.1420

482 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADOS. SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA . QUANTIDADE DE DIAS TRABALHADOS E SALÁRIO ARBITRADO

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no , § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.29... ()

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Doc. 344.0860.0031.4612

483 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL (AFE). ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO INTEGRAL DO BENEFÍCIO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos pela Fundação Renova e por Mateus Pena Barbosa contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais constantes da ação ordinária ajuizada para restabelecimento do Auxílio Financeiro Emergencial (AFE), bem como para condenação ao pagamento de danos morais. A sentença condenou as rés ao restabelecimento integral do AFE, ao pagamento de valores pretéritos corrigidos e à restituição de montante indevidamente cessado, e julgou improc... ()

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Doc. 161.6703.3004.3500

484 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Demanda promovida por ex-cliente contra advogado. Acordo realizado em ação ressarcitória decorrente de acidente de veículos. Dever de prestar contas. Desnecessidade da primeira fase do procedimento. Inexistência de divergência quanto aos valores recebidos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra petita. Inexistência. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Para afastar as conclusões acerca do dever de prestar contas e a ausência de divergência quantos aos valores recebidos seria necessário o reexame do contexto fático-probatório, circunstância que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Não configura julgamento ultra petita a remessa de ofício com a cópia dos autos ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para eventual apuração de crime ou infração disciplinar, respectivamente. 3. Descabe ... ()

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Doc. 155.5414.7000.2400

485 - STJ. Processual civil. Julgamento ultra petita. Não-caracterização. Pedido existente no corpo da petição, embora não constasse da parte específica dos requerimentos. Interpretação lógico-sistemática do pedido, a partir de uma análise global da petição inicial. Precedente. Recurso desacolhido.

«- O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica «dos pedidos».»

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Doc. 155.0003.2000.7200

486 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Admissibilidade. Ação de arbitramento de honorários. Alegação de julgamento ultra petita e de inexistência de determinada cláusula contratual. Aresto fundado na análise do contrato. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Incidem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a interpretação de cláusulas contratuais e a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 138.1480.6001.2200

487 - TST. Embargos. Intervalo interjornada. Redução mediante norma coletiva. Recurso de revista do reclamante conhecido e provido. Embargos de declaração da reclamada rejeitados. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por cerceamento de defesa e por julgamento ultra petita.

«Inviável apreciar embargos quando a parte indica tão somente violação de dispositivos, traz arestos oriundos de tribunais regionais ou invoca matéria não apreciada pelaTurma, a inviabilizar o conhecimentos dos Embargos, diante da dicção do , II. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 167.1164.4001.9800

488 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de cobrança. Homologação dos cálculos judiciais. Procedência. Violação do CPC, art. 460, de 1973 cálculo da contadoria judicial. Valor maior do que aquele apresentado pelo credor. Possibilidade. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendi... ()

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Doc. 915.4399.2610.8452

489 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - JULGAMENTO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - II - Reconhecido que a decisão não analisou causa diferente da posta em juízo, mas exatamente dentro dos limites do pedido formulado, o que não configura julgamento ultra petita - Preliminar afastada". "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTUM - JUROS - TERMO INICIAL - ... ()

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Doc. 780.2624.8288.5102

490 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1)PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA . AGRAVO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST.

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Doc. 241.1050.5846.7395

491 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de Resolução de contrato. Indenização pelo uso do imóvel objeto da ação. Princípio da adstrição e princípio da eventualidade. Julgamento ultra petita.

- A resolução contratual cabe nos casos de inexecução do contrato, que pode se dar de modo voluntário (culposo) ou involuntário, e opera retroativamente, de modo a extinguir o contrato com efeito ex tunc. - O impõe ao julgador decidir a lide nos limites em que foi proposta, consagrando o princípio processual da adstrição, que só pode ser afastado pela própria lei. É o autor que fixa os limites da lide, em suas razões e no pedido de decisão, de modo que o réu apenas... ()

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Doc. 201.7863.5000.8300

492 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inadequação dos embargos de declaração para impugnar despacho de cunho decisório. Não configuração de julgamento ultra petita. Matéria referente ao cabimento do recurso. Embargos de declaração. Efeito integrativo. Complementação da decisão embargada. Ausência de discussão. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há se falar em julgamento ultra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pela parte como um todo. 2 - Constatada a inexistência de pressuposto recursal intrínseco, entre os quais inclui-se a adequação, é impositivo ao julgador seu exame no momento do julgamento de determinada insurgência, não se cogitando de decisão ultra petita. 3 - Segundo en... ()

