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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: nulidade preclusao

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Doc. 103.1674.7364.5100

1 - TRT2. Nulidade. Preclusão. Necessidade da parte arguir eventual nulidade na primeira oportunidade que falar nos autos. CLT, art. 795.

«Não arguindo a parte a nulidade na primeira oportunidade em que teve para falar nos autos, na forma prevista no «caput», do CLT, art. 795, impede o acolhimento de preliminar neste sentido lançada em sede de recurso ordinário, pois já preclusa a manifestação. Preliminar de nulidade que se rejeita.»

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Doc. 103.1674.7237.9900

2 - TAMG. Execução. Título extrajudicial. Cambial. Nota promissória. «Causa debendi». Nulidade. Preclusão.

«Precluso fica o direito da parte em alegar nulidade se não o fez na primeira oportunidade para se manifestar nos autos. Para se desconstituir título cambial formalmente perfeito, é necessária a produção de uma prova forte, estreme de dúvida da ilegalidade do negócio subjacente que lhe deu causa.»

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Doc. 103.1674.7369.6700

3 - TAMG. Execução. Penhora. Agricultor. Argüição de nulidade. Preclusão. Inocorrência. Possibilidade de ser conhecida de ofício. Impenhorabilidade de maquinário agrícola. CPC/1973, art. 245 e CPC/1973, art. 649, VI.

«Não se verifica a preclusão do direito do executado de argüir a nulidade da penhora por se tratar de nulidade absoluta, que pode inclusive ser reconhecida de ofício.»

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Doc. 181.7845.3002.2200

4 - TST. Recurso de revista da Fazenda Pública do estado de São Paulo. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade. Preclusão. Súmula 184/TST.

«Deixando a parte de opor embargos de declaração a fim de buscar o pronunciamento da Corte regional acerca de questões supostamente não apreciadas, resulta preclusa a oportunidade de arguir nulidade do julgado por deficiência na entrega da prestação jurisdicional. Incidência das Súmula 184/TST e Súmula 297/TST, II, desta Corte. Recurso de revista não conhecido, no tema.»

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Doc. 241.0280.5464.8908

5 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Condenação definitiva. Tese de nulidade. Preclusão. Ausente manifesto constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0110.6203.0793

6 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade. Preclusão. Jurisprudência do STJ.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2 - Mesmo as nulidades absolutas devem ser suscitadas pela parte interessada na primeira oportunidade que tenha para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. Jurisprudência do STJ. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.0180.9263.6782

7 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inquirição das partes pelo magistrado. CPP, art. 212. Nulidade. Preclusão. Ausência de comprovação de prejuízo. Agravo não provido.

1. A jurisprudência desta corte é firme no sentido de que eventuais nulidades, absolutas ou relativas, devem ser aduzidas em momento oportuno, além de demonstrado o prejuízo suportado pela parte, sob pena de preclusão. 2 - O silêncio da parte no curso da instrução, arguindo nulidade somente na apelação, quanto a irregularidade observada na instrução, enseja o reconhecimento do fenômeno da preclusão. 3 - Na hipótese, além da preclusão, não houve comprovação do efetivo pre... ()

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Doc. 191.1650.4005.3100

8 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Interrogatório. Uso de algemas. Nulidade. Preclusão. Demonstração de prejuízo. Não ocorrência. Agravo regimental provido.

«1 - A inexistência de registro em ata do uso indevido de algemas durante a audiência, não manifestando a defesa qualquer inconformismo na oportunidade, torna preclusa a matéria 2 - A declaração de nulidade depende da efetiva demonstração de prejuízo, nos termos do CPP, art. 563. 3 - Agravo regimental provido para prover o recurso especial a fim de, afastada a nulidade reconhecida no acórdão, determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do recurso de apelação.»

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Doc. 192.0004.6002.5000

9 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Intimação. Ausência. Alegação de nulidade. Preclusão.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a nulidade decorrente de vício de intimação deve ser alegada no primeiro momento em que a parte se manifestar nos autos. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 220.2151.1408.3506

10 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Júri. Quesitação. Nulidade. Preclusão. Ausência de prejuízo.

