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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: consignacao em pagamento revelia

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Doc. 675.7493.6633.1990

401 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória de nulidade com pedidos indenizatórios. Relação de consumo. Falta de informação e indução a erro na contratação. Cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Incialmente, rejeitam-se as preliminares de mérito de decadência e prescrição. Aplica-se ao caso, quanto aos pedidos indenizatórios, o CDC, art. 27, que consagra a prescrição quinquenal. Relação de consumo. Ao negócio jurídico celebrado entre as partes deve ser aplicado o princípio da boa-fé objetiva, que tem função hermenêutica e impõe aos contratantes um padrão de conduta calcado na honestidade e na lealdade, tanto na execução quanto na conclusão do negócio jurídico, valendo ressaltar que o Código Civil a tal princípio fez menção expressa em seu art. 422. Na hipótese, a parte autora afirma que não solicitou cartão de crédito ao banco, ressaltando que o procurou para contrair um empréstimo consignado, porém, para sua surpresa, o crédito concedido através de um cartão de crédito, sendo descontado apenas um valor mínimo em seu contracheque, o que gerou um débito crescente, que causou a perpetuação da dívida. A prática de contratação de empréstimo consignado, em que a instituição financeira apresenta ao consumidor a modalidade através de cartão de crédito, vem se repetindo com assiduidade, não havendo prova de que a contratação diversa da pretendida era de ciência do consumidor. Assim, caberia ao apelante desconstituir as alegações autorais e comprovar a ciência do consumidor no momento da contratação, o que não foi feito (CPC, art. 373, II). Violado, portanto, o dever de informação, previsto no CDC, art. 6º, III. Ademais, o empréstimo nos moldes contratados representa vantagem excessiva para a instituição financeira, prática vedada pelo CDC, art. 39, IV. Verifica-se que a totalidade das faturas foi adimplida através da rubrica «Pagamento Débito em folha» e pouquíssimas vezes, ao longo de 20 anos, foram realizadas compras no cartão de crédito contratado. Assim, o conjunto probatório corrobora com a narrativa autoral, no sentido de que o consumidor pretendia contratar apenas um empréstimo consignado. No tocante ao pleito indenizatório, este se revela evidente, tendo em vista a falha na prestação do serviço, consistente no induzimento a erro do consumidor. Nesse cenário, a quantia de R$6.000,00 fixada na sentença revela-se adequada, atendendo ao caráter punitivo pedagógico da medida. Logo, o prolator da sentença deu correta solução à lide, não merecendo qualquer reparo o julgado. Desprovimento do recurso.

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Doc. 210.5180.7079.1329

402 - STJ. Custas iniciais. Recurso especial. Processual civil. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Citação. Intimação. Impossibilidade. Responsabilidade do autor pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Ausência. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, IV. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o cancelamento da distribuição. Impossibilidade de citação ou intimação da parte ex adversa).

«[...]. - O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do CPC/2015, art. 290, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. I. Do cancelamento da distribuição. Impossibilidade de citação ou intimação da parte ex adversa 1. Aduz a parte recorrente que não é devida a citação ou... ()

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Doc. 640.7884.6969.9370

403 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE AFIRMA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO, MAS NEGA TER CELEBRADO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. PARTE RÉ REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE AUTORA, AFASTANDO-SE OS DANOS MORAIS OU ALTERANDO O TERMO INICIAL DOS JUROS PARA O ARBITRAMENTO. PARTE AUTORA REQUER QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE OCORRA NA FORMA DOBRADA, CONFORME O CDC, art. 42, BEM COMO SEJA MAJORADO O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. É DEVER DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 6º, III, CDC, PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES ACERCA DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO DE FORMA CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, ESCLARECENDO O TEOR DE SUAS CLÁUSULAS. NA PRESENTE HIPÓTESE A DINÂMICA APLICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PERMITE DESCONTOS SUCESSIVOS SEM PRAZO PARA TÉRMINO DO PAGAMENTO, RESTANDO VERIFICADA A ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR E A VIOLAÇÃO À BOA FÉ OBJETIVA, QUE DEVE NORTEAR AS RELAÇÕES DE CONSUMO, NOS TERMOS Da Lei 8.078/90, art. 51, IV. COMPULSANDO OS AUTOS, EM ESPECIAL AS FATURAS, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE O CARTÃO DE CRÉDITO NÃO FOI UTILIZADO PARA O PAGAMENTO DE QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO. PELO CONTRÁRIO, O QUE SE VÊ É A UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO APENAS PARA A REALIZAÇÃO DOS SAQUES REFERENTES AO VALOR DO PRÓPRIO EMPRÉSTIMO. ADEMAIS, A PROVA PERICIAL, PRODUZIDA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, ATESTOU QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO NÃO EMANOU DO PUNHO DA PARTE AUTORA. NESTA TOADA, DIANTE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, E AINDA NÃO HAVENDO SEQUER UM INDÍCIO DE QUE O CONSUMIDOR TENHA SIDO INFORMADO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AO INVÉS DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PURO E SIMPLES, RESTA EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVENDO O BANCO RÉU CONVERTER O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO APLICANDO-SE A TAXA MÉDIA DOS JUROS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PRATICADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. O RESSARCIMENTO DE EVENTUAL QUANTIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA DA PARTE AUTORA DEVERÁ SE DAR NA FORMA DOBRADA, TENDO EM VISTA QUE A CORTE ESPECIAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS, EM 21/10/2020, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE «A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO CDC, art. 42 É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO". JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE CADA DESEMBOLSO, APLICADA A TAXA SELIC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR DE R$ 5.000,00 QUE SE REVELA EQUILIBRADO E RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA COM OUTROS JULGADOS DESTA CORTE. JUROS E CORREÇÃOD A CITAÇÃO COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

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Doc. 187.8959.8844.5203

404 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. CPC, art. 373, I. SÚMULA 330/TJRJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, determinando a manutenção do número e valor das prestações do contrato celebrado entre as partes e condenando a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. O réu recorre pleiteando a total improcedência da demanda, alegando inexistência de falha na prestação do serviço. A parte autora interpõe recurso visando a majoração da reparação por danos morais para R$ 10.000... ()

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Doc. 135.5344.7000.1600

405 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização. Constituição de capital. Empresa que apresenta notória capacidade econômica. Possibilidade de determinação de inclusão dos beneficiários de pensão na folha de pagamento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 313/STJ. Lei 11.232/2005. CPC/1973, art. 475-Q, § 2º. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«... 3. O acórdão recorrido dispôs: «Quanto à constituição de capital, este se mostra desnecessário, devendo os pensionamentos serem incluídos na folha de pagamento, tendo em vista a idoneidade econômica da empresa ré». (fl. 229) A Súmula 313 deste Tribunal, anterior à Lei 11.232/2005, orienta que «em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da ... ()

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Doc. 192.6037.0439.0509

406 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de consignação em pagamento - Cumprimento de sentença - Decisão que manteve a gratuidade deferida, desautorizando a cobrança dos honorários de sucumbência - Irresignação - Rejeição - Elementos trazidos pela impugnante insuficientes para comprovar a relevante alteração da situação financeira da beneficiária - Art. 98, §3º, CPC - Situação que não revela alteração da fortuna ou disponibilidade de recursos a fazer frente à condenação - Recurso desprovido

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Doc. 816.2707.8730.5315

407 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTERESSE RECURSAL - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Hipótese em que foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica, a qual foi regularmente produzida, conforme laudo pericial acostado aos autos - Ausente julgamento antecipado da lide - Falta de interesse recursal configurado - Apelo não conhecido, neste aspecto". "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-F... ()

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Doc. 984.7138.5628.6100

408 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTENÇÃO DO CONSUMIDOR DIRECIONADA À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONVENCIONAL. BANCO RÉU QUE ALEGOU NÃO POSSUIR O TERMO CONTRATUAL SUBSCRITO PELO AUTOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR. CONSECTÁRIO LÓGICO DO VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO QUE SOMENTE OCORRERÁ NA FORMA DOBRADA PARA OS DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30 DE MARÇO DE 2021. ORIENTAÇÃO DO STJ. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. RECURSO AUTORAL PROVIDO EM PARTE. DANO MORAL ARBITRADO CORRETAMENTE. APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDA. I.

