Contraditorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 565.1810.8645.5780

1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -TUTELA DE URGÊNCIA - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO- NÃO INSERÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES- NÃO CABIMENTO- NECESSIDADE DA FORMAÇÃO DO CONTRADITORIO -

Contrato de Prestação de Serviços - Pretensão para que seja rescindido unilateralmente por descumprimento contratual - Impossibilidade - Prova inequívoca que convença o Juízo e da verossimilhança do alegado - Não Ocorrência- Verificação imediata do alegado descumprimento contratual - Não cabimento - Prevalência das cláusulas contratadas- Necessidade: - De rigor a manutenção do indeferimento da tutela a qual pretendia a rescisão unilateral por descumprimento contratual do Contra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7424.0600

2 - STF. Competência. Separação do processo. Alegação de prejuízo em face do desdobramento ter sido feito após a defesa prévia. Inexistência de fase específica. Ampla defesa e contraditorio assegurados. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 80.

«... Finalmente, quanto à alegação de prejuízo causado pelo desdobramento do feito após a apresentação de defesa prévia, deve-se ressaltar que, como suscitado pelo Ministério Público Federal (fl. 16.186), o não delimita as fases processuais em que é possível a separação facultativa dos processos, não cabendo, assim, falar em prejuízo da defesa, que terá todas as oportunidades previstas em lei para exercer o contraditório e a ampla defesa. ...» (Min. Carlos Vello... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 652.3927.7601.5625

3 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DOIS CRIMES DE ROUBO AGRAVADOS PELO CONCURSO DE INFRATORES E USO DE ARMA DE FOGO, PERPETRADAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.654/18, EM CONCURSO FORMAL - AGENTES QUE INVADIRAM UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E PILHARAM O PROPRIETÁRIO E UM CLIENTE - RECONHECIMENTO IMACULADO SOB O CRIVO DO CONTRADITORIO POR PARTE DE OFENDIDO QUE PREPONDERA AOS PROTESTOS DE INOCÊNCIA DOS INCULPADOS - ALÍBI INVOCADO, ADEMAIS, NÃO COMPROVADO - INFRATORES COM EXTENSA BIOGRAFIA NO CRIME - SUFICIÊNCIA DA PALAVRA DO OFENDIDO PARA INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO - EXPIAÇÃO HOSTILIZADA MANTIDA - REALINHAMENTO MÍNIMO DA PENA INFLIGIDA SOMENTE PARA AFINAMENTO COM O ENUNCIADO 443 DO STJ - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 951.3904.7071.5047

4 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA ¿ RELAÇÃO DE CONSUMO ¿ VÍCIOS CONSTATADOS - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DEFERIR O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NOS REPAROS NO IMOVEL ¿ IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA QUE SE REJEITA ¿ CABE AO JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS, DETERMINAR QUAIS SÃO AS PROVAS NECESSÁRIAS PARA O JULGAMENTO DA LIDE, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370 - A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO ATRELA-SE AO DEVER DE APURAR, INEQUIVOCAMENTE, A VERDADE DOS FATOS ATRAVÉS DAQUELAS PROVAS QUE, DESDE QUE LEGAIS, SE MOSTREM INDISPENSÁVEIS À APRECIAÇÃO DO CASO CONCRETO ¿ LONGO E MINUNCIOSO LAUDO PERICIAL QUE FOI LÍMPIDO NO TOCANTE À OCORRÊNCIA DOS VÁRIOS VÍCIOS INDICADOS PELA PARTE AUTORA- SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0029.8000

5 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Relacionamento reatado. Não reconhecimento. Prova. Inexistência. Constituição de família. Intenção. Não configuração. Triângulo amoroso. Situação contraditória. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Violação. Inocorrência. Apelação cível. União estável. Segundo período de relacionamento. Agravo retido. Apresentação de documentos após encerrada a instrução. Direito ao contraditório preservado. Agravo retido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0220.8717.1176

6 - STJ. Embargos de declaração no pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Comportamento contraditório da defesa. Embargos não conhecidos.