1 - Nos termos da orientação desta Corte, as nulidades porventura ocorridas durante o julgamento do Tribunal do Júri devem ser alegadas em Plenário sob pena de preclusão, de acordo com o CPP, art. 571, VIII, o que se sucedeu na hipótese, em que não houve a irresignação da defesa no momento oportuno. 2 - Além disso, verifica-se que os quesitos submetidos aos jurados foram elaborados de forma a proporcionar a melhor compressão possível do Conselho de Sentença, não havendo que se fa... ()

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Doc. 210.6091.0604.4399

11 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Intimação exclusiva. Nulidade. Preclusão. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a nulidade de intimação deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 186.5192.9005.6900

12 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Intimação exclusiva. Nulidade. Preclusão. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a nulidade de intimação deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 180.9323.3008.2800

13 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Tribunal do Júri. Quesitação. Nulidade. Preclusão. Cúmulo material de crimes. Desígnios autônomos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - De acordo com entendimento pacífico desta Corte, as nulidades ocorridas no Plenário do Júri, no que se refere à quesitação, devem ser apontadas no momento oportuno, sob pena de preclusão. Precedentes. 2 - Concluindo o Tribunal de origem que o réu agiu com desígnios autônomos, o que justifica o cúmulo material, não cabe a este STJ rever tais teses, sob pena de ofensa à Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7287.5800

14 - STJ. Suspeição. Representante do Ministério Público com dupla atuação. Argüição de nulidade. Preclusão. CPP, arts. 564, I e 671, VII. Precedentes do STJ.

«O vício decorrente da dúplice atuação do Ministério Público, de início como Defensor Público, arrolando testemunhas (art. 395; CPP) e, posteriormente, interpondo recurso de apelação, já como membro do «Parquet», contra sentença absolutória do Júri, no qual, aliás, outro Representante teve atuação, não induz nulidade do julgado de segundo grau determinando novo julgamento popular, porque não argüido na oportunidade processual devida, quando das contra-razões oferecidas (C... ()

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Doc. 163.9800.9009.9600

15 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Nulidade. Preclusão. Suposto vício no título judicial já repelido por decisão anterior. Reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Possibilidade. Reiterada resistência ao obedecimento de ordem judicial, com observância ao disposto no CPC/1973, art. 599, II. Recurso improvido.

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Doc. 153.5594.9005.0700

16 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Alegação de ausência de dolo específico. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Audiência de instrução. Ausência do advogado. Nomeação de defensor. Não ocorrência de nulidade. Preclusão. Ausência de manifestação em momento posterior. Fundamento não rebatido. Súmula 283/STF. 1. Quanto à nulidade, a matéria está preclusa, pois, por duas vezes, o recorrente se manifestou nos autos e nada mencionou sobre qualquer nulidade, nem na audiência de continuação nem nas alegações finais.

«2. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, para concluir de forma diversa, a respeito do conhecimento de pagamento feito a sua ex-esposa, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 1688.3877.3977.3800

17 - TJSP. Agravo de instrumento - Nulidade por ausência de intimação de ato decisório em nome de todos os patronos indicados pela parte - Nulidade que deve ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão - CPC, art. 278 - Parte que somente alegou a nulidade quando intimada da r. Sentença proferida pelo MM. Juízo a quo - Diversas oportunidades anteriores para alegação da Ementa: Agravo de instrumento - Nulidade por ausência de intimação de ato decisório em nome de todos os patronos indicados pela parte - Nulidade que deve ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão - CPC, art. 278 - Parte que somente alegou a nulidade quando intimada da r. Sentença proferida pelo MM. Juízo a quo - Diversas oportunidades anteriores para alegação da nulidade - Preclusão consumada - Comportamento anterior que deve ser prestigiado, sob pena de violação à boa-fé objetiva - Precedente desta Turma - Negado provimento ao recurso.

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Doc. 433.4960.5147.8046

18 - TJRJ. AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL LEVADO A HASTA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRECLUSÃO. CONSOANTE A EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 507, É VEDADO À PARTE DISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, SOBRE AS QUAIS SE OPEROU A PRECLUSÃO. AGRAVANTE QUE TENTA SE UTILIZAR DA IMPUGNAÇÃO A ARREMATAÇÃO COMO SUCEDÂNEO PARA ALEGAR A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, CONSEQUENTEMNETE DA ARREMATAÇÃO, MATÉRIAS JÁ ALCANÇADAS PELA PRECLUSÃO. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 136.3770.9002.0300

19 - STJ. Recurso especial. Falta de intimação da União. Nulidade. Preclusão.

