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1 - TJSP. Prova. Perícia. Tóxicos. Tráfico. Juntada de laudo pericial. Ausência de oportunidade da defesa de se pronunciar sobre a prova. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Preliminar acolhida. Prejudicado o exame do mérito. Recurso provido em parte.
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2 - TJSP. Prova. Perícia. Tóxicos. Constatação provisória de acondicionamento de cocaína em plástico branco e laudo definitivo afirmando embalagem branca e azul. Circunstância que não implica na invalidade do exame pericial, sobretudo, pela materialidade demonstrada pelo laudo definitivo e não provisório. Preliminar de nulidade afastada.
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3 - STJ. Tóxicos. Prova pericial. Uso de substância entorpecente. Laudo de exame químico. Toxicológico realizado por um só perito oficial. Possibilidade. Inexistência de nulidade. Precedente do STF. CPP, art. 159. Lei 6.368/76, art. 22, § 1º.
«Inicialmente registro que o CPP, art. 159, «caput» é claro ao estabelecer que as perícias devem ser feitas por dois peritos oficiais. Entretanto, no caso vertente, o paciente foi condenado pela prática de uso de entorpecentes, cuja Lei 6.368/1976 prevê, especificamente, em seu art. 22, § 1º, os procedimentos relativos aos delitos ali inseridos, dentre os quais, a realização de perícia «por perito oficial». Destarte, em se tratando de delitos previstos na Lei de Tóxicos, basta que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES TÓXICOS - MUNICÍPIO DE BETIM - LAUDO PERICIAL OFICIAL - PREVALÊNCIA PROVA TÉCNICA - SENTENÇA MANTIDA. 1.
A legislação municipal de Betim (Lei 2.353/93) estabelece o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores expostos a condições insalubres, desde que comprovada a exposição permanente a substâncias tóxicas ou risco de contágio. 2. A jurisprudência consolidada do TJMG reitera que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à comprovação de condições insalubres por laudo pericial, sendo indevido o benefício na ausência dessa comprovação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Denúncia. Lesão corporal. Inexistência da materialidade comprovada em laudo pericial. CPP, art. 41. CP, art. 129, § 6º.
«Inepta é a denúncia que descreve fatos típicos referentes a delito de lesão corporal, baseado em laudo pericial conclusivo de inexistência de tais seqüelas. Recurso provido em parte para declarar inepta a denúncia, sem prejuízo de que a nova possa ser proferida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Nulidade do laudo pericial. Matéria não discutida no acórdão impugnado. Supressão de instância.
«1 - A par de ainda não constar do processo o exame definitivo cuja busca e apreensão foi determinada, a aventada imprestabilidade do laudo pericial, que não seria autêntico por não conter a assinatura do perito por ele responsável, não foi alvo de deliberação pela Corte Estadual no acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. 2 - Re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJMG. Tóxicos. Prova pericial. Laudo toxicológico definitivo. Juntada tardia. Mera irregularidade. Confirmação do teor do laudo de constatação preliminar, firmado por perito oficial, que atesta a toxicidade da substância apreendida. Ausência de prejuízo. Ciência às partes antes da prolação da sentença. Nulidade. Inocorrência.
«A juntada do laudo toxicológico definitivo aos autos em momento posterior à audiência de instrução e julgamento não acarreta a nulidade do feito, desde que as partes dele tiveram vista para se manifestar antes da prolação da sentença, não advindo, daí, nenhum prejuízo, mormente se vem a ser mero reforço da certeza contida no laudo de constatação firmado por perito oficial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Laudo pericial provisório. Identificação da «cannabis sativa linneu» (maconha). Laudo definitivo. Ratificação da substância. Ausência do principal componente psicotrópico ativo (THC) devidamente justificado. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Argüição de crime impossível insubsistente. CP, art. 17. Lei 6.368/76, art. 12.
«A materialidade restou comprovada pelo laudo pericial preliminar, tido como válido, porquanto corroborado pelo conjunto fático-probatório devidamente sopesado, bem como pelo laudo definitivo. Este esclareceu que a ausência do chamado tetra-hidro-canabinol (THC), componente ativo capaz de causar dependência física e psíquica, decorre da reação química que se processa por influência da temperatura e pelo transcurso do tempo, que, ressalte-se, no caso, foi de aproximadamente dez anos e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STF. Tóxicos. Crime militar. Ação penal. Prova pericial. Delito que deixa vestígio. Exame preliminar. Insuficiência. Falta de laudo pericial sobre as substâncias apreendidas. Inadmissibilidade de exame indireto. Absolvição dos pacientes decretada. Habeas corpus concedido para esse fim. Precedentes do STF. CPPM, art. 328. Interpretação. CPM, art. 290
«Inviável a condenação por delito de porte de substância entorpecente, quando não se tenha realizado exame definitivo nas substâncias apreendidas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Ilicitude de laudo pericial. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.
