Litigancia De Ma Fe | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.4160.5151.7257

151 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Litigância de Má-Fé. Recurso não Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Michele Albano Sales contra decisão que aplicou multa por litigância de má-fé em execução de título extrajudicial movida por Sicoob Unimais Mantiqueira. A decisão agravada considerou a insistência da executada em questão já decidida em sentença de embargos à execução em que pende julgamento de apelo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a multa por litigância de má-fé é aplicável, considerando a alegação da agravante de ausência de conduta temerária ou desleal. III. Razões de Decidir 3. A executada reiterou pedido de impenhorabilidade que está sub judice, sem efeito suspensivo, caracterizando resistência injustificada ao prosseguimento da execução e litigância de má-fé, conforme CPC, art. 80, IV.4. A conduta da executada, ao apresentar pedidos reiterados com os mesmos fundamentos, visou criar embaraço à execução, justificando a multa aplicada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. Reiteração de pedidos já decididos sem efeito suspensivo caracteriza litigância de má-fé. 2. Multa por litigância de má-fé justificada por manobra processual desleal. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 80, II, IV, V e VI; art. 81; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. TJSP, Agravo de Instrumento 2018610-79.2023.8.26.0000, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 14/06/2023

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Doc. 390.1099.0013.3970

152 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MAJORAÇÃO DA MULTA. CABIMENTO.

Insurgência em face de decisão que homologou honorários de administrador judicial em 10% do valor a ser levantado pelo exequente. Decisão mantida. Inexistência de pendência de agravo interno, ao qual foi negado provimento. Litigância de má-fé. Condutas do agravante se enquadram nas hipóteses de resistência injustificada ao andamento do processo e procedimento temerário (art. IV, V, CPC), autorizando a condenação em penas por litigância de má-fé. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 345.9888.0979.9011

153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Decisão que manteve a condenação do exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 9,9% do valor da causa, devido à não restituição de valor levantado equivocadamente. Insurgência do exequente. Descabimento. Parte que foi reiteradamente advertida sobre a necessidade de devolver os valores indevidamente levantados, sob pena de multa por litigância de má-fé, conforme Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 136.9464.9001.9400

154 - TJSP. Litigância de má fé. Descaracterização. Para restar configurada a litigância de má- fé, é essencial a demonstração cabal do dolo em prejudicar a parte contrária. Recurso desprovido neste aspecto.

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Doc. 240.9040.1928.6624

155 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Pedidos de imposição da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, de condenação por alegada litigância de má-fé e de majoração dos honorários recursais, que já haviam sido aumentados pela decisão agravada. Improcedência. Agravo interno desprovido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do , III. 2 - Correto o entendimento da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial, tendo em vista que realmente não houve efetiva impugnação de todos os fundamentos da decis... ()

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Doc. 990.4497.9094.4208

156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE -

Alegação de que a agravante está se insurgindo contra a decisão de fls. 58, que condenou a recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Rejeição - Agravante que impugna o cálculo apresentado sobre a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé, alegando excesso de execução - Recurso interposto contra a decisão de fls. 156-157, que rejeitou a impugnação de fls. 144-148 - Recurso tempestivo - PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃ... ()

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Doc. 165.1531.9008.6100

157 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Não ocorrência. Interlocutória que aplicou à ré e ao seu patrono a pena por litigância de má-fé, em face de ter requerido a designação de

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Doc. 164.4147.1053.0325

158 - TJSP. Direito civil. Apelação. Contratos. Litigância de má-fé. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu sem resolução de mérito ação proposta para reconhecimento de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, com pedidos de devolução de indébito e indenização por danos morais. A autora e seus representantes foram condenados em litigância de má-fé, com multa de 9% do valor da causa. II. Questão em discussão: verificar a necessidade e adequação da pena por litigância de má-fé. III. Razões de decidir: a condenação por litigância de má-fé foi mantida, pois a autora alterou a verdade dos fatos e propôs ação temerária. IV. Dispositivo e tese: recurso improvido. Tese de julgamento: a condenação por litigância de má-fé é devida quando há alteração da verdade dos fatos e proposição de ação temerária

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Doc. 220.9160.6148.2466

159 - STJ. processual civil. Embargos à execução fiscal. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Conduta ilícita e aplicação de multa administrativa. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação de multas. Litigância de ma-fé e art. 1.021, § 4º, do código de processo civi L de 2015. Não cabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será det erminado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. II - Nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, como ocorreu no tocante à alegada ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribu... ()

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Doc. 997.4106.7957.6724

160 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MAJOROU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1.

