Nulidade Formalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.1731.0000.5700

1 - TRT3. Contrato de experiência. Forma. Contrato de experiência. Ausência de formalidade. Nulidade.

«O contrato de trabalho a título de experiência, por ser uma espécie excepcional de contratação, deve ser necessariamente formalizado mediante contrato escrito. Assim, não se admite a ausência de formalização do contrato de experiência quando da admissão do empregado, porque ele deve ter conhecimento inequívoco de que está sendo contratado por um prazo determinado. A assinatura do contrato de experiência no ato da dispensa, com data retroagida à admissão, é inválida e não for... ()

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Doc. 145.2155.2000.7900

2 - TJSP. Prova. Reconhecimento de pessoas. Ausência de formalidade. Nulidade. Inexistência. Não demonstrado o prejuízo da Defesa e não se tratando de prova isolada nos autos, insuficiente a ausência de formalidade do CPP, art. 226 para gerar a nulidade no processo.

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Doc. 145.2155.2000.8900

3 - TJSP. Prova. Reconhecimento de pessoas. Ausência de formalidade. Nulidade. Inexistência. Não demonstrado o prejuízo da Defesa e não se tratando de prova isolada nos autos, insuficiente a ausência de formalidade do CPP, art. 226 para gerar a nulidade no processo.

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Doc. 192.8223.8000.7100

4 - STF. Intimação. Defensor dativo. Formalidade. Inobservância. Tempo. Passagem. Preclusão. Sendo a intimação com vício formal nulidade relativa, a passagem do tempo implica preclusão.

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Doc. 915.8253.5621.1558

5 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE LEGAL. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação de inexigibilidade de débito e reparação de dano moral. O autor, consumidor analfabeto, alega não ter contratado empréstimo consignado com a instituição financeira e ora busca a nulidade do contrato e a restituição dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se é válida a contratação eletrônica de empréstimo consignado firmada por pessoa analfabeta, sem a observância das formalidades prevista... ()

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Doc. 612.9037.6515.0115

6 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CONTRATAÇÃO FIRMADA POR ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE EXIGIDA PELO ART. 595 DO CC/2002. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de contratos de empréstimo consignado firmados por analfabeta sem observância das formalidades legais, com pedidos de restituição dos valores descontados e reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em determinar a validade dos contratos de empréstimo firmados pela autora, analfabeta, sem cumprimento da formalidade prevista no , e se há direito ... ()

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Doc. 802.5106.4214.0343

7 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória de assembleias condominiais. Ausência de devida publicidade da ata. Irregularidade sanável. Inobservância das formalidades da Convenção quando à convocação. Nulidade do conclave. 1. O envio de cópia da ata de assembleia a todos os condôminos é formalidade capaz de atender ao comando da Lei 4591/64, art. 24, § 2º, que determina que as deliberações das assembleias sejam comunicadas a todos os condôminos no prazo de 8 dias, o que não se satisfaz mediante simples leitura da ata na assembleia posterior. A inobservância dessa formalidade, porém, não implica nulidade da assembleia, representando mera irregularidade que pode ser sanada mediante a devida publicidade da assembleia de 31/3/2021. 2. A Convenção prevê a necessidade de convocação dos condôminos por carta com registro postal ou protocolo, e em caso de ser desconhecido o endereço de alguns condôminos a convocação deve ser feita mediante publicação em jornal de grande circulação na cidade. O descumprimento da formalidade na assembleia de 28/4/2021 implica nulidade das deliberações por ausência de convocação regular de todos os condôminos, sendo presumido o prejuízo (art. 1.354, do CC). 3. Parcial provimento ao recurso.

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Doc. 140.8133.0012.0600

8 - TJSP. Locação. Fiança. Garantia prestada por instrumento particular. Fiadora analfabeta. Ausência de escritura pública. Formalidade imprescindível para validade do ato. Nulidade da fiança. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 510.1955.3500.9951

9 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. INTENÇÃO DE CANDIDATURA. INOBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE PREVISTA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

É de ser observada a formalidade prevista no edital de convocação para registro das intenções de candidatura aos cargos de síndico e conselheiros, que vincula as partes e garante a isonomia no ato. 2. Nos termos do , se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídos entre eles os ônus sucumbenciais. 3. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 147.7895.3016.1900

10 - TJSP. Família. Negócio jurídico. Nulidade. Alienação de bem imóvel na constância do casamento sem o devido consentimento da cônjuge meeira. Inobservância de formalidade que a lei considera essencial (outorga uxória). Nulidade do negócio jurídico, nos termos do CCB, art. 166, inciso V. Recurso improvido.

