Tributario Decreto Regulamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.7071.0563.9537

401 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Contribuição social. Seguro contra acidente do trabalho (sat). Grau de risco inicial. Decreto 6957/2009. Critérios adotados para o cálculo. Legitimidade. Reenquadramento. Aferição. Revisão do juízo. Óbice da Súmula 7/STJ. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não se conhece do recurso quanto ao , quando o recorrente não particulariza, de forma clara, objetiva e concreta, o suposto vício de omissão ocorrido no acórdão, tudo seguido de argumentação que demonstre a pertinência e a relevância da questão para o d... ()

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Doc. 525.6922.7868.6001

402 - TJRJ. APELAÇÃO.

Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Crédito decorrente crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração 01.120594-5, exigindo o pagamento do imposto (ICMS), multa e mora. Adesão ao Programa de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro (PEP-ICMS 2000), previsto na Lei Complementar Estadual 189/2020 e regulamentado pelo Decreto 47.488/2021. Extinção da execução em razão da satisfação integral do crédito, com a condenação da embar... ()

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Doc. 230.4120.8549.3574

403 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao salário educação. Pessoa física titular de cartório. Inexigibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Agravo Interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto de acórdão publicado na vigência do CPC/2015. 2 - Na forma da jurisprudência do STJ, firmada sob o rito dos Recursos Repetitivos, «a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com a , regulam... ()

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Doc. 230.3150.9297.9658

404 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao salário-educação. Pessoa física titular de cartório. Inexigibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos, «a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com a , re... ()

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Doc. 103.1674.7346.7300

405 - STJ. Hermenêutica. Lei. Distinção entre eficácia e vigência.

«Distinção entre eficácia e vigência. No caso de leis que necessitam de regulamentação, sua eficácia opera-se após a entrada em vigor do respectivo decreto ou regulamento. O regulamento transforma a estática da lei em condição dinâmica. É lícito ao regulamento, sem alterar o mandamento legal, estabelecer o termo «a quo» de incidência da novel norma tributária. Uma vez prometido pela lei um termo inicial, ele não pode ser interpretado de forma a surpreender o contribuinte, nem... ()

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Doc. 983.6580.9706.4640

406 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Desistência do embargante, que aderiu a programa de parcelamento de créditos tributários. Extinção da execução fiscal, pela satisfação do crédito. Extinção dos embargos à execução, pela desistência. Condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Recurso do embargante. Desistência do embargante que justifica a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme a regra do CPC, art. 90. Honorários advocatícios incluídos no cálculo do valor pago pelo contribuinte, no parcelamento administrativo, que não se confundem com a verba honorária advocatícia de sucumbência a cujo pagamento foi condenado o embargante, haja vista a autonomia dos embargos à execução e considerando-se a expressa previsão do art. 4º, § 2º, do Decreto Estadual 47.488/2021, que regulamenta a Lei Complementar Estadual 189/2020, por meio da qual foi instituído o supracitado Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários, a que aderiu o ora apelante. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ e do STJ. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 241.0301.1208.5258

407 - STJ. Direito administrativo. Codevasf. Empresa estatal prestadora de serviço público. Atuação essencialmente estatal. Influxo maior de normas de direito público. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Aplicabilidade da súmula 39/STJ restrita a empresas que explorem a atividade econômica.

1 - O recurso especial não comporta conhecimento quanto à alegada violação da Súmula 39/STJ, já que esta não integra o conceito de Lei, existente no art. 105, III, a, da CF. 2 - A atividade essencial desempenhada pela CODEVASF, que fez com que a Corte de origem a qualificasse como uma empresa pública prestadora de serviço público, é matéria fática, motivo pelo qual, não pode ser revista por este Tribunal Superior, em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ. 3 - As empresas es... ()

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Doc. 204.1921.6001.7400

408 - STJ. Seguridade social. Tributário. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Denúncia espontânea (CTN, art. 138). Tributo declarado e não pago. Não caracterização. Lei 8.212/1991.

