Nulidade Ministerio Publico Intimacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.5074.2003.3500

1 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Acórdão recorrido publicado sob a égide do CPC, de 1973 nulidade. Intimação o ministério publico. Manifestação posterior. Ausência de prejuízo. CPC, art. 154, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Art. 557, § 1º-A, do CPC, de 1973

«1. «A ausência de intimação do Parquet federal não é causa de nulidade quando suprida por pronunciamento posterior deste órgão e inexistente prejuízo às partes» (REsp 1324693/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 19/09/2013). 2. Quanto à matéria relativa ao , de 1973, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilit... ()

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Doc. 162.4122.0004.7700

2 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado. Pedido de desaforamento. Ausência de intimação da defesa. Nulidade. Inocorrência. Prova de ciência dos causídicos acerca do pleito ministerial. Nulidade não suscitada no momento oportuno. Preclusão. Intimação pessoal do acusado. Designado defensor publico. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não configura cerceamento de defesa, por ausência de intimação do advogado constituído para manifestação acerca do pedido de desaforamento, quando há prova inequívoca de ... ()

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Doc. 686.8591.6819.6860

3 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR DE IDADE, PORTADOR DE AUTISMO, DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR PELA NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AOS arts. 178, II E 279 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A REGULAR INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES DO TJRJ. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PREJUDICADO O APELO DA PARTE AUTORA.

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Doc. 426.6260.1693.1856

4 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AMEAÇA. CODIGO PENAL, art. 147. RECURSO DEFENSIVO. PALAVRA DA VÍTIMA COMO ELEMENTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONSUMAÇÃO DO DELITO INDEPENDENTE DE EFETIVA INTIMIDAÇÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão não unânime da Primeira Câmara Criminal, no qual, por maioria, foi negado provimento à apelação defensiva, mantendo-se a condenação do réu pela prática do crime de ameaça, nos termos do Busca-se a prevalência do voto minoritário, que concluiu pela absolvição com base no , VII. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se há elementos suficien... ()

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Doc. 103.1674.7298.8200

5 - TJMG. Ministério Público. Intimação. Falta de intervenção no processo. Inércia do «parquet». Inocorrência de nulidade.

«Se o Promotor de Justiça é intimado para a audiência, tendo ele dado ciência nos autos, mas se faz ausente em razão de sua própria inércia, não há que se falar em falha capaz de causar nulidade processual, por falta de intervenção ministerial. OCPC/1973 contenta-se com a intimação, não exigindo que a intervenção do Ministério Público seja real, eficaz ou proveitosa. Eventual omissão, engano ou displicência do Parquet não são causa de nulidade.»

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Doc. 103.1674.7076.9600

6 - STJ. Mandado de segurança. Ministério Público. Intimação. Nulidade.

«O Ministério Público, na ação de mandado de segurança, deve ser intimado das decisões judiciais (Lei 1.533/51) . A omissão acarreta nulidade. «Custos legis» necessário.»

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Doc. 208.3451.6002.4000

7 - STJ. Habeas corpus. Agravo em execução. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação dos advogados constituídos para apresentação de contrarrazões ao recurso do Ministério Público. Nulidade reconhecida. Ordem concedida.

«1 - «A escolha de defensor é um direito inafastável do acusado, em razão da relação de confiança que deve existir entre ele e o seu patrono. Assim, é de rigor que o advogado constituído seja intimado para apresentar contrarrazões ao recurso da acusação e, em caso de inércia, deve-se intimar o réu para que nomeie novo patrono, sob pena de nulidade, por cerceamento de defesa. Somente se inerte o acusado, proceder-se-á à nomeação da Defensoria Pública ou de defensor dativo» (H... ()

