Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência do STJ. Ausência de procuração do subscritor do recurso. Intimação. Regularização. Falha não suprida. Alegação de que não obteve conhecimento da decisão em virtude de anterior destituição de seus advogados. Regularização que incumbia à própria parte. Impossibilidade de alegar nulidade de ato processual que, caso ocorrida, foi causada pela própria parte. Agravo desprovido.

402 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência do STJ. Ausência de procuração do subscritor do recurso. Intimação. Regularização. Falha não suprida. Alegação de que não obteve conhecimento da decisão em virtude de anterior destituição de seus advogados. Regularização que incumbia à própria parte. Impossibilidade de alegar nulidade de ato processual que, caso ocorrida, foi causada pela própria parte. Agravo desprovido.

403 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Ausência de intimação do advogado para sessão de julgamento de mandamus pelo tribunal a quo. Inexistência de pedido expresso. Ausência de nulidade. Prisão preventiva. Reiteração de questão já julgada por esta corte. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Reiteração de pedido de liberdade provisória. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Coação ilegal não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

404 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 3. Inépcia da denúncia. Não verificação. Obediência ao CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. 4. Ausência de justa causa. Materialidade delitiva demonstrada. Indícios de autoria delineados. 5. Comprovação dos fatos. Necessidade de instrução processual. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

405 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 3. Inépcia da denúncia. Não verificação. Obediência ao CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. 4. Ausência de justa causa. Materialidade delitiva demonstrada. Indícios de autoria delineados. 5. Comprovação dos fatos. Necessidade de instrução processual. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

406 - STJ. Falsidade ideológica, falsa identidade, exercício arbitrário das próprias razões e exercício irregular da profissão. Trancamento de inquérito policial. Alegada falta de justa causa para a persecução penal. Aventada prescrição da contravenção penal. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

407 - STJ. Falsidade ideológica, falsa identidade, exercício arbitrário das próprias razões e exercício irregular da profissão. Trancamento de inquérito policial. Alegada falta de justa causa para a persecução penal. Aventada prescrição da contravenção penal. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

408 - TST. I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - HORAS EXTRAS. ADVOGADO CONTRATADO PARA JORNADA DE 8 HORAS. LEI 8.906/1994. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA NÃO DEMONSTRADA. O entendimento prevalecente desta Corte Superior é no sentido de que, nos termos da Lei 8.906/94, art. 12, o regime de dedicação exclusiva não pode ser presumido, mas ajustado expressamente. A contratação para jornada de 8 (oito) horas, por si só, não gera presunção da exclusividade da prestação dos serviços do advogado. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL. As próprias alegações do reclamado e as transcrições dos acórdãos regionais, contidas nas razões do recurso de revista, evidenciam que a Corte de origem examinou as questões que lhe foram submetidas à apreciação, embora tenha concluído em desacordo com a tese do recorrente. Na verdade, a insurgência é contra o posicionamento adotado pelos julgadores no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual. Nego provimento. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 62, II. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, para a caracterização do exercício decargodegestão, além do adicional remuneratório, o empregado deve ter efetivos poderes de mando egestão, gozar de significativa autonomia decisória, de forma que suas funções reflitam grau de fidúcia especial. O recorrente fundamenta o enquadramento do reclamante na exceção do CLT, art. 62, II com base no fato de que o autor « assinava substabelecimento para os escritórios terceirizados; que assinava cartas de preposição, confirmando os poderes de representação outorgados pelas procurações «. Tais atividades não evidenciam a fidúcia especial necessária à subsunção ao referido dispositivo legal. Nego provimento. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. SÚMULA 333/TST. O Tribunal Regional decidiu que « no período em que não foram juntados controles de ponto prevalece a jornada declinada na petição inicial «. A decisão está em conformidade com o entendimento desta Corte sobre a matéria. Óbice da Súmula 333/TST. Nego provimento. HORAS EXTRAS. ADICIONAL 100%. O Tribunal Regional entendeu que « é fato incontroverso que o recorrido foi contratado como advogado e, dessa forma, correta a decisão de origem que deferiu horas extras com acréscimo de 100% (cem por cento), nos termos da Lei 8.906/1994, art. 20, § 2º". A decisão regional em que se determinou a adoção doadicionalde horas extras de100% - previsto no § 2º, Lei 8.906/94, art. 20 - está em harmonia com o entendimento desta Corte sobre a matéria. Julgados. Óbice da Súmula 333. Nego provimento.