«1 - A jurisprudência assentada no STJ considera inexistir denúncia espontânea quando o pagamento refere-se a tributo constante de prévia Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei. Considera-se que, nessas hipóteses, a declaração formaliza a existência (= constitui) do crédito tributário, e, constituído o crédito tributário, o seu recolhimento a de... ()

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Doc. 161.9070.0009.2800

409 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Momento da incidência de juros de mora e multa. Arts. 276, «caput», do Decreto 3.048/1999 e 43 da Lei 8.212/91. Discussão restrita à esfera infraconstitucional. Prestação de serviços em período «anterior e posterior» à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009 (5/3/2009).

«Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias e, consequentemente, o marco inicial para incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e à multa, em face da condenação apurada em liquidação de sentença. Essa matéria foi à deliberação do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, com esteio no § 13 da nova redação dada ao pela Lei 13.015/2014, secundado pelo artigo 7º do Ato 491/SEGJUD.GP/2014, que regulamentou a referida lei. ... ()

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Doc. 161.9070.0005.5100

410 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Prestação de serviços em período anterior e posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009 (5/3/2009). Momento da incidência de juros de mora e multa. Arts. 276, «caput», do Decreto 3.048/1999 e 43 da Lei 8.212/91. Discussão restrita à esfera infraconstitucional.

«Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias e, consequentemente, o marco inicial para incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e à multa, em face da condenação apurada em liquidação de sentença. Essa matéria foi à deliberação do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, com esteio no § 13 da nova redação dada ao pela Lei 13.015/2014, secundado pelo artigo 7º do Ato 491/SEGJUD.GP/2014, que regulamentou a referida lei. ... ()

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Doc. 161.9070.0020.6400

411 - TST. Recurso de revista em fase de execução. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Momento da incidência de juros de mora e multa. Arts. 276, «caput», do Decreto 3.048/1999 e 43 da Lei 8.212/91. Discussão restrita à esfera infraconstitucional. Prestação de serviços em período anterior e posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009 (5/3/2009).

«Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias e, consequentemente, o marco inicial para incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e à multa, em face da condenação apurada em liquidação de sentença. Essa matéria foi à deliberação do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, com esteio no § 13 da nova redação dada ao pela Lei 13.015/2014, secundado pelo artigo 7º do Ato 491/SEGJUD.GP/2014, que regulamentou a referida lei. ... ()

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Doc. 161.9070.0020.8900

412 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Momento da incidência de juros de mora e multa. Arts. 276, «caput», do Decreto 3.048/1999 e 43 da Lei 8.212/91. Discussão restrita à esfera infraconstitucional. Prestação de serviços «anterior e posterior» à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009 (5/3/2009).

«Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias e, consequentemente, o marco inicial para incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e à multa, em face da condenação apurada em liquidação de sentença. Essa matéria foi à deliberação do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, com esteio no § 13 da nova redação dada ao pela Lei 13.015/2014, secundado pelo artigo 7º do Ato 491/SEGJUD.GP/2014, que regulamentou a referida lei. ... ()

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Doc. 140.9091.5000.1200

413 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Iss. A prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial) não se enquadra no regime especial previsto no art. 9 o. § 1o. Do Decreto-lei 406/68, pois, além da finalidade lucrativa, não há a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, uma vez permitida a formação de estrutura economicamente organizada para seu funcionamento, aproximando-se do conceito de empresa, à vista do art. 236 da CF e da legislação infraconstitucional aplicável. REsp. 1.328.384/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 29.05.2013, representativo da controvérsia. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. Quanto ao serviço cartorário e notarial, não se justifica a definição da base de cálculo do ISS a partir da receita bruta auferida com a cobrança dos emolumentos, porque o serviço prestado pelo Titular do Cartório, dado o seu traço personalístico, muito mais se aproxima daqueles exercidos por profissionais liberais autônomos, do que daqueles exercidos pelos empresários privados, ajustando-se ao § 1o. do art. 9 o. do DEL 406/68, recepcionado pela Constituição Federal (RE 262.... ()

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Doc. 103.1674.7062.4800

414 - STJ. Tributário. ICMS. Veículo automotor. Convênios estaduais disciplinando a substituição tributária (66/88 e 107/89) e conflitando com a legislação em vigor. Impossibilidade.

