Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Tribunal de Justiça. Magistratura. Desembargador. Critério de apuração de desempate na antiguidade. Embargos de declaração. Alegação de nulidade na citação. Documentos dos autos. Ausência de vícios. Rejeição.

52 - TJSP. Ação Rescisória - Cumprimento de sentença - Ação de Obrigação de Fazer (medicamentos e insumos) - Questão que abarca consectários legais no tocante aos honorários advocatícios somente - Contra r. decisão que acolheu a impugnação apresentada pelo Município, ante o excesso na execução - Alegação de violação do disposto no art. 966, V e VIII, do CPC - Inocorrência - Ausência de violação manifesta a norma jurídica, bem como de decisão fundada em erro de fato verificável do exame dos autos - Não interposição de recurso cabível da decisão, que também não diz respeito ao mérito da ação - Ausentes os requisitos do CPC, art. 966, por qualquer ângulo que se analise a questão - R. decisão rescindenda que merece prevalecer - Ação rescisória, que não pode ser confundida com recurso, que deve ser julgada improcedente -

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53 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

54 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE RESCINDIR SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA SOB A ALEGAÇÃO QUE RESULTARA DE MANIFESTA VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA E DE ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE - PARTE QUE NÃO PODE SE VALER DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO NÃO INTERPOSTO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECEDENTES - INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 966 - A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO SE CONSTITUI EM VIA ADEQUADA PARA DISCUTIR A JUSTIÇA OU INJUSTIÇA DA DECISÃO RESCINDENDA, NEM PARA SE EFETUAR O REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICOS OU PROBATÓRIOS, COMO SE SE TRATASSE DE UMA NOVA INSTÂNCIA DE REVISÃO - ANTE A AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA, IMPERIOSA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. I, DO CPC - INICIAL INDEFERID

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55 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

56 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA RESCIDENDA PROLATADA COM BASE NOS ELEMENTOS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO À HIPOTESE DO CPC, art. 966, VIII. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. -

57 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO DA TURMA QUE, VERIFICANDO A INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I E A AUSÊNCIA DA ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO, NEGA PROVIMENTO A AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 353/TST. 1 - O exame dos autos revela que os embargos apresentados pelo sindicato autor são incabíveis, nos termos da Súmula 353/TST, pois visaram atacar o acórdão da Turma que, verificando a inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I e a ausência da adequada fundamentação, negou provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. 2 - Considerando que o desprovimento do agravo em agravo de instrumento se deu pela não satisfação dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, não há como enquadrar a hipótese em nenhuma das exceções previstas no aludido verbete jurisprudencial. Agravo conhecido e não provido .

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58 - TJRJ. Apelação. Ação de repetição de indébito ajuizada contra a concessionária de água e esgoto, ao fundamento de que, ato contínuo ao Decreto estadual 36.574/2004, que fez cessar a incidência de ICMS sobre a água encanada fornecida pela distribuidora, não houve a necessária redução do valor da tarifa, consubstanciando a sua manutenção um verdadeiro reajuste camuflado. Exame dos autos que, todavia, permite concluir que o tributo era calculado por dentro da tarifa já fixada pelo Poder Concedente, e não em acréscimo a ela, como custo adicional para o usuário. Se é verdade que a exclusão do tributo importou redução dos custos do prestador do serviço, cabia então ao Poder Público revisar o valor da tarifa ¿ não podendo o Judiciário substituí-lo nesse desiderato, ainda mais quando no polo passivo figura apenas a pessoa jurídica de direito privado prestadora do serviço público, a qual, sponte sua, não poderia cobrar tarifa diversa daquela fixada pelo Poder Público. Recurso do réu provido, desprovendo-se o do autor

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59 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. DATA DA ADMISSÃO NO EMPREGO. CONFIGURAÇÃO.1 - Nos termos do § 1º do CPC, art. 966, há erro de fato verificável do exame dos autos quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.2 - Trata-se de acórdão rescindendo proferido por Turma do TST, que reformando acórdão regional, conhece do recurso de revista, por violação do, XXVI da CF/88, art. 7º, e, no mérito, a ele se dá provimento, para afastar a condenação da Reclamada no pagamento do auxílio-alimentação na complementação de aposentadoria da Reclamante e, consequentemente, improcedem os pedidos que lhes são acessórios sob o fundamento de que «Em relação à ‘natureza jurídica do auxílio-alimentação’, na presente hipótese, tem-se que a parcela em questão tem natureza indenizatória reconhecida, pois restou incontroverso nos autos, que, à época da admissão da Obreira (1989), vigorava a regra que determinava a natureza jurídica indenizatória da referida parcela, oriunda de negociação coletiva trabalhista de 1987. A esse respeito, observem-se os seguintes arestos de turmas do TST que esclarecem que os instrumentos coletivos e a adesão ao PAT esterilizadores da natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação ocorreram em 1987 e 1991». 3 - Todavia, é fato verificável do exame dos autos que a admissão da reclamante ocorreu em 13/12/1982, data anterior e que é determinante para a solução conferida no acórdão rescindendo, conforme evidenciam todos os documentos juntados com a petição inicial da reclamação, CTPS e termo de rescisão do contrato de trabalho, bem como com a contestação apresentada pela reclamada, Termo de adesão às regras de saldamento do REG/REPLAN e ao novo plano e novação de direitos previdenciários - anexo único, termo de rescisão de contrato de trabalho, termo de adesão do (a) empregado (a) ao Plano de Apoio à Aposentadoria 2007, Consulta Geral de Pessoas e Consulta empregado, sem que se tenha estabelecido qualquer controvérsia quanto a esse fato nos autos matriz.4 - Nesse contexto, está configurado o erro de fato, pois admitido fato inexistente que não representa ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado, a ensejar o corte rescisório pretendido. Ação rescisória acolhida.

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60 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-A Na demanda, considerando que o valor da execução ultrapassa 40 salários mínimos (R$ 1.367.905,31), constata-se a transcendência, no aspecto, a viabilizar o exame do apelo. 1. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . O exame dos autos revela que a Cortede origem proferiu decisãocompleta, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido. 2. EXECUÇÃO. ADPF 387. TEMA 253 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. CONCESSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA. Esta Corte tem entendido que a sociedade de economia mista que executa serviço público essencial, em regime não concorrencial, e sem visar lucros, tem direito às prerrogativas da Fazenda Pública, - no caso, o regime de precatórios. No mesmo sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme decisão em sede da ADPF 387, pacificado no Tema 253 da Tabela de Repercussão Geral do STF . Agravo conhecido e não provido .