«1. A nulidade decorrente da falta de intimação da União deve ser alegada em sua primeira manifestação após tal ocorrência. No caso, a União só alegou a ausência de sua intimação pessoal da decisão que negou seguimento aos seus recursos especial e extraordinário, ainda no processo de conhecimento, quando da interposição de embargos de declaração contra o acórdão que confirmou a sentença que julgara improcedentes seus embargos à execução. Preclusão consumada. 2. Prece... ()

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Doc. 241.1040.9287.2120

20 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Fungibilidade. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade. Preclusão.

1 - Inexistindo na decisão embargada quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 535 e manifesta a pretensão da parte embargante de rediscutir o julgamento embargado, devem os aclaratórios ser recebidos como agravo regimental, de forma a concretizar os princípios da celeridade e da economia processual. 2 - A nulidade absoluta do processo decorrente da ausência de intimação pessoal deve ser alegada no primeiro momento oportuno em que teve a parte para manifestar-se nos autos, sob pena de... ()

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Doc. 241.1090.3179.1570

21 - STJ. Administrativo. Pensionistas. Complementação de benefício. Ex-Ferroviários. Ausência de intimação. Arguição de nulidade. Preclusão temporal. Interposição de recurso especial antes do julgamento dos embargos declaratórios. Caráter prematuro. Precedentes da corte especial.

1 - Eventual nulidade constatada pela parte deve ser arguida na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. 2 - A Corte Especial do STJ, na sessão do dia 18.4.2007 (REsp. Acórdão/STJ), pacificou o entendimento de que é extemporânea a interposição de recurso especial antes do julgamento dos embargos de declaração, sem a devida ratificação. Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8200.9819.6802

22 - STJ. Agravo regimental. Intimação. Publicação exclusiva. Irregularidade aduzida somente em execução provisória. Nulidade. Preclusão. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursal.

1 - Reputa-se sanada a nulidade se na primeira oportunidade a parte não a alegar. Precedentes. 2 - Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.3181.1472.5588

23 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Responsabilidade civil. Nulidade. Preclusão. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.5140.7189.5459

24 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Fraude à execução. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Intimação. Nulidade. Preclusão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula 283/STF. 3 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado no tocante à preclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.6180.6819.4485

25 - STJ. Processual civil. Sentença. Intimação. Inexistência. Comunicação. Digitalização dos autos. Arguição de nulidade. Preclusão. Não ocorrência.

1 - O STJ possui orientação no sentido de que, em regra, «o vício relativo à ausência de intimação constitui nulidade relativa, uma vez que, nos termos do CPC/1973, art. 245, ‘a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão’ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 23/1/2024). 2 - No caso, não tendo sido a parte intimada da sentença, ... ()

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Doc. 166.1523.8000.7200

26 - STJ. Agravo interno em embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Intimação. Irregularidade. Alegação de nulidade. Preclusão.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC, artigo 536 - Código de Processo Civil de 1973. 2. A orientação desta Corte é firme no sentido de que a alegação de nulidade por suposta irregularidade na intimação deve ser suscitada pela parte interessada na primeira oportunidade que tenha para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 3. No caso, o agravante opôs embargos de declaração fora do prazo legal, deixan... ()

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Doc. 165.0963.9003.4900

27 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tribunal do Júri. Nulidade. Preclusão. Matéria já analisada por esta corte. Não cabimento.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Não comporta conhecimento o recurso cuja matéria já foi objeto de análise por esta Corte Superior quando do julgamento de Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 230.5010.8619.2329

28 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Preclusão. Impugnação específica. Ausência. Inovação recursal.

1 - O agravante deixou de impugnar o único fundamento da decisão agravada, atraindo, nesse ponto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedente. 2 - Ademais, «configura inadmissível inovação recursal a apresentação de tese jurídica somente por ocasião do agravo regimental» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022). Precedente. 3 - Agravo regimental do qual não se conhece.

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Doc. 210.8131.1949.6264

29 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado na forma tentada. Júri. Quesitação. Nulidade. Preclusão.