«O substituto tributário, em face da disciplina da legislação tributária (), deverá ser sempre alguém «vinculado» ao «fato gerador», sendo de todo incabível que algum devedor («estranho» em relação ao ato imponível) substitua outro que ainda não seja contribuinte relativamente à operação considerada. O Convênio 66/88 (e 107/89), a pretexto de disciplinar o instituto da substituição tributária, já definido em Lei Complementar (), instituiu hi... ()

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Doc. 202.0741.7000.2400

415 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Fato gerador. Pacto de não concorrência e verbas recebidas por liberalidade do empregador. Isenção tributária. Inexistência na hipótese. Isenção tributária. Necessidade de lei específica. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. CTN, art. 43. CTN, art. 111. CTN, art. 176. Lei 7.713/1988, art. 6º, V. Lei 9.430/1996, art. 70. Decreto 3.000/1999, art. 39, XX. Lei 7.713/1988, art. 3º, § 4º. Lei 7.713/1988, art. 6º, V. CCB/2002, art. 122. CCB/2002, art. 422.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Inexiste violação do quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. ... ()

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Doc. 183.2483.0000.1400

416 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Contribuição. Sat. Atividade preponderantemente burocrática e pública do contribuinte. Serviço público municipal. Regularidade do reenquadramento, pelo Decreto 6.042/2007, da administração pública em geral, no grau de risco médio, com aplicação da alíquota de 2% aos municípios. Ressalva do ponto de vista do relator. Reiteração dos argumentos do recurso especial. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos declaratórios do município de caiçara do rio do vento/RN rejeitados.

«1 - O art. 1.022/2015 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se constata ao caso em apreço. 2 - Impende ressaltar que a decisão embargada seguiu a jurisprudência consolidada desta Corte que entende (a) tendo encontrado motivação suficiente para fundar a... ()

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Doc. 230.7030.9351.4191

417 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Inexistência de relação jurídico-tributária. Titular de cartório. Recolhimento da contribuição ao salário-educação. Precedentes do STJ.

1 - Na origem, a titular do cartório impetrou Mandado de Segurança, com escopo de que o Poder Judiciário reconheça «a inexistência de relação tributária que a obrigue ao recolhimento da contribuição ao salário-educação» e declare o «seu direito à compensação/restituição dos valores recolhidos a tais títulos no quinquênio que antecede o ajuizamento» deste writ, bem como daqueles que, eventualmente, vierem a ser recolhidos no curso da demanda. 2 - O Tribunal a quo, seguin... ()

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Doc. 250.2280.1373.5385

418 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Adicional ao frete para a renovação da marinha mercante. Afrmm. Decreto 11.321, de 30-12- 2022. Revogação. Decreto 11.374/23, de 1º-1-2023. Manutalegação da alíquota com desconto de 50%. Denegação da segurança. Alegação d e ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Deficiência recursal. Aplicação da súmula 284/STF. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Competência privativa do STF. Alegação de ofensa a dispositivo não previsto em Lei. Inviabilidade do REsp. Dissídio jurisprudêncial. Ausência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Instituto Claro e outros contra Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, objetivando o reconhecimento do direito à manutenção do desconto de 50% (cinquenta por cento) para as alíquotas do AFRMM, previsto pelo Decreto 11.321/22, até 1º de janeiro de 2024, em atenção ao princípio da anterioridade anual. II - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo ... ()

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Doc. 241.0260.7872.5610

419 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial (tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Lei 4.156/1962 (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 644/69). Art. 4º, § 11. Obrigações ao portador. Prazo prescricional X prazo decadencial. ). Manifesto intuito infringente. Multa por embargos de declaração procrastinatórios (CPC, art. 538). Aplicação.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2 - A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o aresto recorrido assentou que: » 1. O empréstimo c... ()

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Doc. 202.0072.7003.0000

420 - STJ. Tributário. Serviços de telecomunicações. Interconexão internacional. «Tráfego sainte». Pagamento a pessoa domiciliada no exterior. Tratado internacional. Abrangência. Imposto de renda. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Incidência. CTN, art. 43.