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61 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO DE VEÍCULO QUE ACARRETOU A MORTE DA FILHA E DA MÃE DOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS DA RÉ E DOS AUTORES. SENTENÇA PROFERIDA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A RÉ NÃO TERIA SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE NÃO FOI DO MOTORISTA DE UM DOS CAMINHÕES DE SUA FROTA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. COM EFEITO, DO EXAME DOS AUTOS, VERIFICA-SE O JUÍZO A QUO DETERMINOU QUE AS PARTES PROVIDENCIASSEM, POR SUA INICIATIVA, A JUNTADA DE DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS POR ESCRITO. PROCEDIMENTO QUE IMPÕE DIFICULDADE SIGNIFICATIVA, SOBRETUDO PORQUE OS POLICIAIS RODOVIÁRIOS, INTEGRANTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, DIFICILMENTE ATENDERIAM SOLICITAÇÕES DIRETAS DE UMA DAS PARTES. CONFORME RESSALTADO PELO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, TAMBÉM É RELEVANTE A OITIVA DO PREPOSTO DA RÉ, CONDUTOR DO CAMINHÃO ENVOLVIDO NO ACIDENTE, SENDO CERTO QUE SEQUER FOI JUNTADA A PERÍCIA DE LOCAL MENCIONADA NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA 048-03549/2018. A SENTENÇA DEVE SER ANULADA POR ERROR IN PROCEDENDO, DIANTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA DA RÉ. PRECEDENTES DO STJ E TJ/RJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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62 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamado (banco do brasi em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Inversão da ordem de exame. Matéria preliminar. Negativa de prestação jurisdicional.

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63 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO EM EXECUÇÃO FISCAL. DATA DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA QUE É O TERMO INICIAL PARA SE CONFIGURAR A FRAUDE A EXECUÇÃO FISCAL E A DATA DO ATO DE CONSTRIÇÃO, SENDO INAPLICÁVEL AO CASO A SUMULA 375 DO STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, NO RESP 1.141.990/PR. BEM ADQUIRIDO PELO EMBARGANTE EM 2018, INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA EM 23/10/2013 E PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL EM 08/04/2015. VENDA REALIZADA APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA, SENDO CERTO QUE, DO EXAME DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE RESERVA DE BENS OU RENDAS SUFICIENTES PARA GARANTIR O PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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64 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO DA TURMA QUE, VERIFICANDO A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA, NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 353/TST. 1 - O exame dos autos revela que os embargos apresentados pela parte autora são incabíveis, nos termos da Súmula 353/TST, pois visam atacar acórdão de Turma que negou provimento a agravo de instrumento em recurso de revista, por verificar a ausência dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, não se enquadrando a hipótese em nenhuma das exceções previstas no aludido verbete jurisprudencial. 2 - Acrescente-se que, ressalvado o entendimento pessoal desta Relatora, esta Subseção tem decidido que a interposição de agravo com o objetivo do destrancamento de embargos notoriamente incabíveis, nos moldes da Súmula 353/TST, revela o intuito manifestamente protelatório da parte, ensejando, assim, a aplicação da multa por litigância de má-fé, com apoio nos arts. 80, VII, e 81 do CPC. Agravo conhecido e não provido, com aplicação de multa .

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65 - TJRJ. Apelação cível / Remessa Necessária. Administrativo. Servidores Públicos. Município de Araruama. Professora. Pretensão de enquadramento consoante a Lei Complementar 15/1997, de reajuste da gratificação de regência e produtividade, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias. Sentença de procedência do pedido. Preliminar de ausência de interesse de agir corretamente afastada com fundamento no art. 5º, XXXV da CF. No mérito, o exame dos autos revela o reconhecimento no âmbito administrativo da pretensão da servidora, a corroborar a manutenção da condenação. Motivo pelo qual confirma-se a condenação do Município ao pagamento das diferenças relativas à gratificação de regência de classe e produtividade desde a instauração dos processos administrativos. A multa única de R$ 2.000,00 fixada na hipótese de eventual recalcitrância do Município no cumprimento da obrigação de fazer não exacerba os limites do razoável diante do contexto descrito nos autos. Correta aplicação da atualização das diferenças remuneratórias com base no item 3.1.1 do Tema 905 do STJ, nada obstante, a sentença merece mínimo ajuste - em reexame necessário - pois omitiu a aplicação da Selic a partir da promulgação da Emenda Constitucional 113/2021. Registre-se, por fim, a manutenção da condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária, com base na Súmula 145/TJRJ. Por conseguinte, nega-se provimento ao recurso e reforma-se parcialmente a sentença em reexame necessário.

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66 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. DESASTRE AMBIENTAL OCORRIDO NA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 2011. INTERVENÇÕES NECESSÁRIAS PARA REDUZIR OS RISCOS MAPEADOS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM 2016. NOVA DECISÃO DEFERIDA DIANTE DA IMINÊNCIA DO PERÍODO CHUVOSO, DETERMINANDO QUE OS ENTES PÚBLICOS TRAGAM AOS AUTOS, DE FORMA CLARA E OBJETIVA, RELATÓRIO IDENTIFICANDO O QUANTITATIVO DE PESSOAS EXPOSTAS A RISCO NA LOCALIDADE, COM A VALORAÇÃO/GRADAÇÃO ATUALIZADA DE RISCO E APRESENTE AS MEDIDAS DE CURTO-PRAZO QUE SERÃO ADOTADAS PARA SALVAGUARDAR AS PESSOAS E BENS EXPOSTOS A RISCOS, ALÉM DE APRESENTAR AS FONTES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS PASSÍVEIS DE CUSTEIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER SUBJACENTE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DO EXAME DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE OS RÉUS NÃO COMPROVARAM A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS, NÃO DEMONSTRANDO, COMO SALIENTADO PELO JUÍZO, O REAL INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA, APESAR DOS RISCOS E DOS LAUDOS TÉCNICOS APRESENTADOS. NESTE CONTEXTO, RESTA EVIDENTE QUE OS ENTES PÚBLICOS, ALÉM DE NÃO CUMPRIREM A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SEQUER APRESENTARAM UM PLANO E OS MEIOS ADEQUADOS À SUA CONCRETIZAÇÃO, O QUE DEMONSTRA UM COMPLETO DESCASO COM A POPULAÇÃO, SOBRETUDO PELO TEMPO JÁ DECORRIDO. PORTANTO, NA ESPÉCIE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DE INOBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STF NO TEMA 698. ADEMAIS, A DECISÃO NÃO MAJOROU A MULTA ARBITRADA COMO ALEGADO E NÃO HÁ QUALQUER RAZÃO QUE AMPARE O PLEITO DE ALARGAR O PRAZO. RECURSO DESPROVIDO.