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409 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Decisão que determina a citação. Alegação de imunidade judiciária (art. 41 da loman). Ausência de demonstração do direito líquido e certo de não ser citado em ação de indenização por danos morais. Desentranhamento e devolução de documento assinado pela parte, sem a presença de advogado legalmente habilitado. CPC, art. 36. Ausência de teratologia.

410 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com repetição de indébito. Honorários de advogado. Omissão quanto aos critérios do § 3º do CPC/1973, CPC/2015, art. 20. Ofensa, CPC/2015, art. 1.022 caracterizada. Agravo interno improvido.

411 - STJ. Ação monitória. Advogado. Honorários advocatícios. Contrato de honorários. Cobrança de honorários contratuais. Assistência judiciária gratuita. Contratante que litigara sob a proteção da Justiça Gratuita. Irrelevância. Verba que não é alcançada pelos benefícios concedidos pela Lei 1.060/1950. Cláusula de sobredireito da intangibilidade do ato jurídico perfeito. Valor social do trabalho. Precedentes do STJ. Lei 1.060/1950, art. 3º, V. Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º e Lei 8.906/1994, art. 23. CF/88, art. 1º, IV e CF/88, art. 5º, XXXVI e LXXIV. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.102-A.

412 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Princípio da causalidade. Hipótese em que foi o autor deu causa ao procedimento ao tentar sair do país com dólares americanos além do limite permitido pelo Lei 9.069/1995, art. 65. CPC/1973, art. 20.

413 - STJ. Recurso especial. Ação de divórcio litigioso, partilha de bens, guarda e responsabilidade de menor incapaz. Pleito de remarcação da audiência de instrução e julgamento. Justificativa apresentada de forma tempestiva. Indeferimento. Prosseguimento da audiência sem o advogado da parte ré, com produção de provas pela parte autora e encerramento da instrução processual. Cerceamento de defesa caracterizado. Peculiaridades da causa. Ação envolvendo guarda de criança com suspeitas de abuso sexual e alienação parental. Necessidade de se proceceder a uma ampla dilação probatória, observando-se o contraditório e a ampla defesa, a fim de subsidiar adequadamente o convencimento motivado do julgador. Princípio do melhor interesse. Não observância. Acórdão reformado. Recurso provido.

414 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de infringência ao princípio da não surpresa. Decisão restrita aos limites da demanda (pedido e causa de pedir). Insubsistência. Contradição, omissão, obscuridade e erro material. Não configuração. Rediscussão da causa. Impossibilidade.

415 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejulgamento da causa. Impossibilidade na hipótese. Necessidade de insurgência pela via recursal própria. Embargos de declaração rejeitados.

416 - TJRJ. Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Julgamento conjunto. Ação consignatória de aluguéis. Demanda resolvida por meio de transação, homologada judicialmente. Levantamento, pela Fundação ré, dos valores consignados. Posterior alegação de apropriação indevida de valores, pelo então procurador da Fundação. Validade do mandato, concedido sem prazo de validade. A nomeação de administrador judicial para a Fundação não acarreta a extinção automática do mandato anteriormente concedido, que não tinha prazo de validade e concedia poderes para «efetuar levantamentos". "A procuração ad judicia é outorgada para que o advogado represente o constituinte até o desfecho do processo e, diante da ausência de prazo máximo legal, mantém a sua validade e eficácia até que sobrevenha eventual revogação ou outra causa de extinção, na forma do art. 682 do CC/2002.» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023.) Ademais, presumem-se válidos os atos praticados por aquele que estava na administração da entidade, em que pese a discussão em demanda própria quanto à validade da eleição do administrador da Fundação, ainda não julgada. Desprovimento ao agravo de instrumento e agravo interno.