«1 - O Regulamento das Telecomunicações Internacionais - RTI foi incorporado ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto Legislativo 67/1998 e pelo Decreto 2.962/1999, juntamente com a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações - UTI. 2 - A pessoa jurídica localizada no Brasil, para finalizar a prestação do serviço a usuário interno que faz ligação para outro país, utiliza as redes de prestadoras do serviço localizadas no exterior, operação qu... ()

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Doc. 202.1755.2003.2100

421 - STJ. Tributário. Serviços de telecomunicações. Interconexão internacional. «tráfego sainte». Pagamento a pessoa domiciliada no exterior. Tratado internacional. Abrangência. Imposto de renda. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Incidência.

«1 - O Regulamento das Telecomunicações Internacionais - RTI foi incorporado ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto Legislativo 67/1998 e pelo Decreto 2.962/1999, juntamente com a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações - UTI. 2 - A pessoa jurídica localizada no Brasil, para finalizar a prestação do serviço a usuário interno que faz ligação para outro país, utiliza as redes de prestadoras do serviço localizadas no exterior, operação qu... ()

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Doc. 240.2061.1226.7840

422 - STJ. Tributário. Programa de parcelamento de créditos do estado do Rio de Janeiro. ITCMD. Previsão em Lei complementar estadual. Regulamentação. Ausência. Direito líquido e certo à fruição do benefício. Inexistência.

1 - Impetração mandamental deduzida em face da ausência de regulamentação pelo Decreto 47.488/2021 do programa de parcelamento de créditos tributários referentes ao ITCMD (do Estado do Rio de Janeiro) a que o recorrente/impetrante entende ter direito líquido e certo em face da previsão em abstrato contida na Lei Complementar Estadual 189/2020. 2 - No caso, a falta de regulamentação específica do art. 11 da Lei Complementar Estadual 189/2020 - que previa a extensão do programa de p... ()

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Doc. 144.8185.9011.7600

423 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Anulação de débito fiscal. ISS. Rejulgamento. O sujeito ativo da relação tributária, na vigência do Decreto-lei 406/68, é o município onde se deu a prestação do serviço (art. 12). Após a edição do Lei Complementar 116/2003 o ente tributante competente para o recolhimento de ISS passou a ser aquele onde está situada a sede do estabelecimento prestador e não onde foi efetivamente prestado o serviço. Sistemática do art. 543. C do CPC/1973. Recurso especial repetitivo 1.117.121/SP. Fatos geradores ocorridos na vigência do Decreto-lei 406/68. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Em que pese a jurisprudência deste Tribunal de Justiça ser no sentido de que o ente tributante competente para o recolhimento de ISS é aquele onde foi efetivamente prestado o serviço, tendo, inclusive, editado a Súmula 52 deste Tribunal, segundo a qual «A competência para cobrança do ISSQN é do Município em cujo território se realizou a prestação do serviço», tem-se que, para os fatos gerados a partir da edição da Lei Complementar 116/2003, a competência para o cobrança d... ()

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Doc. 165.5362.8564.8567

424 - TJSP. APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SENAC - IMOVÉL DOADO - IMUNIDADE - ITCMD.

Impetração objetivando o reconhecimento da imunidade tributária no recolhimento de ITCMD, decorrente de doação, efetuada pelo Município de Botucatu, por meio da Lei Municipal 6.441/23, de um lote de terreno denominado «G-2», localizado no Jardim Reflorenda e Conjunto Habitacional Humberto Popolo (1º Subdistrito de Botucatu), para a construção de uma unidade escolar na região para a ampliação dos seus serviços educacionais na região. SENAC. Conhecida entidade educacional e de assi... ()

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Doc. 993.4469.8265.0257

425 - TJSP. TRIBUTÁRIO.

