Julgamento Ultra Petita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 194.5254.2002.5600

401 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Julgamento ultra petita. Excesso. Extirpação. Possibilidade. Não provimento.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 2 - A decisão que julga além dos limites da lide não precisa ser anulada, devendo ser eliminada a parte que constitui o excesso. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 148.1011.1000.6100

402 - TJPE. Direito civil. Apelação cível. Preliminar. Julgamento ultra petita. Rejeitada. Negativa de cobertura. Internamento e procedimento de urgência e emergência. Cumprimento de prazo de carência. Impossibilidade. Carência de 24 horas já cumprida. Art. 12, V, 'c', da Lei nº. 9.656/98. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Não ocorre julgamento ultra petita se o juízo de origem decide questão que é reflexo do pedido na exordial. Preliminar rejeitada. 2. A Lei 9.656/98, em seu art. 12, V, 'c', estabelece prazo de carência de 24 (vinte e quatro) horas para tratamentos de urgência e emergência. 3. O STJ vem reconhecendo que «a recusa indevida à cobertura médica é causa de danos morais, pois agrava o contexto de aflição psicológica e de angústia sofrido pelo segurado», conforme rel... ()

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Doc. 240.8201.2421.5978

403 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ofensa ao art. 1.022. Inexistência. Julgamento ultra petita. Não configurado. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acórdão impugnado violou os dispositivos de Lei indicados no recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Inexiste ofensa ao , I quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido ... ()

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Doc. 623.5060.8547.5941

404 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. NÃO COMUNICABILIDADE. - O

reconhecimento de união estável anterior ao casamento deve ser objeto de pedido expresso, não podendo ser presumido para fins de partilha de bens. - No regime de comunhão parcial de bens, os bens adquiridos antes do casamento não se comunicam, salvo prova de esforço comum ou existência de união estável anterior reconhecida judicialmente. - Dispositivos relevantes citados: e 460; CC, art. 1.658.

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Doc. 144.9584.1016.0900

405 - TJPE. Processo civil. Embargos à execução. Homologação dos cálculos do contador judicial ainda que em valor superior à planilha do exequente. Possibilidade. Alegação de julgamento ultra petita. Embargos declaratórios com efeitos infringentes e finalidade de prequestionamento. Rediscussão da matéria. Embargos improvidos.

«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no , pois o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice, restando inviável a pretensão de prequestionamento. 2. O Estado de Pernambuco busca, tão somente, a rediscussão da matéria pertinente ao valor da execução, sustentando que o magistrado e o Relator incorreram em julgamento ultra petita. 3. É pacifico na jurisprudência deste Sodalício a possibilidade d... ()

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Doc. 210.7140.4228.8669

406 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Companhia estadual de energia elétrica. Interrupção no fornecimento do serviço. Omissão. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Julgamento ultra petita. Inexistência. Responsabilidade civil. Pressupostos. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Ademais, conquanto a parte recorrente alegue a ocorrência de omissão, não deixa claro em qual ponto o decisum vergastado seria omisso, incidindo o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Outrossim, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ no senti... ()

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Doc. 165.2483.1012.0800

407 - TJSP. Sentença. Nulidade. Julgamento «extra petita». Embargos de declaração com efeitos modificativos. Embargante deve declinar o porquê do pedido de exame de determinado ponto, não só para formar-se o imprescindível contraditório nessa nova sede, como também para demarcar os limites de aplicação da jurisdição em grau de reexame pelo mesmo órgão julgador. Inocorrência. Adoção de orientação jurisprudencial que não reconhece a nulidade da sentença por julgamento «ultra petita», nem por julgamento «extra petita», quando possível ao Tribunal reduzir o ato judicial recorrido aos limites do pedido. Preliminar rejeitada

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Doc. 210.8332.9006.5300

408 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de renovação de contrato de aluguel. Valor fixado pelo Juiz com base no laudo pericial. Julgamento extra ou ultra petita. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1 - «A quantia requerida pelo autor, a título de revisão de aluguel, é meramente estimativa, a depender de laudo pericial e da fixação pelo juiz, não configurando julgamento ultra petita estabelecer valor superior ao postulado pelo locador com remissão ao chamado preço de mercado» (REsp. 168.553, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/1998, DJ 03/08/1998, p. 308). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 241.0301.1873.5859

409 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Embargos à execução. Quitação parcial da obrigação pelo devedor. Má-Fé reconhecida de ofício. CCB, art. 1.531. Julgamento ultra petita. Inexistente. Agravo improvido.