«1. A alegada ilicitude do laudo pericial que comprovaria a materialidade da poluição ambiental, não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Prova pericial. Perícia. Atuação do perito. Laudo. Necessidade de esgotar a verificação do ambiente de trabalho. Ausência de verificação da poeira em suspensão. CLT, art. 195.
«Para bem se desincumbir da vistoria, o perito deve exercitar sua capacidade de discernimento técnico e esgotar a verificação do ambiente de trabalho e apuração de todas as possibilidades de agressão à saúde, independentemente da explicitação do pedido, sob pena de imprestabilidade do laudo. A insuficiência do exame, por exemplo, quanto ao relevante aspecto da poeira em suspensão no curso de um contrato de significativa duração afigura-se ainda mais grave quando há menção expre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Prova pericial. Laudo definitivo. Juntada após as alegações finais. Ausência de manifestação da defesa. Nulidade. Ausência de demonstração do prejuízo. Mácula não caracterizada. Lei 11.343/2006, art 33.
«1. Em que pese a materialidade delitiva do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33 ser comprovada apenas com o laudo toxicológico definitivo, não há óbices, quer na própria Lei de Drogas, quer na legislação processual penal existente, a que a referida perícia seja juntada aos autos após as alegações finais. Precedentes do STJ e do STF. 2. Na hipótese dos autos, conquanto a magistrada de origem não tenha aberto vista dos autos às partes para se manifestarem quanto ao laudo d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do laudo pericial. Matéria não discutida no acórdão impugnado. Supressão de instância.
«A aventada nulidade da sentença condenatória ante a falta de assinatura do perito responsável pelo laudo de constatação da substância entorpecente não foi alvo de deliberação pela Corte Estadual no acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do laudo pericial. Matéria não discutida no acórdão impugnado. Supressão de instância.
«A aventada nulidade da sentença condenatória ante a falta de assinatura do perito responsável pelo laudo de constatação da substância entorpecente não foi alvo de deliberação pela Corte Estadual no acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. LESÕES COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. COMPROVADA RESTRIÇÃO FUNCIONAL DO OBREIRO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DE PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS DA UNICAMP. RETORNO AO TRABALHO EM ATIVIDADES READAPTADAS, POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO DA EMPREGADORA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.
Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Lesões colunares. Atividades habituais de operador de produção. Laudo pericial afastando a hipótese de prejuízo funcional. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Inequívoca redução da capacidade laborativa. Teor conclusivo de laudo pericial produzido em reclamação trabalhista, somado a parecer elaborado pela renomada Faculdade de Ciências Médicas da Unicamp, instituição equidistante das partes. Reto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES DA PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE EXAME FÍSICO ESPECÍFICO DOS MEMBROS SUPERIORES. QUESTIONÁVEL TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA AUTARQUIA, NOS PRÓPRIOS AUTOS. ANÁLISE DO MÉRITO DOS RECURSOS DIFERIDA. 1.
Recurso da autora. Lesões nos membros superiores. Acidentes do trabalho típicos, regularmente documentados nos autos. Atividades habituais de operadora de triagem e transbordo dos Correios. Incertezas acerca da existência de eventual incapacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Ausência de exame físico específico sobre membros superiores. Necessária realização de novo exame pericial. 2. Destarte, a fim de promover a efetiva pacificação do conflito, impositiva ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Agente surpreendido portando quarenta porções de cocaína, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Materialidade comprovada pelo auto de prisão em flagrante, laudo de constatação, boletim de ocorrência e laudo pericial com resultado positivo para a substância entorpecente listada como ilícita. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório farto a indicar a prática ilícita. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.
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18 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO DA VANTAGEM NA LEGISLAÇÃO - LEI 10.745/92, art. 13 - LAUDO PERICIAL - INSALUBRIDADE NÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O
adicional de insalubridade encontra previsão no CF/88, art. 7º, XXIII, que trata dos direitos os trabalhadores urbanos e rurais. - O art. 39, §3º, da CF/88, após o advento da Emenda Constitucional 19/98, deixou de trazer no rol dos direitos sociais garantidos aos servidores públicos o, XXIII do art. 7º também da CF/88 que garante o «adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas», dependendo a concessão do adicional de insalubridade ao servidor públic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Alegada nulidade do laudo pericial. Matéria não apreciada pela corte de origem. Impossibilidade de exame do tema diretamente por este sodalício. Supressão de instância.