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Doc. 245.9376.1218.6707

11 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE SOCIOEDUCATIVO QUE EFETUOU DENUNCIAS CONTRA DIRETOR DA UNIDADE DO DEGASE. INCITAÇÃO DE MENORES A PROMOVEREM AGRESSÃO. IMEDIATA TRANSFERENCIA DE LOTAÇÃO DO SERVIDOR. ATO CARENTE DE MOTIVAÇÃO E FORMALIDADE. RECONHECIMENTO DA NULIDADE QUE SE IMPÕE.

Controvérsia acerca da legalidade do ato de transferência de agente socioeducativo do DEGASE, da unidade CENSE-campos, para a unidade do DEGASE em Niterói. Apelante não juntou aos autos cópia do processo administrativo de transferência do apelado, não restando comprovada a necessidade de movimentação. Prova nos autos de que o servidor transferido logo depois de ter efetuado graves denúncias ao Diretor da unidade CENSE-Campos, informando que este teria incitado menores a agredirem outro... ()

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Doc. 103.1674.7203.8200

12 - STF. Interrogatório. Formalidade. Vício. Natureza.

«A falta de atenção ao que disposto no - interrogatório em separado dos co-réus - gera nulidade relativa, devendo ser articulada, sob pena de preclusão, no prazo estabelecido no Interpretação das normas dos arts. 564, inciso IV, 571 e 572 do CPP.»

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Doc. 204.8345.4001.0000

13 - TJPR. Juizado especial. Recurso inominado. Reclamatória. Citação por telefone. Nulidade verificada. Violação ao princípio do contraditório e ampla defesa. Formalidade expressamente prevista pela Lei 9.099/1995, art. 18. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 240.4161.1245.1214

14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Cotas condominiais. Carta do CPC/2015, art. 254. Mera formalidade. Nulidade. Prejuízo. Necessidade. D ecisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A carta aludida no , correspondente ao CPC/73, art. 229, destinada à ciência da parte ré, consiste em mera formalidade, não configurando requisito de validade da citação por hora certa. 2 - Não se reconhece nulidade sem que esteja evidenciado o prejuízo decorrente da inobservância da regra processual em discussão. 3 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente ag... ()

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Doc. 153.6393.2009.0600

15 - TRT2. Pedido de demissão. Nulidade. A inobservância da formalidade essencial do CLT, art. 477, parágrafo 1º, relativa à assistência do sindicato da categoria profissional ou de autoridade do Ministério do Trabalho, implica, necessariamente, a nulidade do pedido de demissão, por vício de forma. Reforma-se neste sentido.

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Doc. 186.4994.5007.0800

16 - STJ. Tráfico de drogas. Nulidade do inquérito policial. Ausência de formalidade do auto circunstanciado. Mácula que não tem o condão de contaminar a ação penal. Natureza meramente informativa. Ilegalidade inexistente.

«A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que eventuais máculas na fase extrajudicial não tem o condão de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa do inquérito policial.»

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Doc. 148.2424.1000.1300

17 - STF. Habeas corpus. A nulidade relativa da não-observância da formalidade prevista no CPP, art. 514, sendo sanada se não alegada no momento processual oportuno, tem sido reconhecida por ambas as Turmas desta Corte. Precedentes.

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Doc. 145.4863.9022.9400

18 - TJSP. Locação. Fiança. Fiadora analfabeta. Manifestação da vontade de ser fiador através de instrumento público. Necessidade. Inobservância da formalidade. Nulidade reconhecida. Impossibilidade de substituição pela simples aposição de assinatura em ajuste particular. Recurso provido em parte.

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Doc. 147.5943.3003.1800

19 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Decisão exequenda que ordenou a liquidação de sentença. Deficiência da petição que instaurou o procedimento de tal fase processual. Nulidade deste, em tais circunstâncias. Necessidade que a liquidação se dê com observância da formalidade legal apropriada. Decretação da nulidade do procedimento de cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.5252.9002.4600

20 - TRT3. Pedido de demissão. Invalidade. Ausência de formalidade exigida em lei.