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Doc. 893.0870.7227.1842

409 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO DA AUTORA. CASO EM EXAME CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, PARA DECRETAR A EXTINÇÃO DO CONTRATO OBJETO DOS AUTOS E CONDENÁ-LO A PAGAR À PARTE AUTORA O VALOR DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL, MAIS ACRÉSCIMOS, BEM COMO A ARCAR COM O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO QUE FORA DESCONTADO PELO BANCO PARA PAGAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS FOI JULGADA IMPROCEDENTE. SUSTENTA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. APELA TAMBÉM A AUTORA PARA QUE O BANCO RÉU SEJA CONDENADO A DEVOLVER EM DOBRO O QUE FORA COBRADO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO, DIANTE DA ALEGADA IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, CONFORME PLANILHA JUNTADA COM A PETIÇÃO INICIAL QUE APONTA O VALOR A SER RESTITUÍDO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO TRAZIDA PARA REAPRECIAÇÃO PELO COLEGIADO CONSISTE EM SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO REALIZAR UM CONTRATO DE CARTÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, QUANDO A AUTORA, COMO INFORMA, PRETENDIA REALIZAR UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, CONSIGNADO EM FOLHA. A R. SENTENÇA LANÇADA NOS AUTOS ACOLHEU A MAIOR PARTE DOS PLEITOS DA AUTORA, NÃO SENDO ACOLHIDOS APENAS O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS À GUISA DE CONTRAPRESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DO RÉU, POR OUTRO LADO, DE QUE A AUTORA TINHA CIÊNCIA DO CONTRATO QUE ESTAVA SENDO REALIZADO, CONFORME CLÁUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE ASSISTE RAZÃO AO BANCO APELANTE, SENÃO VEJAMOS. INDENE DE DÚVIDA QUE HOUVE A CELEBRAÇÃO DO AJUSTE OBJETO DOS AUTOS E QUE A AUTORA RECEBEU OS VALORES SOLICITADOS. ALEGA ELA QUE PRETENDIA REALIZAR UM EMPRÉSTIMO PESSOAL E NÃO CONTRAIR MÚTUO POR MEIO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MESMO PORQUE TAL MODALIDADE DE AVENÇA TORNA IMPAGÁVEL O VALOR DISPONIBILIZADO. ENTRETANTO, OBSERVANDO O ¿TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO¿ PACTUADO ENTRE AS PARTES E DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA QUE CONSTA NOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE SUAS CLÁUSULAS INFORMAM DEVIDAMENTE O QUE ESTAVA SENDO CONTRATADO, NÃO PODENDO ALEGAR A CONTRATANTE SEU DESCONHECIMENTO. NESSA TOADA, SE NÃO PRETENDIA MESMO REALIZAR TAL TIPO DE CONTRATO, NÃO É RAZOÁVEL QUE TENHA ESPERADO POR TANTO TEMPO PARA SE INSURGIR CONTRA O QUE FORA PACTUADO, CONSIDERANDO QUE O AJUSTE FOI CELEBRADO EM 1/12/2015 E A PROPOSITURA DA DEMANDA SÓ OCORREU EM 13/4/2023, O QUE REVELA QUE A AUTORA TINHA CIÊNCIA DOS SEUS TERMOS. SERVIÇO OFERTADO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE A ADERENTE CONTRATAR EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. A AUTORA, ASSIM, USUFRUIU DO CONTRATO REFUTADO POR MAIS DE 7 ANOS, CONTADO DA SUA CELEBRAÇÃO ATÉ A PROPOSITURA DA DEMANDA, DE MODO A DENOTAR DE FORMA INSOFISMÁVEL QUE ELA TINHA PLENA CONSCIÊNCIA DA CONTRAÇÃO NA MODALIDADE IMPUGNADA. NÃO HÁ FALAR-SE EM VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E NEM DE SE ACOLHER A TESE DE NULIDADE DA AVENÇA. LOGO, SE OPTOU PELA AQUISIÇÃO E USO DO CARTÃO DE CRÉDITO, DEVE O CONSUMIDOR ARCAR COM OS ENCARGOS FINANCEIROS CONFORME PACTUADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PACTA SUNT SERVANDA, BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA. É POSSÍVEL AINDA AFIRMAR QUE A IRRESIGNAÇÃO TARDIA DO CIDADÃ-CONSUMIDORA-JURISDICIONADA SE DEU EM RAZÃO DA PERDA DE FÔLEGO PARA HONRAR COM OS SEUS COMPROMISSOS. DESSA FORMA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO BANCO RÉU, QUE ATUOU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, OS PEDIDOS DA AUTORA DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES. NESSA TOADA, NÃO PROSPERA A PRETENSÃO DA AUTORA/APELANTE PARA QUE LHE SEJA RESTITUÍDO O VALOR PAGO À GUISA DE CONTRAPRESTAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS POR ELA CONTRAÍDOS, SEJA NA FORMA SIMPLES OU EM DOBRO. IMPUGNA A DEMANDANTE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, EM QUE SE CONCLUIU QUE NÃO FOI ELABORADA PLANILHA DE CÁLCULO PARA APRECIAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO EXCESSO DE COBRANÇA, MAS INFORMA QUE O FOI, DE ACORDO COM O DOCUMENTO QUE TRAZ AOS AUTOS. APESAR DE COMPROVAR QUE REALMENTE FOI JUNTADA DITA PLANILHA, A CONSTATAÇÃO NÃO LHE APROVEITA, DADO QUE, PELO QUE SE INFERE, FOI ELABORADA COM COBRANÇA DE ENCARGOS QUE ENTENDE COMO CORRETOS, DESPREZANDO AQUELES QUE REALMENTE INCIDEM NA HIPÓTESE. BANCO RECORRENTE QUE LOGROU ÊXITO DE DEMONSTRAR QUE NÃO FALHOU NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS N/F DO ART. 14, § 3º, I, DO CDC, NÃO PODENDO, DESSA FORMA, SE PROFERIR DECRETO CONDENATÓRIO EM SEU DESFAVOR NOS AUTOS. DISPOSITIVO PEDIDOS DA AUTORA QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES IN TOTUM. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO O DO RÉU E DESPROVIDO O DA AUTORA.

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Doc. 243.7150.6586.9389

410 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INSERÇÃO INDEVIDA DE SEUS DADOS NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO MÚTUO E INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DEBITADAS DA CONTA DA AUTORA, BEM COMO DETERMINAR A EXCLUSÃO DOS REGISTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM NOME DA AUTORA, COM RELAÇÃO AO OBJETO DA AÇÃO, E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 20.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar a existência de cerceamento de defesa, a ensejar a nulidade da sentença, e, superada a preliminar, a celebração pela autora, ora apelada, do contrato de empréstimo consignado, cujos débitos teriam originado o apontamento restritivo pela empresa ré, ora apelante, bem como se a recorrida faz jus à indenização a título de dano moral e, subsidiariamente, se a verba extrapatrimonial fixada comporta redução. 2. Preliminar de cerceamento de defesa que... ()

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Doc. 900.7003.3705.4119

411 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Diante do consignado no acórdão regional, não procedem as alegações de que as normas coletivas previam o pagamento fixo das horas extras trabalhadas ou não aos seus empregados. Tampouco foi provado o pagamento do trabalho extraordinário nos contracheques. A modificação do julgado, como pretendido no Recurso de Revista, demandaria o revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 126/TST. FOLGAS SUPRIMIDAS Nos termos registrados no acórdão regional, não houve prova do cumprimento d... ()

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Doc. 225.4082.9411.2060

412 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EPICONDILITE. TEORIA DA ACTIO NATA . TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A reclamante defende que, em relação à doença de epicondilite, embora o acórdão tenha reputado, a teor da Súmula 278/STJ, de que no ano de 2013 a empregada tomou conhecimento de que a incapacidade relativa à epicondilite lateral do cotovelo direito era definitiva para as funções que exercia na reclamada, desconsidera que era impossível naquele momento ter ciência real da extensão desta lesão, na medida em que posteriormente foi submetida a dois procedimentos cirúrgicos em 29.12.2016 e 10.02.2017 para recuperação desta lesão (epicondilite). Dessa forma, alega que, no presente caso, não existe qualquer prescrição a ser declarada, já que a actio nata no caso deveria coincidir ou com a reabilitação profissional perante o INSS, ocorrida em 30/05/2018, ou com a confecção do laudo pericial judicial, ocorrida em 31/07/2019. Transcreve arestos a confronto. Muito embora a jurisprudência consolidada do TST tenha firmado o entendimento de que, no caso de acidente do trabalho, a ciência inequívoca da lesão, que deflagra a contagem do prazo prescricional, se dá com a consolidação das lesões, geralmente evidenciada por meio da aposentadoria por invalidez, alta previdenciária ou mesmo prova pericial, no caso em tela ficou consignado no acórdão regional que «[e]m relação à Epicondilite, ficou demonstrado que a reclamante apresenta problemas desde 2008, quando ficou afastada das funções, com a percepção de benefício previdenciário. De acordo com o laudo médico pericial, já havia incapacidade para o trabalho naquela época em razão da referida patologia. Nesse sentido, correta a decisão da origem ao pronunciar a prescrição. Registro que na sentença proferida no processo 0000310-98.2012.5.04.0664, no ano de 2013, já havia menção à incapacidade relativa à epicondilite lateral do cotovelo direito é definitiva para as funções que exercia na reclamada (ID. 42d0028 - Pág. 9), o que, inclusive, levou à condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais naqueles autos» . Assim, do quadro retratado no acórdão regional, como não há outro dado fático acerca de aposentadoria por invalidez, alta previdenciária ou mesmo prova pericial, infere-se que o ano de 2013 é a referência a ser tomada como ciência inequívoca da lesão, pois é a data da sentença do processo com menção à incapacidade relativa à epicondilite lateral do cotovelo esquerdo, no qual houve condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Dessa forma, como a presente ação foi apresentada em 2019, não há como afastar a pronúncia da prescrição total do direito de ação no que tange ao pedido de danos materiais referentes à epicondilite. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 108.5089.4701.9220