I - A condenação em litigância de má-fé é dever do juízo, independe de pedido, e não configura julgamento extra ou ultra petita, em consonância com a exegese pacificada na Segunda Seção (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. para acórdão Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 09.11.2004). II - Caracteriza-se a falta de interesse recursal originário para afastamento da multa na hipótese, haja vista sua não-estipulação em razão da ausência de prejuízo, como anotado no acórdão es... ()

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Doc. 957.1340.9746.3636

410 - TST. AGRAVO INTERNO DO AUTOR EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA EXORDIAL AOS PEDIDOS . JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno do autor para determinar o reexame do recurso de revista da ré, quanto ao tema em epígrafe. RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO art. 840, §1º, ... ()

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Doc. 210.8061.0233.2807

411 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Liquidação provisória de sentença. Perícia para definição do cálculo. Alegação de nulidade do laudo pericial. Julgamento ultra petita não configurado. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 172.6745.0000.3700

412 - TST. Recurso de revista da reclamada. 1. Julgamento ultra petita. 1.1. Reflexos da condenação sobre o FGTS. Extensão dos reflexos na multa de 40% do FGTS.

«1. Tendo sido requerido o pagamento de diferenças do FGTS pela repercussão na remuneração de verbas trabalhistas devidas, a determinação de pagamento também dos reflexos incidentes na indenização de 40% do FGTS não constitui julgamento fora dos limites da lide, por constituir pedido implícito. 2. Assim, adstrita a instância ordinária aos limites da lide, remanescem ilesos os e Recurso de revista não conhecido, no tema.»

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Doc. 240.9290.5686.6192

413 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Princípio da não surpresa. Violação. Não ocorrência. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contrato de adesão. Requisitos. Análise. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que não há violação do princípio da não surpresa quando o Tribunal tipifica juridicamente a pretensão dentro do ordenamento jurídico, aplicando a lei adequada à solução do conflito. Precedentes. 2 - Esta Corte Superior entende que não configura julgamento ultra petita quando o Tribunal de origem decide questão reflexa do pedido inicial. Precedentes. 3 - Ademais, é inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a... ()

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Doc. 241.1120.1419.9810

414 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Execução. Afronta ao CPC, art. 535, II. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 282/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Julgamento ultra petita. Cálculos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - «A alegação genérica de violação do sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF» (REsp. 1.128.683, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, Segunda Turma, DJe 16/5/11). 2 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. Hipótese em que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos CPC, art. ... ()

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Doc. 165.7004.4002.0700

415 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973 julgamento ultra petita. Inexistência. Interpretação lógico-sistemática da inicial. Decisão mantida.

«1. «O pedido deve ser extraído, levando-se em conta a interpretação lógico-sistemática de todo o conteúdo da peça inicial, e não apenas do tópico específico referente aos pedidos» (AgRg no REsp 1276751/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 19/11/2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.6091.0945.2193

416 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de busca e apreensão. Compensação com crédito de revisão de contrato. Forma de cálculo dos valores. Julgamento ultra petita. Inexistência. Decisão mantida.

1 - Em cumprimento de sentença de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, na qual foi efetuada revisão do contrato, não incorre em vício ultra petita o julgamento proferido pelo Tribunal de origem que apenas permite a compensação de créditos e débitos entre as partes, expressamente requerida na peça recursal, e determina a forma de cálculo dos respectivos valores na liquidação. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 181.9292.5017.6200

417 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº13.015/2014. Julgamento ultra petita. Pedido líquido e certo. Limitação dos valores da petição inicial.

«Verifica-se que o reclamante estabeleceu pedidos líquidos na inicial, indicando o valor pleiteado em relação a cada uma das verbas. Nos termos dos e , o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.9292.5009.8900

418 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº13.015/2014. Julgamento ultra petita. Pedido líquido e certo. Limitação dos valores da petição inicial.

«Embora tenha indicado na inicial o valor em relação a cada uma das verbas, a reclamante fez ressalva expressa à fl.17 pje no sentido de que a discriminação dos valores visa apenas à fixação do rito procedimental. Desse modo, verifica-se que os valores indicados na inicial representam mera estimativa, a fim de fixar o rito processual, conforme , I, não estando o juiz limitado aos valores indicados na inicial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 141.6224.8004.1000

419 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Atuação simultânea ou sucessiva da procuradora. Pretensão deduzida no recurso especial que esbarra na Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste o alegado julgamento ultra petita, pois o julgador não violou os limites objetivos da pretensão, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do pedido formulado na inicial, porquanto o pedido deve ser extraído a partir de interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial, sendo desnecessária a sua formulação expressa na parte final desse documento, podendo o Juiz realizar análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. 2. A discussão... ()

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Doc. 539.0503.6228.6518

420 - TJMG. APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECOTE.

