Habilitacao Cessionario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.1832.8864.4273

1 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR FALECIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou pedido de habilitação da cessionária em substituição ao autor falecido, com extinção do processo sem resolução de mérito. A agravante alegou possuir direitos sobre o imóvel litigioso, derivados de cessões não comprovadas nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a recorrente pode ser habilitada no polo ativo da demanda como sucessora processual do autor falecido, apesar da ausência de ... ()

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Doc. 210.5050.7313.9146

2 - STJ. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Procedimento monitório. Cessão do crédito litigioso. Pedido de habilitação de cessionária. Substituição processual. Necessidade de anuência da parte contrária. Decisão mantida.

1 - Para habilitação do cessionário do crédito é necessário o consentimento da parte contrária, nos termos do , § 1º. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 144.0035.9004.3000

3 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Precatório judicial. Cessão de crédito. Habilitação. Possibilidade. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.

«1. É possível a cessão de créditos de honorários advocatícios sucumbenciais a terceiros, sendo o cessionário detentor de interesse e legitimidade para prosseguir na execução, desde que comprovada a validade do ato, realizado por escritura pública, além de estar discriminado no precatório o valor devido a título da respectiva verba. 2. Cabe ao juízo da execução verificar o preenchimento dos requisitos necessários para a habilitação dos cessionários. 3. Agravo regimenta... ()

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Doc. 241.1081.0424.3826

4 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Cessão de crédito referente a honorários advocatícios. Possibilidade de habilitação do cessionário. Matéria submetida à corte especial sob o rito do CPC, art. 543-C Suspensão do recurso.

1 - Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que desproveu Agravo de Instrumento em que se pleiteava a reforma da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que, por sua vez, obstou o seguimento ao Recurso Especial da agravada, no qual se defendia a possibilidade de a cessionária de precatório relativo a honorários de advogado habilitar-se na forma da (fls. 169-170, e/STJ). 2 - A matéria tratada no presente recurso - possibilidad... ()

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Doc. 179.0212.3301.6303

5 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Nos autos da ação de busca e apreensão, a recorrente teve seu ingresso indeferido e foi excluída do cadastro processual por não ter comprovado, inicialmente, sua condição de cessionária do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cessionária do crédito possui legitimidade para figurar no polo ativo da ação de busca e apreensão; e (ii) estabelecer se a substituição processual pode ser admitida mesmo após decisão anterior que indef... ()

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Doc. 146.5370.6005.0200

6 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Contradição. Inocorrência. Cessão de crédito referente a honorários advocatícios. Habilitação do cessionário. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos. Análise pelo tribunal de origem. Embargos rejeitados.

«1. É possível a cessão de créditos de honorários advocatícios sucumbenciais a terceiros, desde que comprovada a validade do ato, realizado por escritura pública, além de estar discriminado no precatório o valor devido a título da respectiva verba, cabendo ao juízo da execução verificar o preenchimento dos requisitos necessários para a habilitação dos cessionários. 2. Não tendo o acórdão proferido pelo Tribunal de origem consignado essas circunstâncias, determinou-se o r... ()

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Doc. 230.7060.8535.3655

7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Legitimidade ativa dos cessionários. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária, em decorrência de vícios de construção em imóveis adquiridos pelo Sistema Financeira de Habitação (SFH). 2 - Tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25/10/96 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos; na h... ()

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Doc. 884.3415.8110.9171

8 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PRECATÓRIO EXPEDIDO - CESSÕES PARCIAIS DE CRÉDITO - HABILITAÇÃO DA CESSIONÁRIA CONDICIONADA À PRÉVIA PARTICIPAÇÃO NOS AUTOS DOS RESPECTIVOS HERDEIROS E SUCESSORES DA PARTE COOEXEQUENTE FALECIDA NO CURSO DA LIDE - HABILITAÇÃO DA CESSIONÁRIA CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA IDONEIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO - PRETENSÃO DA PARTE CESSIONÁRIA À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA A CITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES CEDENTES VISANDO A HABILITAÇÃO NO POLO ATIVO DA LIDE - PRETENSÃO DA MESMA PARTE CESSIONÁRIA AO DESARQUIVAMENTO DE VOLUMES DE RESPECTIVOS AUTOS FÍSICOS - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA LITIGANTE À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA LITIGANTE À CITAÇÃO DOS REFERIDOS HERDEIROS E SUCESSORES - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA CESSIONÁRIA AO DEFERIMENTO DO REFERIDO DESARQUIVAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Viabilidade de citação de herdeiros e sucessores da parte coexequente, falecida, no curso da lide, Neuza Vasconcellos da Rocha Nobre, com fundamento no 2. Coerência com o resultado alcançado por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, por ocasião do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento 2296550-39.2023.8.26.0000, em 29.2.24, com a participação de cessionárias diversas (Jandinox Indústria e Comércio Ltda; Leste Marine Importação e Exportação Ltda.), rel... ()