413 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERENDIVIDAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITE DE DESCONTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS LIMITEM OS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS REALIZADOS AO TETO DE 30% (TRINTA POR CENTO), DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, OBSERVANDO-SE A ORDEM CRONOLÓGICA DOS REFERIDOS EMPRÉSTIMOS. RECURSO DO BANCO BMG ALEGANDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, PRETENDE SEJA AFASTADA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ILEGITIMIDADE DO RÉU ALEGADA COM FUNDAMENTO EM CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA EM FAVOR DO BANCO ITAÚ CONSIGNADO. OS CONTRATOS COLACIONADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE OS NEGÓCIOS JURÍDICOS FORAM ENTABULADOS COM O BANCO BMG, SENDO QUE O CONTRACHEQUE JUNTADO PELO AUTOR EM SUA INICIAL EVIDENCIA QUE O RECORRENTE EFETUAVA DESCONTOS A TÍTULO DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO. CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO TEM EFICÁCIA EM RELAÇÃO AO AUTOR, EIS QUE NÃO HÁ PROVA DE QUE O CONSUMIDOR TENHA SIDO NOTIFICADO A RESPEITO DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO, CONFORME DETERMINA O ART. 290 DO CC. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, VÊ-SE QUE O AUTOR É POLICIAL MILITAR. CATEGORIA QUE OSTENTA REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA, QUAL SEJA, O DECRETO ESTADUAL 25.547/99. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 1º DO ALUDIDO DECRETO. EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS PREVISTOS EM LEI, A SOMA DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO TERÁ COMO LIMITE MÁXIMO 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS FIXOS MENSAIS, PODENDO ELEVAR-SE ATÉ 50% NO CASO DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS POR INTERMÉDIO DE CARTÕES DE BENEFÍCIOS OU DE CRÉDITO. EXEGESE DOS arts. 2º E 3º DO DECRETO ESTADUAL 25.547/99, NA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELOS DECRETOS 27.232/2000 E 41.050/2007. DECRETO ESTADUAL 45.563/16 QUE NÃO SE APLICA, PORQUANTO OS CONTRATOS OBJETOS DA LIDE FORAM FIRMADOS ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR (art. 17, §1º DO DECRETO ESTADUAL 45.563/16). ENTRETANTO, EM QUE PESE O ENTENDIMENTO DESTA RELATORIA ACERCA DA APLICAÇÃO DA NORMA ESPECÍFICA, O MAGISTRADO SENTENCIANTE ENTENDEU QUE OS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS REALIZADOS PELOS RÉUS DEVERIAM SER LIMITADOS AO TETO DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, SENDO CERTO QUE O RECORRENTE NÃO SE INSURGIU CONTRA A NORMA APLICADA E O PERCENTUAL DA LIMITAÇÃO. O RÉU LIMITOU-SE A ALEGAR QUE DEVERIA SER APLICADO O TEMA 1.085 DO STJ, CONTUDO, TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS SÃO NA MODALIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO EM CONTA CORRENTE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.085 DO STJ AO PRESENTE CASO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS, POR FORÇA DA NORMA DO §11 DO CPC/2015, art. 85. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 602.1838.8196.8205

414 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRAÇÃO NO CASO CONCRETO - INAPLICABILIDADE DO IRDR TEMA 73 - RECONHECIMENTO DE VONTADE DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO. O CDC

é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297/STJ. Se a parte autora reconhece sua vontade de contratar cartão de crédito, afirmando desconhecer, apenas, as características da modalidade pactuada, a pretensão não se submete às teses firmadas no IRDR Tema 73 do TJMG. Se as informações relativas à forma de pagamento (consignação em benefício previdenciário) e demais características da contratação estão claramente previstas no instrumento contratua... ()

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Doc. 1697.3194.0293.9943

415 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. SÚMULA 423/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional, com amparo no conjunto fático probatório dos autos, registrou que «a documentação relacionada à duração do trabalho do reclamante revela sua sujeição a turnos de revezamento, embasadas em negociação coletiva de trabalho» , salientando que «o autor confessa que a jornada efetivamente trabalhada esta retratada na documentação juntada aos autos pela empresa». Consignou que «no caso dos autos, a jornada do reclamante superava 8h diárias» e na maioria do período contratual restou extrapolada regularmente. Acrescentou que não favorece a reclamada o disposto no art. 611-A, item I, da CLT, a partir da vigência da lei 13.467/17, tendo em vista que não respeitado o limite constitucional de 8h de trabalho. Ponderou que, «diante da invalidade do regime de turnos ininterruptos de revezamento a que submetido o autor, cumpre considerar os limites que definem a duração do trabalho normal, a saber seis horas diárias e trinta e seis horas semanais, com carga mensal de 180 horas, impondo-se o pagamento, do excedente, como jornada extraordinária», concluindo por dar provimento parcial ao recurso ordinário do obreiro para acrescer à condenação o pagamento de horas extras, assim consideradas as trabalhadas além da 6ª hora diária e 36ª semanal. 2. A CF/88, em seu art. 7º, XIII, estabelece duração do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais. Estabelece, ainda, em seu art. 7º, XIV, que a jornada será de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Ainda, prevê a Súmula 423/TST que «Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras". 3. No caso, ficou consignado no acórdão regional o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Ademais, restou evidenciado que a própria Reclamada descumpria o estabelecido na norma coletiva, porquanto havia extrapolação habitual da jornada de oito horas. Assim, não obstante autorizada a prorrogação da jornada diária de trabalho por instrumento coletivo, ficou evidenciada a prestação habitual de horas extras além da oitava diária, o que contraria a diretriz perfilhada na Súmula 423/TST, restando devidas como extras as horas laboradas além da sexta diária. 4. Portanto, estando o acórdão regional em sintonia com o entendimento pacificado nesta Corte (Súmula 423/TST), incidem o CLT, art. 896, § 7º e a Súmula 333/TST como óbices ao processamento do recurso. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão . Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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Doc. 499.0494.7065.8983

416 - TST. I. AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, mediante a adoção dos seguintes fundamentos: a) quanto ao tema «negativa de prestação jurisdicional», a Reclamada não demonstrou interesse em obter pronunciamento do Tribunal Regional a respeito de eventual omissão, uma vez que não opôs embargos de declaração, atraindo a incidência da Súmula 297/TST, II; b) quanto ao tema «deserção do recurso ordinário», por aplicação ... ()

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Doc. 358.9295.1592.0193

417 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS EM FACE DO BANCO BMG S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA AO ADERIR A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, E SE DE TAL ADVERSIDADE DECORRE O DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE REPARAR OS DANOS MORAIS SUPORTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARTE AUTORA QUE VOLUNTARIAMENTE ANUIU COM O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E UTILIZOU A LINHA DE CRÉDITO QUE LHE FOI DISPONIBILIZADA, REALIZANDO TRANSAÇÕES FINANCEIRAS, DENTRE ELAS, AS DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS/SERVIÇOS E A DE SAQUE DE NUMERÁRIO, MEDIANTE O USO DO PLÁSTICO. 4. CONSTAM DO INSTRUMENTO DO CONTRATO AS DISPOSIÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO PELOS LITIGANTES, REDIGIDAS DE FORMA CLARA E MINUDENTE, POSSIBILITANDO AO CONSUMIDOR A PERCEPÇÃO DAS PARTICULARIDADES DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 5. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE NÚMERO DE PARCELAS, HAJA VISTA QUE DO DOCUMENTO INTITULADO ¿CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO¿ CONSTA A INFORMAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O VALOR MUTUADO DEVERIA SER PAGO EM ÚNICA PARCELA. 6. INSUBSISTENTE A ALEGAÇÃO DE ¿VENDA CASADA¿, PORQUANTO, EM REALIDADE, TRATA-SE DE UMA ÚNICA MODALIDADE DE LINHA DE CRÉDITO, QUAL SEJA, CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NÃO HAVENDO VESTÍGIOS DE PROVA DE QUE A INSTITUIÇÃO REQUERIDA TENHA CONDICIONADO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO OBJETO DA LIDE AO AJUSTE DE OUTRO QUALQUER PACTO. 7. POSTULANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO A SUSTENTAR A PRETENSÃO DEDUZIDA NA PEÇA VESTIBULAR, TAMPOUCO, EVENTUAL ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DAS DISPOSIÇÕES INSERTAS NO AJUSTE VOLUNTARIAMENTE FIRMADO, OU MESMO, QUE HAJA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM SEU DESFAVOR, NÃO SE REVELANDO CARACTERIZADA QUALQUER VIOLAÇÃO À NORMA PROTETIVA INSERTA NO INC. III, DO § 3º, DO CDC, art. 51. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO E.STJ. IV. DISPOSITIVO 8. DESPROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. ¬¬¬ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO ARESP 1518630/MG E AGINT NO ARESP 1512052/SP.