O Juiz deve decidir a lide nos termos em que foi proposta, sendo ultra petita a decisão que ultrapassa os pedidos formulados na exordial, fazendo-se com que o decote do excesso seja a medida impositiva. A execução da liminar de busca e apreensão e consolidação do bem em mãos do credor não tem o condão, por si só, de resolver o contrato entre as partes. V.v. 1. Nos termos do que estabelece o art. 475, CC/02, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se nã... ()

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Doc. 311.4528.9242.1064

421 - TJMG. APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECOTE.

O Juiz deve decidir a lide nos termos em que foi proposta, sendo ultra petita a decisão que ultrapassa os pedidos formulados na exordial, fazendo-se com que o decote do excesso seja medida impositiva. A execução da liminar de busca e apreensão e consolidação do bem em mãos do credor não tem o condão, por si só, de resolver o contrato entre as partes. v.v Nos termos do que estabelece o art. 475, CC/02, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não pre... ()

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Doc. 165.2472.9007.6500

422 - TJSP. Seguridade social. Apelação sem revisão. Sentença. Julgamento «ultra petita». Concessão de aposentadoria por invalidez ao trabalhador que pleiteia tão-somente majoração de auxílio acidente. Inadmissibilidade. Ultrapassagem dos limites do pedido, em prejuízo da parte adversa surpreendida com inserção de tema sequer debatido. Ocorrência. Redução, entretanto, pelo tribunal. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 240.8201.2108.0766

423 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão e erro material. Inexistência. Correção monetária do débito tributário. Aplicação da Lei estadual 4.952/2021. Julgamento ultra petita. Supressão de instância. Recurso rejeitado. Pedido indeferido.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Na ação anulatória de débito fiscal, a parte embargante não questionou a inconstitucionalidade ou a ilegalidade da atualização mon... ()

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Doc. 221.2120.7532.5966

424 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 2º e CPC/2015, art. 1.022, II. Ofensa. Inovação recursal. Julgamento ultra petita. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Sucumbência. Princípio da causalidade.

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Doc. 150.4705.2009.6600

425 - TJPE. Apelação cível. Processo civil, direito civil e do consumidor. Ação declaratória de nulidade de exames de medidores de energia c/c indenização por danos morais. Grave constrangimento a moral não comprovado. Mero dissabor. Danos morais não configurados. Restituição de valores. Decisão ultra petita cancelada. Recurso a que se dá parcial provimento. Decisão unânime.

«1. A realização de troca de medidores de energia, para realização de laudo pericial, mesmo que unilateral, não enseja, por si só, aborrecimento capaz de agredir a moral do consumidor, perfazendo-se em mero dissabor. 2. O mero incômodo ou aborrecimento não configuram dano moral indenizável. 3. Configura-se julgamento ultra petita, quando o julgador decide a demanda além dos limites do pedido formulado na exordial. 4. Presente o julgamento ultra petita, imprescindível que se ... ()

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Doc. 144.3444.0000.0100

426 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Decisão ultra petita. Não ocorrência.

«1. De acordo com o disposto nos e , o juiz deve restringir-se aos limites da causa fixados pelo autor na inicial, sob pena de nulidade por julgamento citra, ultra ou extra petita. 2. Na hipótese dos autos, o aresto vergastado apenas confirmou a sentença que julgou procedente um dos pedidos; não havendo, portanto, a alegada violação dos e , razão pela qual não se deve antever julgamento ultra petita no caso em e... ()

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Doc. 156.1821.7005.7200

427 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. É inviável o agravo previsto no que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que os danos alegados pelos autores foram comprovados nos autos. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso esp... ()

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Doc. 220.3301.2492.1922

428 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Acolhimento dos cálculos do contador judicial. Valores superiores aos indicados pela parte exequente. Julgamento ultra petita. Não configuração. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido está em descompasso com orientação desta Corte, segundo a qual o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial, embora superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipótese de julgamento ultra petita ou refor... ()

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Doc. 210.8170.4958.7262

429 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Contrato de cessão de direitos e escritura de compra e venda. Doação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Ausência de condenação. CPC, art. 20, § 4º. Sucumbência. Compensação. Autora decaiu na parte mínima do pedido.