1 - O princípio da boa-fé objetiva impede que a parte tenha comportamentos contraditórios no curso da relação processual, de maneira que a pretensão do embargante esbarra na máxima venire contra factum proprium (vedação ao comportamento contraditório) e, por conseguinte, impossibilita o conhecimento do recurso. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 7576.2565.2451.3049

7 - STJ. Contraditório. Necessidade de contraditório reconhecida em exame perfuntório. Julgamento exauriente que não respeitou contraditório. Posicionamento contraditório que acarreta teratologia. Considerações do Min. Raul Araújo. CPC, art. 273. CF/88, art. 5º, LV. CPC/2015, art. 1º. CPC/2015, art. 7º. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 98, VIII. CPC/2015, art. 115. CPC/2015, art. 303. CPC/2015, art. 329, II. CPC/2015, art. 372. CPC/2015, art. 436. CPC/2015, art. 437. CPC/2015, art. 503, § 1º. CPC/2015, art. 853. CPC/2015, art. 962, § 2º.

«.2. Na espécie, o ato judicial apontado como coator mostra-se teratológico, ante a contradição que reside em afirmar, quando do exame perfunctório, que seria necessária a formação do contraditório e, posteriormente, julgar o mérito, sem a devida manifestação de todas as partes do processo.» (Min. Min. Raul Araújo).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7084.2700

8 - STF. Investigação criminal. Contraditório. Não prevalece.

«O princípio do contraditório não prevalece na fase inquisitória (HHCC 55.447 e 69.372; RE 136.239, «inter alia»).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5040.1000

9 - STJ. Prestação de contas. Segunda fase. Contraditório. Honorários advocatícios devidos.

«Estabelecido o contraditório na segunda fase e vencido o réu após a instrução do feito, cabe-lhe arcar com os ônus sucumbenciais correspondentes.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7284.6000

10 - STJ. Prestação de contas. Segunda fase. Contraditório. Honorários advocatícios devidos.

«Estabelecido o contraditório na segunda fase e vencido o réu após a instrução do feito, cabe-lhe arcar com os ônus sucumbenciais correspondentes.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7170.8400

11 - STF. Contraditório. Poder de polícia processual. Impressões injuriosas. Riscadura. CPC/1973, art. 15.

«A providência prevista no prescinde do contraditório, ainda que ocorra mediante provocação de uma das partes.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.2972.1005.0100

12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes licitatórios. Prova emprestada. Possibilidade. Desnecessária identidade de partes. Posterior submissão da prova ao contraditório. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a utilização de prova emprestada, desde que assegurado o contraditório, vinda de processo do qual não participaram as partes do feito para o qual a prova será trasladada. Precedentes. 2 - Com efeito, esta Corte entende que «independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7243.4300

13 - STJ. Memorial. Intimação. Inobservância do contraditório.

«A não intimação de uma das partes para apresentar memorial acarreta a nulidade da sentença subseqüente, em virtude da não observância do contraditório e do tratamento diferenciado dado aos litigantes.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7386.7500

14 - STJ. Recurso. Advogado. Frustração da sustentação oral. Violação do princípio do contraditório, devido processo legal e ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«A frustração da sustentação oral viola as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ordem concedida para anular o julgamento proferido pela 7ª Turma do TRF da 4ª Região na apelação criminal 2001.04.01.057283-5, a fim de que outro seja proferido mediante intimação pessoal do defensor, asseguradas as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8090.6752.1542

15 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Prova emprestada. Processos com partes distintas. Irrelevância. Contraditório observado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É assente nesta Corte Superior que «a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5335.2002.0000

16 - TRT3. Agravo de petição. Impugnação aos cálculos. Intempestividade.

«É sabido que há dois procedimentos que podem ser adotados na liquidação do julgado: um com imediato contraditório e outro com contraditório diferido. o primeiro tem previsão no , §2º, segundo o qual abre-se vista imediata dos cálculos para manifestação pelas partes, em 10 dias, sob pena de preclusão; o segundo, com contraditório postergado, baseia-se no , no qual o juiz homologa os cálculos e não abre vista imediata para manifestação das partes, dife... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7264.3900

17 - STJ. Administrativo. Licitação. Anulação. Ausência de contraditório. Impossibilidade.

«A anulação ou revogação de processo licitatório deve ser precedida de oportunidade de defesa, exigindo-se plena justificação, sob pena de ferimento às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5232.7000.4600

18 - STF. Processo administrativo. Pronunciamento. Dúvida. Explicitação. Contraditório.