«Segundo o disposto no parágrafo 1o. do , o pedido de demissão ou o recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho firmado por empregado com mais de um ano de serviço só será válido se feito com assistência do respectivo Sindicato ou perante autoridade do Ministério do Trabalho. A ausência desta formalidade estabelece uma presunção absoluta de existência de vício de consentimento, pois a forma é da substância do ato, sob pena de nulidade. Ausente a formali... ()

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Doc. 220.8311.2359.5406

21 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Formalidade processual. Nulidade. Princípio da pas nullité sans grief. Atos normativos estranhos à legislação federal. Violação. Exame. Impossibilidade. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Pad. Demissão. Nuances circunstanciais e formalidades procedimentais diversas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa ao quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia deduzida, ainda que não haja citação literal de todas as teses defensivas ou dispositivos de lei. 2 - A respeito da nulidade processual arguida, na ausência de demonstração de prejuízo efetivo e concreto pela parte incide o sistema das nulidades process... ()

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Doc. 210.8250.3846.7823

22 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Dissolução de união estável e partilha de bens. Doação. Ausência de formalidade. Comprovação por outros meios. Validade. Impossibilidade de meação. Presunção de exclusividade ao donatário. Nulidade. Ilegitimidade da ex-companheira.

1 - Nos termos do , § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - «No caso de doação em dinheiro feita pelo genitor de um dos cônjuges para aquisição de imóvel, o documento particular para formalização do negócio jurídico (CC/2002, art. 541, parágrafo único, e , parágrafo único) não se caracteriza como instrumento substancial do ato, admitindo-se que a transmissão sej... ()

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Doc. 165.0973.7001.4300

23 - TJSP. Direitos hereditários. Cessão. Ato tomado por termo nos autos do inventário. Formalidade requerida. Negócio jurídico realizado por instrumento particular apenas. Nulidade caracterizada. Inteligência dos artigos 44, III, 134, II e 145, III, todos do Código Civil de 1916. Recurso provido.

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Doc. 161.6512.5004.0600

24 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Roubo qualificado. Defesa devidamente intimada da expedição de carta precatória. Ausência de nulidade. Súmula 273/STJ. Não comparecimento do réu à audiência de inquirição de testemunhas. Nulidade afastada. Prejuízo não demonstrado. Alegações finais apresentadas como mera formalidade. Ausência de defesa devidamente reconhecida. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Segundo o entendimento cristalizado no enunciado da Súmula 273/STJ: Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. 2. A realização de audiência de instrução no juízo deprecado sem a presença de réu preso enseja nulidade relativa, cujo prejuízo deve ser demonstrado. 3. Tendo as alegações finais sido apresentadas como mera formalidade, desprovidas de qualquer ânimo de influenciar o conven... ()

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Doc. 241.1131.2501.1747

25 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime concedida sem prévia manifestação do Ministério Público Estadual. Nulidade corretamente decretada pelo tribunal a quo. Inobservância de formalidade legal a que o apenado não deu causa. Ordem parcialmente concedida.

I - Deferido ao paciente o pedido de progressão de regime sem o prévio pronunciamento do Parquet, agiu corretamente o Tribunal de origem ao decretar a nulidade desta decisão, consoante prevê os arts. 67 e 112, § 1º, da Lei 7.210/84. II - Em contrapartida, não se mostra razoável determinar a regressão de regime do paciente, porquanto o apenado não pode ser prejudicado por nulidade pela qual não deu causa. III - Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do Relator, para manter ... ()

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Doc. 196.5190.9003.7500

26 - STJ. Nulidade. Interceptações telefônicas. Indeferimento da perícia nos áudios constantes dos diálogos captados. Formalidade desnecessária para a validade da prova obtida. Indeferimento de produção de prova requerida. Decisão judicial fundamentada. Ilegalidade não caracterizada.