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417 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS - AÇÃO DE PARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO - LEGITIMIDADE DA ADVOGADA PARA EXECUTAR A INTEGRALIDADE DA VERBA HONORÁRIA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

418 - STJ. Conflito de competência. Juízo federal de Juizado Especial e Juízo Federal de Juizado Comum. Fornecimento de medicamento. Causa de valor inferior a sessenta salários mínimos. União, Estado membro e Município no polo passivo. Lei 10.259/2001, art. 6º, II. Interpretação ampla. Competência dos Juizados Especiais. CF/88, art. 98, parágrafo único.

419 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

420 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 02/STJ. Verba honorária fixada em razão do provimento do recurso especial, com base no art 20, § 4º, do CPC/1973. Alegação de irrisoriedade.

421 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 02/STJ. Verba honorária fixada em razão do provimento do recurso especial, com base no art 20, § 4º, do CPC/1973. Alegação de irrisoriedade.

422 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 02/STJ. Verba honorária fixada em razão do provimento do recurso especial, com base no art 20, § 4º, do CPC/1973. Alegação de irrisoriedade.

423 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 02/STJ. Verba honorária fixada em razão do provimento do recurso especial, com base no art 20, § 4º, do CPC/1973. Alegação de irrisoriedade.

424 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INVOCAÇÃO DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC/2015. 1.

425 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Audiência. Depoimento pessoal. Alegação, por parte de co-réu de que seu depoimento pessoal se prolonga interminavelmente, por muitas horas e em três datas diferentes. Reclamo improcedente. Audiência, que embora se recomende seja realizada em única data, pode ser novamente designada em prosseguimento. (CPC, art. 455). Demora inevitável decorrente da extensão e complexidade da causa, da grande quantidade de fatos a pesquisar e também em virtude das sucessivas intervenções do advogado dos co-réus durante a colheita de prova. Fixado ponto controvertido da demanda, a convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituir família. CPC/1973, art. 451. Impossibilidade de o tribunal interferir na colheita da prova para obstar o prosseguimento da instrução ou mandar antecipar a data da nova audiência, sob pena de sacrificar a pauta de audiências provavelmente sobrecarregada. Audiência, ademais, que prosseguirá no mês de julho próximo. Ausência de prejuízo. Voto vencedor pelo improvimento, mas, ressaltando que ante a alegação de perguntas mal formuladas, repetidas ou «abstratas», deve o próprio Juiz formulá-las. Voto vencido da 3ª desembargadora, optando pelo não conhecimento do recurso.

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426 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar. Antecipação de garantia de futura execução fiscal. Causa de pedir genérica. Emenda à inicial. Possibilidade. Majoração de honorários advocatícios. Trabalho adicional. Desnecessidade.

427 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Operação faroeste. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Esquema de negociação de decisões judiciais e administrativas no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia. Preliminares. Pedidos de desmembramento de denunciados sem foro no STJ. Existência de conexão. Investigações ainda em curso. Envolvimento de magistrados de 1º e 2º graus do estado de origem. Necessidade de manutenção do simultaneus processus. Rejeição do pedido. Cerceamento de defesa. Acesso à integralidade das interceptações telefônicas. Acesso franqueado e renovação do prazo para defesa. Preliminar superada. Nulidade das interceptações telefônicas por afronta à subsidiariedade do meio de obtenção da prova. Investigações já avançadas e com justa causa suficiente para decretação da medida. Rejeição da preliminar. Nulidade de busca e apreensão sem presença de representante da oab. Extensão da garantia para locais diversos do escritório. Necessidade de prova de caracterização do lugar como destinado primordialmente ao exercício da profissão. Objetos apreendidos relacionados a possíveis crimes praticados pelo advogado. Possibilidade. Rejeição da preliminar. Alegações de inépcia da denúncia. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Afastamento apenas da causa de aumento do § 4º IV Lei 12.850/2013, art. 2º. Justa causa. Existência de elementos de informação suficientes ao recebimento da inicial acusatória. Teses defensivas. Independência funcional e prerrogativas profissionais. Impossibilidade de invocação para blindar atividade criminosa. Registros telefônicos. Possibilidade de configuração como indício de autoria diante do contexto. Organização criminosa. Hierarquia. Elemento acidental. Empréstimos. Possibilidade de configuração como indício de lavagem de dinheiro. Delitos antecedentes. Indícios da origem ilícita. Suficiência. Pessoas jurídicas em nome próprio ou de familiares próximos. Exercício da atividade advocatícia. Possibilidade de configuração de lavagem de dinheiro. Empréstimo do nome e da posição jurídica. Teoria da cegueira deliberada. Aplicabilidade. Lei complementar 35/1979, art. 29. Loman. Membros do poder judiciário. Afastamento cautelar das funções do cargo. Presença dos requisitos legais. Medidas cautelares referendadas pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data do afastamento em 5/2/2020. Denúncia parcialmente recebida.