«Cuidando-se de simples explicitação do que decidido, não se pode cogitar de contraditório.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 433.6498.3438.8019

19 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR - CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

A prescrição intercorrente pode ser declarada de ofício, todavia, deve-se respeitar o contraditório, com prévia intimação do credor, não para que promova o andamento do processo, mas para lhe possibilitar a oposição de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. Ausente prévia intimação, afrontando-se, assim, o contraditório, impõe-se a cassação da sentença.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 842.5518.9937.1565

20 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PROVA EMPRESTADA - REINTEGRAÇÃO - POSSIBILIDADE - OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA- AUSENCIA - SENTENÇA CASSADA.

Admite a utilização da prova emprestada desde que observado o contraditório para o seu aproveitamento, de maneira a garantir às partes de sobre ela se manifestar para validar o empréstimo. A utilização da prova emprestada sem a oitiva das partes fere os princípios do contraditório e da não surpresa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1397.4513

21 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Uso de documento falso. Provas produzidas em contraditório. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação por uso de documento falso, com base em provas documentais e testemunhais produzidas em juízo. 2 - A parte agravante alega ausência de provas suficientes produzidas sob contraditório para comprovar o dolo, e defende a existência de dissídio jurisprudencial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7497.8000

22 - STJ. Prova emprestada. Recebimento como prova documental. Observância do princípio do contraditório. CPC/1973, art. 364.

«É admissível a utilização de prova emprestada, recebida no caso como documental, produzida em processo entre as partes em curso no mesmo Juízo, tendo sido respeitado o contraditório.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.6582.3000.1000

23 - STF. Seguridade social. Aposentadoria. Registro. Contraditório. Inexigibilidade.

«Conforme consta do Verbete Vinculante 3/STF, o contraditório não alcança o processo de registro de aposentadoria.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 525.1022.9758.0644

24 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Arresto. Tutela de urgência indeferida. Contraditório. Necessidade. Recurso não provido. I. Caso em Exame Ação de execução de título extrajudicial proposta em razão de inadimplemento de cédula de crédito bancário. Exceção de pré-executividade rejeitada. Pedido de penhora de bens imóveis pendente de análise. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto, alegando abuso da personalidade, desvio de patrimônio e confusão patrimonial. Tutela de urgência indeferida, levando o exequente a interpor agravo de instrumento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de contraditório antes da concessão de medidas cautelares de arresto. III. Razões de Decidir 3. A medida de arresto é gravosa e requer manifestação dos requeridos, sendo o contraditório imprescindível. 4. Indícios de irregularidades existem, mas a lei exige comprovação do abuso da personalidade jurídica. A decisão judicial está fundamentada na necessidade de contraditório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A necessidade de contraditório é imprescindível para medidas cautelares de arresto em sede de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Indícios de abuso da personalidade jurídica são insuficientes. Há necessidade de oitiva dos requeridos, promovendo a efetividade do contraditório. Legislação Mencionada: CC, art. 50; CPC/2015, art. 300, art. 1015, IV. Jurisprudência Mencionada: TJSP, Agravo de Instrumento 2307146-48.2024.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 27.01.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2224424-54.2024.8.26.0000, Rel. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 06.12.2024

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.2114.3000.0800

25 - STJ. Consumidor. Princípio do contraditório. Aplicabilidade. CF/88, art. 5º, LV. CDC, art. 1º.

«IV - Ademais, mesmo nas hipóteses em que o Código de Defesas do Consumidor é aplicável, o contraditório deve ser observado, possibilitando-se ao réu a oportunidade de provar fatos que afastem a sua condenação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7071.7300

26 - STJ. Inquérito Policial. Contraditório. CPP, art. 4º. CF/88, art. 5º, LIV.

«Não cabe o amplo contraditório em nome do direito de defesa no Inquérito Policial, que é apenas um levantamento de indícios que poderão instruir ou não denúncia formal que poderá ser recebida ou não pelo Juiz.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7283.8100

27 - STJ. Júri. Desaforamento. Manifestação da defesa. Obrigatoriedade. Contraditório e ampla defesa. CPP, art. 424.

«A manifestação do réu sobre o pedido de desaforamento, formulado pelo Ministério Público, é conseqüência inarredável dos princípios do contraditório e da ampla defesa insculpidos na Constituição da República, sob pena de nulidade.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 116.0814.2000.2300

28 - STF. Servidor público. Policial Militar. Praça não estável. Procedimento administrativo. Licenciamento por conveniência. Ampla defesa e contraditório. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LV.