Pretensão de obter isenção do IPVA para os exercícios de 2023 e 2024, com esteio no Lei 13.296/2008, art. 13-A, em favor de portador de deficiência. Pedido administrativo indeferido por desídia do impetrante, que não o instruiu com o laudo exigido pelo Decreto 64.470/22, art. 1º, a regulamentar as alterações introduzidas pela Lei 17.473/21. Hipótese em que não se permite suprir a falta, por via mandamental, uma vez realizada perícia no IMESC. Ausente demonstração de integral cumpr... ()

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Doc. 999.1194.1281.2537

426 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IPVA - DEFICIÊNCIA - Pretensão de pessoa deficiente de obter parcial isenção de IPVA referente ao ano de 2.022 - Sentença que concedeu a segurança, para reconhecer a isenção parcial do IPVA quanto ao exercício de 2.022 - Pleito de reforma da sentença para denegação da ordem - Não cabimento - PRELIMINAR alegada pela apelante FPESP - Falta de interesse processual - Afastamento - Utilidade e necessidade da tutela jurisdicional devidamente verificadas, diante da negativa dos entes públicos em conceder a isenção do IPVA - Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF/88- MÉRITO - A Lei Est. 17.473, de 16/12/2.021, que inseriu o art. 13-A na Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008, instituiu novo regime de isenção para pessoas com deficiência, regulamentado pelo Decreto Est. 66.470, de 01/02/2.022 - Atual regime que condiciona o benefício tributário à comprovação de grau leve, moderado, grave ou gravíssimo de deficiência, mediante requerimento administrativo - Exigência da apresentação de documentos que se prestam a identificar o contribuinte e o veículo para o qual pretende a isenção, além de fazer prova da condição de pessoa com deficiência mediante «laudo pericial» emitido pelo IMESC de São Paulo - Veículo automotor destinado ao transporte do deficiente, portador de «monoparesia de membro superior esquerdo, CID S 43.0 - Z 98.8» - Regra de transição inserida no art. 2º na Disposição Transitória do Decreto Est. 66.470, de 01/02/2.022 pelo Decreto Est. 67.108, de 17/10/2.022, que permite a substituição do laudo do IMESC de São Paulo por laudo que justificou a isenção de IPVA concedida para os exercícios anteriores de 2.021 e 2.022 - Apelado LUIZ que goza de isenção de IPVA desde 2.020, existindo laudo elaborado pelo DETRAN/SP, em 18/3/2.019, que atestou a sua deficiência, tornando-o apto a dirigir apenas veículos com direção hidráulica e câmbio automático - Documento idôneo para substituir o laudo do IMESC - Cobrança indevida do IPVA do exercício de 2.022 - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida.

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Doc. 150.1392.0002.7700

427 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ipva. Prescrição. Contagem. Necessidade de exame de legislação local. Incidência do óbice enunciado na Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

«I. O reconhecimento, pelo Tribunal a quo, da prescrição dos créditos tributários relativos ao IPVA dos exercícios de 2003 a 2005, restou fundamentado na análise do art. 10, § 1º, I, do Decreto Estadual 2.993/89 - Regulamento do IPVA no Estado de Santa Catarina - , cujo exame é vedado, em sede de Recurso Especial, pela Súmula 280/STF. II. Na forma da jurisprudência do STJ, «embora o recorrente alegue violação de matéria infraconstitucional, qual seja, os arts. 111 e 179, ambos... ()

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Doc. 183.2810.7000.5100

428 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Erro material existente. Ausência de discussão a respeito de direito adquirido a benefício tributário. Novo julgamento do recurso especial do INSS. Embargos à execução. Certificado de entidade beneficente. Cebas. Imunidade. Cancelamento. Inobservância do devido processo legal. Falta de ataque ao fundamento suficiente para manter o acórdão do tribunal a quo. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

«I - Enquanto, nas instâncias de origem, o fundamento para a procedência dos embargos à execução é a impossibilidade de promoção, sem o devido processo legal, do cancelamento da imunidade tributária vigente à época dos lançamentos, o acórdão, ora objeto destes embargos, fundamentou-se na inexistência de direito adquirido à imunidade tributária. II - Foi essa, inclusive, a alegação da parte, ora embargante, na petição de agravo regimental, conforme se percebe do seguinte ... ()

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Doc. 678.2565.8231.3089

429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE EXIGÊNCIAS FISCAIS RELACIONADAS AO ICMS. ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ PEP-ICMS, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 189/2020. LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. VERBA HONORÁRIA PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA EM AÇÃO JUDICIAL. DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO DECRETO ESTADUAL 47.488/2021, QUE REGULAMENTA O PEP-ICMS, DE CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDAS EM QUE SE QUESTIONA A COBRANÇA DO DÉBITO. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE EM HONORÁRIOS TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DA CAUSA. REFORMA DA SENTENÇA NESSE ASPECTO QUE SE IMPÕE, PARA CONDENAR A EMBARGANTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% SOBRE O VALOR LIQUIDADO NO PEP-ICMS, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 250.3180.5334.4899