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Doc. 173.9950.5000.1100

418 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato verbal. Serviços efetivamente prestados à sociedade de economia mista. A inexistência de contratação formal não exime a administração de efetuar o pagamento dos serviços prestados. Vedação ao enriquecimento ilícito. Jurisprudência consolidada desta corte. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da telemar rejeitados.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A teor do disposto no CPC, art. 535, I e II, de 1973, os Embargos Declaratórios p... ()

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Doc. 278.7544.2077.2326

419 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE ALEGA POSSUIR DIREITO À REVISÃO CONTRATUAL PARA CONVERTER O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CELEBRADO COM O BANCO RÉU, PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, COM AS TAXAS DE JUROS E AS PARCELAS FIXAS DESTA MODALIDADE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, BEM COMO À RESTITUIÇÃO DE EVENTUAIS VALORES COBRADOS A MAIOR E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFIRMA TER SIDO INDUZIDA A ERRO PELO BANCO, POIS TINHA A INTENÇÃO DE CONTRAIR EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CONSIGNADO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MAS COMEÇOU A RECEBER FATURAS REFERENTES A UM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA BUSCANDO REFORMAR O JULGADO. DA ANÁLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA EFETIVAMENTE CELEBROU COM O BANCO RÉU O IMPUGNADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM 20/06/2016, NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, POIS, CONFORME AS FATURAS CONSTANTES NOS AUTOS, HÁ COMPRAS REALIZADAS COM O REFERIDO CARTÃO, CONFIGURANDO, ASSIM, CONFISSÃO DA EFETIVA CELEBRAÇÃO DO QUESTIONADO PACTO. É DE SE SALIENTAR QUE NÃO HOUVE QUALQUER IMPUGNAÇÃO AUTORAL ESPECÍFICA, EM RÉPLICA, A RESPEITO DAS FATURAS ACOSTADAS PELO BANCO APELADO. ADEMAIS, O INSTRUMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO OSTENTA CLÁUSULAS CLARAS SOBRE A SUA FORMA DE CONTRATAÇÃO E SOBRE O MECANISMO DE PAGAMENTO, O QUE CORROBORA A CONCLUSÃO PELA IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DO BANCO QUANTO À MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO. COM EFEITO, TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, POR SE REFERIR A DIREITO DO CONSUMIDOR, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO DANO, DA CONDUTA IMPUTADA AO AGENTE, DO NEXO DE CAUSALIDADE QUE OS UNA E DA AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL. NO CASO EM TELA, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA IMPUTADA AO BANCO RÉU, QUAL SEJA, ABUSIVIDADE E IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ANTE O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. AO REVÉS, HOUVE COMPROVAÇÃO PELO BANCO RÉU DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, CONSUBSTANCIADO NO EFETIVO USO DO PLÁSTICO EM TRANSAÇÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NESTE CENÁRIO PROCESSUAL, NO QUAL O BANCO RÉU COMPROVOU FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO CPC, art. 373, II, A CONTRATAÇÃO EM DISCUSSÃO SE REVELA REGULAR, BEM COMO DEVIDAS AS COBRANÇAS NA FORMA COMO REALIZADAS, SENDO, PORTANTO, INEXISTENTE O DEVER DE INDENIZAR, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 845.1061.1170.0375

420 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Alegação inicial de inexistência da contratação - Ré que não trouxe aos autos, como lhe competia, prova inequívoca da expressa adesão do autor - Biometria facial, na hipótese, que não se presta a tal fim, pois juntada uma única fotografia, tendo o autor, na exordial, sustentado que a foto foi tirada «com o intuito de renovação do cartão do INSS» - Valor total dos Ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Alegação inicial de inexistência da contratação - Ré que não trouxe aos autos, como lhe competia, prova inequívoca da expressa adesão do autor - Biometria facial, na hipótese, que não se presta a tal fim, pois juntada uma única fotografia, tendo o autor, na exordial, sustentado que a foto foi tirada «com o intuito de renovação do cartão do INSS» - Valor total dos depósitos, superior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que foi mantido pelo autor, não utilizado e prontamente depositado nos autos (fls. 104), o que revela a sua boa-fé e ausência do propósito de contratar - Declaração de inexistência de contratação que era de rigor - Dano moral, contudo, não caracterizado, pois inexistiu efetiva lesão aos direitos de personalidade passível de compensação pecuniária - Tutela de urgência concedida que, em princípio, impediu a ocorrência de descontos no benefício previdenciário auferido pelo autor, como se nota do relatório apresentado a fls. 150-164 - Ainda que tenham ocorrido descontos, foram em valores módicos e serão prontamente ressarcidos, tal como constou na sentença - Mero aborrecimento, insuscetível de gerar o direito à indenização pecuniária - Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 939.7634.4888.1649

421 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora para: (a) declarar nulo o contrato de empréstimo consignado; (b) declarar inexigíveis as parcelas; (c) condenar o banco à restituição em dobro dos valores cobrados; e (d) condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se houve regula... ()