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67 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Cotas e despesas condominiais. Decisão agravada que não considerou válida a citação da parte ora agravada, vez que «os ARs de fls. 85 e 124 foram recebidos por terceiras pessoas», em endereços distintos em relação aos quais não se tem notícia se são, ou não, da parte requerida. Pleito recursal que não merece prosperar. Em que pese a previsão legal contida no CPC, art. 248, § 4º, acerca da possibilidade de recebimento, ou de recusa, da carta de citação por funcionário responsável pela portaria de condomínio edilício, o exame dos autos demonstra que as pesquisas de endereço solicitadas pelo condomínio-Agravante não foram realizadas com base no CPF da viúva do falecido, representante legal do espólio, mas com base nos dados pessoais do próprio falecido, inviabilizando a identificação de todos os possíveis endereços da citanda. Viúva do falecido que deverá ser citada pessoalmente com base nos endereços pesquisados em seu nome. Citação inválida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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68 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. 1. Direito do consumidor. Compra de veículo. Vícios reconhecidos pelo tribunal de origem. Dever de informação desrespeitado pelo vendedor. Rescisão do contrato, devolução das quantias pagas e ressarcimento do dano material sofrido. Inversão do julgado. Impossibilidade. Conclusões extraídas dos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. 2. Concessão de desconto no ato do negócio visando a compensação dos vícios. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agravo improvido.

69 - TST. Recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Conhecimento do recurso principal. Inversão da ordem de exame em razão da arguição de nulidade do julgamento. Negativa de prestação jurisdicional.

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70 - TJSP. Gestão de negócios - Pirâmide Financeira - Ação declaratória de resolução contratual fundada em contrato de sociedade em conta de participação c/c declaratória e reparação de danos - Sentença de parcial procedência - Apelo de um dos corréus - Competência - A matéria de fundo devolvida à análise está diretamente vinculada ao Direito das Obrigações (Livro I da Parte Especial do Código Civil), em que se discute a anulação/rescisão de contrato por inadimplemento dos réus, devolução de valores pagos e respectivas responsabilidades civis, culminando, derradeiramente, na Competência da 3ª. Subseção de Direito Privado deste Eg. Tribunal para exame da controvérsia, na qual se inclui esta C. 29ª. Câmara Direito Privado. Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste Eg. Tribunal e das Câmaras de Direito Empresarial - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Contrariamente ao que foi alegado em sede de apelação, o feito estava apto ao julgamento antecipado, na medida em que as alegações e documentos apresentados pelas partes permitiam (permitem) definição e o pronunciamento de mérito. Com efeito, o exame dos autos dá conta que a produção da prova documental complementar ou mesmo testemunhal, pericial, diligência in loco ou qualquer outra era desnecessária. De fato, na medida em que a prova no tocante ao alegado esquema fraudulento e os envolvidos, haveria de ser eminentemente documental, como, aliás, se sucedeu in casu. - Mérito - A fraude perpetrada pelo grupo econômico SFO HOLDING E PARTICIPAÇÕES, gerenciado e controlado por SAMUEL FRADIQUE DE OLIVEIRA, é inconteste. Com efeito, ao que se tem nos autos, a SFO HOLDING E PARTICIPAÇÕES, como sócia ostensiva, captava recursos por meio de contratos de sociedades em conta de participação, em esquema denominado de «pirâmide financeira», para expansão do grupo e, consequentemente, ampliação dos atos lesivos, em detrimento dos sócios participantes, como ocorreu com a autora, ora apelada. Nesse sentido, verifica-se que a prova documental carreada aos autos indica que a empresa se apresentava publicamente como controladora do capital de outros empreendimentos ou pessoas, inclusive empresas no ramo de cosméticos, postos de gasolina e setor imobiliário. In casu, os elementos de convicção, indicam que desde fevereiro/2020, o suplicado/apelante, AUTO POSTO SANTA EDWIGES, nome fantasia de E. GOMES DA SILVA E CIA. LTDA. integra, ainda que informalmente, o grupo econômico SFO HOLDING E PARTICIPAÇÕES. De fato, posto que admitido pelo próprio apelante que as cotas sociais da empresa foram vendidas a PEDRO FRADIQUE e SAMUEL FRADIQUE DE OLIVEIRA, este último controlador do grupo SFO HOLDING E PARTICIPAÇÕES, sendo que a imissão na posse se deu em 01/02/2020, quando lhes foi repassada a direção da empresa. Portanto, em que pese a falta de arquivamento e registros necessários à transferência societária perante a JUCESP, certo é que a negociação societária é inegável. Não pode passar sem observação, ainda, que a ação de obrigação de fazer ajuizada pelos antigos sócios (proc. . 1001924- 35.2020.8.26.0323) foi julgada parcialmente procedente para o fim de suprir a declaração de vontade dos requeridos e, em consequência, determinar as providências necessárias para a alteração contratual da empresa apelante, nos termos do CPC, art. 501. Anote-se, também, que embora pendente o exame do recurso de apelação atrelado àquele feito, fato é que a transferência do domínio aos adquirentes restou incontroversa. Em suma, não houve, in casu, rescisão contratual, mas, sim, a confirmação do negócio jurídico com determinação da transferência da titularidade da empresa aos adquirentes, a fim de implementar completamente o negócio jurídico outrora aperfeiçoado. Destarte, o exame dos autos em cotejo ao que dispõe o art. 50, caput e § 4º, do CC, conduz à inexorável a conclusão de ocorrência de desvio de finalidade, restando, pois, inegável a pertinência subjetiva na extensão da responsabilidade ao apelante. Portanto, irrecusável a conclusão levada a efeito pelo juízo a quo no tocante ao reconhecimento da configuração de grupo econômico, no qual se insere o apelante, que, em evidente desvio de finalidade prejudicou seus sócios participantes, afigurando-se, pois, acertada a extensão da responsabilidade solidária, nos termos do art. 50, caput, c/c o art. 942, ambos do CC, consoante observado na sentença recorrida que deve ser mantida. - Recurso improvido

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71 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - FÉRIAS - ATRASO NA REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO EM DOBRO - INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST - PRECLUSÃO PRO JUDICIATO . O exame dos autos revela que a reclamada não interpôs recurso de revista contra o acórdão regional no qual foi condenada ao pagamento da dobra das férias, em virtude de terem sido quitadas após o prazo legal, tendo se insurgido quanto a essa questão tão somente no momento da interposição do agravo de instrumento, tratando-se, portanto, de inovação recursal. Ademais, uma vez que a reclamada não se insurgiu no momento adequado, houve trânsito em julgado da decisão quanto a esse pedido, incorrendo, portanto, em preclusão pro judicato . Nessa esteira, uma vez transitada em julgado a decisão, nesse ponto, não há como rediscutir os fundamentos relacionados à aplicação do entendimento do STF quanto à inconstitucionalidade do entendimento preconizado na Súmula 450/TST. MULTA DO CLT, art. 477 - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 422/TST, I. As alegações feitas no agravo interno estão totalmente dissociadas dos fundamentos da decisão agravada relativos ao não atendimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT e ausência de prequesionamento . Incide, desse modo, a orientação contida na Súmula 422/TST, I. Agravo interno desprovido.

