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1 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Exclusão formal do programa. Manutenção dos pagamentos. Interrupção da prescrição. Recomeço da data da exclusão.
«O prazo prescricional intercorrente recomeça a contar a partir da exclusão formal do contribuinte do programa de parcelamento. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU PENSÃO POR MORTE À FILHA DE EX-SERVIDOR. AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO. RECOMEÇO DA PRESCRIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.
Sentença julgou extinto o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição do fundo de direito. II. Discute-se a ocorrência da prescrição. III. Pensão por morte à filha de ex-servidor suspensa em agosto de 2015. Filha do ex-servidor que declarou administrativamente receber pensão de seu ex-companheiro. Suspensão da pensão. Ajuizamento de ação anterior em agosto de 2015. Desistência da ação pela Autora. Sentença homologatória da desistência em 05/06/2017. Recome... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Exclusão formal do programa. Interrupção da prescrição. Recomeço da data da exclusão. Prescrição. Não ocorrência. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. CTN, art. 174, IV.
«1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do CTN, art. 174, IV, voltando a correr o prazo a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte. 2. O acórdão recorrido consignou que, «após a sentença, o ente público demonstra às fls. 168 que o contribuinte, em 01/03/00, aderiu ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Parcelamento. Exclusão formal do programa. Interrupção da prescrição. Recomeço da data da exclusão. Prescrição. Não ocorrência. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, fica claro qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Exclusão formal do programa. Manutenção dos pagamentos. Interrupção da prescrição. Recomeço da data da exclusão. Prescrição reconhecida. CTN, art. 174, parágrafo único, IV.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem de maneira clara e fundamentada promoveu a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária ao interesse da parte. 2. Para a adesão do devedor ao parcelamento previsto no Refis, é necessário o preenchimentos de certas condições previstas na lei, cuja a inobservância gera a exclusão do optante do programa, que produzirá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Arguição de prescrição. Adesão ao programa de parcelamento denominado refis, de que trata a Lei 9.964/2000. Efeito. Interrupção da prescrição. Recomeço da fluência do prazo prescricional. Data da exclusão do refis. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 23/10/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na hipótese dos autos, trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, nos quais houve arguição de prescrição. Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença, na qual a questão foi rejeitada. Em sua Apelação, a parte devedora, ora agravante, requereu a reforma da sentença, «reconhecen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. RECOMEÇO DO PRAZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
No caso em tela, o debate sobre o momento em que se dá início ao prazo prescricional após ter sido interrompido pelo ajuizamento de ação anteriormente idêntica detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II da CLT. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. RECOMEÇO DO PRAZO. O Tribunal Regional manteve a sentença que havia pronunciado a prescrição total dos pedidos do reclamante. Destaque para o seguinte excerto do acórdão: «O r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Administrativo. Processual civil. Prescrição. Protesto interruptivo. Recomeço do prazo pela metade. Legitimidade do sindicato para o protesto.
«1. Não ocorre prescrição em relação à execução de sentença proferida em ação coletiva na hipótese em que o sindicato, na qualidade de substituto processual, protocola protesto interruptivo antes do decurso do prazo prescricional de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento, pois, com o protesto, há interrupção do prazo de prescrição, o qual recomeça a correr pela metade. 2. Incontroverso que o sindicato tem legitimidade para atua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Administrativo. Processual civil. Gdasst e gdpst. Extensão a inativo. Prescrição afastada. Causa interruptiva. Recomeço do prazo pela metade. Legitimidade do sindicato na ação coletiva.
«1. De acordo com o Decreto 20.910/1932, art. 9º, «a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo». 2. Da interrupção da prescrição de parcelas remuneratórias de servidor público, em decorrência de protesto judicial promovido pelo respectivo sindicato de classe, aproveita o servidor que postula seu direito mediante ação individual, desde que esta ação tenha sido proposta de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Execução. Prescrição. Prazo. Súmula 150/STF. Protesto interruptivo. Recomeço do prazo pela metade.
I - Nos termos da Súmula 150/STF, o prazo para a execução é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da respectiva ação ordinária. II - Por outro lado, é firme neste e. STJ o entendimento no sentido de que o protesto interruptivo tem o condão de interromper o prazo prescricional, que recomeça pela metade. III - In casu, não há falar em prescrição, considerando-se que o trânsito em julgado da decisão exequenda ocorrera em 03/3/2000, tendo sido distribuído o protesto inte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Administrativo. Processual civil. Prescrição. Protesto interruptivo. Recomeço do prazo pela metade. Legitimidade do sindicato para o protesto.