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Doc. 241.0291.0412.3229

8 - STJ. Habeas corpus. Defensor constituído. Não oferecimento das razões de apelação. Intimação do acusado para constituir novo patrono. Inércia. Nomeação de defensor público. Intimação para sessão de julgamento somente desse último. Nulidade. Inexistência.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que constitui nulidade, por cerceamento de defesa, a falta de intimação válida do defensor constituído da sessão de julgamento da apelação. 2 - No caso, tendo os advogados constituídos deixado de apresentar as razões do recurso, bem como o paciente permanecido silente após intimação para constituir novo procurador, o Tribunal de origem nomeou uma Defensora Pública para o ora paciente. 3 - Essa defensora, ao que co... ()

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Doc. 103.1674.7384.7500

9 - TJMG. Audiência. Nulidade. Representante do Ministério Público. Intimação. Não-comparecimento à audiência. Inocorrência de nulidade. CPP, art. 565.

«Inocorre nulidade, se o Ministério Público é intimado e não comparece à audiência. A teor do , não pode argüir nulidade a parte que deu causa a ela ou que para ela concorreu. E, consoante segunda parte do mesmo artigo e código, não pode qualquer das partes alegar nulidade por falta de formalidade que só à parte contrária interessa.»

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Doc. 175.2552.1859.0369

10 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE ADVERSA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu embargos de declaração opostos pelo Ministério Público em ação civil pública ajuizada para suspender o processo de escolha dos conselheiros tutelares do Município de Iguaba Grande (mandato 2024/2027) e impedir a posse do agravante, então eleito. Os embargos foram providos, sem a prévia intimação do agravante para apresentação de contrarrazões, o que ensejou alegação de nulidade por cerceamento de defesa. O agravante re... ()

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Doc. 721.9084.4150.6286

11 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. PROCESSO QUE ENVOLVE INTERESSE PÚBLICO. ESTATUTO DA CIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 155.7782.2004.3000

12 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrarrazões. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade. Preclusão. Inocorrência. Recurso provido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o Defensor Público, ou quem lhe faça as vezes, deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta do ato, por violação ao princípio constitucional da ampla defesa. 2. A Defensoria Pública não foi pessoalmente intimada para apresentar contrarrazões ao recurso especial, tendo a intimação ocorrido por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico. Assim, está configur... ()

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Doc. 529.6687.4921.0082

13 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO DESCORTINADO - NULIDADE ACOLHIDA.

Apontada pelo Ministério Público a existência de prejuízo ao interesse público pela ausência da sua intervenção na primeira instância, necessária a declaração de nulidade dos atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado (, § 1º).

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Doc. 641.7167.7676.8098

14 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - VEREADOR - MINISTÉRIO PÚBLICO - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS INSTRUTÓRIOS EM DIANTE. 1- O

Ministério Público deve ser intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam interesse público. 2- Nos termos do , «é nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir», devendo os atos processuais posteriores ao momento em que ele deveria ter sido intimado ser invalidados.

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Doc. 510.5020.2289.8504

15 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REVISÃO DE CONTRATO. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PREJUÍZO INDICADO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL EM GRAU RECURSAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

Nos termos do , II, o Ministério Público será intimado para acompanhar o feito que envolva interesse de incapaz. O prevê ser nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, apenas podendo ser decretada a nulidade após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo (§ 2º do mesmo dispositivo legal). Hipótese em que, não intim... ()

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Doc. 220.2170.1694.6298

16 - STJ. Administrativo. Processual civil. Nulidade do processo. Intimação para contrarrazões em apelação cível. Litisconsortes com advogados distintos. Intimação realizada. Ação civil pública com trânsito em julgado. Inércia. Preclusão. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - A falta ou a irregularidade na intimação da parte para apresentar contrarrazões à apelação é causa de nulidade dos atos processuais subsequentes. Contudo, o dispõe que as eventuais nulidades devem ser arguidas pelas partes interessadas na primeira oportunidade que tiverem para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 2 - No caso dos autos, houve regular intimação do agravante, com publicação em nome de seu procurador constituído, para apresentar as contrar... ()

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Doc. 161.5533.0003.1900

17 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória. Autores menores. Ministério Público. Ausência de intimação da sentença. Julgamento da apelação desfavorável. Ocorrência de prejuízo. Nulidade.