1 - A alegação de nulidade da quesitação deve ser realizada no momento oportuno, qual seja, após a leitura dos quesitos aos jurados, sob pena de preclusão. No caso, a defesa nem mesmo nas razões de apelação se insurgiu contra a suscitada mácula, o fazendo somente em embargos de declaração. 2 - Além disso, «o acolhimento da tese de homicídio tentado e, pois, do animus necandi, torna desnecessário, por incompatibilidade lógica, o quesito de desclassificação para lesões corpor... ()

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Doc. 240.9040.1625.2807

30 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Recurso da defesa. Nulidade. Preclusão. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Ao agravante se impõe o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada, o que atrai ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte e inviabiliza o conhecimento do agravo. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.4290.6820.6440

31 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Omissão. Inexistência. Nulidade. Preclusão. Jurisprudência. Consonância. Súmula 83/STJ. Recurso especial não provido.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 - A nulidade de atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão, Precedentes. 3 - No caso, o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que a... ()

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Doc. 156.4933.2002.8100

32 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sentença. Intimação em nome de um dos advogados habilitados. Inexistência de pedido de publicação em nome exclusivo. Inexistência de nulidade. Preclusão. Precedentes da corte. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. Não há que se falar em nulidade de intimação da sentença em nome de determinado advogado quando não consta pedido expresso nesse sentido e haja outros advogados com poderes para receberem a intimação. 2. A nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do CPC/1973, art. 245- Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 230.5010.8461.9712

33 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Intimação exclusiva. Nulidade. Preclusão. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «a nulidade relativa a não intimação de dado advogado deve ser arguida na primeira oportunidade de manifestação nos autos após a ocorrência do vício, sob pena de preclusão» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 -... ()

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Doc. 240.9130.5925.9332

34 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Ilicitude de provas. Nulidade. Preclusão. Absolvição. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local destacou que a alegação de nulidade de provas formulada pela defesa restou preclusa, uma vez que não alegada em momento oportuno, qual seja, o da resposta à acusação, já que as provas questionadas foram produzidas durante o inquérito policial. Assim, não há reparos a fazer no acórdão impugnado, que consoa com o entendimento jurisprudencial do STJ de que, «[...] em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, [...] mesmo as nulidades denominadas absolut... ()

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Doc. 210.7151.0483.4977

35 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita. Laudo pericial. Fundamentos não impugnados. Óbice da Súmula 283/STF. STF. Alegação de nulidade. Preclusão. Deficiê ncia na fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - Se a decisão impugnada baseou-se em diversos fundamentos e a parte agravante não impugnou todos eles, atrai-se o óbice da Súmula 283/STF. 2 - As supostas nulidades não foram arguidas no momento oportuno, consoante a previsão do CPP, art. 571, II - CPP, razão pela qual eventual eiva está acobertada pelo manto da preclusão. Precedente. 3 - Se a parte não demonstra, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou cada um dos dispositivos de Lei apontado... ()

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Doc. 240.8201.2218.7200

36 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Cerceamento de defesa. Concorrência para a alegada nulidade. Preclusão. Nomeação da defensoria pública. Ausência de prejuízo. Contradição. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - Percebe-se uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido. 3 - Embargos... ()

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Doc. 150.8295.0002.2100

37 - STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo. Nulidade. Preclusão e ausência de demonstração do prejuízo. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Explicitada a razão pela qual se afastou o argumento de nulidade do processo administrativo, ante a preclusão e pela ausência de demonstração do prejuízo, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. 2. O magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, pois pode deliberar de forma diversa da pretendida, sob outro prisma de fundamentação, sem incorrer em negativa de prestação jurisdicional. 3.... ()

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Doc. 160.2313.5002.4600

38 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Recurso especial. Negativa de seguimento. Intimação. Irregularidade. Alegação de nulidade. Preclusão. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

«1. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte no sentido de que a alegação de nulidade por suposta irregularidade na intimação deve ser suscitada pela parte interessada na primeira oportunidade que tenha para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 2. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia,... ()

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Doc. 146.1354.2005.4700

39 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade. Preclusão. Fundamento inatacado. Súmula n.o 283 do Supremo Tribunal Federal. Decisão recorrida mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. O acórdão recorrido rejeitou a preliminar de nulidade, por não ter sido arguida quando a Defesa teve oportunidade de se manifestar no curso do julgamento realizado no Tribunal do Júri, o que resultou, portanto, na sua preclusão. Contudo, nas razões do recurso especial não foi impugnado esse fundamento, suficiente, por si só, para a manutenção do julgado objurgado, fazendo incidir, na espécie, o óbice do enunciado de Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. Decisão agravad... ()

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Doc. 210.8240.9185.7501

40 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Condenação por crime de latrocínio tentado. Nulidade. Preclusão. Habeas corpus não conhecido. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.6091.0208.5915

41 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Transferência de apenado para o sistema penitenciário federal. Suposta nulidade no julgamento do agravo em execução penal, ante o impedimento do relator. Questão que não foi suscitada nem debatida na corte de origem, tampouco veiculada nas diversas impetrações ajuizadas pela defesa nesta corte. Supressão de instância. Fundamento subsidiário. Nulidade de algibeira. Vulneração do princípio da boa-fé objetiva. Preclusao. Precedentes desta corte.agravo regimental improvido.