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72 - TST. RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA (RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S/A. ) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E FINALIZADO POSTERIORMENTE - SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA AUSENTE NO PERÍODO ANTERIOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUM REGIT ACTUM - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Extrai-se do exame dos autos que a relação jurídica em debate iniciou-se antes da vigência da Lei 13.467/2017 e encerrou-se posteriormente. 2. Sob a ótica do direito intertemporal, a alteração legislativa, apesar de não retroagir para atingir eventos pretéritos, aplica-se imediatamente aos eventos futuros, praticados sob a égide da nova legislação. Vige, portanto, o princípio do tempus regit actum, devendo os atos jurídicos ser regidos pela lei vigente ao tempo em que ocorrerem. 3. Como, na hipótese dos autos, os fatos ocorreram em período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, aplica-se a inovação legislativa referente à configuração de grupo econômico por coordenação somente aos fatos ocorridos posteriormente a sua vigência, em observância aos princípios da irretroatividade da lei e da segurança jurídica. 4. Desse modo, o Eg. Tribunal Regional, ao entender configurado o grupo econômico por coordenação no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, decidiu contrariamente aos princípios da irretroatividade da lei e da segurança jurídica, devendo ser excluída a responsabilidade solidária imposta à Executada no referido período . Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

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73 - TST. RECURSO DE REVISTA SEGUNDA RECLAMADA (BEST METAIS E SOLDAS S/A. ) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E FINALIZADO POSTERIORMENTE - SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA AUSENTE NO PERÍODO ANTERIOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Extrai-se do exame dos autos que a relação jurídica em debate iniciou-se antes da vigência da Lei 13.467/2017 e terminou posteriormente. 2. Sob a ótica do direito intertemporal, a alteração legislativa, apesar de não retroagir para atingir eventos pretéritos, aplica-se imediatamente aos eventos futuros, praticados sob a égide da nova legislação. Vige, portanto, o princípio do tempus regit actum, devendo os atos jurídicos ser regidos pela lei vigente ao tempo em que ocorrerem. 3. Como na hipótese dos autos os fatos ocorreram em período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, aplica-se a inovação legislativa referente à configuração de grupo econômico por coordenação somente aos fatos ocorridos posteriormente à sua vigência, em observância aos princípios da irretroatividade da lei e da segurança jurídica. 4. Desse modo, o Tribunal Regional, ao entender configurado o grupo econômico por coordenação no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, decidiu contrariamente aos princípios da irretroatividade da lei e da segurança jurídica, devendo ser excluída a responsabilidade solidária imposta à segunda Reclamada no referido período. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

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74 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33. Sentença de procedência. Penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 580 (quinhentos e oitenta) dias-multa, em regime inicialmente fechado. Irresignação da Defesa. Preliminar. Ilicitude dos meios de obtenção de provas. Violação de domicílio. Diligência policial realizada mediante fundadas suspeitas de prática de atos de traficância no imóvel. Entrada em domicílio franqueada pelo réu. Rejeição. Mérito. Materialidade comprovada através das provas carreadas aos autos. Autoria. Réu que alega, em sua autodefesa, estarem os agentes policiais mentindo em relação à conduta do defendente. Exame dos autos. Policiais Militares que afirmam, respectivamente, conhecimento prévio (PM Wallace) e desconhecimento prévio do réu (PM Ednaldo). Ausência de apresentação, pelo réu, de motivação de natureza subjetiva para acusação contra o agir dos agentes do Estado. Mérito (cont.) Ausência de comprovação, pela Defesa Técnica, de elementos objetivos capazes de infirmar os depoimentos prestados pelas testemunhas de acusação. Higidez da prova que remanesce. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Mérito (cont.) Tráfico de drogas. Crime de ação múltipla. A prática de apenas um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração. Desnecessária flagrância na realização de atos de venda do entorpecente. Precedente. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Incidência da agravante de reincidência. Aplicação de fração de 1/6 (um sexto). 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 580 (quinhentos e oitenta) dias-multa, em regime inicialmente fechado, como fixado em sentença. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Rejeição da preliminar. Desprovimento do apelo.

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75 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO DA TURMA QUE, NÃO VERIFICANDO OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO CLT, art. 896, § 9º, NEGA PROVIMENTO A AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 353/TST. 1 - O exame dos autos revela que os embargos apresentados pela segunda reclamada são incabíveis, nos termos da Súmula 353/TST, pois visaram atacar o acórdão da Turma que negou provimento a agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, por não verificar a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896, § 9º. 2 - Considerando que o desprovimento do agravo em agravo de instrumento se deu pela não satisfação dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, não há como enquadrar a hipótese em nenhuma das exceções previstas no aludido verbete jurisprudencial. 3 - Acrescente-se que, ressalvado o entendimento pessoal desta Relatora, esta Subseção tem decidido que a interposição de agravo visando o destrancamento de embargos notoriamente incabíveis, nos moldes da Súmula 353/TST, revela o intuito manifestamente protelatório da parte, ensejando, assim, a aplicação da multa por litigância de má-fé, com apoio nos arts. 80, VII, e 81 do CPC. Agravo conhecido e não provido, com aplicação de multa .

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76 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PERÍODO ANTERIOR A 01/09/2013. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PCAC/2007. REGISTRO DE AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EQUIPARAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 418 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, considerando que a matéria recursal abrange todos os pedidos da inicial e que a parte atribuiu à causa o valor de R$ 70.000,00, está presente . Assim, admite-se a transcendência econômica da causa . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017 . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PERÍODO POSTERIOR A 01/09/2013. REGISTRO DE ALTERNÂNCIA NOS CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. art. 461, §§ 2º E 3º, DA CLT. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . No caso, constou do acórdão regional que o Plano de Cargos e Salários resultou de negociação coletiva referendada pelo Sindicato da categoria profissional e que, no período impugnado pela autora, era observado o requisito previsto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Diante disso, o exame das teses recursais, no sentido da predominância do critério do merecimento sobre o da antiguidade, bem como que não era possível a promoção por antiguidade da categoria PLENO para a SÊNIOR, esbarra no teor da Súmula 126/TST, por demandar o revolvimento dos fatos e provas. Agravo interno conhecido e não provido.