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Doc. 334.5170.3089.9138

422 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE AFORAMENTO DE BEM IMÓVEL REALIZADO COM A IRMANDADE DO SANTÍSSIMO SACRAMENTO DA CANDELÁRIA EM 28/10/1976, ID 163164. EM 2009, FOI CELEBRADA CESSÃO DE DIREITOS ORIUNDA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA EM 2007, FIGURANDO A STUDIO ALFA COMO CEDENTE E RENATO RIBEIRO GAUDIOSO COMO CESSIONÁRIO. EM 2011, RENATO RIBEIRO, A STUDIO ALFA ARTES GRÁFICAS E A EMPRESA MONDELEZ BUSCARAM REGULARIZAR OS ATOS POR MEIO DE EXPEDIÇÃO DE NOVA CARTA ENFITÊUTICA QUE DEVERIA SER EMITIDA PELA IRMANDADE PARA REGISTRO JUNTO AO RGI. OU SEJA, FORAM FIRMADOS DOIS NEGÓCIOS TRANSLATIVOS DO DOMÍNIO ÚTIL, NOS ANOS DE 2007 E DE 2009. RESTOU COMPROVADO QUE HAVIA PENDÊNCIAS ANTIGAS DE PAGAMENTO DE FOROS ANUAIS E DOS DOIS LAUDÊMIOS DEVIDOS EM RAZÃO DAS TRANSFERÊNCIAS REGISTRADAS NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. CONCLUIU O JUÍZO QUE O QUE VEM IMPEDINDO A REGULARIZAÇÃO DOS DOIS ATOS DE TRANSFERÊNCIA CORRESPONDE À INÉRCIA DOS INTERESSADOS EM QUITAR AS PENDÊNCIAS DECORRENTES DA VIGÊNCIA DA CARTA DE AFORAMENTO, NO SENTIDO DE LIQUIDAR OS FOROS ANUAIS «EM ABERTO» E OS LAUDÊMIOS CORRELATOS A CADA UMA DAS TRANSFERÊNCIAS DO DOMÍNIO ÚTIL. SALIENTOU O JUÍZO QUE, AS DÍVIDAS E PROVIDÊNCIAS PENDENTES ENTRE A EMPRESA MONDELEZ E A IRMANDADE RÉ DEVEM SER REGULARIZADAS POR FORÇA DO COMANDO CONDENATÓRIO PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO QUE TRAMITA DESDE O ANO DE 2012 PERANTE A 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE SE ENCONTRA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA QUE A EMPRESA MONDELEZ SEJA COMPELIDA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE LHE FOI IMPOSTA CONSISTENTE NA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL, O QUE SOMENTE SERÁ OBTIDO APÓS A QUITAÇÃO DAS PENDÊNCIAS FINANCEIRAS QUE VINCULAM OS AUTORES AO IMÓVEL. NA PRESENTE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA EM FACE DA IRMANDADE OS AUTORES PRETENDERAM CONSIGNAR VALORES QUE ENTENDEM COMO DEVIDOS EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE FORO E LAUDÊMIOS ATRASADOS, PARA QUE SEJA EXPEDIDO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA A LAVRATURA DA ESCRITURA DE CESSÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. EM QUE PESE TER RECONHECIDO A INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO, O JUÍZO ACOLHEU PARCIALMENTE A PRETENSÃO CONSIGNATÓRIA, TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS FOROS ANUAIS VENCIDOS ANTERIORMENTE A 15/06/2007; E PARA DEFINIR QUE A BASE DE CÁLCULO DE CADA LAUDÊMIO (À RAZÃO DE 2,5%) CORRESPONDA AO MONTANTE DE R$2.668.766,38, A SER MONETARIAMENTE CORRIGIDO ATÉ O ATO DE LIQUIDAÇÃO POR PARTE DO OBRIGADO. À IRMANDADE RÉ FOI DEFERIDA A AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAR O DEPÓSITO COMPROVADO NOS AUTOS, JÁ QUE SE TRATA DE VALOR INCONTROVERSO. INCONFORMADA, A IRMANDADE APELA. SE INSURGE ESPECIFICAMENTE QUANTO A BASE DE CÁLCULO PARA FIXAÇÃO E CÁLCULO DO LAUDÊMIO, BEM COMO QUANTO AO TERMO A QUO DO CÔMPUTO DOS FOROS DEVIDOS E QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO ASSISTE RAZÃO À IRMANDADE. A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO É UM PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE TEM COMO FINALIDADE AFASTAR O INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DIANTE DA MORA ACCIPIENDI OU DÚVIDA QUANTO AO CREDOR QUE DEVA RECEBER A OBRIGAÇÃO, NOS EXATOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 335, COMO NA PRESENTE HIPÓTESE. OS NEGÓCIOS JURÍDICOS FORAM REALIZADOS EM 2007 E 2009, OU SEJA, SOB A ÉGIDE DO Código Civil de 2002. SOBRE A ENFITEUSE, MATÉRIA DOS AUTOS, DIZ O ART. 2.038 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL: «ART. 2.038. FICA PROIBIDA A CONSTITUIÇÃO DE ENFITEUSES E SUBENFITEUSES, SUBORDINANDO-SE AS EXISTENTES, ATÉ SUA EXTINÇÃO, ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR, LEI 3.071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916, E LEIS POSTERIORES.» OUTROSSIM, O VALOR NÃO PODERÁ SER CALCULADO SOBRE O TOTAL DA COMPRA E VENDA, CONSIDERADAS AS CONSTRUÇÕES E BENFEITORIAS, O QUE FOI EXPRESSAMENTE VEDADO PELO ART. 2.038 § 1º, I, DO CC/02. A FORMA DE PAGAMENTO DO LAUDÊMIO ESTÁ SUJEITA ÀS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS SUPERVENIENTES, NÃO ESTANDO ATRELADA AO CONTRATO DE AFORAMENTO OU A QUALQUER NORMA INTERNA EDITADA QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO REVOGADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ATO JURÍDICO PERFEITO E/OU DIREITO ADQUIRIDO NO CASO EM APREÇO. COMO OS NEGÓCIOS FORAM REALIZADOS EM 2007 E 2009, OU SEJA, JÁ QUANDO EM VIGOR O Código Civil de 2002, AS DISPOSIÇÕES NELE CONTIDAS DEVEM SER APLICADAS AO NEGÓCIO JURÍDICO EM QUESTÃO, SOBRETUDO AS DE CARÁTER TRANSITÓRIO COMO O art. 2.038 § 1º, I. DESSA FORMA, O LAUDÊMIO DEVE SER CALCULADO SOMENTE SOBRE O VALOR DO TERRENO, SENDO EXCLUÍDO O MONTANTE RELATIVO AO VALOR DAS CONSTRUÇÕES OU PLANTAÇÕES. QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL, NÃO ASSISTE RAZÃO À IRMANDADE, O art. 5º DA LEI 2.549 /1997, DISPÕE QUE, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITO DECORRENTE DE FORO ANUAL ENFITÊUTICO É DE 5 ANOS, CONTADOS DA DATA DA SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. BASE DE CÁLCULO DO LAUDÊMIO CORRETAMENTE FIXADA NO VALOR VENAL DO IMÓVEL. O VALOR DE R$2.668.766,38, CORRESPONDENTE SOMENTE À ÁREA DO TERRENO, DEVERÁ A SER MONETARIAMENTE CORRIGIDO ATÉ O ATO DE LIQUIDAÇÃO POR PARTE DO OBRIGADO, QUE SE ACHA EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1695075. NO TOCANTE AO VALOR DO FORO ANUAL, CORRETO O JUÍZO AO CONSIDERAR QUE DEVE SER OBSERVADO O QUE DISPÕE A CLÁUSULA PRIMEIRA DA CARTA DE AFORAMENTO DE FLS. 163/164, E ESSE VALOR HISTÓRICO, PREVISTO NA CARTA DE AFORAMENTO, DEVE SER MONETARIAMENTE CORRIGIDO, E CONVERTIDO À MOEDA EM CURSO NA ATUALIDADE (AGINT NO RESP 1711117 / SP). SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGATIVA DE PROVIMENTO À APELAÇÃO.

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Doc. 998.4393.2858.0194

423 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONHECIMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO E CONDENAR O RÉU A REALIZAR A DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DO MONTANTE DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. 1.

A controvérsia se cinge em analisar se houve falha na prestação do serviço do réu, ora apelante, a ensejar o cancelamento do contrato, a devolução dos valores descontados e danos morais compensáveis, bem como se o respectivo quantum deve ser reduzido. 2. A responsabilidade e´ objetiva nas relações de consumo, a` luz do CDC, art. 14, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. 3. Os bancos, como prestadores de serviços especialmente co... ()

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Doc. 241.0291.0464.8789

424 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Gratificação especial a que se refere a Lei 6.373/1993 do estado do rio grande do norte. Omissão do poder público local no cumprimento da obrigação de pagar o valor integral da verba. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Aplicação da súmula 85/STJ. Incabível a alegação de violação ao art. 2 o. § 1o. Da licc quando para sua análise se revelar imprescindível o exame de legislação local. Súmula 280/STF. Jurisprudência desta corte superior firmada em consonância com o aresto embargado. Súmula 168/STJ. Execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 2o.-B. Ausência de determinação de pagamento imediato de valores pretéritos. Particularidade do caso concreto. Falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Recurso de divergência liminarmente indeferido. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão embargado encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, firme de que se cuidando de obrigações de trato sucessivo, em que se discute o adimplemento da gratificação especial a que se refere a Lei 6.373/1993 do Estado do Rio Grande do Norte, por se tratar de omissão do Poder Público local em pagar aos Servidores o valor integral da referida verba, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão-somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precede... ()

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Doc. 241.0291.0784.2965

425 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Gratificação especial a que se refere a Lei 6.373/1993 do estado do rio grande do norte. Omissão do poder público local no cumprimento da obrigação de pagar o valor integral da verba. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Aplicação da súmula 85/STJ. Incabível a alegação de violação ao art. 2 o. § 1o. Da licc quando para sua análise se revelar imprescindível o exame de legislação local. Súmula 280/STF. Jurisprudência desta corte superior firmada em consonância com o aresto embargado. Súmula 168/STJ. Execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 2o.-B. Ausência de determinação de pagamento imediato de valores pretéritos. Particularidade do caso concreto. Falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Recurso de divergência liminarmente indeferido. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão embargado encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, firme de que se cuidando de obrigações de trato sucessivo, em que se discute o adimplemento da gratificação especial a que se refere a Lei 6.373/1993 do Estado do Rio Grande do Norte, por se tratar de omissão do Poder Público local em pagar aos Servidores o valor integral da referida verba, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão-somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precede... ()

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Doc. 241.0291.0562.3990

426 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Gratificação especial a que se refere a Lei 6.373/1993 do estado do rio grande do norte. Omissão do poder público local no cumprimento da obrigação de pagar o valor integral da verba. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Aplicação da súmula 85/STJ. Incabível a alegação de violação ao art. 2 o. § 1o. Da licc quando para sua análise se revelar imprescindível o exame de legislação local. Súmula 280/STF. Jurisprudência desta corte superior firmada em consonância com o aresto embargado. Súmula 168/STJ. Execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 2o.-B. Ausência de determinação de pagamento imediato de valores pretéritos. Particularidade do caso concreto. Falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Recurso de divergência liminarmente indeferido. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão embargado encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, firme de que se cuidando de obrigações de trato sucessivo, em que se discute o adimplemento da gratificação especial a que se refere a Lei 6.373/1993 do Estado do Rio Grande do Norte, por se tratar de omissão do Poder Público local em pagar aos Servidores o valor integral da referida verba, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão-somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precede... ()

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Doc. 960.7536.8747.7384

427 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTOS EM SEUS PROVENTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO CONTRATOU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A CANCELAR O CONTRATO, A DEVOLVER EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO DO RÉU. 1.