430 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Não autorização de parcelamento de débitos de natureza não tributária. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e a ausência de prequestionamento. Incabível a indicação de ofensa a dispositivo inserto em Decreto 42.902/2022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade, por não autorizar parcelamento de débitos de natureza não tributária, pelo programa REFIS 2021. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do (antigo ) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, ... ()

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Doc. 184.0250.0000.4500

431 - STJ. Tributário. Domicílio fiscal. Reversão. Possibilidade.

«1. Não obstante o Tribunal de origem haja acolhido parcialmente os embargos declaratórios, tão-somente para fins de prequestionamento, isto é, para consignar que o acórdão recorrido, nos termos em que lançado nos autos, não violou os arts. 7º da Lei 2.354/1954 e 927 do Decreto 3.000/1999, o prequestionamento destas disposições normativas, na verdade, não restou configurado. 2. A escolha do local da sede da empresa é livremente feita por seus controladores, até mesmo em face da... ()

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Doc. 220.6221.2466.1919

432 - STJ. processual civil. Tributário. Ação anulatória. Aduaneiro. Importação por encomenda. Ocultação do real adquirente. Interposição fraudulenta de terceiros. Pena de perdimento. Decreto-lei 1.455/1976, art. 23, V, §§ 1º e 2º.alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de auto de infração com o consequente cancelamento da pena de perdimento aplicada, e determinada a liberação definitiva das mercadorias apreendidas e o desentranhamento da carta de fiança. O Juízo a quo julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Quanto à suposta afronta ao art. 1.022, II e III, do CPC/2015, por eventual omissão e erro material perpetrado pelo Tribunal de origem, no que toca, ... ()

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Doc. 230.7030.9142.2709

433 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao salário-educação. Pessoa física titular de cartório. Inexigibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos, «a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com a , regu... ()

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Doc. 230.4120.8375.7372

434 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Contribuição ao salário- educação. Pessoa física titular de cartório. Inexigibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, a parte sustenta que o e foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Luiz Fux, sob o rito dos Repetitivos, firmou a orientação de que «a contribuição para o salári... ()

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Doc. 230.7071.0824.0333

435 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao salário-educação. Pessoa física titular de cartório. Inexigibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos, «a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com a , regu... ()

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Doc. 161.9070.0014.5200

436 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Momento da incidência de juros de mora e multa. Arts. 276, «caput», do Decreto 3.048/1999 e 43 da Lei 8.212/91. Discussão restrita à esfera infraconstitucional. Prestação de serviços anterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias e, consequentemente, o marco inicial para incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e à multa, em face da condenação apurada em liquidação de sentença. 2. Essa matéria foi à deliberação do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, com esteio no § 13 da nova redação dada ao pela Lei 13.015/2014, secundado pelo artigo 7º do Ato 491/SEGJUD.GP/2014, que regulamentou a refer... ()

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Doc. 161.9070.0014.6100

437 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Momento da incidência de juros de mora e multa. Arts. 276, «caput», do Decreto 3.048/1999 e 43 da Lei 8.212/91. Discussão restrita à esfera infraconstitucional. Prestação de serviços anterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias e, consequentemente, o marco inicial para incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e à multa, em face da condenação apurada em liquidação de sentença. 2. Essa matéria foi à deliberação do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, com esteio no § 13 da nova redação dada ao pela Lei 13.015/2014, secundado pelo artigo 7º do Ato 491/SEGJUD.GP/2014, que regulamentou a refer... ()

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Doc. 161.9070.0015.6100

438 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Momento da incidência de juros de mora e multa. Arts. 276, «caput», do Decreto 3.048/1999 e 43 da Lei 8.212/91. Discussão restrita à esfera infraconstitucional. Prestação de serviços anterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias e, consequentemente, o marco inicial para incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e à multa, em face da condenação apurada em liquidação de sentença. 2. Essa matéria foi à deliberação do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, com esteio no § 13 da nova redação dada ao pela Lei 13.015/2014, secundado pelo artigo 7º do Ato 491/SEGJUD.GP/2014, que regulamentou a refer... ()

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Doc. 210.8150.7558.3284

439 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo interno. Contribuição. Sat. Atividade preponderantemente burocrática e pública do contribuinte. Serviço público municipal. Regularidade do reenquadramento por Decreto no grau de risco médio, com aplicação da alíquota de 2% aos municípios. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do município de venturosa/PE a que se nega provimento.