«1. Ao Ministério Público compete intervir nas causas nas quais há interesses de incapazes, tendo direito a ser intimado de todos os atos do processo, sob pena de nulidade. O reconhecimento do vício, porém, é condicionado à existência de prejuízo. Precedentes. 2. No caso, tem-se ação indenizatória proposta por filhos de paciente de hospital administrado pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB que, durante o período de internação, cometeu suicídio ao jogar-se do terceiro ... ()

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Doc. 147.0394.3001.9700

18 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ministério Público. Intimação pessoal do acórdão proferido no segundo grau. Ausência. Nulidade.

«1. Extrai-se dos autos que o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte atuou no processo como fiscal da lei, tendo ofertado parecer e participado da sessão de julgamento dos recursos de apelação, sem ter sido pessoalmente intimado do respectivo acórdão. 2. Este Superior Tribunal, contudo, firmou o entendimento de que «o Ministério Público, ao ser chamado a manifestar-se, e o fazendo tanto através de parecer quanto na sessão de julgamento, passa a integrar a relação p... ()

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Doc. 165.9873.6000.3600

19 - TRT4. Ação civil pública movida por sindicato. Ausência de notificação do Ministério Público do trabalho. Nulidade absoluta.

«Em conformidade com o disposto no §1º do art. 5º da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, é obrigatória a intimação do Ministério Público do Trabalho nas ações civis públicas em que ele não atue como parte. Logo, a ausência de intimação do Ministério Público do Trabalho, na presente ação civil pública movida pelo Sindicato, torna manifesta a nulidade do processo. [...]»

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Doc. 646.0577.4138.9701

20 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM GRAU RECURSAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPMG - NULIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. - A

intimação do Ministério Público para intervir em ações civis públicas, na condição de fiscal da ordem jurídica, somente se faz obrigatória nos casos em que ele não seja parte no processo. - A ausência de intimação do Ministério Público somente conduz à nulidade processual se verificado prejuízo para as partes, o que não ocorreu no caso em comento, vez que o órgão ministerial de primeiro grau apresentou contrarrazões ao recurso. - Embargos de declaração não acolhidos.

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Doc. 604.4331.5496.5144

21 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM GRAU RECURSAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPMG - NULIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. - A

intimação do Ministério Público para intervir em ações civis públicas, na condição de fiscal da ordem jurídica, somente se faz obrigatória nos casos em que ele não seja parte no processo. - A ausência de intimação do Ministério Público somente conduz à nulidade processual se verificado prejuízo para as partes, o que não ocorreu no caso em comento, vez que o órgão ministerial de primeiro grau apresentou contrarrazões ao recurso. - Embargos de declaração não acolhidos.

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Doc. 211.2487.7958.6126

22 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. NULIDADE PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas pelo Consórcio Capim Branco Energia e pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) contra sentença proferida em ação anulatória, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reduzindo multa aplicada em auto de infração ambiental. Posteriormente, a Procuradoria-Geral de Justiça arguiu nulidade do processo por ausência de intimação do Ministério Público em primeiro grau, necessário em ações envolvendo interesse público. II. QUESTÃO... ()

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Doc. 854.7574.6418.2775

23 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERESSE PÚBLICO OU SOCIAL - INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO OBSERVADO - PREJUÍZO CONSTATADO - NULIDADE CARACTERIZADA.

Havendo interesse público ou social, é obrigatória a intervenção do Ministério Público no processo, devendo, ainda, o órgão ministerial ser pessoalmente intimado de todos os atos processuais, sendo-lhe facultada a produção de provas e a possibilidade de interposição de recurso. Somente deve ser anulada a sentença em razão de descumprimento da formalidade legal se restar configurado prejuízo ao interesse da parte que justifica a intervenção do Ministério Público, situação ev... ()

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Doc. 803.3656.7268.3114

24 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PROCESSO ENVOLVENDO INCAPAZES. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos morais e materiais, incluindo pensão, decorrentes de acidente de trânsito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o processo deve ser anulado pela falta de intimação do Ministério Público, considerando que há menores impúberes no polo ativo; e (ii) se há responsabilidade civil da concessionária pelo acidente que vitimou o genitor dos autores. III. R... ()

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Doc. 103.1674.7428.0600

25 - STJ. Ministério Público. Interdição. Ausência de intervenção do «parquet». Intimação efetivada. Nulidade inexistente. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 82, I.