«1. A questão referente à alegada nulidade do laudo pericial não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apanhado o agente delituoso na posse de maconha e LSD por policiais militares, comprovada a autoria e materialidade pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo de constatação, exame químico-toxicológico, laudo pericial de arquivos de vídeo e áudio do momento da abordagem policial e depoimentos, inadmissível o decreto absolutório, observado não se fazer necessária para a configuração do crime constatação da comercialização, sendo o delito de ação múltipla, admitindo várias condutas como guardar e fornecer, ainda que gratuitamente, o entorpecente. Decreto condenatório mantido. Recurso defensório não provido.
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21 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - TRÊS INFORTÚNIOS TÍPICOS - COORDENADOR DE MANUTENÇÃO - LESÃO NOS 1º E 2º DEDOS DA MÃO ESQUERDA, E 3º DA MÃO DIREITA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso do autor desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Nulidade do laudo pericial. Matéria não apreciada em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que no julgamento da apelação a alegada nulidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO CÍVEL PROPOSTA EM FACE DO INSS. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CONTRADITÓRIO EXERCIDO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Cinge-se a controvérsia em discutir possibilidade de utilização de prova emprestada, da qual a parte demandada não participou da produção (laudo pericial produzido em ação cível proposta em face do INSS). 2. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu como prova emprestada o laudo pericial elaborado em ação acidentária ajuizada pela ora recorrida perante a Justiça Federal em face do INSS, ação transitada em julgado que, amparada na referida prova pericial, concluiu pela incapaci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NO OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. APARENTES CONTRADIÇÕES DA PROVA TÉCNICA COM OS DOCUMENTOS MÉDICOS ANEXADOS. AUSÊNCIA DE TÓPICO DEDICADO AO ESTUDO DE EVENTUAL IMPEDIMENTO OU RESTRIÇÃO AO LABOR HABITUAL DE EMPREGADA DOMÉSTICA. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.
1.Recurso da autora. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Sequela acidentária no ombro esquerdo. Laudo da perícia judicial atestando a ausência de incapacidade laborativa. Imprecisões na descrição do exame clínico pericial. Contradição com aquele realizado por profissional fisioterapeuta/ergonomista. Incertezas acerca de potencial redução da capacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária realização de novo exame pericial. 2.Destarte, a fim ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA. CONTEMPORANEIDADE COM O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. JUROS MORATÓRIOS. CÔMPUTO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Ação de constituição de servidão administrativa ajuizada pela CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. para instalação de rede de energia. A sentença julgou procedente a ação para constituir a servidão, fixando a indenização nos termos do laudo pericial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor da indenização foi fixado corretamente considerando o coeficiente de desvalorização aplicável e a data em que realizado o laudo pericial;... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONSTRUÇÃO DE MURO - ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO CONFIGURADO - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - LAUDO PERICIAL COMPROBATÓRIO - RECURSO PROVIDO.
A ação possessória se centra na análise sobre a parte que exerce, de forma exterior, poderes típicos da propriedade sobre a área controvertida, permitindo a proteção de situação fática consolidada em face de agressão promovida por terceiro. A posse deve ser comprovada independentemente do domínio, não sendo suficiente para afastar a proteção possessória a simples alegação de propriedade pelo réu. O resultado da possessória não obstrui a via demarcatória, disponível para s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOCUMENTO NOVO. LAUDO PERICIAL ADVINDO DE OUTROS AUTOS PROCESSUAIS.
Não há como admitir o laudo pericial de outros autos após a fase probatória, pois equivaleria à reabertura de tal fase. A parte já teve oportunidade de apresentar seu próprio laudo pericial, não pode fazer isso fora do momento processual próprio. O citado laudo pericial, portanto, não constitui fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito da parte capaz de influir no julgamento do mérito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. PDV. CÁLCULOS EFETIVADOS. REGRAS ESTAB... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Numeração suprimida. Laudo pericial. Equívoco que não é suficiente para afastar a materialidade delitiva. Excesso de prazo. Incidência da Súmula 52/STJ. Ordem denegada.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva faz-se necessária a indicação de pressupostos fáticos que confirmem a existência de um crime e de fundadas razões de autoria ou participação do acusado, além da necessidade da medida cautelar, traduzida em algumas expressões referidas no CPP, art. 312. 2 - Não é ilegal a decisão que, para evidenciar a prova de materialidade do delito de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, faz referência a auto de apreensão e fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE HOMOLOGA O LAUDO PERICIAL. NÃO CONHECIMENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988/STJ. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. 1.