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77 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REPERCUSSÃO DO BÔNUS ALIMENTAÇÃO EM ANUÊNIOS, GRATIFICAÇÃO DE FARMÁCIA E PRODUTIVIDADE. PREVISÃO NO MANUAL DE PAGAMENTOS DE DESCONTOS DA EMPRESA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. Ante uma possível violação do art. 93, IX, da CF, dá-se provimento ao agravo para melhor análise do agravo de instrumento . Agravo conhecido e provido. I I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REPERCUSSÃO DO BÔNUS ALIMENTAÇÃO EM ANUÊNIOS, GRATIFICAÇÃO DE FARMÁCIA E PRODUTIVIDADE. PREVISÃO NO MANUAL DE PAGAMENTOS DE DESCONTOS DA EMPRESA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível afronta ao art. 93, IX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. REPERCUSSÃO DO BÔNUS ALIMENTAÇÃO EM ANUÊNIOS, GRATIFICAÇÃO DE FARMÁCIA E PRODUTIVIDADE. PREVISÃO NO MANUAL DE PAGAMENTOS DE DESCONTOS DA EMPRESA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O exame dos autos revela que o Tribunal Regional efetivamente absteve-se de se pronunciar sobre a premissa alegada pelo autor de que havia regulamento interno da empresa ré prevendo que a parcela bônus alimentação está elencada dentre as parcelas especificadas de base de cálculo de anuênios, produtividade e auxílio-farmácia. Tal esclarecimento é necessário e relevante ao exame da controvérsia, mormente porque não é possível a esta Corte revisitar o acervo fático probatório dos autos (Súmula 126/TST). A persistência das omissões, mesmo após a oposição de oportunos embargos declaratórios, com o objetivo de ver definida a moldura fático jurídica de aspecto relevante da lide, constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em embargos de declaração, ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 93, IX, da CF/88e provido. IV - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . Prejudicado o exame do apelo interposto pela ré ante o provimento do recurso de revista do autor, em decorrência do acolhimento da arguição de negativa de prestação jurisdicional, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem.

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78 - TJRJ. Habeas corpus. Pacientes denunciados pelas supostas práticas da conduta tipificadas nos arts. 33, caput e 35, ambos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. Réus que respondem ao processo em liberdade. Autos originários em fase de alegações finais. Ação constitucional, no corrente ano, que pretende impugnar deferimento de buscas e apreensões prolatado no ano de 2021. Alegações de ausência de fundamentação e ilicitude destas provas. Pretensão, também, de trancamento da ação penal. Exame dos autos. Decisão de deferimento do pedido de buscas e apreensões que restou devidamente fundamentada. Atendimento ao comando da CF/88, art. 93, IX. Ausência de violação a comando constitucional. Validade, formal, do decisum. Denúncias anônimas versando sobre crimes permanentes. Atuação policial militar. Verificação de procedência da denúncia. Depoimentos dos policiais militares, corroborando o sucedido. Materialidade do delito. Trancamento ação penal. Alegação de ausência de justa causa para seu prosseguimento. Presença de suporte probatório mínimo para a deflagração da ação penal que se constata. Elementos informativos devidamente colhidos nas buscas e apreensões impugnadas. Rejeição. Habeas corpus que, a uma, não demonstra violação de texto constitucional, apto a justificar ataque, anos após, de decisão prolatada em sede de medida cautelar, por juízo criminal. Mandamental que, a duas, pretende o ¿trancamento¿ de ação penal, que conta com denúncia recebida e estando o processo com fase instrutória já encerrada. Inexistência de decisão inconstitucional, teratológica ou prática de constrangimento ilegal flagrante capaz de embasar a propositura desta mandamental. Negativa de conhecimento que se impõe.

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79 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1989. 7ª E 8ª HORAS TRABALHADAS. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º. ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ESU/2008. JORNADA DE 6 HORAS INDEVIDA. TRANSAÇÃO. SÚMULA 51/TST, II. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO TST. A SBDI-1 desta Corte Superior firmou o entendimento de que a adesão espontânea do empregado à Estrutura Salarial Unificada da Caixa Econômica Federal (ESU/2008) e a existência de indenização compensatória acarreta a renúncia aos direitos e benefícios previstos nos planos de cargos anteriores, nos termos da Súmula 51/TST, II. Do mesmo modo, a mencionada SBDI-1 já se posicionou no sentido que a referida opção válida pelo novo regulamento, com previsão diversa dos horários de trabalho, implica renúncia às regras constantes do antigo PCS, incluídas aquelas relacionadas à jornada de seis horas para os ocupantes de cargo de confiança. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.

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80 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA 126/TST. Os argumentos trazidos no agravo não autorizam a reforma da decisão agravada. Observa-se do exame dos autos que restou incontroverso que o reclamante foi contratado antes da vigência da Lei 13.467/2017 (contrato de trabalho vigorou entre abril de 2012 e maio de 2019). O Tribunal Regional, instância soberana na apreciação dos fatos e provas, decidiu manter a sentença que reconhecera a formação de grupo econômico, mediante adoção de fundamentos que evidenciam o controle comum e a atuação conjunta entre as empresas reclamadas. O Tribunal Regional concluiu que: «Evidenciado está, do conjunto probatório, a existência de grupo econômico, diante da relação de coordenação entre as reclamadas e «demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes», nos moldes delineados pelo art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, haja vista que não se tratou de mera identidade de acionista, atuando as reclamadas em parceria, em prol de objetivo comum de transporte aéreo de passageiros e coisas, utilizando-se segunda reclamada, inclusive, dos empregados e da estrutura da primeira reclamada aqui no Brasil, com ingerência da segunda reclamada sobre a primeira reclamada, ativando-se o autor, aliás, consoante defluiu dos autos eletrônicos, diretamente em benefício da segunda reclamada. O fato de as reclamadas terem firmado contrato comercial de licença para uso de marca, diante de toda a realidade fática subjacente nos autos eletrônicos, só por só, não logra afastar a existência de grupo econômico entre as empresas. Desse modo, extraindo-se das provas dos autos o controle comum e a atuação conjunta entre as empresas reclamadas, que não se confundem com o mero contrato de utilização de marca alegado pelas reclamadas, conclui-se que para alcançar conclusão contrária àquela exarada pelo Tribunal Regional seria necessário, inevitavelmente, revolver o conjunto fático probatório, procedimento defeso em sede recursal extraordinária, pelo que se mostra irrepreensível a decisão monocrática ao aplicar o óbice da Súmula 126/TST para negar seguimento ao recurso de revista. Assim, diante da ausência de elementos adicionais no agravo ora examinado que desconstituísse tal conclusão, persistem os fundamentos da decisão agravada acerca do óbice ao conhecimento do recurso de revista derivado da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

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81 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. art. 121, PARÁGRAFO 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO Lei 8.072/1990, art. 1º, I. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CALCADA NO ART. 483, III, E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A SUBMISSÃO DO APELANTE A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. 1.