Cinge-se a controvérsia devolvida em analisar se a fraude perpetrada por terceiro elide a responsabilidade do réu, ora apelante, e, caso superado, se a conduta ensejou danos materiais e morais, bem como, subsidiariamente, se o valor arbitrado a título de dano extrapatrimonial deve ser reduzido, se os juros de mora devem incidir a contar do arbitramento da verba, se a restituição deve ser na forma simples e se deve haver a compensação entre o valor depositado na conta da autora, ora apelad... ()

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Doc. 848.7865.5986.0034

428 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - Comprovação, pelo réu, de solicitação/autorização do autor, tendo sido emitido cartão de crédito - Caso concreto em que o magistrado destacou que restou comprovado que a operação entabulada entre as partes não se trata de empréstimo consignado, onde são estabelecidas parcelas mensais fixas, a serem debitadas diretamente junto a folha de pagamento do servidor e si... ()

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Doc. 499.6709.1993.3259

429 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NA INFORMAÇÃO. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PROVIMENTO. I - CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 130352289) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. II- RAZÕES DE DECIDIR

No caso em estudo, a Autora procurou a instituição financeira para contratação de empréstimo e lhe foi fornecido cartão de crédito na modalidade consignada. Ao desconsiderar as características do empréstimo consignado, a instituição financeira coloca-se em posição de vantagem sobre a parte mais vulnerável da relação jurídica, eternizando a dívida e inviabilizando a satisfação do crédito. Note-se que, nesses casos, o banco acaba por cobrar do cliente taxas de juros bem maio... ()

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Doc. 144.9584.1009.3600

430 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo contra decisão terminativa. Recurso de apelação. Seguimento negado. Pedido de gratuidade da justiça prejudicado em face do recolhimento do preparo. Indenização por dano moral e material. Contrato de mútuo. Empréstimo consignado. Benefício previdenciário. Relação jurídica não comprovada. Fraude. Documentos do beneficiário utilizados por terceiro. Descontos indevidos. Prova do nexo causal. Dever de indenizar. Recurso desprovido decisão unânime.

«1. (...) «A instituição financeira responsabiliza-se pela contratação de empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento em nome de pessoa que não a tenha solicitado, pois incumbe a ela cientificar-se da veracidade dos documentos e informações fornecidos pelo cliente, de modo a prevenir a ocorrência de fraude. 2. Restando incontroverso o nexo causal entre a ilicitude dos descontos e a não comprovação da contratação sinalagmática do empréstimo consignado, urge recon... ()

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Doc. 147.7895.3013.9500

431 - TJSP. Agravo de instrumento. Locação. Bem imóvel comercial. Locatária inadimplente. Despesas com tributo (iptu). Ausência de emissão dos boletos por parte da locadora. Circunstância que não justifica o inadimplemento, pois deveria a locatária, por seus próprios meios, verificar no órgão competente o valor do imposto, o que viabilizaria a consignação dos pagamentos. Verba devida. Recurso desprovido.

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Doc. 436.0760.3231.4317

432 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. TRABALHO EXTERNO. TRABALHADOR QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE VENDEDOR. NORMA COLETIVA QUE PREVIU O ENQUADRAMENTO DE TRABALHADORES EM ATIVIDADE EXTERNA NA FORMA DO CLT, art. 62, I PARA O FIM DE NÃO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. TESE VINCULANTE DO STF NO TEMA 1046.

O debate envolve a aplicação da decisão do STF ao apreciar o ARE 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral no que se refere à jornada de trabalho. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário 1.121.633, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletiv... ()

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Doc. 808.2780.3617.1444

433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação de imóveis. Ação de consignação em pagamento. Justiça gratuita. Simples declaração de pobreza que não é suficiente para caracterização de necessidade econômica. Existência de elementos objetivos que revelam capacidade financeira da recorrente, observados os valores envolvidos na hipótese. Pedido de justiça gratuita denegado. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido

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Doc. 248.6566.8764.4083

434 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. COLÉGIO PEDRO II. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou seguimento ao recurso de revista. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A responsabilidade subsidiária do ente público foi examinada sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC Acórdão/STF e do RE 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. 4 - Com efeito, no julgamento do ED no RE 760.931, o STF, por maioria, concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante, ficando consignado que em âmbito de Repercussão Geral foi adotado posicionamento minimalista focado na questão específica da responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização de serviços nos termos da Lei 8.666/1993. 5 - No caso concreto, conforme já registrado na decisão monocrática, em que pese o TRT ter afirmado que é do ente público o ônus da prova, não concluiu pela culpa in vigilando com fundamento no critério do ônus da prova, mas diante da análise da prova produzida nos autos. O TRT ressaltou o comportamento desidioso e intempestivo do ente público com relação ao exercício da fiscalização das obrigações trabalhistas, nos seguintes termos: «A condenação, em primeiro grau, envolve créditos elementares devidos durante e ao final da relação de emprego (aviso prévio, FGTS com 40% e multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT). O contratante admitiu, por meio do documento de folha 58, que a primeira acionada vinha demonstrando «...um comportamento inadequado, pois os pagamentos eram realizados com atraso". O relatório de fiscalização apresentado revela, paralelamente, que os fiscais identificaram falhas contratuais da prestadora de serviços, envolvendo atraso nos pagamentos «dos seus colaboradores". Eles também registraram as queixas desses profissionais envolvendo o FGTS, muito embora o ente público tenha consignado que a contratada apresentava mensalmente o comprovante de pagamento do valor respectivo (folha 194). Contudo, observa-se que o extrato fundiário (sic) anexado à petição inicial evidencia que a acionada efetuou apenas os dois primeiros depósitos na conta vinculada da recorrida, não obstante o contrato de trabalho tenha perdurado por um ano (fls. 15 e 20). Esse quadro mostra que, apesar da atuação dos fiscais do contrato, que solicitaram esclarecimentos da prestadora de serviços quanto ao pagamento dos empregados (folha 104), e da providência do recorrente de pagar diretamente aos terceirizados os valores devidos pelas rescisões contratuais, por meio de cheques nominais (fls. 58/59), a fiscalização foi demasiadamente tolerante com o comportamento inadimplente da primeira reclamada. Com efeito, o último depósito fundiário (sic) registrado na conta vinculada da promovente ocorreu em dezembro de 2017. O relatório do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e o documento de fls. 194/201 mostram, no entanto, que houve uma única penalidade aplicada à primeira acionada em relação ao contrato de fls. 60/68, no valor de R$ 1.078,72 (folha 92). Ocorre que essa multa foi imposta somente em 23.01.2019, quando o contrato de trabalho já estava encerrado. Ademais, exsurge dos autos que o contrato de prestação de serviços firmado entre o Colégio Pedro II e a contratado não foi rescindido antecipadamente, não obstante o descumprimento dessa importante obrigação trabalhista. A fiscalização informou tão somente que deixou de renová-lo, pois a empresa não manteve as condições de habilitação (folha 58). Resta demonstrado, portanto, que o ente público contratante falhou no seu encargo probatório, pois continuou a se relacionar com uma prestadora de serviços que vinha sistematicamente descumprindo a legislação trabalhista. Se tivesse havido um acompanhamento minimamente sério e eficaz, o contrato administrativo teria sido rompido em razão desse comportamento.» 6 - Agravo a que se nega provimento .