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Doc. 155.0301.0000.0200

42 - STF. Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Impedimento. Nulidade. Preclusão. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Contribuição previdenciária. Proventos de inativos. Período anterior à emenda constitucional 20/1998. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme em exigir o regular prequestionamento das questões constitucionais suscitadas no recurso extraordinário, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 2. O Supremo Tribunal Federal considera legítima a exigência de contribuição previdenciária sobre proventos de inativos e pensionistas, quando a respectiva cobrança se referir a período anterior ao advento da Emenda Constitucional 20/1998. 3. Agravo regimental a que se nega pro... ()

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Doc. 240.6100.1290.9591

43 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável. Nulidade. Cerceamento de defesa. Concorrência para a alegada nulidade. Preclusão. Nomeação da defensoria pública. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem entendido que, concorrendo a defesa para a ocorrência da alegada nulidade, não se acolhe o pedido em razão da inobservância ao princípio da boa-fé processual. Precedentes. 2 - No caso, como bem delineado no parecer do representante do Parquet na origem, o defensor constituído interpôs apelação, mas não apresentou as respectivas razões, motivo pelo qual os autos foram baixados em diligência para ser constituído novo defensor, ocasião em que este não foi localizado, ... ()

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Doc. 230.7060.9192.4836

44 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Nulidade. Preclusão.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3 - Impende à parte suscitar a nulidade na primeira oportunidade em que couber a ela falar nos autos, sob pena de preclusã... ()

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Doc. 157.2922.5001.4600

45 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Defensoria pública. Intimação pessoal válida. Certificado nos autos. 1. Ausência de carga dos autos. Nulidade. Preclusão temporal. 2. Recurso especial interposto pela alínea b do permissivo constitucional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental improvido.

«1. A nulidade decorrente da ausência de carga dos autos pela Defensoria Pública deveria ter sido alegada na primeira oportunidade que lhe cabia falar nos autos, sob pena de ocorrência da preclusão temporal. Precedentes. 2. No tocante à interposição do recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alínea b, do permissivo constitucional, o recorrente deixou de demonstrar, clara e precisamente, no que consistia sua irresignação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 3. Agravo... ()

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Doc. 143.6215.9000.9400

46 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Intimação. Nulidade. Preclusão. Alegada contrariedade aos princípios constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.

«I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. II ... ()

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Doc. 136.9811.2003.6900

47 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Nulidade. Preclusão. Efeitos infringentes. Descabimento dos embargos. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade

«1. A nulidade existente na regularidade da intimação deve ser alegada pela parte interessada na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. No caso dos autos, a alegação de nulidade está sendo invocada tardiamente, em desconformidade com o disposto no CPC/1973, art. 245, que regula, in verbis: «A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.» 2. Não ocorrentes as hipóteses i... ()

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Doc. 175.9691.3000.0500

48 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal militar e processual penal militar. Crime de furto. Art. 240, § § 4º, 5^ e 6º, IV, do CPM, CPM.. Nomeação de advogado dativo. Corréus. Colisão de defesas. Nulidade. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Alegação de nulidades. Não comprovação do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Ausência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção. 2. Inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício, ante a ausência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. 3. In casu, os recorrentes foram condenados pelo juízo natural à pena de 3 (três) a... ()

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Doc. 210.6241.1804.6359

49 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Nulidade. Preclusão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático probatórias dos autos, concluiu que não houve insurgência contra a alegada nulidade na primeira oportunidade após a ciência inequívoca, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A falta de impugnação objetiva e direta do funda... ()

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Doc. 143.4954.4006.1800

50 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tribunal do Júri. Nulidade. Preclusão. Questão não suscitada em plenário. Ausência de formulação de quesito específico quanto à legítima defesa. Inexistência de nulidade. CPP, art. 483, III. Alteração imposta pela Lei 11.689/08. Obrigatoriedade de quesito único. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o cas... ()

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