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Doc. 174.1631.3000.1300

9 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Cessão de crédito. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito autônomo do causídico. Possibilidade de habilitação do cessionário em processo judicial, desde quando preenchidos os requisitos formais. Escritura pública referente à cessão de créditos e a discriminação do valor devido no precatório a título de verba honorária. Embargos de divergência providos, a fim de prevalecer o entendimento adotado pelo acórdão paradigma e anular a cessão de crédito e a consequente habilitação do cessionário no processo executivo.

«1. «A Corte Especial, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.102.473/RS, de relatoria da eminente Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 27/8/2012, acolheu a tese da legitimidade do cessionário de honorários advocatícios sucumbenciais para se habilitar no crédito consignado no precatório quando preenchidos os seguintes requisitos: (a) comprovação da validade do ato de cessão dos honorários, realizado por escritura pública e (b) discrimin... ()

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Doc. 176.4995.8001.1700

10 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Cessão de crédito. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito autônomo do causídico. Possibilidade de habilitação do cessionário em processo judicial, desde quando preenchidos os requisitos formais. Escritura pública referente à cessão de créditos e a discriminação do valor devido no precatório a título de verba honorária. Embargos de divergência providos, a fim de prevalecer o entendimento adotado pelo acórdão paradigma e anular a cessão de crédito e a consequente habilitação do cessionário no processo executivo.

«1. «A Corte Especial, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.102.473/RS, de relatoria da eminente Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 27/8/2012, acolheu a tese da legitimidade do cessionário de honorários advocatícios sucumbenciais para se habilitar no crédito consignado no precatório quando preenchidos os seguintes requisitos: (a) comprovação da validade do ato de cessão dos honorários, realizado por escritura pública e (b) discrimin... ()

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Doc. 864.8824.2615.3925

11 - TJSP. Apelação. Direito Civil. Cobrança de despesas condominiais. Reconhecimento de ilegitimidade passiva da companhia de habilitação (CDHU). Imissão na posse de cessionários / compromissários compradores, com ciência do condomínio quanto à ocupação do imóvel. Responsabilidade do ocupante pelo débito. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré CDHU acolhido. 3. Ilegitimidade passiva da companhia de habitação. Demonstrada a imissão na posse dos cessionários, compromissários compradores, há mais de 20 anos. Verossímil que o condomínio, como administrador do imóvel, tem ciência inequívoca da ocupação da unidade. Afastada a responsabilidade da cedente, promitente vendedora, pela dívida condominial. Aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento de recurso repetitivo, Tema 886. Precedentes do TJSP. 4. Recurso da ré provido. Sentença reformada

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Doc. 138.7560.4002.2100

12 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. «contrato de gaveta». Lei 10.150/2000, art. 20. Possibilidade de regularização. Necessidade de atendimento das exigências do sistema financeiro da habitação. Julgamento monocrático. Existência de jurisprudência. Possibilidade. Embargos de terceiro. Hipoteca. Penhora.

«1. O assegura aos cessionários de mútuo hipotecário do Sistema Financeiro da Habitação a possibilidade de regularização dos chamados «contratos de gaveta» firmados em data anterior a 25.10.1996 que não tenham sido enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei 8.692/1993. 2. A possibilidade de regularização não implica, por si só, o direito à cessão do financiamento contra a vontade do agente financeiro e sem a comprovação do atendiment... ()

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Doc. 150.5244.7010.1400

13 - TJRS. Direito público. Cessão de direitos. Pensão. Pensionista. Ipergs. Precatório. Expedição. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Previdência pública. Execução de sentença. Precatório.

«A jurisprudência deste Tribunal vem reconhecendo a possibilidade de habilitação do cessionário de créditos em execução contra o IPERGS, com a devida anotação em precatórios já expedidos, porém, no caso, o cedente é o procurador da parte (pensionista), não podendo ser admitida a habilitação do cessionário, pois os honorários integram o precatório que foi expedido em nome da parte, que não cedeu seus créditos. RECURSO DESPROVIDO.»

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Doc. 696.2477.1159.1474

14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO.

Decisão interlocutória que indeferiu pedido visando a habilitação dos herdeiros do credor falecido, responsáveis pela cessão de crédito. Inconformismo da cessionária. Cabimento. Ante a alegada cessão realizada por herdeiros do credor, adequada a prévia habilitação dos herdeiros. Cessão que se submete ao controle da sucessão processual e verificação da legitimidade da cessionária do crédito pelo Juízo. Habilitação que pode ser feita nos próprios autos. Expressa previsão leg... ()

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Doc. 138.4434.3001.7600

15 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Decisão proferida enquanto pendente de julgamento definitivo o Resp1.150.429/CE, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma, de forma suficientemente motivada, concluiu que «os cessionários de direitos sobre imóveis financiados pelo SFH possuem legitimidade ativa ad causam para discutir em juízo os chamados «contratos de gaveta», desde que a cessão tenha ocorrido até 25.10.1996». 2. De fato, o acórdão embargado acolheu orientação prevalecente no âmbito do STJ, que, porém, encontrava-se pendente de definição ... ()

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Doc. 142.4665.9000.1100

16 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução de sentença. Habilitação de cessionário em crédito de execução. Sucessão pelo cessionário. Anuência do devedor. Desnecessidade. Cessão de crédito. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito autônomo do causídico. Habilitação do cessionário. Possibilidade. Entendimentos firmados sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. REsp. 1.091.443/SP, DJE 29/05/2012, e REsp. 1.102.473/RS, ambos da relatoria da Ministra maria thereza de assis moura, DJE 27/08/2012. Agravo regimental desprovido.

«1. Havendo regra específica aplicável ao processo de execução (, II), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo ( e ) (REsp. 1.091.443/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe ... ()

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Doc. 142.9444.1001.5300

17 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Cessão de crédito. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito autônomo do causídico. Precatório. Habilitação do cessionário. Possibilidade. Requisitos. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental improvido.

«I. No julgamento do REsp 1.102.473/RS, submetido ao rito do , a Corte Especial do STJ assentou a possibilidade de habilitação do cessionário de honorários advocatícios, desde que comprovada a validade do ato de cessão, por escritura pública, bem como discriminado, no precatório, o valor devido, a título de verba honorária. II. No caso, não há discriminação, no precatório, do valor dos honorários de advogado - que foram objeto de cessão de crédito - , pe... ()

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Doc. 137.8133.9000.2700

18 - STJ. Processual civil e tributário. Compensação. Precatório não adimplido. Poder liberatório do pagamento de tributos. ICMS. Crédito do ipergs. Impossibilidade. Irrelevância da discussão sobre habilitação no processo originário do precatório. Hipótese que não configura causa de suspensão do processo.

«1. Cuida-se, na origem, de demanda proposta pela recorrente, que busca compensar débito tributário com crédito de precatório do Ipergs cedido por terceiro. 2. O Tribunal de origem confirmou a decisão pelo indeferimento do pedido de suspensão do processo para que fosse aguardado o julgamento do requerimento de habilitação da cessionária no processo que deu origem ao aludido precatório. 3. Preliminarmente, não há falar em violação do , II, pois o Tribunal a ... ()

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Doc. 241.0260.7910.8252

19 - STJ. Processual civil. Habilitação de cessionário na execução de sentença. Anuência da parte devedora. Desnecessidade. Precedentes.

1 - Em se tratando de execução de sentença, deve prevalecer o disposto no , II sobre a regra contida no , § 1º, tendo em vista a autorização expressa para que o cessionário promova a execução ou nela prossiga. 2 - Findo o processo de conhecimento, o cessionário tem legitimidade para dar início ao processo de liquidação de sentença, independentemente da anuência do devedor. Precedentes do STJ. 3 - Recurso especial não provido.

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Doc. 191.7174.7001.7500

20 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Cumprimento de sentença. Cessão do crédito. Determinação para que a execução se perfaça com relação a cada cota parte. Cessionário não habilitado. Impossibilidade de prosseguimento. Pretensão convergente com o acórdão recorrido. Ausência de interesse recursal. Compensação. Impossibilidade. Crédito ilíquido. Entendimento do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso especial conhecido em parte, e nessa extensão improvido.

«1 - Cedido o crédito objeto do cumprimento de sentença, incumbe a cada cessionário, isolada ou conjuntamente, postular a satisfação das respectivas cotas, por não se tratar de solidariedade ativa. Se assim ficou determinado, carece o devedor de interesse de agir, se um dos cessionários não postulou o recebimento da sua cota. 2 - O fixa os requisitos da compensação, que só se perfaz entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis entre si, não verific... ()

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Doc. 124.0462.9000.3300

21 - TJRJ. Sucessão. Inventário. Habilitação de cessionário em inventário. Imóvel objeto de cessão de direitos hereditários. CPC/1973, art. 1.028. CCB/2002, art. 1.793.

«O recorrente promoveu a presente ação de habilitação, com o fim de ver adjudicado em seu favor imóvel que fora objeto de cessão de direitos hereditários. A sentença indeferiu a petição inicial, ao argumento de que a partilha já foi julgada. A habilitação nos autos do inventário é o procedimento adequado para um cessionário de direitos hereditários se submeter aos efeitos da partilha, ali requerendo o seu pedido de adjudicação. A partilha foi, de fato, homologada. Todav... ()

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Doc. 241.1081.0778.6936

22 - STJ. Processual civil. Habilitação de cessionário na execução de sentença. Anuência da parte devedora.

1 - O STJ possui o entendimento de que o , II deve ser interpretado em harmonia com o art. 42, § 1º, do mesmo diploma legal, ou seja, o cessionário de crédito reconhecido por decisão transitada em julgado só pode figurar no pólo ativo de execução com anuência da Fazenda Pública. 2 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 313.4348.8004.6619

23 - TJSP. CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

Habilitação dos herdeiros do coautor. Decisão que condicionou a habilitação e a cessão do crédito à prévia partilha dos bens do falecido. Inadmissibilidade. Herdeiros que sucedem a parte e podem praticar todos os atos do processo. Arts. 110 e 778, § 1º, II, do CPC. Cessão de crédito a ser reapreciada na origem, à luz da possibilidade de habilitação. Agravo interposto por cessionário, terceiro prejudicado. Cessão de crédito a ser reapreciada na origem, à luz da possibilidade d... ()

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Doc. 974.1967.0992.2472

24 - TJSP. CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

Habilitação dos herdeiros do coautor. Decisão que condicionou a habilitação e a apreciação dos pedidos de cessão e recessão do crédito à prévia partilha dos bens do falecido. Inadmissibilidade. Herdeiros que sucedem a parte e podem praticar todos os atos do processo. Arts. 110 e 778, § 1º, II, do CPC. Cessão de crédito a ser apreciada na origem, à luz da possibilidade de habilitação. Agravo interposto por cessionário, terceiro prejudicado. Agravo provido em parte para deferir... ()

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Doc. 241.1050.5650.2974

25 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Pedido de habilitação de cessionária do crédito discutido na ação. Ausência de consentimento da parte contrária. CPC, art. 42, § 1º. Estabilidade subjetiva do processo. Indeferimento de pedido. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo da embargante. Efeito infringente. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais. 2 - Na hipótese dos autos, os embargos declaratórios não buscam a correção de eventual defeito do acórdão, mas a alteração do resultado do julgamento, providência inviável na via recursal eleita. 3 - «O , § 1º, é nítido em condicionar a substituição processual, no caso de cessão de direitos, à aceitação da parte adversa, velando p... ()

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Doc. 103.1674.7499.8700

26 - STJ. Sistema Finaneiro da Habitação - SFH. Legitimidade do cessionário. Transferência do financiamento. Anuência do agente financeiro. Incidência da Súmula 83/STJ. Lei 8.004/90, art. 1º.

«O cessionário de contrato de mútuo imobiliário vinculado ao SFH, transferido sem anuência do agente financeiro, não tem legitimidade à propositura de ação revisional das cláusulas pactuadas com o mutuário originário.»

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Doc. 153.9805.0020.3000

27 - TJRS. Direito público. Precatório. Cessão. Crédito tributário. Compensação. Impossibilidade. Lei regulamentadora. Falta. Execução. Habilitação. Não comprovação. Direito tributário e processual civil. Compensação entre precatório cedido e crédito tributário. Ausência de Lei estadual permissiva e de identidade entre a entidade devedora e o credor. Compensação.

«A cessão de precatórios é autorizada na legislação, porém a compensação tributária exige a existência de lei do ente competente, não bastando a autorização do Revogada a Lei Estadual 11.472/00, que permitia o uso de precatórios para a compensação de créditos inscritos em dívida ativa, e do Capítulo IV do Título IV, da Lei 6.537/1973, bem como do seu art. 134, caput e parágrafo único, pela Lei Estadual 12.209, de 29/12/04, torna-se inviável a compensação.... ()

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Doc. 509.4827.5421.5693

28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso interposto contra decisão que autorizou a habilitação postulada pelo novo cessionário. Alegação de quitação da dívida. Inocorrência. Executada que havia celebrado com o novo cessionário, ora agravado, instrumento particular com escopo de entabular composição amigável com o credor originário, condicionando o objeto desse contrato com o êxito de outra ação. Condição não implementada. Validade da nova cessão firmada. Eventuais vícios e/ou abusos contratuais que devem ... ()

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Doc. 333.2368.2152.5984

29 - TJRJ. Apelação. Requerimento de inventário. Habilitação de cessionário dos direitos hereditários de um dos sucessores. Validade do instrumento particular de cessão questionada pelo Ministério Público, que vela pelos interesses de herdeira incapaz. Sentença que não enfrentou a alegação de nulidade e contemplou o cessionário com metade dos bens deixados pela finada, sem a prévia apresentação do esboço de partilha. Violação aos arts. 489, § 1º, IV e 652 do CPC. Recurso adesivo não conhecido. Apelo principal provido.

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Doc. 138.5643.7003.3600

30 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Legitimidade ativa do cessionário de contrato de mútuo. Lei 10.150/2000. Requisitos.

«1. A cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, realizada após 25/10/1996, exige a anuência da instituição financeira mutuante para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem a referida cobertura. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.8170.4679.9879

31 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Honorários. Precatório. Habilitação de cessionário em crédito de execução. Habilitação do cessionário. Possibilidade. Ausência de vícios do CPC, art. 535. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada ... ()

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Doc. 210.8170.4411.8548

32 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Honorários. Precatório. Habilitação de cessionário em crédito de execução. Habilitação do cessionário. Possibilidade. Ausência de vícios do CPC, art. 535. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada ... ()

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Doc. 490.3631.1872.5047

33 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL. CESSÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 103.1674.7566.4200

34 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de mútuo. Contrato de gaveta. Transferência. Ausência da participação do agente financeiro. Contrato de cessão de direitos e obrigações anteriores a 25/10/1996. Possibilidade de regularização. Necessidade de atendimento das exigências do sistema financeiro da habitação segundo normas estabelecidas pela Lei 8.004/90. Ilegitimidade ativa do cessionário para pleitear em juízo a transferência compulsória. Lei 10.150/2000, art. 20.

«O prevê que as transferências no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, desde que celebradas entre mutuário e adquirente até 25/10/1996, sem a participação do agente financeiro, poderão ser regularizadas, à exceção daquelas que envolvam contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei 8.692/93. A Lei 8.004/1990 foi editada para disciplinar as transferências de financiamento firmando sob a égide do SFH, e, assim, não se revela ... ()

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Doc. 230.5190.6706.8977

35 - STJ. Recurso especial. Inventário. Cessão de crédito. Herdeiro necessário. Cessionário. Credor. Habilitação de crédito. Impossibilidade. Ilegitimidade ativa ad causam. Extinção do processo. Via processual inadequada.

1 - Discute-se se o credor exclusivo de um dos herdeiros necessários possui legitimidade ativa para requerer habilitação do seu crédito em processo de inventário. 2 - Os credores exclusivos do espólio podem formular pedido de habilitação de crédito em inventário à luz do ( ). 3 - O credor individual de herdeiro inadimplente não detém legitimidade ativa ad causam para solicitar habilitação de crédito em inventário, devendo buscar as vias... ()

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Doc. 241.1081.0583.4361

36 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação. Cessão de direitos e obrigações. Contrato de gaveta. Lei 10.150/2000. Interveniência obrigatória da instituição financiadora. Ilegitimidade do cessionário para demandar em juízo. Orientação firmada no julgamento do REsp 783.389/ro.

1 - «A cessão do mútuo hipotecário não pode se dar contra a vontade do agente financeiro; a concordância deste depende de requerimento instruído pela prova de que o cessionário atende as exigências do Sistema Financeiro da Habitação « (REsp. 783.389, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 30.10.2008). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1081.0366.4257

37 - STJ. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. Cessão de direitos e obrigações. Contrato de gaveta. Lei 10.150/2000. Interveniência obrigatória da instituição financiadora. Ilegitimidade do cessionário para demandar em juízo. Orientação firmada no julgamento do REsp 783.389/ro.

1 - «A cessão do mútuo hipotecário não pode se dar contra a vontade do agente financeiro; a concordância deste depende de requerimento instruído pela prova de que o cessionário atende as exigências do Sistema Financeiro da Habitação» (REsp. 783.389, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 30.10.2008). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1060.9382.3129

38 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Sistema financeiro de habitação. «contrato de gaveta". Ilegitimidade ativa do cessionário. Lei 10.150/2000. Agravo improvido.

I - O cessionário de «contrato de gaveta» firmado após o prazo fixado na Lei 10.150/2000 não possui legitimidade ativa para propor a revisão das cláusulas do financiamento habitacional. II - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1090.3138.8654

39 - STJ. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Legitimidade do cessionário. «contrato de gaveta". O entendimento predominante nesta corte é no sentido de que o cessionário, adquirente de imóvel por meio de «contrato de gaveta», não ostenta legitimidade ativa para demandar em juízo a revisão das cláusulas pactuadas. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 493.9396.8304.0711

40 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. HABILITAÇÃO DA CESSIONÁRIA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA DISCUSSÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO INSTRUMENTO DE CESSÃO, COMO ALEGADO PELA CEDENTE. RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PROFISSIONAL QUE ATUOU NO FEITO E NÃO PARTICIPOU DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO PROVIDO. 1 -

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de habilitação de cessionária de crédito porque a sentença já havia transitado em julgado. 2 - A cessão de crédito é instituto previsto no ordenamento jurídico, sendo válida quando atendidos os requisitos legais, nos termos do 3 - No caso concreto, a agravante apresentou contrato de cessão de crédito firmado com a autora da demanda, com identificação das partes, assinatura de ... ()

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Doc. 210.8200.9741.7362

41 - STJ. Processual civil. Habilitação de cessionário na execução de sentença. Anuência da parte devedora. REsp. 1.091.443/SP submetido ao rito do CPC, art. 543-C

1 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 2.5.2012, julgou o REsp 1.091.443/SP, Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, submetido ao Colegiado pelo regime da Lei 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o No julgamento, prestigiou-se o entendimento consolidado no STJ no sentido de que, havendo regra específica aplicável ao processo de execução (, II) que preveja a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há f... ()

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Doc. 103.1674.7463.0000

42 - STJ. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Administrativo. Contrato de gaveta. Legitimidade ativa do cessionário. Lei 10.150/2000, art. 20. Lei 8.004/90, art. 1º.

«A Lei 8.004/90, no seu art. 1º, previu expressamente que a transferência dos contratos de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação somente poderia ocorrer com a anuência do agente financeiro. Entretanto, com o advento da Lei 10.150/2000, o legislador permitiu que os «contratos de gaveta» firmados até 25/10/96 sem a intervenção do mutuante fossem regularizados (art. 20), reconhecendo ainda o direito à sub-rogação dos direitos e obrigações do contrato primitivo. Por isso... ()

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Doc. 241.1030.1754.4956

43 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Sistema financeiro de habitação. «contrato de gaveta". Cessionário. Necessidade de concordância do agente financeiro. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 783.389, Rel. Min. Ari Pargendler (DJe 30.10.2008), firmou entendimento no sentido de que «a cessão do mútuo hipotecário não pode se dar contra a vontade do agente financeiro; a concordância deste depende de requerimento instruído pela prova de que o cessionário atende as exigências do Sistema Financeiro da Habitação". 2 - A decisão agravada baseou-se em jurisprudência do STJ, razão porque não merece reforma.... ()

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Doc. 195.9492.0003.2000

44 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. SFH. Ilegitimidade ativa do cessionário. Necessidade de anuência da instituição financeira. Recurso desprovido.

«1 - A Corte Especial, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base procedimento dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, «No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aq... ()

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Doc. 162.2524.0001.6600

45 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Cessão de direitos. Legitimidade ativa do cessionário. Ausência de interveniência da instituição financeira. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Jurisprudência consolidada pelo rito do CPC, art. 543-c.

«1. Na cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - sem cobertura do FCVS - , realizada até 25/10/1996, a concordância da instituição financeira é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para ajuizar ação revisional de cláusulas contratuais (REsp 1.150.429/CE, julgado pelo rito do , Corte Especial, DJe 10/5/2013). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7062.7600

46 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Transferência de financiamento. Intervenção do agente financeiro. Obrigatoriedade.

«A interveniência do agente financeiro é obrigatória, na transferência de financiamentos, celebrados pelo Sistema Financeiro da Habitação. O cessionário de financiamento regido pelo SFH carece de legitimidade para propor ação de consignação contra o agente financiador, se este não interveio na transferência ().»

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Doc. 150.5244.7002.0400

47 - TJRS. Direito público. Pensão previdenciária. Honorários advocatícios. Sucumbência. Habilitação. Inadmissibilidade.

«Agravo de instrumento. Previdência pública. Integralidade de pensão. Execução. Na cessão de crédito referente a honorários sucumbenciais, a habilitação da cessionária na execução e no precatório não pode ser admitida, uma vez que a parte cedente não é credora e, dessa forma, não pode ceder crédito. Recurso com negativa de seguimento, por manifesta improcedência, em decisão monocrática.»

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Doc. 144.0035.9002.6600

48 - STJ. Processual civil. Cessão de crédito. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito autônomo do causídico. Precatório. Habilitação do cessionário. Possibilidade. Requisitos. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Alegada omissão. Inexistência. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte embargante, que, em verdade, revela, nos declaratórios, seu inconformismo com as conclusões do julgado. II. No caso, a controvérsia foi decidida consoante a pacífica jurisprudência do STJ, consolidada no julgamento do REsp 1.102.473/RS, submetido ao rito... ()

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Doc. 144.1150.0000.3400

49 - TJMG. Cobrança de taxas condominiais direto do proprietário. Apelação cível. Ação ordinária. Condomínio edilício. Decisão extra petita. Inocorrência. Legitimidade ativa. Presença. Pedido de prestação de contas de síndica. Procedimento especial necessário. Reuniões de condomínio. Participação dos proprietários. Regularidade. Cobrança de taxas condominiais diretamente ao proprietário. Legalidade. Ausência de dano moral ao inquilino. Destituição de síndica. Impossibilidade. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo provido

«- A questão referente à legitimidade é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida até de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar de matéria afeta às condições da ação, não cabendo falar em julgamento extra petita. - A legitimidade é a necessidade de que a ação judicial seja manejada por pessoa habilitada, habilitação esta que decorre da lei. - A presente ação não é o meio processual adequado para discutir tal questão, devendo o apelan... ()

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Doc. 137.8122.5000.6200

50 - STJ. Processual civil. Cessão de créditos. Precatório. Habilitação do cessionário no pólo ativo da execução. Possibilidade. Consentimento da parte contrária. Inaplicabilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo (CPC, art. 543-C). REsp paradigma 1091443/RS. Compensação dos débitos. Inviabilidade de análise. Multa.

«1. A orientação jurisprudencial das Turmas de Direito Público desta Corte Superior é no sentido de ser aplicável, na execução, o , inciso II, que concede ao cessionário o direito de promovê-la, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, não se exigindo o prévio consentimento da parte contrária, a que se refere o art. 42, § 1º, do mesmo código. 2. Entendimento reiterado pela Corte Especial do ... ()

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