1 - Aplica-se o princípio da fungibilidade recursal, para serem recebidos os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a simples pretensão de efeitos infringentes. Confiram-se: EDcl no AREsp. 175.781/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22.8.2012; EDcl no AREsp. 101.112/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 24.8.2012; EDcl no AREsp. 102.413/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 20.8.2012. 2 - Apesar da argumentação da part... ()

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Doc. 155.1073.6000.0200

440 - STJ. Constitucional. Tributário. Contribuições para a seguridade social. Declaração do débito pelo contribuinte: forma de constituição do crédito tributário. Prescrição. Termo inicial. Declaração de inconstitucionalidade do lei 8.212/1991, art. 46 pelo supremo tribunal federal. Súmula vinculante 08/STF.

«1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no Decreto-lei 2.124/1984, art. 5º e ) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte d... ()

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Doc. 161.9070.0016.5000

441 - TST. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Momento da incidência de juros de mora e multa. Arts. 276, «caput», do Decreto 3.048/1999 e 43 da Lei 8.212/91. Discussão restrita à esfera infraconstitucional. Prestação de serviços anterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias e, consequentemente, o marco inicial para incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e à multa, em face da condenação apurada em liquidação de sentença. 2. Essa matéria foi à deliberação do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, com esteio no § 13 da nova redação dada ao pela Lei 13.015/2014, secundado pelo artigo 7º do Ato 491/SEGJUD.GP/2014, que regulamentou a refer... ()

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Doc. 210.4271.0452.2111

442 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e 1.022, não configurada. Adesão a parcelamento. Legislação estadual. Lei 22.549/2017 e Decreto 47.210/2017. Renúncia ao direito de ação e pagamento de honorários. Vedação a bis in idem. Honorários administrativos e judiciais. Afastamento. Exegese de lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF

1 - No julgamento dos aclaratórios, a Corte estadual consignou: «O acórdão aferiu com completude os fundamentos levantados pela parte, concluindo pela duplicidade de pagamento da verba honorária nos embargos à execução fiscal, quando há desistência da ação pelo contribuinte em razão da adesão ao parcelamento fiscal. Aplicou-se o precedente Acórdão/STJ, por entender que a razão de decidir do precedente é a preservação do direito do contribuinte de não ser duplamente penali... ()

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Doc. 906.9169.2716.8889

443 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO - Mandado de Segurança - IPVA - Ampliação do prazo para 4 anos com a edição apenas do Decreto Estadual 65.259, de 19 de outubro de 2020, uma vez que o Convênio ICMS 50/2018 não fora ratificado pelo Estado de São Paulo (natureza meramente autorizativa) - Pretensão à manutenção de isenção do ICMS, considerando o prazo de 2 (dois) anos da sua compra - Sentença concessiva da segurança - Irresignação - Descabimento - Afronta ao princípio da irretroatividade tributária previsto pelo art. 150, III da CF, reiterado pelos CTN, art. 144 e CTN art. 146 - Veículo que havia sido adquirido na vigência do Convênio ICMS 38/2012 (regulamentado pela Portaria CAT 18/2013), que estabelecia o prazo mínimo de 2 anos para a alienação do bem, devendo ser observado esse prazo para gozo do benefício e alienação do veículo a terceiros - Sentença concessiva da segurança mantida - Apelação e Remessa Necessária DESPROVIDOS.

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Doc. 241.1081.0574.1912

444 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Ausência de interesse de agir. Impetração contra ato normativo ou artigo de Lei revogado.