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30 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. MALES ORTOPÉDICOS. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E VISTORIA AMBIENTAL. APARENTES CONTRADIÇÕES DA PROVA TÉCNICA COM O PARECER DIVERGENTE DO ASSISTENTE TÉCNICO DO SEGURADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS MÉDICOS RECENTES QUE NÃO FORAM ANALISADOS PELO PERITO. AUSÊNCIA DE TÓPICO DEDICADO AO ESTUDO DE EVENTUAL NEXO CAUSAL (OU CONCAUSA) DAS DOENÇAS COM O LABOR. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.
1.Recurso do autor. Doença ocupacional. Males na coluna vertebral, ombros, punhos e joelhos. Função de operador de máquina. Laudo da perícia judicial atestando a ausência de incapacidade laborativa. Pedido de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia e vistoria ambiental. Parecer divergente de assistente técnico que reconhece a existência de incapacidade parcial e permanente. Documentos novos que não foram analisados pelo perito. Incertezas acerca da inf... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. APARENTES CONTRADIÇÕES DA PROVA TÉCNICA COM O PARECER DIVERGENTE DO ASSISTENTE TÉCNICO DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE TÓPICO DEDICADO AO ESTUDO DE EVENTUAL NEXO CAUSAL (OU CONCAUSA) DAS DOENÇAS COM O LABOR. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA. 1.
Recurso do autor. Doença ocupacional. Males na coluna vertebral. Laudo da perícia judicial atestando a ausência de incapacidade laborativa e do nexo causal. Imprecisões na descrição do exame clínico pericial. Contradição com aquele realizado pelo assistente técnico do autor. Incertezas acerca da influência do trabalho na eclosão ou agravamento das moléstias e de potencial redução da capacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária realização de novo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Termo inicial. Laudo pericial não conclusivo. Prescrição não configurada. O prazo prescricional para pleitear o pagamento do seguro DPVAT, por invalidez, tem início no momento em que a invalidez é declarada. Recurso improvido, nesse tópico.
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33 - STF. Tóxicos. Tráfico internacional. Laudo. Perito oficial.
«O STF tem entendimento a dizer da validade da perícia quando realizada por um único perito oficial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade. Prova pericial. Laudo toxicológico. Réu diverso. Absolvição. Condenação insubsistente. Nova decisão. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Considerações do Des. Ericson Maranho sobre o tema. Lei 11.343/2006, art. 25 e Lei 11.343/2006, art. 33. CPP, art. 386, II.
«... 3. - A condenação, no tocante ao crime de tráfico, não pode subsistir. O magistrado, ao considerar a materialidade (fls. 379), mencionou o laudo toxicológico de (fls. 85/87. No entanto, referido laudo é estranho aos autos, tratando-se da apreensão de droga de réu diverso. Diante disso, verifica-se que a condenação foi proferida sem prova da materialidade, sendo, portanto, insubsistente. O laudo de exame químico-toxicológico, que o art. 25, da Lei Antitóxico, erige em elemento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Laudo pericial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de ação de desapropriação tendo por objeto imóvel de 232,20 m², declarado de utilidade pública para implantação do «Reservatório de retenção de cheias do Córrego Zavuvus". Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada, com determinação sobre os juros moratórios. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «De fato, se o laudo pericial produzido em juízo é es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA . LAUDO PERICIAL. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. Ante possível violação do art. 93, IX, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA . Em síntese, o Tribunal Regional afastou o nexo causal entre o labor e a doença do autor, por considerar que « a prova técnica não ofereceu informações precisas sobre a existência de trabalho penoso, com carregamento ou levantamento de peso e sem pausas» e «que a referência à mera possibilidade de adoção de postura antiergonômica, levantamento de peso e movimentos repetitivos não importa no reconhecimento « do nexo. No entanto, verifica-se que, embora o Tribunal Regional tenha afastado a conclusão do laudo pericial quanto ao reconhecimento da doença profissional, não houve pronunciamento específico sobre os aspectos levantados pelo reclamante nos seus embargos de declaração sobre as demais provas juntadas nos autos, o que é necessário ao deslinde da questão em foco. Nos termos do CPC, art. 479, o julgador não se encontra vinculado à conclusão do laudo pericial, podendo formar a sua convicção amparado em outros elementos ou fatos provados nos autos, desde que exponha os motivos que o levaram a desconsiderar o laudo . Nesse aspecto, para o juízo afastar a conclusão do laudo pericial, faz-se necessária a análise de todas as provas do processo, detalhando todos os motivos que formaram a convicção . Assim, diante da ausência de pronunciamento expresso sobre pontos específicos questionados pelo reclamante nos seus embargos declaratórios, especialmente quanto às demais provas dos autos que corroboram com a conclusão do laudo pericial sobre o reconhecimento da doença profissional, faz-se necessária uma melhor apreciação das questões. Essa exigência se justifica para se viabilizar a apreciação plena por esta alta Corte dos tópicos recursais articulados pela parte em sede de recurso de revista, cuja natureza extraordinária impede o reexame do conjunto fático probatório extraído do processado. Nessa ordem de ideias, tem-se a vedação inscrita na Súmula 126/TST, na medida em que incumbe a este Tribunal Superior decidir a partir das premissas fáticas muito bem delineadas pela instância ordinária, soberana na revisão dos fatos e provas existentes nos autos. Recurso de revista conhecido e provido.