Litigância de má-fé não se presume, exigindo prova não apenas da ocorrência mas ainda do dolo processual da parte penalizada. 2. No caso não se vislumbra o elemento volitivo para condenação da agravante como litigante de má-fé, tampouco para majoração da penalidade. Precedentes. 3. Decisão reformada para excluir a majoração da condenação por litigância de má-fé. RECURSO PROVIDO

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Doc. 940.6777.6267.2705

161 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Sueli Ribeiro Alves contra sentença que homologou pedido de desistência de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito contra Banco BMG S/A. reconhecendo abuso do direito de ação e litigância de má-fé, com revogação dos benefícios da justiça gratuita e aplicação de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita e afastamento do recolhiment... ()

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Doc. 700.9639.3837.2511

162 - TJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Não se reconhece a prática de conduta que possa ser enquadrada em previsão do - Ausente comprovação de dolo ou má-fé da parte agravante em prática de ato deliberado de alterar a verdade dos fatos, situação que não pode ser presumida, de rigor o afastamento da sanção por litigância de má-fé imposta pela r. decisão agravada - Reforma da r. decisão agravada para afastar a sanção por litigância de má-fé imposta à parte agravante. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7562.1900

163 - STF. Litigância de má-fé. Configuração. Recurso. Reiteração dos argumentos rejeitados na decisão recorrida. Intuito manifestamente protelatório. Rejeição. Multa de 1% sobre o valor corrigido da causa. Multa de 1% por litigância de má-fé. CPC/1973, art. 18.

«Embargos de declaração que apenas reiteram argumentos rejeitados na decisão embargada, revelando intuito manifestamente protelatório: rejeição, com imposição da multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, além da multa no mesmo percentual por litigância de má-fé atribuída na decisão embargada.»

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Doc. 146.3470.6005.1600

164 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Insurgência contra texto expresso de lei. Caracterização de recurso com intuito meramente protelatório. Recurso não provido, com condenação por litigância de má-fé.

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Doc. 944.1748.2031.9389

165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória. Decisão que deferiu a suspensão da ação, nos termos do , V, «a», reconhecendo a existência de prejudicialidade externa com a ação de repactuação de dívidas e condenou o agravante por litigância de má-fé. Insurgência. Pretensão ao afastamento da condenação imposta por litigância de má-fé. Admissibilidade. Litigância de má-fé não caraterizada. Ausentes elementos que caracterizem a penalidade, nos termos do Decisão reformada. ... ()

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Doc. 411.8613.5859.3613

166 - TJSP. TELEFONIA. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência com aplicação de multa por litigância de má-fé. Apelo da autora. Litigância de má-fé não caracterizada. Ausentes os requisitos do a ensejar aplicação da aludida multa. Sentença reformada unicamente para afastar a multa por litigância de má-fé. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 561.4550.4486.6487

167 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Sentença de extinção nos termos do , III, c - Recurso da autora - IMPOSIÇÃO DE PENA À APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Pleito para que seja afastada a pena de litigância de má-fé - Possibilidade - A pena de litigância de má-fé não se aplica à parte que ingressa em juízo para pedir prestação jurisdicional ainda que improcedente, uma vez que a Constituição assegura o direito de ação, no caso exercido, sem abusividade - Na litigância temerária a má-fé não... ()

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Doc. 150.5874.2836.7512

168 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO. CONDENAÇÃO POR ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA REDUZIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito, extinguindo o processo com resolução de mérito. A sentença condenou a autora ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé, por ter alterado a verdade dos fatos ao negar a contratação de empréstimo bancário. A autora busca a reforma da decisão para afastar a condenação por litigância de má-fé ou, subsidiariam... ()

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Doc. 881.6962.8984.7240

169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PROPOSTA PELA EXECUTADA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. INSUBSISTÊNCIA. 1.

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Doc. 901.6426.8309.8759

170 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Litigância de Má-Fé. Recurso Parcialmente Conhecido e na Parte Conhecida Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa por litigância de má-fé e autorizou a liberação de valores constritos em favor do exequente. A agravante, Dislab Distribuidora de Produtos Farmacêuticos LTDA. alega ausência de preclusão e dolo na litigância de má-fé, buscando a remessa de valores ao Juízo da recuperação judicial e a revogação da multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de preclusão consumativa em relação aos pedidos de suspensão da execução e liberação de valores bloqueados e (ii) a caracterização de litigância de má-fé pela repetição de pedidos já decididos. III. Razões de Decidir 3. O recurso não deve ser provido quanto aos pedidos de suspensão da execução e desbloqueio de valores, pois já foram decididos em momento anterior, configurando preclusão consumativa.4. A penalidade por litigância de má-fé é mantida, pois a repetição de pedidos já decididos caracteriza resistência injustificada ao andamento do processo, conforme CPC, art. 80, IV. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. Preclusão consumativa impede a rediscussão de questões já decididas. 2. Reiteração de pedidos já decididos caracteriza litigância de má-fé. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 80, IV e V; art. 507; art. 937, VIII; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. TJSP, Agravo de Instrumento 2018610-79.2023.8.26.0000, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 14/06/2023