«... Colhe-se do processo que o representante do Ministério Público foi regularmente intimado, contudo deixou de comparecer à audiência de interrogatório do interditando, sem justificativa. Devidamente prequestionado, todavia, não está caracterizada a violação ao referido artigo, porque a sua aplicação pelo TJ/RJ está em consonância com a jurisprudência sedimentada neste Tribunal, de acordo com o RESp. 5469/MS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ de 20/10/92, verbis no que nos ... ()

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Doc. 182.7930.6000.7100

26 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Alegada nulidade do julgamento da apelação do Ministério Público por ausência de apresentação de contrarrazões pela defesa. Defensor constituído regularmente intimado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Intimação pessoal do réu. Desnecessidade. Regimental não provido.

«1. Consoante entendimento da Corte, a ausência de contrarrazões à apelação do Ministério Público não é causa de nulidade por cerceamento de defesa se a defesa, regularmente intimada, se queda inerte. 2. A intimação do réu e de seu defensor constituído, em segundo grau de jurisdição, aperfeiçoa-se mediante publicação na imprensa oficial, a teor do § 1º do - Código de Processo Penal, não implicando a necessidade de intimação pessoal do réu. 3. Agravo ... ()

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Doc. 892.8523.9059.0625

27 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. NULIDADE PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Carlos Alexandre de Souza Gonçalves representado por sua curadora Edna Lopes Souza, contra sentença que, nos autos da ação de concessão de benefício pensão por morte, por ele movida contra o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais e o Estado de Minas Gerais, julgou improcedente o pedido inicial. Posteriormente, a Procuradoria-Geral de Justiça arguiu nulidade do processo por ausência de intimação do Ministério Públ... ()

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Doc. 989.4950.9222.0458

28 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESENÇA DE INCAPAZ - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUÍZO - CONSTATADO - NULIDADE - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. - A

teor do disposto no , «é nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir". - Demonstrado o efetivo prejuízo, dada a inviabilidade de se praticar atos que competiriam ao Promotor de Justiça, ante a incapacidade da parte que figura no polo ativo, impõe-se a desconstituição da sentença. - Decisão desconstituída. V.V. - O CPC, em seu art. 282, § 1º, estabelece que a falta de ato processual, que a princípio ... ()

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Doc. 103.1674.7002.4900

29 - STF. Ministério Público. Ausência de manifestação. Nulidade processual.

«A jurisprudência dos Tribunais e o magistério da doutrina, pronunciando-se sobre a ausência de manifestação do Ministério Público nos processos em que se revela obrigatória a sua intervenção, têm sempre ressaltado que, em tal situação, o que verdadeiramente constitui causa de nulidade processual não é a falta de efetiva atuação do Parquet, que eventualmente deixe de emitir parecer no processo, mas, isso sim, a falta de intimação que inviabilize a participação do Ministéri... ()

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Doc. 147.0394.3001.9800

30 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ministério Público. Intimação pessoal do acórdão proferido no segundo grau. Ausência. Nulidade.

«1. Extrai-se dos autos que o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte atuou no processo como fiscal da lei, tendo ofertado parecer e participado da sessão de julgamento dos recursos de apelação, sem ter sido pessoalmente intimado do respectivo acórdão. 2. Este Superior Tribunal, contudo, firmou o entendimento de que «o Ministério Público, ao ser chamado a manifestar-se, e o fazendo tanto através de parecer quanto na sessão de julgamento, passa a integrar a relação p... ()

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Doc. 241.0291.0103.1929

31 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Intimação da defensoria pública para sessão de julgamento do recurso de apelação. Ocorrência. Nulidade absoluta. Inexistência. Ordem denegada.