1 - Conforme entendimento pacífico no STJ, deve-se promover a interpretação lógico-sistemática do pedido, extraindo-se o que se pretende com a instauração da demanda de todo o corpo da petição inicial e não apenas da leitura da sua parte conclusiva, de modo que fica afastada, no caso, a alegação de julgamento ultra petita. Precedentes. 2 - A discussão acerca da natureza do negócio jurídico entabulado suscita reexame de matéria contratual e fático probatória dos autos, procedi... ()

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Doc. 177.1001.5001.2600

430 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Acolhimento dos cálculos do contador judicial. Valores superiores aos indicados pela parte exequente. Julgamento ultra petita. Não configuração. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Segundo orientação desta Corte, o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial, embora superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipótese de julgamento ultra petita, à vista da necessi... ()

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Doc. 171.2143.2000.1700

431 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Inexistência de vício elencado no CPC, art. 535. Pensão. Percentual. Súmula 284/STF. Ônus da prova. Nexo causal. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra petita não configurado. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 157.8651.9004.2400

432 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento ultra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indevida inovação recursal. Decisão mantida.

«1. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas no regimental, pois configura indevida inovação recursal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 221.0210.8498.5161

433 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Julgamento ultra petita. Não configuração. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

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Doc. 799.2400.6342.8404

434 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Transporte coletivo urbano. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno que não exclui responsabilidade. Não configurado julgamento ultra petita. Pensionamento vitalício. Mantida condenação em danos materiais e morais. Juros e correção monetária devidos desde a citação. Recursos improvidos

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Doc. 153.8052.8002.1300

435 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Decisão que homologa cálculo de diferença, em sede de execução, elaborado pela contadoria judicial, matéria que não estava em debate, possuindo natureza dispositiva. Refazimento da planilha originalmente oferecida que deveria ter sido promovido, com consequente homologação judicial. Prosseguimento da execução, apenas para levantamento do valor já depositado. Recurso provido.

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Doc. 240.1080.1654.3368

436 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Alegação de assédio moral no exercício de cargo comissionado. Cerceamento de defesa. Produção de prova testemunhal. Indeferimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Presença dos requisitos ensejadores da reparação civil. Reexame de matéria fática. Incabível. Enunciado 7/STJ. Julgamento ultra petita. Acórdão lastreado no acervo fático probatório dos autos. Modificação. Vedação. Verbete 7/STJ.

1 - A alteração das premissas que levaram a Corte de origem a rejeitar o alegado cerceamento de defesa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal local, com arrimo nas provas constantes dos autos, concluiu que não restou comprovado o alegado assédio moral, bem como decidiu que incorreu em julgamento ultra petita a fixação de ind... ()

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Doc. 819.7751.6419.3202

437 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DIREITO DE ACRESCER - JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANO ESTÉTICOS - QUANTUM- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PENSÃO VITALÍCIA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT. I.

A sentença que reconhece o direito de acrescer em relação ao pensionamento não padece de vício de julgamento ultra petita, porquanto requerido na petição inicial o pagamento de pensão à viúva e filhas do de cujus. Assim, o direito de acrescer integra o próprio conteúdo do pagamento a ser efetuado, sendo efeito automático da condenação. II. O arbitramento de indenização por dano estético deve levar em conta os fatos e as circunstâncias do ilícito, considerando, ainda, a extens... ()

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Doc. 210.5120.2165.5202

438 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Cláusula de capitalização diária de juros. Nulidade. Violação ao dever de informação. Alegação de julgamento ultra petita. Omissão inocorrência. Rediscussão de matéria já decidida. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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Doc. 106.3352.9291.9066

439 - TJSP. Ação de usucapião extraordinária - Procedência em juízo de primeiro grau - Julgamento ultra petita caracterizado - Sentença reformada para se adequar ao pedido inicial - Autora que pretendeu a aquisição da propriedade da metade ideal do lado direito do imóvel matriculado sob o 348.724 do 11º CRI de São Paulo/SP - Recurso provido

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Doc. 220.9160.6404.7843

440 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Ação de interdito proibitório. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Majoração de honorários advocatícios na decisão agravada. Cabimento.