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Doc. 166.0143.0000.3000

171 - TRT4. Litigância de má-fé.

«Caso em que restou caracterizada a litigância de má-fé da reclamada, que obtém o acolhimento da arguição de cerceamento de defesa em grau recursal, com a declaração de nulidade do processo, e quando oportunizada a produção da prova, deixa de fazê-lo, afirmando não ter mais provas a produzir. Acolhida a arguição de litigância de má-fé suscitada em contrarrazões pela reclamante. [...]»

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Doc. 221.0290.1459.7490

172 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , I, II e III, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - É descabida a pretensão da parte embargada de aplicação da multa prevista no , § 2º, porquanto inexistente o caráter protelatório apontado na espécie. 3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Super... ()

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Doc. 465.1741.2946.7302

173 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - QUANTUM DEBEATUR - ERRO MATERIAL - IMPUGNAÇÃO - I -

Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos, condenando o embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 10% do valor atribuído à execução - II - Hipótese em que o agravante pretende, em verdade, impugnar o cumprimento de sentença, alegando excesso na execução, matéria que se encontra preclusa conforme r. decisão proferida anteriormente - Impossibilidade, portanto, de rediscussão acerca do quantum debeatur - Decisão mantida - Agravo improvido... ()

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Doc. 337.1046.5473.0806

174 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO OU CONDUTA MALICIOSA. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO APRESENTADO. REFORMA DA DECISÃO.

Agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou o agravante por litigância de má-fé. A questão em discussão é verificar se o erro no cálculo apresentado pelo agravante pode ser caracterizado como litigância de má-fé, justificando a condenação imposta na decisão recorrida. A condenação por litigância de má-fé exige a comprovação de dolo, malícia ou intenção de prejudic... ()

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Doc. 140.6591.0001.3500

175 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Aplicação de multa e condenação no pagamento de indenização por litigância de má-fé. Penalidade que pressupõe a violação de dever ético. Hipótese na qual se trata de mero pedido de substituição do bem penhorado. Detalhe que não malfere a lealdade processual. Indenização que somente incide na hipótese de concreta identificação de prejuízo. Não incidência do CPC/1973, art. 18. Penalidade por litigância de má-fé afastada. Recurso provido.

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Doc. 411.5385.5401.1384

176 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA - QUÓRUM SIMPLES EXIGIDO E ALCANÇADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA -

Regularização e individualização das matrículas do condomínio edilício - ausência de exigência legal de quórum qualificado; quórum simples atingido - Litigância de má-fé afastada - a aplicação da pena por litigância de má-fé só é possível se ficar demonstrado o dolo processual da parte evidenciando uma das hipóteses previstas no CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 202.8738.5859.9298

177 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica para reconhecimento de formação de grupo econômico, interposto pela agravada contra o agravante. No decorrer do processo fora aplicada pena de multa por litigância de má-fé ao agravante, fixada em 3% do valor atualizado da causa principal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o agravante agiu com litigância de má-fé ao enviar ameaças ao representante do credor... ()

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Doc. 165.3124.0003.1000

178 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigãncia de má-fé. Não caracterização. Para a condenação em litigância de má-fé, é necessário o preenchimento de três condições. Que a conduta se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no CPC/1973, art. 17; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF/88, art. 5º, LV); e que tal conduta resulte em prejuízo processual à parte adversa. Assim, na hipótese, inviável a condenação do agravante nas penas de litigância de má-fé por não vislumbrar na sua conduta o necessário dolo, mas sim a errônea interpretação dos fatos e da legislação pertinente.

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Doc. 883.7106.0039.8847

179 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESTITUIÇÃO DE VALORES CONSTRITOS EM EXCESSO - INADMISSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA - CABIMENTO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - REDUÇÃO DO VALOR - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO. 1.