1 - a , § 5º estabelece que é prerrogativa da Defensoria Pública, ou de quem exerça cargo equivalente, a intimação pessoal de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Nesse sentido é a pacífica jurisprudência desta Corte. 2 - No caso, porém, conquanto o Ministério Público tenha opinado favoravelmente, depreende-se das informações prestadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo qu... ()

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Doc. 210.5050.7533.8488

32 - STJ. Processual Civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de intimação do representante do parquet com atuação perante o tribunal de origem. Intimação necessária. Configuração de prejuízo na hipótese. Nulidade do acórdão. Julgados do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, consubstanciado na , em face de educadores sociais lotados no Centro de Socio educação - Cense I de Londrina/PR, em razão da prática de agressões físicas e psicológicas contra adolescentes internados junto àquela instituição. 2 - O Tribunal de origem reformou a decisão de recebimento da petição inicial que também hav... ()

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Doc. 170.1775.1002.9000

33 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Sentença proferida em audiência. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade absoluta. Configuração. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o Defensor Público deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta do ato, por violação ao pr... ()

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Doc. 392.7319.8461.5889

34 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais, fundada em acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Nos processos em que há parte incapaz, é obrigatória a intimação do Ministério Público para intervir no feito, sob pena de nulidade do processo (art. 178, II, e 279, do CPC). Ausência de intimação do órgão ministerial em primeira instância. Declaração de nulidade do processo a partir do momento em que o Parquet deveria ter sido intimado a se manifestar. Recurso prejudicado

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Doc. 175.5105.5007.4300

35 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Apelações da acusação e da defesa. Pedido de apresentação das razões em segundo grau. CPP, art. 600, § 4º. Feito levado a julgamento apenas quanto ao recurso do Ministério Público. Nulidade absoluta.

«1. Em obediência à ampla defesa e ao contraditório, é nulo o julgamento da causa penal em segundo grau de jurisdição que somente examinou o recurso interposto pelo Ministério Público e quando evidente a interposição defensiva. 2. In casu, muito embora tenha a defesa aviado oportuno e regular apelo contra a sentença condenatória, pugnando pela apresentação das razões em sede recursal, não foi intimada para os fins do , § 4º, cingindo-se o julgamento colegiado a... ()

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Doc. 819.4340.3120.1641

36 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - ACORDO HOMOLOGADO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE CONFIGURADA - PREJUÍZO AO INCAPAZ RECONHECIDO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do , a intervenção do Ministério Público é obrigatória em todos os atos do processo que envolvam interesses de incapaz, sendo nulo aquele em que o membro do órgão ministerial não for intimado para acompanhar o feito. É indispensável a prévia oitiva do Ministério Público antes da homologação de acordo nas ações de família, quando houver interesse de incapaz, conforme prevê o , caput.

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Doc. 569.9018.7750.8118

37 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE DE INCAPAZ - PREJUÍZO VERIFICADO. I -

Nos termos do , II, nos processos que envolvam interesse de incapaz, deve ser intimado o Ministério Público, para intervir como fiscal da ordem jurídica, dispondo o art. 279 do mesmo diploma legal que o processo será nulo quando o Parquet não for intimado para acompanhar o feito em que deva intervir. II - Tendo sido o processo conduzido sem a participação do órgão ministerial, embora necessária sua intervenção no feito, e, ainda, configurado o prejuízo à parte em favor... ()

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Doc. 151.8924.2001.0400

38 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Ausência de intimação pessoal do Ministério Público impetrante da pauta de julgamento. Nulidade.