«1. Não ocorre prescrição em relação à execução de sentença na hipótese em que o sindicato, na qualidade de substituto processual, protocola protesto interruptivo antes do decurso do prazo prescricional de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento, pois, com o protesto, há interrupção do prazo de prescrição, o qual recomeça a correr pela metade. 2. Incontroverso que o sindicato tem legitimidade para atuar na execução de sentença ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Pedido de parcelamento tributário. Causa interruptiva do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Recomeço da contagem. Data do inadimplemento do parcelamento.
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13 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Execução contra a Fazenda Pública. Termo inicial da prescrição. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Súmula 150/STF. Protesto interruptivo. Recomeço do prazo pela metade. Legitimidade do sindicato para o protesto.
«1. De acordo com o Decreto 20.910/1932, art. 9º, «a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo». 2. O prazo de prescrição para a execução individual do título pode ser interrompido pela propositura do protesto, voltando a correr pela metade a partir do ato interruptivo. Precedentes. 3. Além disso, «quanto à ilegitimidade do Sindicato para interromper a prescrição, este... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TRT2. Ação monitória. Prescrição. CPC, art. 219, § 1º. CCB/2002, art. 202. CCB/2002, art. 206, § 5º.
«A Lei Civil dispõe que a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper, nos termos do CCB/2002, art. 202 e seu parágrafo único. De outra parte, o § 1º, do CPC, art. 219, dispõe que «a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação». Logo, não tendo a ação a finalidade exclusiva de interromper o curso da prescrição, o reinício da contagem do prazo prescricional se dá a pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Execução. Prescrição. Prazo. Súmula 150/STF. Protesto interruptivo. Recomeço do prazo pela metade.
I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade do processo. Precedentes deste c. STJ. II - É vedado, em sede de agravo regimental, ampliar a quaestio trazida à baila no recurso especial, colacionando razões não suscitadas anteriormente. III - Nos termos da Súmula 150/STF, o prazo para a execução é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da respectiva ação ordinária. IV - Por outro ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TST. Prescrição bienal. Interrupção do prazo pelo ajuizamento de demanda anterior. Termo inicial da contagem.
«A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consagra o entendimento de que a ação trabalhista anteriormente ajuizada, ainda que arquivada, interrompe tanto o fluxo da prescrição bienal quanto da prescrição quinquenal em relação aos pedidos idênticos, com o recomeço do cômputo do prazo prescricional a partir da data da propositura da primeira demanda trabalhista. Inteligência da Súmula 268/TST c/c o CPC, art. 219, § 1º. Precedentes. No caso em exame, a Corte Regio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação executiva proposta pelo sindicato. Discussão acerca da legitimidade. Curso do prazo obstado. Protesto interruptivo. Recomeço da contagem do prazo pela metade. Inocorrência da prescrição da pretensão executória. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - Consoante se depreende dos autos, a questão controvertida resume-se em definir se na hipótese em análise ocorreu a prescrição da pretensão executória. 2 - De acordo com o que se pode aferir do trecho extraído do acórdão combatido, o Tribunal de origem conclui que durante o período em que se discutiu acerca dos critérios para a execução do julgado, sobretudo quanto à legitimidade do SINDIPREVS/PR para figurar no polo ativo da ação (Agravo de Instrumento 2003/04/01.003023... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Administrativo. Processual civil. Prescrição. Protesto interruptivo. Recomeço do prazo pela metade. Legitimidade do sindicato para o protesto. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que não ocorre prescrição em relação à execução de sentença proferida em ação coletiva na hipótese em que o sindicato, na qualidade de substituto processual, protocola protesto interruptivo antes do decurso do prazo prescricional de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Pedido de parcelamento tributário. Causa interruptiva do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Recomeço da contagem. Data do inadimplemento do parcelamento. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Crédito prescrito. Parcelamento. Circunstância que não implica renúncia à prescrição. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Liminar em mandado de segurança. Denegação da ordem. Retomada do prazo prescricional. CTN, art. 138.
«1. É entendimento desta Corte que a confissão espontânea de dívida seguida do pedido de parcelamento representa ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo, assim, o curso da prescrição tributária, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV. 2. A verificação da data exata da exclusão do contribuinte do programa de parcelamento é importante, porque demarca o termo inicial de contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do débito pelo fisco. 3. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Exceção de pré-executividade. Contribuições. Prescrição. Anterior ação de execução extinta, sem julgamento de mérito, fundado em vício da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Repropositura da ação. Prazo prescricional interrompido pela citação válida anterior. Precedentes do STJ. Início do cômputo do prazo à partir do trânsito em julgado. Precedentes do STJ. Prescrição inocorrente. CTN, art. 174. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º.