«1 - Não há na Lei 9.296/1996 qualquer exigência no sentido de que as gravações dos diálogos interceptados sejam periciadas a fim de que se ateste quem são as pessoas envolvidas. Precedentes. 2 - Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Na hipótese em apreço,... ()

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Doc. 180.6073.6001.2400

27 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Nulidade. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo quanto à sessão de julgamento da apelação. Defensoria pública foi cientificada do acórdão e não impugnou a inobservância da formalidade. Nulidade suscitada 10 (dez) anos após o trânsito em julgado da condenação. Preclusão. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ou meio de impugnação adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A despeito do entendimento fir... ()

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Doc. 140.9045.7024.0300

28 - TJSP. Prova. Produção. Roubo qualificado. Determinação da expedição de mandado de busca e apreensão. Motivação suficiente. Reconhecimento pessoal. Formalidade que não é essencial à validade desta espécie de prova. Violação ao CPP, art. 212. Não demonstração. Ausência de prejuízo. Nulidade inocorrente. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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Doc. 695.7656.9968.0846

29 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR DO DECRETO CONDENATÓRIO - RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA - NECESSIDADE - FORMALIDADE NÃO OBSERVADA - VÍCIO RECONHECIDO. - O

acusado com advogado constituído, devidamente citado a fim de responder à ação penal e condenado, depois de responder ao processo em liberdade, não detém a prerrogativa de ser intimado pessoalmente da sentença condenatória. - Entretanto, achando-se o réu em liberdade por ocasião da prolação da sentença condenatória, a intimação da decisão deve ser feita, ao defensor constituído, através da imprensa, ou, em se tratando de defensor dativo - hipótese dos autos -, pessoalmente, n... ()

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Doc. 103.2131.0299.8300

30 - STJ. Família. Casamento. Registro Público. Casamento religioso. Alegada nulidade da inscrição no Registro Civil por omissão de formalidade essencial. Falta de requerimento escrito por um dos interessados. Irrelevância. Possibilidade de requerimento verbal. Exegese da Lei 6.015/1973, arts. 13, II e 73. (Cita doutrina).

«Direito civil. Registro de casamento religioso. O art. 73 da Lei de Registros Públicos não exige que o requerimento dirigido ao oficial do cartório seja escrito, dessumindo-se daí que pode ser verbal. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 193.4472.9004.5700

31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Alegação de nulidade. Não demonstração do prejuízo. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Reconhecimento. Disposições do CPP, art. 226, CPP. Recomendações e não formalidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 568/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - No tocante à alegada ocorrência de nulidades - atinentes aos fatos de que parte da mídia digital da audiência estaria inaudível e de que a data da conduta que consta da denúncia diverge daquela informada no inquérito - , o Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, fixada no sentido de que, na forma do , nenhum ato poderá ser declarado nulo caso não demonstrado, tal como ocorre na hipótese dos autos, efetivo prejuízo... ()

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Doc. 200.5720.9010.1700

32 - STJ. Vislumbrada nulidade dos editais de intimação. Primeiro edital afixado na secretaria da vara. Regularidade irrelevante. Ato processual desconsiderado pela magistrada singular. Segundo edital. Ausência do nome do advogado do recorrente. Formalidade desnecessária. Inteligência do CPP, art. 365.

«1. Quanto à alegada nulidade do primeiro edital de intimação, que teria sido afixado na Secretaria da Vara Criminal, tem-se que eventual mácula existente no referido documento mostra-se irrelevante no caso concreto, já que após a sua elaboração a magistrada de origem entendeu que o acusado deveria ser pessoalmente notificado da decisão de pronúncia, determinando que se aguardasse a sua captura. 2. Por sua vez, também não se vislumbra eiva no segundo edital de intimação, do qua... ()

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Doc. 136.8594.1010.0000

33 - TJSP. Prova. Produção. CPC/1973, art. 431-A. Formalidade cujo descumprimento apenas justifica a proclamação de nulidade se evidenciado prejuízo dela oriundo (art. 244 e 249, § 1º, do CPC/1973). Hipótese em que o suscitante da nulidade não demonstra nem alega prejuízo. Prejuízo inexistente, tanto que o mesmo suscitante pôde apreciar e impugnar amplamente o laudo, por meio de parecer do REspectivo assistente técnico. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.5943.3017.6000

34 - TJSP. Instrução criminal. Audiência. Homicídio qualificado. Aplicação dos ditames da Lei 11340/2006 (Lei Maria da Penha). Vitima não acompanhada de defensor. Fato que não pode ser alegado pelo acusado como nulidade. Configuração como formalidade que somente diz respeito a ela. Artigo 27 daquele diploma legal não violado. Preliminar rejeitada.