Presente alguma das hipóteses do , cabível é a manutenção da condenação do autor às penas de litigância de má-fé. A alteração da verdade dos fatos atrai a sanção. 2. Na fixação do valor da multa de litigância de má-fé devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

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Doc. 772.2458.5618.4681

180 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Sentença de improcedência dos pedidos iniciais, com condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 7% sobre o valor corrigido da causa. Insurgência do autor em relação à multa. Caso em que demonstrada expressa associação do autor à ré mediante realização de perícia técnica. Conduta temerária do autor, que alterou a verdade dos fatos ao alegar suposta conduta fraudulenta da ré. Litigância de má-fé caracterizada (art. 80, II, CPC). Precedentes em casos... ()

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Doc. 153.6393.2018.8400

181 - TRT2. Litigância de má-fé geral embargos de declaração. Litigância de má-fé. Embargos de declaração opostos para abordar matérias que não guardam pertinência com a lide. Litigância de má-fé que também se revela pela praxe de se pedir «tese explícita» sobre violação a tais e quais dispositivos de Leis e da CF/88, especialmente quando o juiz, em nenhum momento, admite ter negado vigência às Leis e à CF/88. Embargos de declaração improcedentes.

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Doc. 559.1009.7484.4240

182 - TJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Não se reconhece a prática de conduta que possa ser enquadrada em previsão do - Ausente comprovação de dolo ou má-fé da parte agravante em prática de ato deliberado de procrastinar o andamento processual ou oferecer incidente manifestamente infundado, situação que não pode ser presumida, de rigor o afastamento da sanção por litigância de má-fé imposta pela r. decisão agravada - Reforma da r. decisão agravada para afastar a sanção por litigância de má-fé impost... ()

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Doc. 290.4689.5400.4653

183 - TJSP. PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSÃO COM FUNDAMENTO NA COISA JULGADA. 1. A imposição da sanção por litigância de má-fé deve ser fundamentada nas hipóteses do CPC, art. 80, estando presente quando a parte age com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. 2. Com arguição quanto a existência de coisa julgada na Ementa: PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSÃO COM FUNDAMENTO NA COISA JULGADA. 1. A imposição da sanção por litigância de má-fé deve ser fundamentada nas hipóteses do CPC, art. 80, estando presente quando a parte age com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. 2. Com arguição quanto a existência de coisa julgada na contestação, houve a imediata desistência da ação pela parte autora, de sorte que não se fundamenta, neste caso, a condenação deste por litigância de má-fé, por ausência de prejuízo processual. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 163.7853.5000.9000

184 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Execução de verba sucumbencial. Condenação de réus reconvintes em litigância de má-fé, em 1% (um por cento) e, em 20% do valor atualizado da causa para indenizar a má-fé praticada pela alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 17, II). Litigância de má-fé configurada e com reincidência nas razões recursais pela interposição do recurso com intuito manifestamente protelatório (art. 17, VII, do mesmo Códex). Recurso improvido.

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Doc. 631.7924.8830.6031

185 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Empréstimos consignados. Desconto em benefício previdenciário. Vício de consentimento alegado pelo autor. Sentença de improcedência. Condenação do autor em litigância de má-fé. Multa fixada em 10% do valor da causa. Recurso do autor. Má-fé comprovada. Autor que alega vício de consentimento e ao mesmo tempo nega a contratação. Não comprovação de ser o autor analfabeto. Alteração da verdade dos fatos. Lide temerária. , II. Litigância de má-fé mantida. Redução... ()

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Doc. 165.2891.8004.3300

186 - TJSP. Litigância de má-fé. Alegação de litigância de má-fé do apelante aduzida em contrarazões. Descabimento. Inexistência de elementos que caracterizem a hipótese. Recurso desprovido

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Doc. 103.2110.5034.2500

187 - TAPR. Execução. Quantia certa. Cambial. Cheque. Litigância de má-fé. Devedora que, nos embargos, altera a verdade dos fatos sobre a «causa debendi». Questão que não chegou a ser analisada e nem influiu no julgamento. Descabida condenação por litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17, II.

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Doc. 952.1617.6288.7109

188 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1.-

Cumprimento de sentença extinto, com condenação do exequente por litigância de má-fé. O exequente recorre, alegando equívoco ao requerer o cumprimento provisório de sentença. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por litigância de má-fé é cabível quando o cumprimento da sentença foi requerido equivocadamente, sem dolo específico. 3.- O recurso de apelação interposto pelo apelado possui duplo efeito, não permitindo o cumprimento provisório de se... ()

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Doc. 103.1674.7346.8100

189 - STJ. Litigância de má-fé. Advogado. Equívoco na escolha da ação. Pena cancelada. CPC/1973, art. 17.