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37 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PATOLOGIAS NOS OMBROS. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. PRESENTE O NEXO CAUSAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO. ATIVIDADES HABITUAIS DEMANDAM MOVIMENTAÇÃO DOS MEMBROS SUPERIORES. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. LAUDO DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO (CONCAUSA). BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.
Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Lesões por esforços repetitivos nos ombros. Laudo pericial afastando a existência de incapacidade laborativa. Julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor demonstrada. Laudo divergente de assistente técnico, reconhecendo o prejuízo laborativo e a concausa. Participação do trabalho no agravamento das lesões. Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJMG. Prova. Tóxicos. Laudo assinado por um só perito não oficial. Ausência de prejuízo.
«A nulidade do laudo pericial assinado por um só perito, não oficial, não será declarada, se não houver prejuízo ou se não invocada oportunamente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PATOLOGIAS NOS OMBROS E PUNHOS. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA PARA O DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DAS QUEIXAS NOS OMBROS. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL EM CONTRADIÇÃO COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TÓPICO DEDICADO AO ESTUDO DO NEXO CAUSAL DAS DOENÇAS COM O LABOR. NECESSÁRIA A REPETIÇÃO DA PERÍCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA «EX OFFICIO".
1.Recurso do autor. Doença ocupacional. Operador de produção. Patologias nos ombros e punhos. Incapacidade laborativa total e temporária reconhecida para o diagnóstico de síndrome do túnel de carpo. Nexo causal estabelecido. Laudo incompleto na análise das queixas nos ombros. Ausência de estudo aprofundado do nexo causal. Divergência entre a prova pericial e os documentos médicos juntados aos autos. Contradições acerca de potencial redução da capacidade laborativa e da influência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Não comprovação. Apreensão da droga. Laudo preliminar. Laudo original. Falta. Sentença condenatória. Descabimento. Requisitos. Ausência. Apelação. Tráfico de drogas. Ausência de comprovação da materialidade.
«1. Com razão a defesa no que concerne à prefacial suscitada. Embora tenha havido apreensão da droga e encaminhamento, por amostragem, de parte desta ao Instituto Geral de Perícias, sobreveio aos autos tão-somente uma cópia de fax, sem que fosse acostado o feito o laudo original. 2. É verdade que houve a realização de laudo preliminar de constatação da natureza da substância. Contudo, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 50, § 1º, este se presta tão-somente para a lavratura do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Contradição. Omissão. Laudo pericial. Prova pré constituída. Quantidade não exorbitante dos entorpecentes apreendidos. Condição pessoal favorável. Aclaratórios acolhidos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O CPP, art. 619 disciplina que, aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. 2 - No caso, a acusada, de primariedade não contestada, foi flagranteada na po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AO DISPOSTO NO § 1º-A DO CLT, art. 896. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o CLT, art. 896, § 1º-A, I, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso dos autos, porém, o reclamante não atendeu regularmente às referidas disposições, pois transcreveu trechos relativos a todos os temas, sequencialmente, não reproduzindo, nos tópicos próprios, os tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Indenização apurada em laudo pericial. Revisão de critérios e da metodologia. Impossibilidade de revisar o acervo probatório. Súmula 7/STJ. Decreto 24.643/1934, art. 151, «a», «c» e «e» e Decreto-lei 3.365/1941, art. 20. Falta de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação por utilidade pública ajuizada por Santa Fé Energia S/A, visando à expropriação de área de 12,30 ha, que constitui fração menor de uma gleba de 126,67 ha, conhecida como «Sítio São Lourenço», situado no Distrito de Araraí, Município de Alegre/ES, objeto das matrículas 3.538 do Livro 2-R, fl. 191; 3.882, livro 2-T, fl. 54 e 1.716, livro 2-I, fl. 123 do Cartório de Registro Geral de Imóveis, mediante o pagamento de R$ 209.135... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Descaracterização. Fiscalização da vigilância sanitária realizada em farmácia, que constata depósito e exposição de produtos de comercialização controlada, ausência de alvará sanitário e de autorização para funcionamento, bem como receituários de controle especial em branco, já assinados. Laudo pericial que não afirma se as substâncias eram ou não capazes de determinar dependência física ou psíquica, informação necessária para caracterização de «droga» e respectiva aplicação da Lei 11343/06. Absolvição de rigor. Recursos providos.