«1. O licenciamento de praça não estável exige a garantia do contraditório e da ampla defesa. 2. Recurso extraordinário a que se dá provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.1970.3000.2700

29 - STF. Prova. Contraditório. CPP, art. 155. Surge harmônica com o direito decisão que remete a depoimento prestado na fase pré-processual e faz-se lastreada em elementos submetidos ao contraditório.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0903.2218

30 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Falta grave. Realização de procedimento administrativo disciplinar (pad) com garantia de contraditório e ampla defesa. Dispensa de audiência de justificação. Jurisprudência pacífica do STJ. Provimento do recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão que declarou nula decisão do juízo de execução penal por não ter sido realizada audiência de justificação antes do reconhecimento de falta grave, embora tenha sido instaurado Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) com garantia de contraditório e ampla defesa ao apenado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se é imprescindível... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7344.6100

31 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contraditório instaurado. Atuação de procuradores das partes. Condenação corretamente decretada. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 914.

«Estabelecido o contraditório na segunda fase e vencido o réu após a instrução do feito, cabe-lhe arcar com os ônus sucumbenciais correspondentes.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 448.9059.8549.3038

32 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Município de Várzea da Palma, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o recorrente. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal envolve duas questões: (i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da utilização de prova emprestada sem a devida observância do contraditório e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8261.2378.7385

33 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Prescrição. Agravo retido. Não cabimento. Violação dos princípios da boa fé objetiva e do comportamento contraditório. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha adotar comportamento posterior contraditório. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.3813.1000.5100

34 - TJSP. Ação acidentária. Agravo de instrumento. Despacho que revoga tutela antecipada com base em laudo pericial produzido após instauração do contraditório. Violação ao contraditório e ampla defesa inadmissibilidade. Decisão mantida. Agravo desprovido nessa parte. Ação acidentária. Agravo de instrumento. Despacho que ordena oferecimento de alegações finais por memoriais sem oportunidade prévia de manifestação sobre laudo pericial. Violação ao contraditório e ampla defesa. Admissibilidade. Decisão que traz implícito o encerramento da instrução. Ordem de apresentação de memoriais precipitada necessidade e oportunidade do agravo. Admissibilidade. Decisão cassada. Agravo de instrumento provido nessa parte. CPC/2015, art. 10.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 540.5271.6085.8742

35 - TJSP. BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PLEITO VOLTADO À BAIXA DE GRAVAME SUPOSTAMENTE INDEVIDO. DECISÃO QUE CONSIDEROU A NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. PREVALÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

O deferimento da tutela antecipada sem observância do contraditório, deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará em dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, mostra-se mais adequada a manutenção da decisão agravada, que buscou assegurar o exercício do contraditório, em busca de melhores elementos de convicção

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0023.0400

36 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Ação acidentária. Despacho que revoga tutela com base em laudo pericial produzido após instauração do contraditório. Violação ao contraditório e ampla defesa. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso improvido nessa parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7338.9700

37 - STJ. Ação rescisória. Prova. Produção fora da instrução probatória. Ausência de contraditório. Família. Investigação de paternidade. Filiação. Exame DNA. CPC/1973, art. 125, I. Violação.

«Viola o , Io julgado que se apoia, exclusivamente, em prova produzida fora da instrução probatória regular, pertinente na ação rescisória, sem a possibilidade do contraditório.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7202.9800

38 - STJ. Pena. Execução. Natureza. Contraditório.

«A execução penal deixou de ser relação jurídica meramente administrativa. Hoje, evidencia sentido jurisdicional. Em conseqüência, perda, ou redução de direito reclama contraditório. Em caso de fuga, pode ser expedido mandado de prisão. Todavia, regressão a regime mais rigoroso de cumprimento da pena reclama exercício do direito de defesa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7082.1500

39 - STJ. Administrativo. Contencioso administrativo. Ampla defesa e contraditório. CF/88, art. 5º, LV.

«O contencioso administrativo é imperativo da , LV). Decorre, daí, o direito de defesa plena e ao contraditório. Não configura vício, entretanto, deixar de ouvir o funcionário sobre documentos de seu conhecimento. «Pas de nullitè sans grief».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7375.5600

40 - TJMG. Princípio do contraditório. Ampla defesa. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV.