82 - TJRJ. Apelação. Denúncia pela prática da conduta tipificada no CP, art. 215-A na forma da Lei 11.340/06. Procedência da ação penal. Réu condenado à pena 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por 02 (duas) restritivas de direito. Recurso exclusivo da Defesa. Materialidade delitiva. Comprovação, nos autos, pelo registro de ocorrência e pelo termo de declaração pela vítima em sede policial. Autoria. Alegação de ofensa ao disposto no CPP, art. 226. Declarações prestadas pela vítima, tanto em sede policial quanto em Juízo. Identificação, precisa, da placa do veículo que o agente conduzia quando dos eventos. Nulidade do depoimento prestado em sede policial pelo acusado. Confissão do acusado, em sede policial, não corroborada em Juízo. Ofendida que não reconheceu, mas tampouco exculpou, expressamente, o acusado em sede judicial. Exame dos autos. Prova indiciária (art. 155, CPP). Informação, pela ofendida, de uso de trajes de trabalho pelo condutor da motocicleta. Informação, pelo réu, de trabalho em empresa local (CSN), com uso de macacão identitário. Informação, pela ofendida, de horários em que foi vitimada, que e revelam como inseridos em faixas horárias do turno de emprego do réu, fosse anterior ao início, fosse posterior ao término daquele. Indícios. Circunstâncias indicativas de que determinado fato existe, existiu ou existirá, quando são considerados em conjunto, assumem a posição de provas. Suplantação do não reconhecimento, expresso, do recorrente, pela ofendida. Situação que se verifica e permite a identificação do réu como autor dos delitos. Tese recursal rejeitada. Sanção pecuniária. Custas processuais. Alegação de impossibilidade financeira. Matéria afeita ao d. juízo da execução e não nesta sede recursal. Recurso conhecido e desprovido. Sentença que se mantém.

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83 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. PEDIDO MAIS AMPLO EM AÇÃO POSTERIORMENTE AJUIZADA. REUNIÃO DOS PROCESSOS NO JUÍZO PREVENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA LANÇADA NESTE FEITO. I. CASO EM EXAME

84 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IDOSO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. AFIRMAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA. VERBETE 39 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. O EXAME DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O AGRAVANTE AUFERE RENDA EM VALOR QUE NÃO CONDIZ COM O PEDIDO DE GRATUIDADE, MORMENTE SE CONSIDERARMOS OS SALÁRIOS DA MAIOR PARTE DA POPULAÇÃO DE NOSSO PAÍS. O DEMANDANTE É IDOSO E AUFERE RENDIMENTOS MENSAIS EM VALOR AQUÉM DE 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AGRAVANTE QUE FAZ JUS À ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS. EXEGESE Da Lei, art. 17, X ESTADUAL 3.350/99. ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS QUE NÃO AFASTA O DEVER DO REQUERENTE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, DE ÍNDOLE E FATO GERADOR DIVERSOS DAQUELAS (ART. 12 DO CTE). PRECEDENTES. DECISÃO QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, PARA CONCEDER AO AGRAVANTE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, EXIGINDO-SE, CONTUDO, O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.

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85 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-A No caso, há elementos a respaldar a conclusão de que o pedido rejeitado e devolvido à apreciação desta Corte ultrapassa a quantia de 40 salários mínimos, considerando que o Tribunal Regional manteve o valor atribuído à condenação pela sentença, no importe de R$ 70.000,00. Deste modo, considera-se alcançado o patamar da transcendência econômica da causa. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA . O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. GREVE. DESCONTO EM RELAÇÃO AO DIA PARADO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE SENTENÇA NORMATIVA. NÃO OBSERVÂNCIA DO art. 896, «B», DA CLT. Cinge-se a controvérsia na interpretação de sentença normativa no tocante ao desconto do dia de paralisação, especialmente do auxílio-alimentação, dos salários dos empregados que aderiram à greve, motivo pelo qual o processamento do recurso de revista somente seria possível por divergência jurisprudencial, nos termos da alínea «b» do CLT, art. 896, o que não foi observado pela parte. Agravo conhecido e não provido.

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86 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. ÁGUAS DO RIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA E DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS AUTORES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

87 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO A COBRANÇA DE PERDAS E DANOS, SOB O ARGUMENTO DE DISPONIBILIDADE DE PEÇAS ORIGINAIS PARA SUBSTITUIÇÃO E DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DO EXAME DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, EM ATENDIMENTO AO QUE FOI DETERMINADO NA CONDENAÇÃO, O SEGUNDO RÉU PROVOU QUE O VEÍCULO OBJETO DA LIDE DEU ENTRADA NA CONCESSIONÁRIA NA DATA DE 09/08/2021, OCASIÃO EM QUE FORAM SUBSTITUÍDAS NÃO SÓ AS «TRAVAS DE ENCAIXE NO CONJUNTO INTERNO DO VOLANTE (AIRBAG)» DETERMINADA NA SENTENÇA, MAS TODO O AIRBAG, JÁ QUE AS TRAVAS SÃO ITENS INTEGRANTES DO SISTEMA DE AIRBAG E NÃO PODEM SER INSTALADAS INDIVIDUALMENTE SEM QUE TODO O CONJUNTO SEJA TROCADO. TODAVIA, NÃO SE TRATA DE AUSÊNCIA DE PEÇA DE REPOSIÇÃO, MAS IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE SE SUBSTITUIR APENAS AS TRAVAS DE SEGURANÇA, O QUE JUSTIFICA A PROVIDÊNCIA ADOTADA PELA RENAULT DE PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO DE TODO O CONJUNTO DE AIRBAG DO VEÍCULO OBJETO DA LIDE, QUE INCLUI AS TRAVAS DE ENCAIXE DO CONJUNTO INTERNO DO VOLANTE (AIRBAG). NOUTRO GIRO, EM RELAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE O RUÍDO NÃO TERIA SIDO COMPLETAMENTE SANADO, A SENTENÇA JUDICIAL NÃO ESTABELECEU A ELIMINAÇÃO TOTAL DO RUÍDO COMO REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUALQUER ALEGAÇÃO DE QUE O RUÍDO PERSISTE APÓS A SUBSTITUIÇÃO DAS TRAVAS ESTÁ ALÉM DO ESCOPO DA OBRIGAÇÃO DETERMINADA PELA SENTENÇA. JUIZ A QUO QUE, ATENTO AO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, DEU A CORRETA SOLUÇÃO AO IMBRÓGLIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS CONHECIDOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA AMBOS.