«O simples equívoco na escolha da ação a ser proposta, em matéria controversa, não possibilita a imposição da pena de litigância de má-fé.»

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Doc. 632.7018.7297.5208

190 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgada improcedente, o autor alegou não ter contratado seguro junto ao réu. A contratação restou comprovada por meio de assinatura digital (biometria facial). Apela a autora requerendo o afastamento ou a redução da pena por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na condenação por litigância de má-fé. III. Razões de... ()

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Doc. 164.4075.4008.2300

191 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Ação de exibição de documentos. Inércia injustificada do réu. Indenização por litigância de má-fé. Aplicação de multa. Procedência. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 397.2619.1116.4908

192 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência, com condenação do autor por litigância de má-fé. Inconformismo. Ré que demonstrou a contratação realizada entre as partes e a origem do débito negativado. Ato ilícito não configurado. Reparação por dano moral indevida. Improcedência dos pedidos iniciais mantida. Litigância de má-fé, contudo, não configurada. Sentença reformada em parte, somente para afastar a condenação por litigância de má-fé. Recurso minimamente provido.

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Doc. 262.6470.0609.7338

193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DECISÃO SURPRESA -

Imposição de multa processual pode ser aplicada de ofício pelo Juiz da causa - Inteligência do - Cabimento, por não se tratar de matéria fática ou fundamento de mérito não alegado nos autos pelas partes - Violação ao não configurada - Precedente do TJ-SP - Recurso improvido, neste aspecto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Insurgência contra decisão que condenou o exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Ocorrência - Exequente que, em descumpr... ()

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Doc. 103.1674.7225.9100

194 - STJ. Litigância de má-fé. Indenização. CPC/1973, art. 18, § 2º.

«A indenização pela litigância de má-fé pode ser, desde logo, fixada pelo Juiz em até 20% sobre o valor da causa, e não sobre a parcela vencida a título de alimentos.»

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Doc. 776.2412.6778.4155

195 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização. Improcedência da pretensão inicial. Apelação voltada contra a imposição de multa por litigância de má-fé. Condenação por litigância de má-fé afastada. Recurso provido

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Doc. 443.7326.4552.0414

196 - TJSP. Apelação. Consumidor. Débito telefônico. Exigibilidade comprovada pela prestadora. Litigância de má-fé bem decretada. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora circunscrito ao pedido de revogação da multa por litigância de má-fé, desprovido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: Litigância de má-fé configurada. Pretensão deduzida contra fatos incontroversos, com alteração da verdade dos fatos. Demanda manifestamente infundada. 4. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida

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Doc. 392.2945.8614.6425

197 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE QUANDO À APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. CASO EM EXAME 1.

A r. sentença reconheceu existentes, válidos e exigíveis os contratos de empréstimo consignado impugnados pelo autor, mediante comprovação da instituição financeira, e ainda o condenou às penas de litigância de má-fé. Autor que recorre apenas para afastar a condenação à multa por litigância de má-fé ou, subsidiariamente, minorar o valor da multa ou autorizar o seu parcelamento, alternativamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar: (i) se é caso de aplicação da multa p... ()

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Doc. 493.7646.1678.8730

198 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, relacionada à contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de improcedência com imposição de pena por litigância de má-fé ao apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste na análise da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado pelo autor, a existência de ato ilícito que justificasse a indenização por da... ()

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Doc. 988.6199.3951.5278

199 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Litigância de má-fé - Cumprimento de sentença - Impugnação da executada acolhida - Sentença de extinção com a condenação da exequente ao pagamento de multa de 8% por litigância de má-fé - Apelação da exequente - Insurgência quanto à condenação por litigância de má-fé - Não acolhimento - A exequente alterou a verdade dos fatos - Presença dos requisitos para a caracterização da litigância de má-fé - Inteligência do - Multa fixada em 8% do valor causa - M... ()

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Doc. 158.2461.6003.3100

200 - TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Não se reconhecendo nos autos qualquer ato atentatório à dignidade da justiça, pela oposição maliciosa ao curso regular do feito ou emprego de ardis e meios artificiosos, inadmissível a imputação de litigância de má-fé, observado que a utilização de recursos previstos em lei, por si só, não a caracteriza. Hipótese concreta em que se vislumbra apenas divergência semântica que não guarda correspondência com real intenção dolosa. Decisão que indeferiu o reconhecimento da litigância de má-fé mantida. Recurso não provido.

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