«1. A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional de cinco anos para o Fisco cobrar judicialmente o crédito tributário. 2. A redação atual do parágrafo único, do artigo 174, somente arrola, como marcos interruptivos da prescrição, o despacho ordenador da citação do devedor em execução fiscal, o protesto judicial, qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor e qualquer ato inequívoco, ainda que extr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Prescrição. Interrupção. Citação válida em ação anterior ajuizada contra terceiro. Possibilidade. Termo inicial do recomeço da contagem do prazo prescricional. Trânsito em julgado da decisão que pôs fim ao processo. Art. 202, parágrafo único, do cc/2002. 1.
Ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em 16/8/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 3/10/2022 e concluso ao gabinete em 18/1/2023. 2. O propósito recursal é decidir (I) se houve negativa de prestação jurisdicional; e (II) qual é o termo inicial do recomeço da contagem da prescrição interrompida por citação efetuada em anterior ação ajuizada pelo autor contra terceiro. 3. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando o Tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Desapropriação. Prescrição. Interrupção. CCB, art. 172, VI.
«O ato que, supervenientemente, declara a utilidade pública do imóvel importa em reconhecimento expresso do direito do proprietário à indenização, interrompendo o prazo de prescrição, que a partir daí recomeça por inteiro.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Termo inicial da prescrição. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Súmula 150/STF. Interrupção. Recomeço do prazo pela metade. Súmula 383/STF. Prescrição da pretensão executória evidenciada. Recurso especial não provido, divergindo do relator, Ministro napoleão nunes maia filho.
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24 - STJ. Locação. Prescrição intercorrente. Execução. Fazenda Pública. Súmula 383/STF.
«A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos (Súmula 383/STF). A prescrição que começa a correr depois da sentença passada em julgado não é mais a prescrição da ação, mas a prescrição da execução.».(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Locação. Prescrição intercorrente. Execução. Fazenda Pública. Súmula 383/STF.
«A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos (Súmula 383/STF). A prescrição que começa a correr depois da sentença passada em julgado não é mais a prescrição da ação, mas a prescrição da execução.».(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. Prescrição. Seguro (Vida e acidentes pessoais). Fluência do prazo prescricional a partir do momento da ciência inequívoca do segurado de sua incapacidade. Comunicação do sinistro à seguradora. Suspensão do prazo prescricional. Recomeço da contagem com a ciência de recusa do pagamento. Termo inicial no caso, com a concessão da aposentadoria por invalidez. Prescrição inocorrente. Decreto de extinção do processo afastado. Recurso provido.
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27 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pedido de reintegração aos quadros da polícia militar do estado do pará. Curso de formação de soldados. Divergência jurisprudencial. Falta de comprovação do dissídio. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação, por analogia da Súmula 383/STF. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência deste STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Mensalidade escolar. Prescrição. CCB, art. 178, § 6º, VII.
«É ânua a prescrição da ação de cobrança da mensalidade escolar (CCB, art. 178, § 6º, VII). Interrompida a prescrição pela propositura de ação de consignação, ela recomeçou a ser contada depois do último ato praticado neste processo, e então para todas as prestações, porque todas já estavam vencidas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Pedido de parcelamento tributário. Causa interruptiva do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Recomeço da contagem. Data do inadimplemento do parcelamento. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, nos termos legais, a exclusão do parcelamento dá-se com o simples inadimplemento, não dependendo, para tanto, da prática de ato administrativo. Logo, uma vez interrompido o prazo prescricional em decorrência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o termo a quo do recomeço da contagem do prazo se dá a partir da data do inadimplemento do parcelamento. 2. Faz mister que a Corte de origem, em nova análise... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ANTERIOR. INTERRUPÇÃO. TERMO INICIAL DO RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA REFORMADA.