«1. O descumprimento de prerrogativa inerente ao cargo, consistente na não intimação pessoal, inclusive com vista dos autos, dos membros do órgão ministerial, a teor dos arts. 370, §4º, do CPP e 41, IV, da Lei 8.265/93, implica a nulidade absoluta da sessão que julgou o mandado de segurança originário. 2. Recurso ordinário a que se dá provimento, reconhecendo a nulidade da sessão de julgamento do mandado de segurança originário, para que novo seja realizado, com observância d... ()

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Doc. 185.4875.3005.5400

39 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação rescisória. Aposentadoria rural. Intimação do Ministério Público. Desnecessidade. Direito individual disponível. Ausência de nulidade.

«1 - Trata-se de Ação Rescisória proposta por segurado com o objetivo de rescindir coisa julgada que não assegurou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço a trabalhador rural em regime de economia familiar. 2 - O Recurso Especial do Ministério Público Federal fundamenta-se na alegação de nulidade do Acórdão do Tribunal de origem que entendeu desnecessária a intimação do Parquet em Ação Rescisória que discute a concessão de benefício previdenciário... ()

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Doc. 148.1011.1010.1200

40 - TJPE. Administrativo e processual civil. Apelação cível em ação ordinária de cobrança. Preliminar da anulação da sentença, em virtude da não participação do ministério publico do 1º grau. Afastada. Servidor municipal requerendo verbas impagas. Pagamento parcelado e não cumprido via t.a.c. Devido. Honorários sucumbenciais. Juros moratórios. Provimento parcial ao recurso de apelação.

«1. Nas causas em que é vencida a Fazenda Pública, o arbitramento dos citados honorários é feito mediante apreciação equitativa do juiz, na forma do disposto no , § 4º, que levará em conta as circunstâncias elencadas nas alíneas do § 3º, sem se submeter aos parâmetros percentuais ali indicados, podendo, inclusive, estipulá-los aquém ou além daqueles limites, bem como em valor certo, não percentual. 2. No contexto, a atividade do hermeneuta no arbitramento d... ()

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Doc. 103.1674.7201.7200

41 - STJ. Recurso especial. Admissibilidade. Prequestionamento. Ministério Público. Intervenção. Nulidade. CPC/1973, art. 246.

«Ausente o prequestionamento do dispositivo legal tido como malferido, não merece conhecimento, pela alínea «a», o recurso especial interposto (Súmula 282/STF e 356/STF). Segundo precedentes desta Corte (REsp. 137.093/RS e REsp. 5.469/MS), a nulidade prevista no só se verifica se há falta de intimação do Ministério Público, e não a falta de efetiva manifestação deste. Hipótese em que a Promotora de Justiça, intimada da sentença, declarou, por cota nos a... ()

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Doc. 103.1674.7251.3000

42 - TAMG. Usucapião extraordinário. Ministério público. Intimação. Ausência. Atuação no feito. Inexistênica de nulidade.

«Não há que se falar em nulidade, quando não houve pedido de intimação do Ministério Público na inicial, mas este compareceu aos autos, participando efetivamente do feito, e nada alegou sobre isso.»

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Doc. 138.7574.0005.0000

43 - TJSP. Intimação. Ministério público. Embargos do devedor. Execução fundada em contrato de abertura de crédito. Interesses de menores. Intervenção do órgão ministerial em todos os atos do processo. Ausência. Nulidade absoluta, ante a inobservância do CPC/1973, art. 82, I. Feito viciado a partir do ato em que o Ministério Público deveria ser intimado e não o foi. Parecer ministerial acolhido.

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Doc. 153.9805.0023.5400

44 - TJRS. Direito privado. Acidente do trabalho. Auxílio-doença. Ministério Público. Intimação. Inocorrência. Processo. Nulidade. CPC/1973, art. 82, III. CPC/1973, art. 246 parágrafo único. Apelação cível. Causa que justifica a intervenção do Ministério Público em razão da qualidade da parte demandada, consoante prevê o CPC/1973, art. 82, III. Ausência de intimação do órgão do parquet. Nulidade do processo desde o momento em que o órgão deveria ter sido intimado. Processo anulado e sentença desconstituída. Unânime.