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45 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. LESÕES ORTOPEDICAS E PULMONARES. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. DIAGNÓSTICO DE ASMA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANETE PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES HABITUAIS. VISTORIA AMBIENTAL REALIZADA NA INSTÂNCIA TRABALHISTA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO (CONCAUSA). BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.
Recurso da autora. Pedido de concessão de benefício acidentário. Patologias no quadril, cotovelos, joelhos, ombros, antebraço, coluna vertebral e pulmão. Diagnóstico de fibromialgia, asma e enfisema pulmonar. Laudo pericial afastando a existência de incapacidade laborativa e o nexo causal. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Asma ocupacional. Documentação comprobatória de impossibilidade de retorno às mesmas atividades na empregadora. Redução parcial e permanen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS DE AMPUTAÇÃO PARCIAL DO QUARTO DEDO DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.
Recurso da autora. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Laudo pericial constatando a existência de sequelas de amputação da falange distal do quarto quirodáctilo direito. Permanente demanda de maiores esforços para o exercício das funções habituais de operadora de sistemas de prova. O julgador está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Inca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NOS OMBROS. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. PROVA DOCUMENTAL CONTRADIZ AS AFIRMAÇÕES DO PERITO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES BRAÇAIS, COM MOVIMENTAÇÃO INTENSA DOS MEMBROS SUPERIORES EM POSIÇÕES ANTIERGONÔMICAS. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.
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48 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO LAUDO PERICIAL CONSTANTE NOS AUTOS. REGISTRADA A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À CONVICÇÃO DO JUÍZO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE . NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. 2. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO TÓPICO RECURSAL CORRESPONDENTE. TRANSCRIÇÃO SUCESSIVA DOS CAPÍTULOS DECISÓRIOS EM TÓPICO INICIAL DO RECURSO, DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES REFERENTES A CADA TEMA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. PROVA DOCUMENTAL CONTRADIZ AS AFIRMAÇÕES DO PERITO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES BRAÇAIS, COM MOVIMENTAÇÃO INTENSA E USO DE FORÇA COM OS MEMBROS SUPERIORES. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO CONFIGURADO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. RECURSO PREJUDICADO. 1.
Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Síndrome do túnel do carpo bilateral. Laudo pericial constatando a existência de sequelas. Nexo causal afastado. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Segurada exercia atividades de serralheiro, nas quais há movimentação intensiva dos membros superiores, com uso de força. Participação do trabalho na eclosão e/ou no agravamento das lesões. Presença de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. FRATURA DO COTOVELO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL DO IMESC. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. INEQUÍVOCA RESTRIÇÃO FUNCIONAL, CONSTATADA EM PERÍCIA ADMINISTRATIVA DO INSS E POR LAUDO MÉDICO PARA FINS DE QUALIFICAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD. DESNECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO DAS SEQUELAS NO ANEXO III DO DECRETO 3.048/99. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO DA NORMA REGULAMENTAR. NATUREZA BRAÇAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
1.Recurso do autor. Funções habituais de almoxarife. Fratura do cotovelo esquerdo. Sequelas de redução da flexo-extensão do membro superior fraturado. Acidente do trabalho típico regularmente documentado nos autos. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia do IMESC. Inequívoca redução do potencial funcional, atestada em laudo pericial administrativo do INSS e em perícia realizada para fins de enquadramento do autor à condição de PCD (Lei 13.146/2015) . Desnecessidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)