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Doc. 710.4430.4518.7102

435 - TJRJ. EMENTA. APELAÇAO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR VIA DIGITAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 146359438), QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES; E, (II) CONDENAR A PARTE RÉ: (A) À RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; E (B) AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇAO EXTRAPATRIMONIAL DE R$3.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RECLAMADA OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU COMPENSAÇÃO REFERENTE AOS VALORES LIBERADOS À AUTORA. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de demanda na qual Consumidora reclamou de descontos, em seu benefício previdenciário, referentes a empréstimo consignado não contratado. Aplicação do CDC, enquadrando-se a Requerente no conceito de consumidor por equiparação, a teor do CDC, art. 17. Os documentos anexados à peça inicial, constantes nos indexadores 130889748, 130893602, 130893605, 130893608, 130893611 e 130893613, comprovam, minimamente, a narrativa autoral, desincumbindo-se, assim, a Reclamante do ônus do,... ()

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Doc. 319.3766.3656.5714

436 - TJSP. Cartão de crédito consignado. Ação anulatória de negócio jurídico c/c reparação de danos. Requerimento de tutela de urgência, consistente na cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora para pagamento dos valores mínimos das faturas. Indeferimento. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente. Não se revelam suficientes os elementos constantes dos autos para a concessão da almejada medida urgente, pois, neste incipiente estágio processual, não evidenciam a probabilidade do direito invocado. A ausência do instrumento contratual torna açodada a concessão da medida urgente sem a prévia oitiva do réu, porquanto não está evidenciado, ictu oculi, o vício de consentimento ou a falha na prestação do serviço. Outrossim, os descontos vêm ocorrendo desde junho de 2022 (há dois anos, portanto). O largo tempo transcorrido entre o início dos descontos e a propositura da ação (junho de 2024) retira à narrativa inicial a imprescindível verossimilhança, e impede ver a urgência na concessão da medida. Ausentes, portanto, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Agravo não provido

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Doc. 220.5251.2816.0644

437 - STJ. Civil. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Irresignação sujeita às normas do CPC/2015. Ação de consignação em pagamento. Compra e venda de motocicleta. Defeito no produto. CCB/2002, art. 334, CCB/2002, art. 335, CCB/2002, art. 394 e CCB/2002, art. 400 e CPC/2015, art. 494 e CPC/2015, art. 505. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa fixada em embargos de declaração opostos da sentença. Reconhecimento de caráter protelatório. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, prescrição e distribuição da sucumbência. Temas enfrentados com base nos substrato fático da causa. Reforma. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula ... ()

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Doc. 689.1391.4843.7171

438 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - SUBSISTÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES AVENÇADAS - IMPOSSIBILIDADE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I.

É válido o contrato de cartão de crédito com previsão de desconto do valor mínimo no benefício previdenciário do consumidor, para constituição de reserva de margem consignável, quando comprovada a contratação e não demonstrada fraude ou abusividade. II. Os vícios de consentimento não se presumem. Não demonstrada efetiva existência de erro, dolo ou coação, não há que se falar em nulidade de ato jurídico. III. Não havendo prova de pagamento indevido o pedido de repetição ... ()

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Doc. 238.6581.2538.6269

439 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COM COPARTICIPAÇÃO. GEAP. AUTOGESTÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. COBRANÇA DE PARCELAS EM ABERTO VIA BOLETOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DO CANCELAMENTO DO PLANO POR SUPOSTOS DÉBITOS; DE LIMITAÇÃO DA COBRANÇA A DESCONTOS EXCLUSIVAMENTE EM CONTRACHEQUE; DE DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS NO DECORRER DO ANO DE 2019; E DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS MEDIANTE TÍTULOS DE COBRANÇA BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO QUE NÃO AFASTA A SUBSUNÇÃO DO PLANO DE SAÚDE AOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS POSITIVADOS NO CÓDIGO CIVIL E SEUS DESDOBRAMENTOS. INCIDÊNCIA DA LEI 9.656/98 NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DOS DÉBITOS APONTADOS NAS FICHAS FINANCEIRAS DA AUTORA E DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA SOBRE AS REFERIDAS PARCELAS EM ABERTO. ENCARGO PROBATÓRIO QUE CABERIA À RÉ, EIS QUE É INVIÁVEL À AUTORA A PRODUÇÃO DE PROVAS ACERCA DE FATOS NEGATIVOS. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS NOS AUTOS SOBRE A ORIGEM DE CADA UMA DAS PENDÊNCIAS APONTADAS. RÉ QUE SE LIMITOU A APRESENTAR REGISTROS GENÉRICOS E IMPRECISOS, UNILATERALMENTE EXTRAÍDOS DE SEU SISTEMA INFORMATIZADO. FALTA DE LASTRO PROBATÓRIO A VINCULAR AS COBRANÇAS LANÇADAS À EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POSTAL EXPEDIDA CUJO AVISO DE RECEBIMENTO SE ENCONTRA TOTALMENTE EM BRANCO. DESCUMPRIMENTO DA PROTEÇÃO LEGAL CONFERIDA POR ANALOGIA PELO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II DA LEI 9.656/98. CANCELAMENTO QUE SE REVELA ABUSIVO. CONDUTA VIOLADORA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, POSITIVADO NO CODIGO CIVIL, art. 422, E DOS DEVERES ANEXOS DE LEALDADE, COOPERAÇÃO, INFORMAÇÃO E SEGURANÇA, INDO DE ENCONTRO AINDA À FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS, PREVISTA NO ART. 421 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. NECESSÁRIA CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA PELA AUTORA PARA IMPEDIR O CANCELAMENTO DO PLANO COM BASE NOS DÉBITOS DESCONHECIDOS. CONTUDO, A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS À AUTORA VIA BOLETOS BANCÁRIOS DEVE SE RESTRINGIR AO ANO DE 2019, NOS EXATOS MOLDES PLEITEADOS NA EXORDIAL, COM A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS EFETIVAMENTE PAGAS, NO DECORRER DO ANO EM REFERÊNCIA, TUDO A SER CALCULADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 CC) E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO (SÚMULA 43 DO E. STJ). DEVE SER RECHAÇADO, POR OUTRO LADO, O PEDIDO DE ABSTENÇÃO DO ENVIO DE NOVOS BOLETOS BANCÁRIOS, A TÍTULO DE COBRANÇAS DO ALUDIDO PLANO DE SAÚDE POR «DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÃO/PARTICIPAÇÃO», QUE EXTRAPOLEM A MARGEM DE CONSIGNAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA, SEM PREJUÍZO DA NECESSIDADE DE SUA CIENTIFICAÇÃO ACERCA DAS COBRANÇAS IMPOSTAS. PARCIAL REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 466.1692.8454.8862

440 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO. DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. -

Quando a prova requerida não se revela imprescindível ao desate da demanda, o julgamento antecipado da lide sem a sua produção não importa em cerceamento de defesa. - De acordo com o entendimento firmado em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR-Tema 73), comprovado o erro substancial, é viável a anulação do contrato de cartão de crédito consignado que ensejou as os descontos em folha de pagamento, bem como a conversão da avença para a modalidade de emprést... ()

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Doc. 972.7833.5802.9789

441 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado indicado na inicial, reconhecendo a legitimidade da contratação, aplicando multa por litigância de má-fé (3% do valor da causa) e condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de vício de consentimento ou falha no dever... ()

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Doc. 210.5180.2110.2089

442 - STJ. Custas iniciais. Recurso especial. Processual civil. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Citação. Intimação. Impossibilidade. Responsabilidade do autor pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Ausência. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, IV. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o cancelamento da distribuição. Responsabilidade pelos ônus sucumbenciais).

«[...]. II. Do cancelamento da distribuição. Responsabilidade pelos ônus sucumbenciais 13. Sustenta o recorrente, ainda, que o cancelamento da distribuição previsto no CPC/2015, art. 290 não impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 14. A Corte de origem, no entanto, consignou ao autor deveria ser condenado a arcar com os ônus sucumbenciais, pois: a) a inércia autoral poderia ser interpretada como um pedido de desistência; b) a máquina do Poder ... ()

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Doc. 150.4700.1020.5900

443 - TJPE. Recurso de agravo na apelação. Consumidor. Empréstimo consignado contraído sem a sua anuência. Descontos em vencimentos. Depósito judicial do valor disponibilizado em sua conta corrente. Boa-fé do consumidor. Dano ao consumidor caracterizado. Manutenção da sentença. Agravo não provido à unanimidade.