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Doc. 254.1498.8317.7477

45 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE DE INCAPAZ - PREJUÍZO VERIFICADO. I -

Nos termos do , II, nos processos que envolvam interesse de incapaz, deve ser intimado o Ministério Público, para intervir como fiscal da ordem jurídica, dispondo o art. 279 do mesmo diploma legal que o processo será nulo quando o Parquet não for intimado para acompanhar o feito em que deva intervir. II - Tendo sido o processo conduzido sem a participação do órgão ministerial, embora necessária sua intervenção no feito, e, ainda, configurado o prejuízo à parte em favor... ()

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Doc. 180.4884.1001.1200

46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo. Ausência de intimação do Ministério Público. Nulidade.

«1 . «O Ministério Público é uno como instituição, pelo que o fato de o mesmo ser parte do processo dispensa sua presença como fiscal da lei, porquanto defendendo os interesses da coletividade, através da ação civil pública, de igual modo atua na custódia da lei (REsp 1042223/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 19/02/2009). 2. A jurisprudência desta Corte já assentou entendimento de que a ausência de intimação do Ministério Público, por s... ()

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Doc. 144.4025.4004.6400

47 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Acórdão embargado. Ausência de intimação do Ministério Público. Nulidade. Inexistência. Defensoria pública. Atuação no feito. Desnecessidade.

«1. O representante do Ministério Público Federal foi intimado pessoalmente do acórdão proferido no agravo regimental, conforme certificado pela Coordenadoria da Sexta Turma e demonstrado, ainda, pela petição de ciência protocolizada pelo Parquet, que, inclusive, é subscrita por Subprocurador-Geral da República diverso daquele que os embargantes consideram como «impedido». 2. Mesmo se não tivesse havido a intimação, tal fato não traria nenhuma nulidade em relação à validade... ()

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Doc. 130.3797.1637.1744

48 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTERESSE DE INCAPAZ - INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVENÇÃO - AUSÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO OBSERVADO - PREJUÍZO CONSTATADO - NULIDADE CARACTERIZADA.

Havendo interesse de incapaz, é obrigatória a intervenção do Ministério Público no processo, devendo, ainda, o órgão ministerial ser pessoalmente intimado de todos os atos processuais, sendo-lhe facultada a produção de provas e a possibilidade de interposição de recurso. Somente deve ser anulada a sentença em razão de descumprimento da formalidade legal se restar configurado prejuízo ao interesse da parte que justifica a intervenção do Ministério Público, situação evidenciad... ()

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Doc. 200.2815.0009.6400

49 - STJ. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual. Agravo de instrumento interposto pela parte recorrida. Ausência de intimação do representante do parquet com atuação perante o tribunal de origem. Configuração de prejuízo no caso concreto em razão do provimento do recurso. Nulidade do acórdão.

«HISTÓRICO DA DEMANDA. 1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra o prefeito do Município de Ivaté, contra agente administrativa responsável pela elaboração do edital de licitação e contra concessionária de veículos pela prática de ato improbo consistente no direcionamento de licitação relativa à compra de veículo de luxo com itens totalmente supérfluos (Jeep Compass trailhawk 2017/2017), no valor de R$ 152... ()

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Doc. 241.0280.5216.4172

50 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso publico. Município de salvador. Edital 02/2019. Professor da educaçao infantil. Preliminares de incompetência do tribunal de justiça e de inadequaçao da via elelta rejeitadas. Exame psicotécnico. Inaptidao. Ausência de previsão-Legal. Nulidade do psicoteste. Sujeição a novo teste. Dispensabilidade. Segurança concedida. Agravo interno prejudicado. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de mandado de segurança objetivando a nulidade do ato administrativo que excluiu o impetrante do certame, bem como determinar que as autoridades impetradas procedam à sua convocação para demais etapas e promovam a sua nomeação e posse, ficando, no entanto, dispensado de submissão à avaliação psicológica. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. II - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausê... ()

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