428 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio. Recurso de apelação. Intimação do advogado para sessão de julgamento. Adiamento. Pretensão de anulação do julgamento. Falta de documentação. Necessidade de prova pré-constituída. Decisão contrária à prova dos autos reconhecida pelo tribunal de origem. Ofensa à soberania dos veredictos. Não ocorrência. Inversão do julgado. Habeas corpus não conhecido.

429 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Apropriação indébita. Trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa. Presença de lastro probatório mínimo. Desbloqueio de bens. Ausência de violação da liberdade de locomoção. Habeas corpus não conhecido.

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430 - STJ. Processual penal. CP, CP, art. 121, § 2º, II e IV. Nulidade. Citação por edital de réu solto. Norma de natureza processual. Tempus regit actum. Intimação de advogado constituído. Instrumento de procuração nos autos. Ausência. Nulidade. Inocorrência. Nomeação de defensor dativo. Súmula 523/STF. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.

431 - TJRJ. Advogado. Responsabilidade civil. Prestação de serviço. Natureza jurídica. Obrigação de meio de meio e de resultado. Distinção. Considerações do Des. Nagib Slaibi sobre o tema. Lei 8.906/94, arts. 2º, § 2º e 32. CDC, art. 14, § 4º.

432 - STJ. Ação rescisória. 1. Benefício da gratuidade da justiça deferido parcialmente. Possibilidade. Não exoneração do beneficiário da multa processual prevista no CPC/2015, art. 968, II. 2. Ausência, em regra, de legitimidade passiva ad causam dos advogados da parte vencedora na ação rescisória. Reconhecimento, in casu. 3. Pretensão de desconstituição de acórdão proferido pela quarta turma do STJ, no bojo de impugnação ao cumprimento de sentença (que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução), no capítulo referente aos honorários sucumbenciais fixados em favor do advogado da parte devedora. Título judicial ambíguo, que fixa percentual sobre a diferença entre o valor cobrado e o valor efetivamente devido, sem determinar o momento de apuração. Verificação. Interpretação judicial. Necessidade. Valor cobrado a ser apurado no momento do ajuizamento da execução, e não do trânsito em julgado dos embargos do devedor, sob pena de subverter a finalidade do processo executivo. Acórdão rescindendo em absoluta consonância com a jurisprudência do STJ. Reconhecimento. Violação literal de Lei e afronta à coisa julgada. Não ocorrência. 4. Alegação de violação literal de Lei sobre questionamento em momento algum sopesado no acórdão rescindendo. Impossibilidade. 5. Matéria constitucional. Descabimento. 6 - Ação Rescisória Parcialmente Conhecida e nessa Extensão, Julgada Improcedente.

433 - STJ. Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. Jus postulandi. Justiça Trabalhista. Reclamação trabalhista. Contratação de advogado por empregado. Honorários convencionais. Honorários extrajudiciais. Perdas e danos. Princípio da restituição integral. Aplicação subsidiária do Código Civil. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o princípio da reparação integral e os honorários advocatícios contratuais. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 188, I, CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 20. CLT, art. 8º, parágrafo único e CLT, art. 791.