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31 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Acolhimento parcial de exceção de pré-executividade. Arguição de prescrição. Adesão ao programa de parcelamento denominado refis, de que trata a Lei 9.964/2000. Efeito. Interrupção da prescrição. Recomeço da fluência do prazo prescricional. Data da exclusão do refis. Precedentes. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/1973, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, quanto à pretendida majoração da verba honorária, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/05/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na hipótese dos autos, trata-se, na origem, de Execução Fiscal, ajuizada em 14/05/2013, com base em duas Certidões de Dívida Ativa, a primeira delas referente a créditos tributários declarados extintos, por prescrição, na decisão de parcial acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, enquanto a segunda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJRS. Direito privado. Falência. Habilitação de crédito. Prescrição. Inocorrência. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Ação de cobrança. Nota promissória. Prescrição. Inocorrência. Interrupção da prescrição pelo ajuizamento de habilitação de crédito em falência.
«A prescrição é interrompida pela habilitação do crédito na falência. Art. 202, inc. IV, C.Civil/2002. Julgada improcedente a habilitação recomeça a correr a prescrição (Art. 202, § único, C.Civil). Inocorrência da prescrição. Sentença que reconheceu a prescrição desconstituída. Apelação provida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução. Prescrição. Prazo. Súmula 150/STF. Recomeço do prazo pela metade.
I - Nos termos da Súmula 150/STF, o prazo para a execução é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da respectiva ação ordinária. II - In casu, não há falar em prescrição, considerando-se que o trânsito em julgado da decisão exequenda ocorrera em junho de 2001, e que a execução foi proposta ainda em março de 2004. Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Seguro. Prescrição.
«O procedimento administrativo instaurado pela corretora perante a SUSEP não influi na contagem do prazo ânuo de prescrição (CCB, art. 178, § 6º, II), que fluiu desde a data o fato até a da comunicação à seguradora, e recomeçou do dia em que a segurada recebeu a comunicação de definitiva recusa ao pagamento do seguro. Recurso conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. Prescrição. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Autor absolutamente incapaz ao tempo do acidente. Contagem que recomeça com sua posterior incapacidade relativa. Aplicação do prazo suspenso, fixado na Lei vigente ao tempo da ocorrência do fato que gerou o direito de ação. Prescrição afastada. Recurso provido.
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36 - TJSP. Prescrição. Suspensão. A apresentação de defesa por parte do credor, réu em ação proposta pelo devedor, é causa interruptiva da prescrição na execução movida por aquele, a qual recomeça a fluir da data do último ato praticado no processo executivo, posto que defendido o crédito, ausente inércia. Inadmissibilidade de prestígio à conduta do devedor derrotado na sua ação anulatória, premiado com o reconhecimento da prescrição da pretensão do credor. Prescrição afastada. Recurso provido.
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37 - TJSP. Contrato administrativo. Prestação de serviços. Cobrança. Prescrição. Impossibilidade. O ajuizamento de medida cautelar interrompeu o prazo da prescrição que recomeçou a correr pela metade quando transitada em julgado a sentença, mas, interrompido antes de escoada a primeira metade, os cinco anos não se esgotaram por inteiro antes de ajuizada a ação principal.
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38 - STJ. Administrativo. Servidor público. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. Contagem pela metade. Decreto-lei 4.597/42, art. 3º. Aplicabilidade.
«O Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º prevê que a prescrição qüinqüenal contra a administração pública, quando interrompida, passa a contar pela metade. No caso, o agravante tomou ciência da decisão do pedido de reconsideração (marco interruptivo) em 27/07/87, de modo que, a partir desta data, recomeçou a correr o prazo prescricional, pela metade. Todavia, a presente ação foi ajuizada somente em 02/07/92, restando consumada a prescrição em janeiro de 1990.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Processual civil. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Interrupção do prazo por protesto judicial. Precedentes.
1 - Ajuizado pelo Sindicato da categoria o protesto interruptivo dentro do prazo prescricional para o ajuizamento das execuções pelos substituídos, verifica-se a interrupção da prescrição, que recomeça a correr pela metade do prazo. Propostas as ações judiciais antes do fim do novo interregno, é de ser afastada a alegação de prescrição. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Processual civil. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Interrupção do prazo por protesto judicial. Precedentes.
1 - Ajuizado pelo Sindicato da categoria o protesto interruptivo dentro do prazo prescricional para o ajuizamento das execuções pelos substituídos, verifica-se a interrupção da prescrição, que recomeça a correr pela metade do prazo. Propostas as ações judiciais antes do fim do novo interregno, é de ser afastada a alegação de prescrição. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2001 a 2003. Reconhecimento de prescrição. Inadmissibilidade. Termos de parcelamento da dívida firmados. Interrupção do curso do lapso prescricional (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). Suspensão do cômputo do prazo durante o período de vigência do acordo. Descumprimento da avença. Recomeço da contagem (CTN, art. 151, VI). Recurso provido
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42 - STJ. Prazo prescricional. Mensalidade escolar. Cobrança. Prescrição. CCB, art. 162 e CCB, art. 178, § 6º, VII. CPC/1973, arts. 303, III e 517.