1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo STJ. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - «A admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao , para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp 1.639.314... ()

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Doc. 140.6591.0018.4100

441 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Lançamento indevido nos órgãos de restrição ao crédito. Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de produção de outras provas, além da documental. Autor que figura como garantidor em contrato de abertura de crédito. Negativação abusiva. Dano moral caracterizado. Arbitramento que não configura julgamento ultra petita. Indenização reduzida para R$ 12.000,00. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 163.9800.9005.4000

442 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Pretendida declaração de inexigibilidade parcial de título de crédito. Ação julgada procedente para declarar a nulidade do débito. Redução da condenação aos limites do pedido formulado na inicial. Cabimento. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 460. Recurso parcialmente provido para declarar a inexigibilidade apenas parcial do título emitido pela autora.

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Doc. 899.9868.9173.0620

443 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO CLT, art. 67. JULGAMENTO ULTRA PETITA. SÚMULAS 126 E 338, I, DO TST. 1.

Caso em que o Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, registrou que restou comprovado que o Autor, durante todo contrato de trabalho, não percebeu qualquer importância a título de gratificação de função, não estando enquadrado na hipótese exceptiva do , II. Anotou que a Reclamada não trouxe aos autos os cartões de ponto do obreiro, fixando a jornada de trabalho do Autor como sendo de 8 horas e 48 minutos diários, de segunda à sexta-feira. Destacou, ainda, a ... ()

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Doc. 436.5973.4496.8822

444 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALEGADA DECISÃO ULTRA PETITA. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. -

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Doc. 151.3992.4404.3263

445 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO CLT, art. 840. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO CLT, art. 840. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional entendeu que o valor indicado na inicial corresponde a uma simples estimativa do valor da causa, não se tratando de pedido líquido a ensejar a incidência dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, para fins de limitação da condenação a ele. No entanto, nos termos dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pela autora, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, tendo a reclamante estabelecido na inicial pedido líquido, indicando o valor que pretendia em relação a verba (pagamento das férias em dobro relativas ao período de 2015 a 2017), com base no §1º do CLT, art. 840, deve o juiz ater-se a tal valor, sobre pena de proferir julgamento ultra petita . Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 160.3964.0004.7600

446 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Juros de mora. Súmula 7/STJ. Cálculos da contadoria judicial elaborados em valor superior/inferior ao postulado pelo exequente. Julgamento ultra petita. Inocorrência.

«I - A apreciação da razão pela qual os juros são devidos, bem como se a sua incidência configuraria ou não anatocismo é matéria de cunho fático, que demandaria, inclusive, instrução probatória, o que, como sabido, é vedado perante esta Corte, ante o óbice imposto pela Súmula 7/STJ. II - Esta Corte possui o entendimento de que não se considera ultra petita o acolhimento de cálculos da contadoria judicial superiores/inferiores ao montante apresentado pelo exequente, desde que... ()

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Doc. 211.0211.0195.0842

447 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Proventos da complementação da aposentadoria. Repetição de indébito. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Liquidação. Esgotamento do montante. Precedentes. Julgamento ultra petita. Inexistência. Aplicação do direito à espécie. Iura novit curia.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que somente a partir da vigência da Lei 9.250/1995 é que surgiu a questão do alegado bis in idem referente aos valores pagos a título de Imposto de Renda sobre as prestações mensais do benefício de complementação de aposentadoria. 2 - Assim, o termo inicial do prazo prescricional para se pleitear a restituição do imposto de renda se dá com a nova tributação efetuada sobre a totalidade de proventos percebidos a título de complem... ()

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Doc. 171.3811.6000.6500

448 - STF. Direito administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Julgamento ultra petita. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF.

«1.Caso em que a solução da controvérsia demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimentos vedados neste momento processual. 2.Embargos de declaração recebidos como agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 2º, de 1973»

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Doc. 155.1072.9000.1100

449 - STJ. Tributário e processual civil. Ação de repetição de indébito. Compensação. Recurso especial. Omissão e contradição do julgado. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Aplicação de correção monetária por índice que reflita a desvalorização da moeda. Julgamento extra petita. Não caracterização. Possibilidade de deferimento do pedido pelas instâncias ordinárias com base em legislação superveniente. Observância do CPC/1973, art. 462. Ausência de julgamento ultra petita.

«1.É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2.A contradição que dá ensejo a embargos de declaração (inciso I do ) é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo, como quando, por exemplo, o dispositivo não decorre logicamente da fundamentação.... ()

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Doc. 210.7010.9255.3762

450 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Julgamento ultra petita. Inexistente. Agravo não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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