1 - Não há interesse de agir em mandado de segurança impetrado preventivamente com vistas a combater ato normativo já revogado. 2 - Caso em que a empresa questiona a restrição temporal imposta pelo art. 137 do Decreto-lei 37, de 1966 (art. 667, do Regulamento Aduaneiro - RAD - Decreto 4.543/2002), o qual foi revogado pelo Medida, art. 69, I Provisória 135/2003. 3 - Recurso especial não provido.

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Doc. 176.3933.8002.0000

445 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 deficiência de fundamentação recursal. ICMS. Aproveitamento de créditos. Acórdão recorrido. Fundamentação em regramento constitucional e Lei local. Súmula 280/STF.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao , de 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem ancorou-se na interpretação de regramentos constitucionais - princípio da não-cumulatividade - e loc... ()

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Doc. 197.2131.2000.8600

446 - TJDF. Apelação cível. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Imposto sobre comercialização de mercadorias (ICMS). Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Intempestividade da defesa administrativa configurada. Lançamento de ofício. Substituto tributário. Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir). Convênios Confaz ICMS 81/1993 e 31/2013. Crédito tributário. Pagamentos não demonstrados. Ônus da prova pelo contribuinte. Tributação sobre amostras grátis. Não comprovação. Sentença mantida. CPC/2015, art. 401.

«1. Conquanto as partes possuam o direito de empregar todos os meios legais para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz (), cabe ao julgador, que é o destinatário das provas, indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (, parágrafo único). 1.1. In casu, entendo como corretas as conclusões exaradas pela instância de origem, visto que é ... ()

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Doc. 122.1831.7000.2300

447 - STJ. Falência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Lei 11.101/2005, art. 192. Aplicação do Decreto-lei 7.661/1945 às falências decretadas antes da nova lei. CTN, art. 186. Eficácia da norma no tempo. Nova classificação do crédito tributário. Norma material. Inaplicabilidade às falências em curso. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Lei Complementar 118/2005.

«... 1.- Bem examinados os argumentos expostos pelas partes, meu voto acompanha integralmente o voto do E. Min. Relator. Na Sessão de Julgamento em que pedi vista, aliás, à ouvida do voto do E. Relator, já concordava de imediato com a quase totalidade das conclusões de S. Exa, tendo o pedido de vista, contudo, sido motivado pela conveniência de ler as peças dos autos e ponderar a matéria relativa ao fulcro do Recurso, ou seja, a aplicabilidade, ou não, do art. 186 do Cód. Tributár... ()

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Doc. 210.4060.4718.7610

448 - STJ. Processual civil e tributário. Ação de cobrança. Repasse do produto de arrecadação do ICMS, IPI e royalties pelo estado que não observou o índice de 0,638, determinado pelo Decreto estadual 34.451/2003. Matérias apontadas. Falta de prequestionamento. Ausência particularização.

I - Foi ajuizada ação objetivando a obtenção dos valores relativos ao ICMS, IPI exportação e royalties pela exploração de recursos minerais do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2003. A ação foi julgada procedente, sendo a decisão mantida no âmbito do Tribunal a quo. II - No tocante à alegada violação do , I, , parágrafo único e , referente à obrigatoriedade do litisconsórcio passivo necessário com os outros municípios do ... ()

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Doc. 172.5330.4002.0900

449 - STJ. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem a serem empregados na industrialização de produtos imunes. Inexistência de direito a crédito. Lei 7.779/1999, art. 11. Arts. 97, VI, e 111, I, do CTN e 150, § 6º, da constituição. Art. 195, § 2º, do ripi/2002.ADI srf 6/2006.

«1. A questão que se coloca é se o contribuinte tem direito ou não ao aproveitamento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens destinados à industrialização de produtos imunes. 2. O diploma legal básico de regência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ainda hoje é a Lei 4.502/1964, que foi editada para reger o Imposto de Consumo, cujo nome foi alterado para Imposto sobre Produtos Industrializados pelo Decret... ()

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Doc. 162.2202.3000.9000

450 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão do acervo fático-probatório. Impossibilidade.

«1. A questão controvertida nos autos foi solucionada pela instância de origem com fundamento na interpretação de legislação local (Regulamento ICMS-BA/97 - Decreto Estadual 6.284/97). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280/STF. 2. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ). 3. Extrai... ()

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