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Doc. 141.5990.2004.9700

35 - STJ. Atentado violento ao pudor. Alegada nulidade da ação penal ante a não observância da formalidade prevista no CPP, art. 402. Possibilidade de requerimento de diligências pela defesa ao ter vista dos autos para o oferecimento de alegações finais. Ausência de demonstração de prejuízo. Mácula não caracterizada.

«1. Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo a inversão da ordem processual ou a adoção de um rito por outro, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto. 2. Assim, a eventual inversão de algum ato processual ou a adoção do procedimento ordinário em detrimento de rit... ()

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Doc. 103.1674.7412.0500

36 - TRT2. Execução. Penhora. Registro público. Inscrição da penhora. Formalidade essencial. Lei 6.015/73, arts. 176, I, 5 e 240. CPC/1973, art. 659, § 4º.

«O registro da penhora de bem imóvel constitui formalidade essencial à validade do ato perante terceiros e, portanto à própria garantia do juízo. Nulidade processual que se declara «ex officio» até o aperfeiçoamento do ato. (referência , I, 5 e art. 240;, § 4º).»

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Doc. 144.9584.1008.5200

37 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Prova pré-constituída. Configuração. Ato administrativo de transferência de policial militar. Ausência de ato administrativo motivado e de formalidade legal. Motivação genérica. Nulidade do ato. Segurança concedida. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido.

«1. Os embargos de declaração não são cabíveis para a simples rediscussão da matéria. 2. As questões suscitadas foram devidamente enfrentadas no aresto embargado, não servindo a sede aclaratória ao reexame meritório do que já foi decidido. 3. Embargos de declaração à unanimidade improvidos, não se considerando vulnerado o , pela fundamentação exposta.»

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Doc. 140.1180.4001.2900

38 - STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade de testamento. Preterição de formalidade legal. Vícios formais incapazes de comprometer a higidez do ato ou por em dúvida a vontade do testador. Súmula 7/STJ.

«1. A análise da regularidade da disposição de última vontade (testamento particular ou público) deve considerar a máxima preservação do intuito do testador, sendo certo que a constatação de vício formal, por si só, não deve ensejar a invalidação do ato, máxime se demonstrada a capacidade mental do testador, por ocasião do ato, para livremente dispor de seus bens. Precedentes do STJ. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do conte... ()

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Doc. 920.1116.6610.3617

39 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA, EM DECORRÊNCIA DE BUSCA DOMICILIAR DESACOMPANHADA DE MANDADO JUDICIAL - REJEIÇÃO - SITUAÇÃO DE AUTÊNTICO FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE DE TRÁFICO TORNA DISPENSÁVEL A FORMALIDADE - PRECEDENTES DO

col. STJ - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA IGUALMENTE REJEITADA - INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS DO E PERMITE O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ACOLHIMENTO APENAS QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO EVIDENCIADOS - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - PENAS-BASE REDIMENSIONADAS - INVIÁVEL A OUTORGA DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, D... ()

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Doc. 207.5223.0005.7300

40 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.023, § 2º. Necessidade de intimação da parte embargada em caso de acolhimento dos aclaratórios. Formalidade não cumprida. Nulidade do julgado. Agravo interno do município do Rio de Janeiro/RJ desprovido.

«1 - A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração supõe a prévia intimação da contraparte, visto que, sem o contraditório, o respectivo julgamento é nulo. Tal entendimento jurisprudencial encontra-se atualmente chancelado pelo § 2º do , segundo o qual o Juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. ... ()

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Doc. 138.0843.5006.4200

41 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. CPC/1973, art. 431-A. Formalidade cujo descumprimento apenas justifica a proclamação de nulidade se evidenciado prejuízo dela oriundo (arts. 244 e 249, § 1º, do CPC/1973). Hipótese em que o suscitante da nulidade não demonstra nem alega prejuízo. Prejuízo inexistente, tanto que o mesmo suscitante pôde apreciar e impugnar amplamente o laudo, por meio de parecer do respectivo assistente técnico. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 152.7195.8000.1000

42 - STF. Inquérito: ausência de formalidade no relatório da autoridade policial: as nulidades do inquérito não alcançam a ação penal: precedentes.