434 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Recurso especial interposto contra acórdão que, ao apreciar agravo de instrumento, manteve decisão do juízo de primeiro grau denegatória do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, formulado em «ação declaratória de inexistência de coisa julgada», esta fundamentada na suposta revogação tácita da procuração outorgada ao advogado que foi intimado da sentença proferida na anterior ação indenizatória. Particularidades do caso que afastam a verossimilhança das alegações veiculadas na exordial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

435 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Caso concreto. Multa aplicada a advogado por suposto abandono processual. Incidência da Súmula 693, STF. Sanção de cunho patrimonial. Pedidos de natureza civil in casu. Ausência de violação à liberdade de locomoção. Precedentes. Inadequação da via. Recurso interposto sem dialeticidade com o julgado de origem. Não conhecimento neste STJ. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

436 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Violação a dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade. Inovação em sede de agravo interno. Impossibilidade. Reenquadramento funcional. Prescrição do fundo de direito. Ato concreto. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Controvérsia que exige análise de Portaria. Matéria insuscetível de apreciação em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Titularidade do advogado público. Lei 13.327/2016. Agravo interno não provido.

437 - STJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus». Falta grave. Sindicância. Processo administrativo disciplinar. Oitivas sem a presença de advogado. Nulidade. Reconhecimento. Princípio da ampla defesa. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. Súmula Vinculante 5/STF. CPP, art. 263. CF/88, art. 5º, LV. Lei 7.210/1984, art. 59.

438 - STJ. Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. Jus postulandi. Justiça Trabalhista. Reclamação trabalhista. Contratação de advogado por empregado. Honorários convencionais. Honorários extrajudiciais. Perdas e danos. Princípio da restituição integral. Aplicação subsidiária do Código Civil. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o jus postulandi das partes como fundamento para não se conceder honorários advocatícios nas causas trabalhistas. Princípio da reparação integral. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 188, I, CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 20. CLT, art. 8º, parágrafo único e CLT, art. 791.

439 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Degradação de área de proteção ambiental. Ação rescisória. Ofensa a literal dispositivo de lei. Litisconsório passivo necessário. Desnecessidade. Nexo causal. Pretensão de mero rejulgamento da causa. Ilegitimidade ativa ad causam da associação. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

440 - STJ. Registro público. Recurso especial. Administrativo. Reajuste. Sindicato. Legitimidade. Existência jurídica. Registro no Ministério do Trabalho. Necessidade. Verba honorária. Base de cálculo. Valor da causa. Ausência de amparo legal. CF/88, art. 8º, I. CCB/1916, art. 18. CLT, art. 558. Lei 6.015/1973, art. 119. Lei 8.073/1990, art. 3º.

441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -

442 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO.

443 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Família. Poder familiar. Administração de bens de filho. Contratação de serviços advocatícios. Honorários fixados em 30% do valor total da causa. Necessidade de intervenção judicial. Serviço que beneficiou mais o genitor do que a própria menor, em nome de quem o patrocínio foi contratado. CCB/2002, art. 1.789. CCB/2002, art. 1.691.

444 - STJ. Curatela. Interdição. Advogado. Mandato. Procuração. Negócio jurídico. Efeitos da sentença de interdição sobre as procurações outorgadas pelo interditando a seus advogados no próprio processo. Negativa de seguimento à apelação apresentada pelos advogados constituídos pelo interditando. Não ocorrência da extinção do mandato. A sentença de interdição possui natureza constitutiva. Efeitos ex nunc. Inaplicabilidade do disposto no CCB/2002, art. 682, II ao mandato concedido para defesa judicial na própria ação de interdição. Necessidade de se garantir o direito de defesa do interditando. Renúncia ao direito de recorrer apresentada pelo interditando. Ato processual que exige capacidade postulatória. Negócio jurídico realizado após a sentença de interdição. Nulidade. Atos processuais realizados antes da negativa de seguimento ao recurso de apelação. Preclusão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/1916, art. 453. CCB/2002, art. 1.773 e CCB/2002, art. 1.781. CPC/1973, art. 1.182, § 2º, CPC/1973, art. 1.183, CPC/1973, art. 1.184.