«... É certo e indiscutível que vige entre nós o princípio do contraditório, sobre o qual nos reportamos à doutrina sobre a sua indispensabilidade: «Mas o principal consectário do tratamento igualitário das partes se realiza através do contraditório, que consiste na necessidade de ouvir a pessoa perante a qual será proferida a decisão, garantindo-lhe o pleno direito de defesa e de pronunciamento durante todo o curso do processo. Não há privilégios, de qualquer sorte. Embora os p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.4280.6000.0200

41 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do conselho nacional de justiça. Determinação ao Tribunal de Justiça da paraíba para que aplique a pena de censura à impetrante, sem abertura de contraditório e ampla defesa. Decisão do tribunal de origem contrária às evidências dos autos. Necessidade de instauração do procedimento de revisão disciplinar pelo cnj, com observância do contraditório e da ampla defesa. Agravo a que se nega provimento.

«1. O Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça dispõe, em seu art. 83, I, que «A revisão dos processos disciplinares será admitida: I quando a decisão for contrária a texto expresso da lei, à evidência dos autos ou a ato normativo do CNJ;». Prevê, também, nos termos do seu art. 87, o dever de observância do processo revisional aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. In casu, o CNJ afirmou expressamente que a decisão da Corte da Paraíba contrariou a evi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6619.0717

42 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Mera irresignação.1. Não cabimento. Cercemanto de defesa. Provas 2. Produzidas em ações conexas. Necessidade de contraditório diferido. Embargos de declaração3. Rejeitados. Ordem concedida de ofício. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. 1. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7443.2200

43 - STJ. Seguridade social. Suspensão de benefício previdenciário. Imprescindibilidade de processo administrativo onde sejam garantidas a ampla defesa e o contraditório. CF/88, art. 5º, LV.

«Para a suspensão do benefício previdenciário, sob o qual existe suspeita de fraude, é indispensável o prévio processo administrativo, onde sejam garantidos, ao interessado, a ampla defesa e o contraditório.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7442.9500

44 - STJ. Família. Alimentos. Maioridade. Decisão que indefere pedido de exoneração de alimentos. Ação própria. Necessidade de amplo contraditório. Lei 5.478/68, art. 1º.

«Diante do pedido exoneratório do alimentante, deve ser estabelecido amplo contraditório, que pode se dar: (i) nos mesmos autos em que foram fixados os alimentos, ou (ii) por meio de ação própria de exoneração.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5039.4900

45 - STJ. Mandado de segurança. Ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Critérios de averiguação.

«Estando a impetração calcada no desrespeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, impõe-se a averiguação não somente no plano formal, mas principalmente no material, a fim de analisar, com retidão, as nulidades processuais argüidas.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7284.5100

46 - STJ. Mandado de segurança. Ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Critérios de averiguação.

«Estando a impetração calcada no desrespeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, impõe-se a averiguação não somente no plano formal, mas principalmente no material, a fim de analisar, com retidão, as nulidades processuais argüidas.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7249.7500

47 - TAMG. Denúncia. Extorsão. Tentativa. Configuração em tese. Recebimento da denúncia. Instrução criminal. Contraditório.

«Contendo a denúncia a descrição de fatos que, em tese, configuram o crime de tentativa de extorsão, deve ela ser recebida, dando início à instrução criminal, com a submissão da matéria ao crivo do contraditório, a fim de se aferir a procedência da imputação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.3925.6000.3500

48 - STF. Contraditório. Tribunal de Contas. Controle externo. Inexigibilidade.

«O contraditório pressupõe a existência de litigantes ou acusados, o que não ocorre quando o Tribunal de Contas atua no campo da fiscalização de órgãos e entes administrativos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.6313.6000.6000

49 - STF. Contraditório. Tribunal de Contas. Controle externo. Inexigibilidade. O contraditório pressupõe a existência de litigantes ou acusados, o que não ocorre quando o Tribunal de Contas atua no campo da fiscalização de órgãos e entes administrativos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 921.1795.7141.4587

50 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - REQUERIMENTO DE PROVAS NÃO APRESENTADO - SOLICITAÇÃO EXPRESSA DE JULGAMENTO ANTECIPADO - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - NULIDADE NÃO VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA. 1.

É dever do magistrado, no curso do processo, garantir o respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos no , LV, sob pena de nulidade do feito. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a própria parte manifesta expressamente o desinteresse na produção de provas e solicita o julgamento do processo no estado em que se encontra. 3. A postura contraditória da apelante, que alegou nulidade por ausência de produção ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações