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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 643.7934.4081.5551

1 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ ACAO DE COBRANÇA DE HONORARIOS ADVOCATICIOS CONTRATUAIS ¿ DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AGRAVANTE QUE É PROFISSIONAL AUTONOMA (ADVOGADA) E SOCIA ADMINISTRADORA DE IMOBILIARIA SITUADA EM SÃO GONÇALO - PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS EM VALOR SUPERIOR A R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) ¿ HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA NÃO CONFIGURADA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER MANTIDA ¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, VIII.

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Doc. 103.1674.7375.1600

2 - 2TACSP. Ação monitória. Advogado. Honorários advocatícios. Cobrança. Prazo prescricional. Prescrição. Fluência a partir da renúncia ou revogação do mandato. Precedentes do 2º TACSP. Lei 8.906/94, art. 25, V. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O prazo prescricional para a cobrança dos honorários advocatícios é de cinco anos, iniciando-se a partir da renúncia ou revogação do mandato, conforme estabelece a regra disposta no Lei 8.906/1994, art. 25, V (EAOAB).»

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Doc. 388.2974.4930.4791

3 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA ACOLHIDA - AUTORA QUE É ADVOGADA ATUANTE - INDÍCIOS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 137.1401.3000.2700

4 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Honorários advocatícios. Cobrança. Extinção sem julgamento do mérito por entender o magistrado não ser o contrato de honorários advocatícios título executivo extrajudicial. Insurgência do autor. Contrato de honorários que, nos termos do Lei 8906/1994, art. 24, «caput», é considerado título executivo extrajudicial. Sentença afastada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 103.1674.7324.4800

5 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Cobrança. Contrato verbal firmado com pessoa jurídica. Ação ajuizada contra pessoas físicas. Ilegitimidade de parte. Carência da ação.

«Tendo o advogado patrocinado causa em favor de pessoa jurídica, é contra esta que deve ser aforada a ação. O endereçamento contra pessoas físicas implica na ilegitimidade passiva, ensejando a extinção do processo, sem julgamento do mérito.»

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Doc. 103.2110.5031.5000

6 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Cobrança. Recusa ao pagamento da verba em face do resultado desfavorável da demanda. Inadmissibilidade. Contrato com caráter de obrigação de meio, salvo se expressamente pactuado o contrário.

«O contrato de honorários entre advogado e cliente tem caráter primordial de obrigação de meio, razão pela qual se considera cumprido independentemente do êxito ou malogro do resultado visado, desde que o profissional tenha agido diligentemente.»

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Doc. 145.3720.6004.1600

7 - TJSP. Honorários advocatícios. Cobrança. Pedido de arbitramento judicial. Aplicação da Lei 8906/1994 (Estatuto da OAB). Improcedência. Contrato juridicamente perfeito. CPC/1973, art. 267, inciso VI. Inexistência de coisa julgada material. Processo extinto sem julgamento do mérito. Falta de interesse processual. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7367.3100

8 - STJ. Advogado. Honorários advocatícios. Cobrança. Sociedade de advogados. Legitimidade ativa reconhecida. Lei 8.906/94, arts. 15, § 3º, e 23.

«A sociedade de advogados tem legitimidade para cobrar, em seu nome, a verba honorária concedida em processo para o qual foi outorgado mandato a um dos seus integrantes. No caso dos autos, ainda há a particularidade de que o advogado constituído assinou a petição de cobrança em nome da sociedade.»

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Doc. 103.1674.7280.1500

9 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Cobrança. Revogação do mandato antes de finda a demanda e sem demonstração de culpa do contratado. Honorários devidos na forma contratada originalmente.

«Comprovada a contratação e a prestação de serviços de advocacia, que levaram à procedência parcial de reclamação trabalhista, gerando benefícios ao ora apelante e por conseguinte o obrigando a remunerar o apelado na forma contratada. A revogação do mandato na fase final do processo não produz o efeito pretendido.»

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Doc. 163.9273.9022.8000

10 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Honorários advocatícios. Cobrança. Não há falar-se em prejuízo na oitiva de testemunha não arrolada na inicial de processo, originariamente sob o rito sumário e, que, depois, foi transformado em rito ordinário, com colheita de prova oral ampla para as duas partes, na busca da verdade real. Negaram provimento ao agravo retido.

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Doc. 241.1090.3378.9509

11 - STJ. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Cobrança. Matéria devolvida ao tribunal. Apreciação. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência.

I - Não se tem por configurada a violação dos arts. 515 e 535, II, do CPC, quando o Acórdão recorrido, julgando a causa, aprecia a matéria devolvida solucionando a lide com base nos fatos e provas dos autos. Agravo Regimental improvido.

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Doc. 144.7244.0006.7600

12 - TJSP. Assistência judiciária. Honorários advocatícios. Cobrança. Pleito com omissão de patrimônio, bem como não apresentados declaração de renda e bens da Receita Federal. Se, apesar da oportunidade deferida, o agravante não demonstra a veracidade de sua declaração de pobreza, mantém-se-lhe o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, que pressupõe fundadas razões (Lei 1060/50, artigo 5º). Recurso desprovido.

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Doc. 144.7244.0014.4400

13 - TJSP. Assistência judiciária. Honorários advocatícios. Cobrança. Pleito com omissão de patrimônio, bem como não apresentados declaração de renda e bens da Receita Federal. Se, apesar da oportunidade deferida, o agravante não demonstra a veracidade de sua declaração de pobreza, mantém-se-lhe o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, que pressupõe fundadas razões (Lei 1060/50, artigo 5º). Recurso desprovido.

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Doc. 241.1071.1929.6563

14 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Cobrança. Substabelecimento com reserva de poderes. Erro material. Correção.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC, art. 1.022). 2 - Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material.

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Doc. 230.4041.0549.2518

15 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Cobrança perante o juízo de família. Pendência de análise da validade da renúncia abdicativa de herança por parte da devedora. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 938.0681.2017.8870

16 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇAS SUPERIORES AO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INTERESSE DE PROVIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO E DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. PRESTAÇÃO INEFICAZ DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS ARGUMENTATIVO. COMPROVAÇÃO DO DESVIO PRODUTIVO. VÁRIOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO NÃO SOLUCIONADOS. PRECEDENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO CPC, art. 85, § 2º. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 220.6100.1368.0957

17 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Cobrança. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. cláusulas contratuais. Interpretação. Súmula 5/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado, acerca da impossibilidade de cobrança dos honorários advocatícios previstos no contrato firmado entre as partes, encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7010.2100

18 - STJ. Honorários advocatícios. Cobrança. Arbitramento anterior inconcluso. Cobrança pelo procedimento sumário. Possibilidade jurídica.

«Sendo inconclusa, como na espécie, a prova recolhida na ação preparatória de arbitramento, pode o advogado, aproveitando-se do que dela colher de útil, cobrar os honorários em procedimento sumário, pois a ressalva de exigi-los tal como disposto na «legislação especial» há de ser interpretada em seu favor. Não lhe convindo a cobrança pelas vias da legislação especial, em face das peculiariedades do caso, estará abdicando de uma prerrogativa que lhe foi posta, sem que lhe sob... ()

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Doc. 159.6777.2484.4786

19 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. 1.

Chamamento ao processo. Ação julgada extinta sem julgamento do mérito em relação ao Município, por ilegitimidade passiva. Sucumbência carreada ao réu (chamante). Aquele que dá causa ao chamamento indevido deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios à parte excluída da lide por ilegitimidade passiva. 2. Insurgência do município contra a fixação da verba, por equidade, em R$ 10.000,00, reputada ínfima. Tema 1.076/STJ que conferiu interpretação literal ao dispositivo... ()

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Doc. 432.5300.3364.0256

20 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO - COBRANCA DE DÉBITO EM ATRASO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Autor que pretende o recebimento de indenização por danos morais e restituição de valores pagos, sob a alegação de que a ré teria sido inflexível na cobrança do débito em atraso, e que foram cobradas custas judiciais e honorários advocatícios extrajudiciais que seriam indevidos - Contrato que prevê expressamente que, havendo atraso no pagamento das parcelas, o credor poderá considerar vencida antecipadamente a cédula de crédito b... ()

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Doc. 103.1674.7515.4200

21 - TRT2. Competência. Advogado. Honorários advocatícios. Cobrança. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, I e IX. CDC, art. 2º, § 2º. CLT, art. 652, III.

«Profissional liberal, pessoa física, é trabalhador que merece tutela especializada. A relação de consumo que tenha por objeto a prestação de serviço, nem por isso deixa igualmente de abranger uma relação de trabalho, a atrair a competência material desta Justiça, a exemplo do contrato de empreitada, quando o contratado é operário ou artífice - Art. 114, I e IX CF/88, art. 2º, § 2º Lei 8078/1990 (CDC) e art. 652, III CLT.»

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Doc. 775.7173.4255.9831

22 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de contrato de honorários advocatícios. Cobrança de mensalidades e de percentual do proveito econômico. Exceção de pré-executividade. Impossibilidade de prosseguimento da execução em relação ao percentual do proveito econômico, eis que não comprovada a prestação do serviço, sendo insuficientes para tanto as cópias de decisões e de petições juntadas pelos Exequentes, pois se referem a trabalho realizado em momento anterior à contratação. Extinção parcial da execução. Exceção acolhida. Recurso provido

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Doc. 162.9443.5000.9300

23 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Honorários advocatícios. Cobrança. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que a solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame dos fatos e do material probatório contantes dos autos, bem como do contrato celebrado entre as partes (Súmula 279/STF e Súmula 454/STF). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 163.5721.0008.5900

24 - TJRS. Direito privado. Execução. Honorários advocatícios. Cobrança. Legitimidade passiva. Falta. CPC/1973, art. 568, I. Apelação cível. Mandatos. Ação de execução de título extrajudicial. Defensoria pública. Honorários ao fadep. Execução de honorários advocatícios ajuizada contra advogado da parte ré. Ilegitimidade passiva. Extinção da execução mantida.

«Não possui legitimidade passiva o procurador constituído pelo réu em processo crime ao qual não compareceu à audiência (Precatória de Inquirição), para responder pela execução dos honorários advocatícios fixados em favor do FADEP em «termo de audiência-crime» nomeado para atuar naquele ato. Extinção mantida, por fundamento diverso, nos termos dos artigos 295, II, 267, VI, c/c 598, todos, do CPC/1973, Código de Processo Civil, por reconhecer a ilegitimidade passiva. DESPROVER... ()

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Doc. 240.8261.2815.7386

25 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Prestação de serviços. Honorários advocatícios. Cobrança omissão. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem. 2 - Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3 - Agravo interno conhecido e não provido.

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Doc. 133.3265.0000.1800

26 - TJRJ. Consumidor. Cláusula abusiva. Banco. Contrato de financiamento. Cláusula de cobrança de honorários advocatícios. Cobrança extrajudicial. Vantagem exagerada. Nulidade reconhecida. Repetição em dobro. Descabimento. CDC, art. 42, parágrafo único e CDC, art. 51, IV.

«1. Malfere o sistema de proteção do consumidor a inserção, em contrato de adesão, de cláusula que autoriza a cobrança de valor fixo a título de honorários advocatícios tendo como fato gerador cobrança extrajudicial, sem a necessária e prévia comprovação da efetiva despesa suportada pelo credor em razão da mora do devedor. 2. Embora tal imposição contratual esteja em desarmonia com o CDC, art. 51, IV, não se vislumbra, aprioristicamente, a alegada má-fé por envolver int... ()

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Doc. 192.4094.1002.7000

27 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Cobrança. Erro de cálculo. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso dos autos, o acolhimento da pretensão recursal, com propósito de reconhecer suposto erro material nos cálculos apresentados demandaria análise de matéria de fato, vedada em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 155.5393.0002.1800

28 - STJ. Civil e processo civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Fungibilidade. Honorários advocatícios. Cobrança. Prescrição. Prazo. Contagem. Efetiva finalização da atuação. Dies a quo. Arts. 25 da Lei 8.906/1994.

«1. A contagem do prazo prescricional a que se refere o Lei 8.906/1994, art. 25, V se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato. 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 841.2371.7563.6680

29 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Fraude na contratação de Empréstimo Consignado - Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso do autor EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Determinada expedição de mandado de constatação - Providência em consonância com o Comunicado CG 02/2017 e Enunciado 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Constatado junto ao autor o conhecimento sobre a propositura da ação com causa de pedir diversa da pleitea... ()

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Doc. 357.5527.7586.0625

30 - TJSP. APELAÇÃO -

Contrato Bancário - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito - Recurso da parte autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Determinada expedição de mandado de constatação - Providência em consonância com o Comunicado CG 02/2017 e Enunciado 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Prazo para elucidar a matéria que transcorreu in albis - Inexistent... ()

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Doc. 157.0665.5000.3600

31 - STF. Direito processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Honorários advocatícios. Cobrança. Petição inicial. Inépcia. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas dos autos. Súmula 279/STF. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não caracterização.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos, do material probatório contantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 632.6382.4093.6162

32 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À PARTE QUE NÃO BENEFICIA OS ADVOGADOS -

Decisão que determinou o recolhimento de taxa judiciária em relação à parcela do crédito exequendo correspondente aos honorários sucumbenciais - Agravantes que contestam o pagamento de custas, pois são beneficiários da justiça gratuita - Desacolhimento - Crédito de honorários que é direito exclusivo do advogado da parte (art. 85, §14, do CPC), de modo que a cobrança da verba fomenta apenas o interesse dos patronos - Gratuidade judiciária que é benesse personalíssima da parte, n... ()

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Doc. 169.3195.6414.8593

33 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Fraude na contratação de Empréstimo Consignado - Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso do autor EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Determinada expedição de mandado de constatação - Providência em consonância com o Comunicado CG 02/2017 e Enunciado 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Constatado junto ao autor o conhecimento sobre a propositura da ação, porém afirma que foi procurado em s... ()

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Doc. 195.7520.9005.3000

34 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Cobrança. Erro de cálculo. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso dos autos, o acolhimento da pretensão recursal, ... ()

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Doc. 143.6163.5003.0200

35 - STJ. Agravo regimental mo agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Cobrança. Nulidade. Agravo retido. Análise. Validade do contrato. Súmula 5 e 7/STJ.dissídio jurisprudencial não caracterizado. Violação ao CPC/1973, art. 523.

«1. O agravo retido não recebido pelo juízo de primeiro grau, nem reiterado nas contrarrazões da apelação, não pode ser conhecido. 2. É vedada, na instância especial, a revisão de cláusulas contratuais, bem como o reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Jus... ()

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Doc. 11.3264.6000.1300

36 - TRT2. Competência. Justiça Trabalhista. Honorários advocatícios. Cobrança. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Lei 8.906/94, art. 22. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 114. CLT, art. 3º.

«A Emenda Constitucional 45/2004 ampliou consideravelmente a esfera de competência desta Justiça Especializada e alterando o teor do CF/88, art. 114, em seu inciso I, fez constar a expressão «ações oriundas da relação de trabalho». E, como se não bastasse, incluiu no inciso IX a competência para processar e julgar «outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.» Evidente que por relação de trabalho se compreendia apenas aquela correspondente à prest... ()

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Doc. 256.5148.5751.9652

37 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES - EXECUÇÃO NO BOJO DOS EMBARGOS QUE DEVERIA SER LIMITADA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COBRANÇA INDEVIDA DA TOTALIDADE DA DÍVIDA - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO ACOLHIDA - DISCUSSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DEVIDOS NA IMPUGNAÇÃO.

Originalmente, o Banco do Brasil S/A. ajuizou execução de título extrajudicial em face da Inter Rio Incorporadora Ltda.; a Inter, por sua vez, manejou embargos à execução - julgados improcedentes por decisão já transitada em julgado. Foram fixados honorários advocatícios de R$13.137,73 em favor do banco. No entanto, ao dar início à execução, o banco cobrou a integralidade da dívida (que beira os três milhões), o que levou a Inter Incorporadora Ltda. a apresentar impugnação à ... ()

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Doc. 192.4094.1002.7100

38 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Cobrança. Contratação verbal. Comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de comprovação. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso dos autos, o acolhimento da pretensão recursal, com propósito de afastar a conclusão do Tribunal de origem de que foi comprovada a contratação verbal de honorários advocatícios, demandaria incursão em matéria de fato. 3 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especific... ()

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Doc. 146.1364.3004.6300

39 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Honorários advocatícios. Cobrança em processos findos. Suspensão. Descabimento. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1.- Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, no caso em que as questões postas foram devidamente analisadas e a decisão está fundamentada. 2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à certeza e liquidez do título executivo, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3.- O julgamento de matérias de cunho processual, ainda que ... ()

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Doc. 112.7414.3865.2266

40 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DECORRENTE DE CISÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA. RATEIO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de cessão de direitos creditórios, conforme contrato de cisão de sociedade de advogados, após o prazo de 1 ano para cobrança de honorários advocatícios de uma determinada cliente, estipulando o rateio das despesas processuais e sucumbenciais entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a procedência do pedido autoral, com reconhecimento da cessão de direitos, deve ensej... ()

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Doc. 231.0021.0152.6782

41 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Fazenda Pública municipal. Honorários advocatícios. Cobrança. Prazo prescricional. Termo inicial. Intimação pessoal.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a despeito de, em regra, o prazo prescricional para cobrança dos honorários advocatícios ter início com o trânsito em julgado da decisão que os fixou, a Fazenda Pública possui a prerrogativa de ser intimada pessoalmente em todos os feitos em que atue. Precedentes. 2 - O entendimento desta desta Corte S uperior é no sentido de que «os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estado... ()

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Doc. 230.9130.6113.3747

42 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Honorários advocatícios. Cobrança. Omissão. Não ocorrência. Prescrição da pretensão. Não verificação. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Ilegitimidade passiva. Não configuração. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não se reconhecem a omissão e negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula 283/STF. 3 - A reanálise do entendimento de que a p... ()

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Doc. 210.8150.7944.0166

43 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Cobrança. Pagamento. Obrigatoriedade. Verificação. Inviabilidade. Reexame contratual e fático probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Cláusulas contratuais suficientes para o cálculo. Arbitramento judicial. Não cabimento. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Inexistência de cláusula de êxito. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentos do acórdão recorrido. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.

1 - As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência da Súmula 283/STF. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 4 - A matéria posta em debate no especial não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o necessário p... ()

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Doc. 123.7046.9246.5242

44 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REJEITAR - CONDENAÇÃO DO SUCUMBENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE - PARTE SOB O AMPARO DO BENEFÍCIO JUDICIÁRIO - ART. 98, § 3º DO CPC - RECURSO PROVIDO - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 220.3311.1335.0542

45 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Honorários advocatícios. Cobrança. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Deserção. Ocorrência. CPC/1973, art. 511, § 2º. Inaplicabilidade. Correção monetária. Matéria de ordem pública. Ofício. Alteração. Possibilidade. Obrigação contratual. Incidência. Inadimplemento da obrigação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na égide do CPC/1973, a parte recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo... ()

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Doc. 909.1260.9164.3629

46 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - SEGUROS - ASSUNÇÃO REGULAR - ÔNUS EMPRESÁRIO - DESINCUMBÊNCIA INOCORRIDA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - INCIDÊNCIA DOBRADA - ILÍCITO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CIFRA INDENIZATÓRIA - AJUSTE - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - MAJORAÇÃO O

pedido agitado em autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores e recomposição moral deve ser tutelado quando ausente assunção regular dos liames. «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo», sendo tal tese aplicável «aos indébitos ... ()

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Doc. 240.3220.6935.8158

47 - STJ. R ementa processual civil. Administrativo. Ans. Multa administrativa. Embargos à execução fiscal. Procedência parcial do pedido. Execução. Extinção. Honorários advocaticios. Deficiência recursal. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Unimed-Rio à execução fiscal ajuizada pela ANS, objetivando a anulação do processo administrativo que fixou a multa pecuniária. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, sendo fixado os honorários advocatícios com base no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - A Corte de origem invocou a jurisprudência deste STJ, admitindo a p... ()

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Doc. 153.9805.0007.0200

48 - TJRS. Direito público. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Cobrança. Funcionário público. Legitimidade ativa. Falta. Direito autônomo. Lei 8906 de 1994, art. 23. Credor. Pedido de direito alheio. Impossibilidade. Procurador diverso. Cessão de direitos. Ausência. CPC/1973, art. 525, II. Peças processuais. Suficiência. Agravo de instrumento. Servidor público. Execução de sentença. Preliminar de falta de peças necessárias à compreensão da questão posta. CPC/1973, art. 525, II. Ausência de fundamentação. Execução de honorários de sucumbência juntamente com o principal. Ilegitimidade ativa. Substabelecimento sem reserva de poderes. Transferência dos poderes da procuração.

«I - Não merece prosperar a preliminar e deficiência da formação do instrumento, por falta de peça essencial -CPC/1973, art. 525, II- , tendo em vista a suficiência dos elementos para a perfeita compreensão da questão posta, bem como pela falta da indicação objetiva do prejuízo. II - A legitimidade para a execução dos honorários de sucumbência é concorrente. Logo, a verba pode ser executada pela parte, conjuntamente com o vencedor, ou pelo advogado, de forma autônoma, consoa... ()

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Doc. 142.3903.1001.6000

49 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Cobrança. Execução provisória. Pedido de reserva de numerário. Impossibilidade. Revogação do mandato. Dissídio entre os novos patronos constituídos e o titular do contrato de prestação de serviços advocatícios.. Matéria estranha à lide. Necessidade. Ação autônoma. Precedentes do STJ.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que «a controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios que cada advogado que atuou na causa deve receber, tendo em vista a revogação do mandato e substituição dos causídicos, deve ser solucionada em ação autônoma» (REsp 766.279/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 18.9.2006). 2. «A discordância entre a parte exequente e o advogado em relação ao quantu... ()

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Doc. 200.2815.0010.1700

50 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Cobrança de honorários advocaticios. Omissão. Inexistência. Contratação de advogados pela administração pública. Regra. Concurso público. Ausência de contrato. Defeito no instrumento de outorga. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a ausência de responsabilidade do Município pelo pagamento da verba honorária. 2 - Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fátic... ()

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