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Doc. 201.0893.8005.5300

493 - STJ. Locação comercial. Loja. Shopping center. Embargos à execução. Fiadores. Legitimidade passiva. Alienação do imóvel. Hasta pública. Arrematação. Débitos posteriores. Sub-rogação legal. Arrematante. Legitimidade ativa. Moratória não caracterizada. Fiança. Manutenção. Julgamento ultra petita. Ocorrência. Recurso especial. Processual civil e civil. Transação. Moratória. CCB/2002, art. 838, I, e CCB/2002, art. 844, § 1º

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Embargos à execução de débitos locatícios opostos pelos fiadores em contrato de locação comercial de loja situada em shopping center. 3 - O adquirente do imóvel sub-roga-se nos direitos decorrentes do contrato de locação relativo ao bem arrematado a partir da lavratura do auto de arrematação, sendo parte legítima para a c... ()

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Doc. 161.9070.0004.8600

494 - TST. Julgamento ultra petita. Configuração.

«No caso, a parte reclamante afirmou que «O cálculo correto do RSR, segundo o disposto no art. 7º, «a», e § 1º, , que determina seja computado no cálculo do RSR as horas extras habitualmente prestadas (súmula 172 do TST), deve ser aferido pela: (i) soma das horas extras e; (ii) em seguida, a divisão do resultado pelo número de dias trabalhados; (iii) o número de horas extras por dia trabalhado obtido, finalmente, deve ser multiplicado pelos sábados, domingos e... ()

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Doc. 220.2171.2986.1941

495 - STJ. Agravo interno recurso especial. Direito marcário. Indenização por danos materiais e morais. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - À luz do e , atuais, e , o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese do juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formula... ()

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Doc. 174.1665.0003.8000

496 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição ao funrural. Empresa urbana. Julgamento ultra petita. Ausência de prequestionamento.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto na vigência do CPC, de 1973, contra acórdão que deu parcial provimento à Apelação da empresa, mantendo o reconhecimento de que as empresas urbanas devem recolher a contribuição ao Funrural, mas que tal exação foi extinta a partir da entrada em vigor da Lei 7.787/1989, havendo direito à Repetição do Indébito para os recolhimentos feitos na sua vigência. 2. A Fazenda Nacional alega que, no capítulo que deu parcial provimento ao recurs... ()

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Doc. 141.5975.0003.2800

497 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Endosso-mandato. Protesto de duplicata após o pagamento. Culpa exclusiva do banco endossatário. Responsabilidade objetiva da empresa endossante. Preposição caracterizada. Doutrina sobre o tema. Boa-fé objetiva. Julgamento 'ultra petita'. Inocorrência. Danos morais. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Demanda indenizatória por danos morais em face do protesto indevido de duplicata quitada mediante pagamento em agência lotérica. 2. «Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula.» (RESP 1.063.474/RS, rito do CPC/197... ()

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Doc. 240.6100.1815.9388

498 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cálculos elaborados pela contadoria judicial, em valor superior ao postulado pelo exequente. Jugamento ultra petita. Não ocorrência. Recurso especial conhecido e provido.

1 - Segundo a jurisprudência deste STJ, o acolhimento dos cálculos elaborados por contador judicial, em valor superior ao apresentado pelo exequente, não configura julgamento ultra petita, uma vez que a adequação dos cálculos aos parâmetros da sentença exequenda garante a perfeita execução do julgado. 2 - Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 180.8961.8003.2200

499 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Aferição de ocorrência de julgamento ultra petita. Impossibilidade na hipótese. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Em razão da afirmação expressa do acórdão recorrido no sentido da inexistência de sentença ultrapetita, não é possível a esta Corte infirmar tal conclusão de modo a aferir a veracidade das alegações do recorrente, uma vez que para tal seria necessário o cotejo entre a petição inicial e o quanto julgado pelas instâncias ordinárias, procedimento inviável nessa instância especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ, in verbis: «A pretensão de simples reexame de provas n... ()

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Doc. 241.1090.3998.7561

500 - STJ. Administrativo e processual civil. Remessa obrigatória e recurso voluntário. Matéria devolvida amplamente à corte ad quem. Ausência de julgamento ultra petita. Revisão da indenização. Revolvimento da prova dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A remessa obrigatória e o recurso voluntário devolvem ao tribunal de apelação a discussão de toda a matéria suscitada nos autos, ainda que sobre ela não tenha havido decisão expressa em primeira instância de jurisdição. 2 - A pretensão de revisão do laudo pericial, a pretexto de se reverenciar o conceito de justa indenização, esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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