«Prescrição regulada pelo CCB, art. 178, § 6º, VII, que, interrompida pelo ajuizamento de ação consignatória, recomeçou a correr após o trânsito em julgado da sentença, nessa proferida. Quanto ao momento de argüição, aplicáveis as regras dos arts. 303, III do CPC/1973 e o CCB, art. 162. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 517.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. Prescrição afastada. A impetração de ação mandamental interrompe a fluência do prazo prescricional quinquenal para ajuizamento da ação ordinária para cobrança das parcelas pretéritas. A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. Causa madura. Mérito. Mandado de segurança coletivo impetrado Ementa: Prescrição afastada. A impetração de ação mandamental interrompe a fluência do prazo prescricional quinquenal para ajuizamento da ação ordinária para cobrança das parcelas pretéritas. A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. Causa madura. Mérito. Mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que tramitou originariamente perante a 8ª V.F.P. desta Comarca sob 0600593-40.2008.8.26.0053, no bojo do qual restou reconhecido o direito dos associados ao recebimento quinquênio e da sexta-parte sobre vencimentos integrais. Interesse de agir. Coisa julgada no Mandado de Segurança afasta a suspensão relativa ao Tema IRDR 47. Jurisprudência predominante que impõe a cobrança em ação autônoma - trânsito em julgado em 17/11/2018. Recurso provido para, afastada a prescrição, julgar procedente a ação.
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44 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (com relação à interrupção da prescrição a partir da Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183), consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (no tocante ao recomeço do prazo prescricional) e Súmula 7/STJ. Não se conheceu do agravo em recurso especial... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2004. Reconhecimento de prescrição. Desacerto. Termos de parcelamento da dívida firmados. Interrupção do curso do lapso prescricional (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). Suspensão do cômputo do prazo durante o período de vigência do acordo. Descumprimento da avença. Recomeço da contagem (CTN, art. 151, VI). Recurso provido
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46 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prazo prescricional. Prescrição. Metade. Interrupção por uma vez. Decreto 20.910/32, art. 8º e 9º.
«A prescrição das dívidas, dos direitos e das ações relativas ao Decreto 20.910/1932 somente pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper; consumar-se-á a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive da sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de jurisprudência. Prescrição. Reconhecimento da dívida pela administração pública. Suspensão. Recomeço da contagem do prazo prescricional. Falta de indicação do dispositivo de Lei que teria sido interpretado de forma divergente pelos julgados confrontados. Ausência do cotejo analítico. Pedido não conhecido.
«1. Cuida-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência proposto pelo Distrito Federal contra o acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal. 2. Sustenta o requerente que o acórdão impugnado entendeu que a prescrição fica suspensa enquanto não quitada a dívida confessada pela Administração Pública, e assim contrariou o entendimento do STJ de que o prazo prescricional recomeça a contar a partir do encerramento do procedimento administrativo. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STF. Administrativo. Prescrição. Interrupção. Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 4º. Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º. Súmula 383/STF.
«Prescrição quinquenal em favor da Fazenda Pública. Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 4º. A prescrição somente pode ser interrompida uma vez, recomeçando a correr pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu. Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º. A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de 5 anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJSP. PRESCRIÇÃO - IPTU
e taxas - Exercícios de 2016 a 2023 - Município de Artur Nogueira - Reconhecimento da prescrição tributária quanto aos débitos anteriores a 2018 - Inadmissibilidade, ante a interrupção do prazo, nos termos do CTN, art. 174, IV - Hipótese, diante disso, em que a contagem do prazo recomeça a partir da data do descumprimento do acordo - Inocorrência da prescrição entre a interrupção do prazo e o ajuizamento da execução - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime do CPC, art. 5... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Adicional pecuniário. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Súmula 150/STF. Protesto interruptivo. Recomeço do prazo pela metade. Agravo regimental desprovido.
1 - A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes do STJ. 2 - O lapso prescricional é interrompido na data em que protocolado o protesto interruptivo, recomeçando a correr pela metade. Não há que se falar em prescrição se proposta a Execução dentro do lapso temporal de dois anos e meio após a interrupção. 3 - Agravo Regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)