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Doc. 180.3804.3007.4400

43 - STJ. Penal. Recurso especial. Revisão criminal. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Legitimidade do Ministério Público. Comprovação de miserabilidade. Formalidade. Desnecessidade. Denúncia. Erro material. Inépcia. Não ocorrência. Desclassificação da conduta na revisão criminal. Sentença. Nulidade. Inexistência. Prejuízo. Ausência. Recurso especial não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que uma simples declaração, sem maiores formalidades, seja do ofendido, seja de seu representante legal, de que não dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais - sendo certo que tal desfalque resultará em prejuízo à manutenção própria ou da família - é suficiente para legitimar a participação do Ministério Público no polo ativo da ação penal. 2. É irrazoável condicionar à opção dos representantes legais da víti... ()

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Doc. 220.9160.6641.0186

44 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. 1) inobservância de procedimento da Lei 13.431/2017. Preclusão. Formalidade de interesse da vítima. Ausência de nulidade. Prejuízo não verificado. Pas de nullité sans grief. 2) violação do CPP, art. 155. Inocorrência. 3) pleito absolutório que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4) agravo regimental desprovido.

1 - Escorreita a preclusão constatada pelo Tribunal de Justiça no tocante ao suposto vício da e , pois a Defesa não levou em contrarrazões para o julgamento do recurso de apelação acusatório a alegação nulidade. 1.1. Além disso, como bem delineado pelo Tribunal de origem, a inquirição especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência constitui medida de proteção da vítima. No caso, a vítima foi ouvida em ... ()

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Doc. 153.9805.0031.8100

45 - TJRS. Direito criminal. Crime contra propriedade intelectual. Auto de apreensão. CPP, art. 530. Requisitos. Inobservância. Violação. Materialidade. Não comprovação. Embargos infringentes. Violação de direito autoral. Auto de apreensão descumprimento das formalidades legais. Ausência de comprovação da materialidade.

«1. A redação do exige o cumprimento de formalidades legais, as quais não foram observadas no caso em apreço. A formalidade também é uma garantia do processo Assim, o descumprimento de uma forma processual, na qual implique restrição ao direito de defesa, gera vício processual. 2. No caso em apreço, apesar de uma amostra do material ter sido submetida à perícia, não houve o cumprimento mínimo das disposições do artigo supracitado, ou seja, o auto não foi assi... ()

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Doc. 780.4187.9068.7255

46 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO AGRAVADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONCURSO DE AGENTES - RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS - PRELIMINAR - - NÃO CARACTERIZADA A NULIDADE QUANTO AO RECONHECIMENTO DO RÉU - FORMALIDADE NÃO É ESSENCIAL À VALIDADE DESTA ESPÉCIE DE PROVA - ART. 226, II, CPP - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 170.2580.2005.0800

47 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ausência de constrangimento ilegal. Tese de ausência de formalidade essencial não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ausência de quesito específico quanto à tese de legítima defesa. Nulidade. Não ocorrência. Julgamento posterior à Lei 11.689/2008. Formulação de quesito genérico. Agravo não provido.

«1. «O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais» (HC 315.307/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T. DJe 25/10/2016). 2. A tese de ausência de formalidade essencial consistente na falta de assinatura do membro do Ministério Público em várias peças dos autos... ()

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Doc. 210.3513.6002.8200

48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Nulidade do contrato. Pessoa indígena e analfabeta. Inobservância de formalidade essencial. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Valor do dano moral. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - A Corte de origem registrou a nulidade do contrato em decorrência da inobservância de formalidade essencial, bem como a inexistência empréstimos contraídos pela agravada, a qual é indígena e analfabeta. 2 - Na apreciação das provas, devem ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo,... ()

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Doc. 614.0057.0689.5875

49 - TJSP. Apelação - Usucapião Extraordinária - Sentença de extinção - Apelo da autora - Pedido de anulação da sentença em razão da ausência de intimação pessoal da parte autora - Configuração - Inteligência do art. 485, III e § 1º, do CPC - Não observância da formalidade que acarreta nulidade processual - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença anulada - Recurso provido, com determinaçã

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Doc. 802.9405.4727.1136

50 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de contrato e indenizatória - Empréstimo - Nulidade da contratação Não reconhecimento - Inobservância de formalidade na assinatura a rogo - Não reconhecimento - Questão de mérito - Regularidade da vinculação Ônus do credor Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento, de ofensa ao dever de informação ou de violação à boa-fé contratual - Regular contratação de empréstimo com operação de refinanciamento - Pretensão afastada - Ação julgada improcedente. Recurso provido

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