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88 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. FORTES CHUVAS OCORRIDAS NA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 2011. INTERVENÇÕES NECESSÁRIAS PARA REDUZIR OS RISCOS MAPEADOS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM 2016. NOVA DECISÃO, DIANTE DA IMINÊNCIA DO PERÍODO CHUVOSO DO VERÃO 2024/2025, DETERMINANDO QUE OS ENTES PÚBLICOS TRAGAM AOS AUTOS RELATÓRIO IDENTIFICANDO O QUANTITATIVO DE PESSOAS EXPOSTAS A RISCO NA LOCALIDADE OBJETO DA AÇÃO, COM A VALORAÇÃO/GRADAÇÃO ATUALIZADA DE RISCO E APRESENTE AS MEDIDAS DE CURTO PRAZO QUE SERÃO ADOTADAS PARA SALVAGUARDAR AS PESSOAS E BENS EXPOSTOS A RISCOS, ALÉM DE APRESENTAR AS FONTES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS PASSÍVEIS DE CUSTEIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER SUBJACENTE. IRRESIGNAÇÃO. EXAME DOS AUTOS QUE REVELA NÃO TEREM SIDO ADOTADAS PELOS RÉUS AS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS PELA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. ENTES PÚBLICOS QUE, ALÉM DE NÃO CUMPRIREM A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SEQUER APRESENTARAM UM PLANO E OS MEIOS ADEQUADOS À SUA CONCRETIZAÇÃO, O QUE DEMONSTRA UM COMPLETO DESCASO COM A POPULAÇÃO, SOBRETUDO PELO TEMPO JÁ DECORRIDO. DECISUM IMPUGNADO QUE NÃO FIXOU NENHUMA MULTA EM FACE DOS GESTORES PÚBLICOS. DECISÃO QUE ARBITROU AS ASTREINTES EM FACE DO MUNICÍPIO EM 2016 QUE FOI ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO E, CONQUANTO NÃO FAÇA COISA JULGADA EM RELAÇÃO À MULTA, NÃO HÁ MOTIVO PARA A REDUÇÃO DE SEU VALOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DE INOBSERVÂNCIA DAS TESES DO TEMA 698 DA REPERCUSSÃO GERAL QUE É DESCABIDA, JÁ QUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO IMPLICA EM INTERFERÊNCIA NA ESFERA DE ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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89 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO DA TURMA QUE, VERIFICANDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST, NEGA PROVIMENTO A AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 353 DO TST. 1 - O exame dos autos revela que os embargos apresentados pela reclamada são incabíveis, nos termos da Súmula 353/TST, pois visam atacar acórdão de Turma que negou provimento a agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, por verificar a incidência da Súmula 126/TST. 2 - Considerando que o desprovimento do agravo em agravo de instrumento se deu pela não satisfação dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, não há como enquadrar a hipótese em nenhuma das exceções previstas no aludido verbete jurisprudencial. 3 - Acrescente-se que, ressalvado o entendimento pessoal desta Relatora, esta Subseção tem decidido que a interposição de agravo visando o destrancamento de embargos incabíveis, nos moldes da Súmula 353/TST, revela o intuito manifestamente protelatório da parte, ensejando, assim, a aplicação da multa por litigância de má-fé, com apoio nos arts. 80, VII, e 81 do CPC. Agravo conhecido e não provido, com aplicação de multa .

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90 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Penal e processo penal. Importação ilegal de medicamentos sem registro na anvisa. Adequação típica. Desclassificação da conduta. Art. 334 e 273, § 1º-B, I, do CP, CP. Potencial lesivo à saúde pública. Exame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes.

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91 - STJ. Processual civil, constitucional e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Função social da propriedade. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Matérias não apreciadas pela origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno da empresa desprovido.

92 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição de exceção de pré-executividade. Tutela de urgência. Requisitos. Ausência. Improcedência do pedido. Necessidade de melhor exame.

93 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Importação ilegal de medicamentos sem registro na anvisa. Adequação típica. Desclassificação da conduta. CP, art. 334 e 273, § 1º-B, I, III e V. Potencial lesivo à saúde pública. Exame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes.

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94 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Ação de anulação de ato administrativo. Auto de infração lavrado pelo dnit. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Competência do dnit. Previsão legal. Exegese conjugada do disposto na Lei 10.233/2001, art. 82, § 3º e na Lei 9.503/97, art. 21, VI (CTB). Jurisprudência do STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. Retorno dos autos à origem, para exame, no caso concreto, das demais questões suscitadas na inicial. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Embargos de declaração. Cópia da filmagem da sessão de julgamento. Pleito indeferido, pelo presidente da Primeira Seção. Jurisprudência pacífica do STJ sobre o tema de fundo. Sustentação oral. Art. 153, parágrafo único, do RISTJ. Incidência. Inaplicabilidade do disposto no art. 160, § 2º, do RISTJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