«1. O fato do autor ter depositado em juízo o valor indevidamente creditado em sua conta, revela sua boa-fé na relação contratual. A alegação do Banco apelante pela compensação dos valores creditados na conta corrente do autor, no valor de R$20.668,94, não merece prosperar, tendo em vista, ter restado claro o depósito indevido de R$16.974,33, valor este referente aos contratos de empréstimo objeto da ação em epígrafe. 2. A apuração de responsabilidade civil da instituição f... ()

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Doc. 749.2212.8523.2991

444 - TJSP. Cartão de crédito consignado. Ação anulatória de negócio jurídico. Concessão de tutela de urgência, consistente na cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora para pagamento dos valores mínimos das faturas do cartão impugnado. Cassação. Ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente. Não se revelam suficientes os elementos constantes dos autos para a concessão da almejada medida urgente, pois, neste incipiente estágio processual, não evidenciam a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não está evidenciado, ictu oculi, o vício de consentimento ou a falha na prestação do serviço, mormente diante das faturas carreadas aos autos, cuja análise permite concluir que o cartão de crédito estaria a ser utilizado com frequência para a realização de compras e não apenas para saques. Outrossim, o contrato foi celebrado em julho de 2022 (há mais de dois anos, portanto). O largo tempo transcorrido entre a assinatura do contrato e a propositura da ação (setembro de 2024) retira à narrativa inicial a imprescindível verossimilhança, e impede ver a urgência na concessão da medida. Ausentes, portanto, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Agravo provido

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Doc. 557.6462.8883.7839

445 - TJSP. Cartão de crédito consignado. Ação anulatória de negócio jurídico. Concessão de tutela de urgência, consistente na cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora para pagamento dos valores mínimos das faturas do cartão impugnado. Cassação. Ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente. Não se revelam suficientes os elementos constantes dos autos para a concessão da almejada medida urgente, pois, neste incipiente estágio processual, não evidenciam a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não está evidenciado, ictu oculi, o vício de consentimento ou a falha na prestação do serviço, mormente diante das faturas carreadas aos autos, cuja análise permite concluir que o cartão de crédito estaria a ser utilizado com frequência para a realização de compras e não apenas para saques. Outrossim, o contrato foi celebrado em setembro de 2022. O largo tempo transcorrido entre a assinatura do contrato e a propositura da ação (setembro de 2024) retira à narrativa inicial a imprescindível verossimilhança, e impede ver a urgência na concessão da medida. Ausentes, portanto, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Agravo provido

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Doc. 593.2473.7916.3394

446 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- TUTELA DE URGÊNCIA- LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Empréstimo consignado- Contrato bancário- Tutela de urgência - Limitação dos descontos a 30% dos vencimentos líquidos - Questão que, em cognição compatível com o momento processual, não revela bom direito por parte do autor- Concessão - Impossibilidade: - Não é possível a concessão da tutela de urgência para limitação dos descontos de mútuo bancário a 30% dos vencimentos líquidos do autor, pois, em cognição compatível com o momento processual, não se verifica violação... ()

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Doc. 176.6164.2364.8799

447 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS EM FACE DO BANCO SANTANDER BRASIL S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA AO ADERIR A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, E SE DE TAL ADVERSIDADE DECORRE O DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE REPARAR OS DANOS MORAIS SUPORTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARTE AUTORA QUE VOLUNTARIAMENTE ANUIU COM O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E UTILIZOU A LINHA DE CRÉDITO QUE LHE FOI DISPONIBILIZADA, REALIZANDO TRANSAÇÕES FINANCEIRAS, DENTRE ELAS, AS DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS/SERVIÇOS E AS DE SAQUES DE NUMERÁRIO, MEDIANTE O USO DO PLÁSTICO. 4. CONSTAM DO INSTRUMENTO DO CONTRATO AS DISPOSIÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO PELOS LITIGANTES, REDIGIDAS DE FORMA CLARA E MINUDENTE, POSSIBILITANDO AO CONSUMIDOR A PERCEPÇÃO DAS PARTICULARIDADES DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 5. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE NÚMERO DE PARCELAS, HAJA VISTA QUE DO DOCUMENTO INTITULADO ¿PLANILHA DE PROPOSTA¿ CONSTA A INFORMAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O VALOR MUTUADO DEVERIA SER PAGO EM ÚNICA PARCELA. 6. INSUBSISTENTE A ALEGAÇÃO DE ¿VENDA CASADA¿, PORQUANTO, EM REALIDADE, TRATA-SE DE UMA ÚNICA MODALIDADE DE LINHA DE CRÉDITO, QUAL SEJA, CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NÃO HAVENDO VESTÍGIOS DE PROVA DE QUE A INSTITUIÇÃO REQUERIDA TENHA CONDICIONADO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO OBJETO DA LIDE AO AJUSTE DE OUTRO QUALQUER PACTO. 7. POSTULANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO A SUSTENTAR A PRETENSÃO DEDUZIDA NA PEÇA VESTIBULAR, TAMPOUCO, EVENTUAL ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DAS DISPOSIÇÕES INSERTAS NO AJUSTE VOLUNTARIAMENTE FIRMADO, OU MESMO, QUE HAJA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM SEU DESFAVOR, NÃO SE REVELANDO CARACTERIZADA QUALQUER VIOLAÇÃO À NORMA PROTETIVA INSERTA NO INC. III, DO § 3º, DO CDC, art. 51. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO E.STJ. IV. DISPOSITIVO 8. DESPROVIMENTO AO RECURSO. ¬¬¬ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO ARESP 1518630/MG E AGINT NO ARESP 1512052/SP.

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Doc. 662.6500.1453.4731

448 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARTE AUTORA ALEGA QUE OBJETIVAVA CONTRATAR EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA BUSCANDO REFORMAR O JULGADO COM O CANCELAMENTO DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NA FORMA DOBRADA, COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANO MORAL NA FORMA EM DOBRO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM MÁ-FÉ. DA ANÁLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA EFETIVAMENTE CELEBROU COM O BANCO RÉU O IMPUGNADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM 19/04/2016, NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, POIS, CONFORME AS FATURAS CONSTANTES NOS AUTOS, HÁ SAQUES REALIZADOS COM O REFERIDO CARTÃO, CONFIGURANDO, ASSIM, CONFISSÃO DA EFETIVA CELEBRAÇÃO DO QUESTIONADO PACTO. É DE SE SALIENTAR QUE NÃO HOUVE QUALQUER IMPUGNAÇÃO AUTORAL ESPECÍFICA, EM RÉPLICA, A RESPEITO DAS FATURAS ACOSTADAS PELO BANCO APELADO. ADEMAIS, O INSTRUMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO OSTENTA CLÁUSULAS CLARAS SOBRE A SUA FORMA DE CONTRATAÇÃO E SOBRE O MECANISMO DE PAGAMENTO, O QUE CORROBORA A CONCLUSÃO PELA IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DO BANCO QUANTO À MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO. COM EFEITO, TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, POR SE REFERIR A DIREITO DO CONSUMIDOR, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO DANO, DA CONDUTA IMPUTADA AO AGENTE, DO NEXO DE CAUSALIDADE QUE OS UNA E DA AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL. NO CASO EM TELA, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA IMPUTADA AO BANCO RÉU, QUAL SEJA, ABUSIVIDADE E IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ANTE O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. AO REVÉS, HOUVE COMPROVAÇÃO PELO BANCO RÉU DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, CONSUBSTANCIADO NO EFETIVO USO DO PLÁSTICO EM TRANSAÇÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NESTE CENÁRIO PROCESSUAL, NO QUAL O BANCO RÉU COMPROVOU FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO CPC, art. 373, II, A CONTRATAÇÃO EM DISCUSSÃO SE REVELA REGULAR, BEM COMO DEVIDAS AS COBRANÇAS NA FORMA COMO REALIZADAS, SENDO, PORTANTO, INEXISTENTE O DEVER DE INDENIZAR, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 162.3932.7010.0000

449 - STJ. Compra e venda. Imóvel rural. Contrato preliminar. Validade do ato jurídico. Requisitos. Exceção do contrato não cumprido. Arras e sinal de negócio. Conceito. Peculiaridade do caso. Pagamento inicial realizado em montante considerável. Perda em prol do vendedor. Vedação ao enriquecimento sem causa. Necessidade de adequação do valor. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CCB/1916, art. 1.094, e ss. CCB/2002, art. 413, CCB/2002, art. 417, e ss. e CCB/2002, art. 884.

«... Abro aqui um parênteses para registrar que o fato de as partes terem optado pela celebração de negócio sem a observância das formalidades legais não impede a aplicação dos institutos jurídicos pertinentes, partindo dos fatos alegados e comprovados. Também não há óbice a que o Superior Tribunal de Justiça, com base nas premissas fáticas assentadas nas instâncias ordinárias, dê o correto enquadramento jurídico ao caso. Extraio da doutrina de ORLANDO GOMES o conceito des... ()

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Doc. 883.1159.2891.4203

450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO. RESTITUIÇÃO.

Decisão que, considerando comprovados os pagamentos das multas, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Hipótese de cabimento prevista no parágrafo único do CPC, art. 1.015. Mérito. Insurgência do Município executado. Descabimento. Informes expedidos pelo próprio executado que revelam o efetivo recolhimento das multas, ensejando a obrigação de restituição, decorrente da anulação anteriormente reconhecida. Extratos... ()

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