445 - STJ. Habeas corpus. Sonegação de documento. Condenação. Ação penal originária de tribunal estadual. Alegação de nulidade absoluta na intimação da advogada do réu e da sessão de julgamento da ação penal. Incidência do princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans (ninguém pode se beneficiar da própria torpeza). CPP, art. 565. Princípio da boa-fé e da lealdade processual.

446 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Peticionário solteiro, que se qualifica como «autônomo» e que constituiu advogado para o patrocínio da causa, sem grande expressão econômica. Hipótese em que, ademais, os extratos de conta-corrente apresentados nos autos apontam creditamentos de valores, por meio de transferências «pix» entre contas do próprio autor. Situação em que foram apenas trazidos os extratos de uma das contas. Não atendimento integral, ademais, do comando de apresentação de outros elementos destinados a comprovar a necessidade de concessão do favor legal. Cenário dos autos sugerindo que o autor oculta sua real situação econômico-financeira. Consideração de que, representando os benefícios da gratuidade da justiça pesado encargo para os cofres públicos, a concessão e aplicação do favor legal devem se dar com rigor e moderação, exclusivamente em favor dos verdadeiramente necessitados, isto é, daqueles sem a menor condição econômica de movimentar a máquina judiciária, o que não parece ser o caso do agravante, ainda a se admitir que esse gasto lhe traga algum sacrifício, e riscos, como é natural ocorrer a todo aquele que ingressa em juízo. Negaram provimento ao agravo

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447 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto Territorial Urbano/Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública dos exercícios de 2013 a 2016. Sentença que extinguiu a presente execução fiscal, com fundamento no CPC, art. 924, III, tendo em vista que, como reconhecido pela própria exequente, os créditos tributários cobrados já foram pagos por meio de compensação reconhecida no processo administrativo, sem imposição de ônus a quaisquer das partes. Insurgência da municipalidade exequente e da sociedade de advogados em causa própria quanto à ausência de condenação em honorários advocatícios. Extinção da execução fiscal fundada em compensação tributária deferida em processo administrativo aberto após o ajuizamento da execução fiscal. Créditos tributários cobrados que, à época da propositura de demanda (2017) eram líquidos e exigíveis. Cabimento de condenação dos coexecutados ao pagamento das verbas de sucumbência, de acordo com o princípio da causalidade. Inteligência da ratio decidendi da Tese 143 do STJ. Sentença reformada, a fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal para a satisfação do crédito inerente às despesas processuais e aos honorários advocatícios, estes ora fixados nos patamares mínimos das alíneas do § 3º do CPC/2015, art. 85, ou seja, 10% do valor atualizado da causa até o limite de 200 salários-mínimos e 8% o que exceder a 200 salários-mínimos, mas for inferior a 2.000 salários-mínimos. Recurso da municipalidade provido. Não provido o recurso da sociedade de advogados.

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448 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. LEI 8.906/94, art. 24. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CRÉDITO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRÂNSITO EM JULGADO QUE CONVERTEU O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO EM DEFINITIVO. PEDIDOS SUPERVENIENTES DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS FORMULADOS POR OUTROS CAUSÍDICOS NOS AUTOS PRINCIPAIS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO (EM SEDE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, FORMULADO AINDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO, PELA VIA PRÓPRIA, PARA QUE OS PEDIDOS SEJAM REUNIDOS NOS AUTOS PRINCIPAIS, RATIFICANDO-SE TODAS AS DECISÕES ATÉ ENTÃO EXARADAS, AO FUNDAMENTO DE QUE ASSIM SE EVITA DECISÕES CONTRADITÓRIAS E O TUMULTO PROCESSUAL. APELO DA PARTE EXEQUENTE.

449 - STJ. Honorários advocatícios. Sentença que fixa os honorários de sucumbência. Título executivo judicial. Execução autônoma ou nos próprios autos. Possibilidade. Considerações do Min. Carlos Meira sobre o tema. Lei 8.906/94, arts. 23 e 24, § 1º. CPC/1973, art. 575, II.

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450 - STJ. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Intimação. Irregularidade. Não ocorrência. Recurso desprovido.

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