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95 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COMINATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. PARTE AUTORA ALEGA TER DIREITO À EDUCAÇÃO, MESMO ESTANDO INADIMPLENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. DESPROVIMENTO. A RESPONSABILIDADE AQUI TRATADA É OBJETIVA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, SEGUNDO A QUAL TODOS AQUELES QUE SE DISPÕEM A EXERCER ALGUMA ATIVIDADE DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS RESPONDEM PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DO EMPREENDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, SÓ PODENDO A PRESTADORA DOS SERVIÇOS SE EXIMIR DESTA NOS CASOS ESTRITOS Da Lei 8.078/90, art. 14, § 3º, QUE SE APLICA AO CASO EM ANÁLISE. DO EXAME DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE RESTOU INCONTROVERSA A INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA DESDE OUTUBRO/2020. O QUE PRETENDE A AUTORA É A REVISÃO DO CONTRATO COM O DEFERIMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS. O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES É OBRIGAÇÃO QUE INCUMBE AO ALUNO EM CONTRAPARTIDA AOS SERVIÇOS PRESTADOS POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. IN CASU, NOS TERMOS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ANEXADOS AOS AUTOS PELA PRÓPRIA AUTORA, É OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE «EFETUAR O PAGAMENTO DO PERÍODO LETIVO, DESDOBRADO EM MENSALIDADES, MEDIANTE A QUITAÇÃO DO RESPECTIVO BOLETO BANCÁRIO OU EQUIVALENTE EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INDICADAS NO REFERIDO DOCUMENTO» (CLÁUSULA TERCEIRA - 3.1.5). A RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA ESTÁ CONDICIONADA AO ADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES DOS PERÍODOS ANTERIORES, CONFORME O DISPOSTO na Lei 9.870/1999, art. 5º. A NÃO RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA DE ALUNO INADIMPLENTE É EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ADEMAIS, A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS POR ENTIDADE PRIVADA DE ENSINO NÃO É OBRIGAÇÃO LEGAL, SENDO MERA LIBERALIDADE, SEGUNDO A CONVENIÊNCIA E DISCRICIONARIEDADE DA INSTITUIÇÃO CONCEDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA RÉ. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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96 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Alegação das agravantes de descumprimento pelos «Irmãos Teston» dos contratos de fornecimentos de cana-de-açúcar celebrados com a recuperanda «RVDI», pretendendo-se a concessão de liminar, pelo MM. Juízo da Recuperação, para que os «Irmãos Teston» retomem o fornecimento de cana-de-açúcar às agravantes, abstenham-se de comercializar a matéria-prima com terceiros e se abstenham de utilizar a torta de filtro no plantio de cana-de-açúcar que não será destinada às agravantes. Medida indeferida. Insurgência. Descabimento. Exame dos autos denota que os «Irmãos Teston» não participam da relação processual originária, sendo terceiros estranhos ao processo de recuperação judicial. Questões referentes ao alegado inadimplemento contratual, pelos «Irmãos Teston», dos contratos de fornecimento de cana-de-açúcar entre eles avençados devem ser deduzidas pelas agravantes em ação autônoma. Alegações das agravantes estão embasadas em fatos novos (descumprimento contratual), matéria estranha ao processo de recuperação judicial originário. Impossibilidade da outorga da medida liminar em questão pelo d. Juízo a quo, pois, além dos «Irmãos Teston» não integrarem a relação processual originária (processo de recuperação judicial), não se pode presumir, somente com base nas alegações unilaterais das agravantes, que os «Irmãos Teston» vêm descumprindo, sem justa causa, as obrigações previstas nos contratos celebrados entre as partes. Necessidade do ajuizamento de ação autônoma para adequada discussão e análise do alegado inadimplemento contratual, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, cabendo às agravantes postular, naquela seara, a concessão da medida liminar pretendida. Agravo desprovido. 

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97 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu pedido de medidas protetivas. Diante do exame dos autos, a decisão deve ser mantida tal qual lançada pelo magistrado a quo. As medidas protetivas possuem caráter eminentemente cautelar e possuem o escopo de conferir proteção integral às vítimas de violência, todavia, é necessário que se faça a correta adequação entre o fato concreto e os limites impostos pela lei, de modo que sua aplicação não ocorra desnecessariamente, limitando o direito constitucional de locomoção daquele a quem tais medidas são dirigidas. Dito isto, não se vislumbra, o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão das medidas protetivas. Saliente-se que existem ações judiciais paralelas entre as partes. O agravado ajuizou ação de divórcio litigioso (Proc 0800954-61.2024.8.19.0068) e teve os efeitos da tutela concedidos em Agravo de Instrumento, sendo que a agravante apresentou contestação recentemente. Há também ação de Alimentos sob a numeração 0801919-39.2024.8.19.0068. Portanto, há que se redobrar o cuidado na análise de uma eventual intervenção da esfera criminal, pois que o litígio familiar pode e deve ser resolvido em outras esferas de proteção menos intervencionistas . Desprovimento do recurso.

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98 - TJRJ. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ÀS PENAS TOTAIS DE 10 (DEZ) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 1.263 (MIL, DUZENTOS E SESSENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, SENDO A SENTENÇA MONOCRÁTICA, INTEGRALMENTE, CONFIRMADA PELA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, COM ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO, QUE PLEITEIA A DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO, ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO, ARGUMENTANDO: 1) A LITISPENDÊNCIA, EM RELAÇÃO AO DELITO ASSOCIATIVO PREVISTO NA LEI ANTIDROGAS, ENTRE A AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA (AUTOS 0038618-57.2015.8.19.0204) E O FEITO 0515738- 75.2014.8.19.0001; 2) CERCEAMENTO DE DEFESA: 2.1) EM FUNÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DEFENSIVO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE VOZ; E 2.2) EM RAZÃO DO NÃO EXAME DOS AUTOS APENSOS SIGILOSOS, OS QUAIS NÃO TERIAM SIDO DIGITALIZADOS E REMETIDOS

99 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. SERVIÇO ODONTOLÓGICO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇAS E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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100 - TJRJ. CARTA TESTEMUNHÁVEL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. O EXAME DOS AUTOS ORIGINÁRIOS PERMITE CONSTATAR QUE A SENTENÇA QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME, POR ILEGITIMIDADE, FOI PROFERIDA EM 04.03.2021, COM A INTIMAÇÃO REGULAR DO PATRONO DO TESTEMUNHANTE EM 16.04.2021, PORÉM, A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APENAS SE DEU EM 21.05.2021, OU SEJA, APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS, ESTABELECIDO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 586. E, AINDA QUE SE CONSIDERASSE A POSSIBILIDADE DE FUNGIBILIDADE RECURSAL, COMO FEZ O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, JÁ QUE CABÍVEL, NO CASO, A APELAÇÃO, MESMO ASSIM O RECURSO ESTARIA FADADO À INADMISSIBILIDADE, JÁ QUE TAMBÉM ESGOTADO O PRAZO DO art. 579 DO CITADO DIPLOMA PROCESSUAL. TESTEMUNHANTE QUE, EM SUAS RAZÕES, SE LIMITOU A TECER ARGUMENTOS DE MÉRITO, NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA QUE PUDESSE ADITAR A QUEIXA-CRIME, ANTES DE SUA REJEIÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SEM DISCORRER, SEQUER EM POUCAS LINHAS, SOBRE OS MOTIVOS PELOS QUAIS O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO SERIA TEMPESTIVO, DE MODO A JUSTIFICAR A SUA ADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA CARTA TESTEMUNHÁVEL.

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