Recurso Ordinario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.5190.6112.7477

201 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Impugnação genérica. Não conhecimento. 1.pacífica a jurisprudência desta corte no sentido de que o a Súmula 283/STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido.

2 - No caso, conforme corretamente observa o órgão ministerial, o ente público impetrante veicula o recurso ordinário em que não rebate os fundamentos da decisão recorrida, mas apenas reitera os fundamentos de mérito da impetração original, atraindo a aplicação do supracitado verbete sumular. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8150.7535.5202

202 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Injúria. Crime praticado contra funcionário público. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Recurso ordinário improvido.

1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - No caso destes autos, a peça inaugural, embora sucinta, apresenta uma narrativa congruente dos fatos, descrevendo a conduta que, em tese, configura o delito previsto... ()

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Doc. 220.2170.1439.7471

203 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de execução contra hospital beneficente. Penhora e praça de bem imóvel. Ausência de direito líquido e certo. Ordem indeferida. Mandamus utilizado como sucedâneo recursal (Súmula 267/STF). Multa por litigância de má-fé. Descabimento. Recurso ordinário parcialmente provido.

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Doc. 210.6251.1938.7810

204 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.666/93, art. 89, caput. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Trancamento de ação penal. Dolo específico e prejuízo ao erário. Ausência de demonstração. Recurso ordinário provido.

1 - O trancamento do processo-crime pela via do recurso ordinário em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. 2 - A controvérsia posta na impetração prescinde de profunda incursão probatória, demandando, tão somente, a apreciação da denúncia, u... ()

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Doc. 210.7151.0562.7862

205 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.666/93, art. 89, caput. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Trancamento de ação penal. Dolo específico e prejuízo ao erário. Ausência de demonstração. Recurso ordinário provido.

1 - O trancamento do processo-crime pela via do recurso ordinário em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. 2 - A controvérsia posta na impetração prescinde de profunda incursão probatória, demandando, tão somente, a apreciação da denúncia, u... ()

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Doc. 210.8150.7633.8386

206 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido.

1 - A prisão preventiva encontra fundamento na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva do Recorrente, que, além de demonstrar intimidade com o meio criminoso e possuir antecedentes infracionais pela prática do tráfico de entorpecentes, já cumpriu medida socioeducativa por ato infracional análogo ao tráfico de drogas e, no momento de sua prisão em flagrante, desfrutava da liberdade provisória em relação a outro procedimento investigatório relaciona... ()

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Doc. 240.8201.2608.5492

207 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente, por si só, a manter, em tese, a conclusão alcançada no acórdão recorrido. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso ordinário não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - « A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão denegatório do habeas corpus é vício que obsta o conhecimento do recurso ordinário, por falta de observância do princípio da dialeticidade. « (AgRg no RHC 148.913/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 11/10/2021.) 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.7131.0291.0914

208 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo. Prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

1 - A manutenção da prisão cautelar está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada no fundado receio de reiteração delitiva, pois as instâncias ordinárias salientaram que o Recorrente, quando praticou o delito apurado nos autos em epígrafe, encontrava-se agraciado com o benefício da suspensão condicional do processo, em razão de um furto praticado em 2018. 2 - Recurso ordinário desprovido.

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Doc. 142.5854.9022.1600

209 - TST. Recurso de revista da funcef

«Em face da sentença proferida, apenas a Caixa Econômica Federal e a reclamante apresentaram recurso ordinário. Na oportunidade, a Funcef quedou-se inerte. Cabia-lhe interpor recurso ordinário para impugnar as matérias objeto de insurgência e garantir-lhe o direito de se insurgir em recurso de revista. A interposição de contrarrazões ao recurso ordinário da CEF, sem que fosse ofertado recurso próprio, representa quebra do princípio da isonomia processual, bem como do contraditório,... ()

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Doc. 241.1060.9773.6135

210 - STJ. Processual civil e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inovação do pedido. Impossibilidade. Vantagem pessoal. Inclusão. CF/88, art. 37, xi.

1 - «É vedado ao STJ a discussão, em sede de recurso ordinário, de matéria não debatida na origem, por caracterizar supressão de instância. Precedentes.» (RMS 16.927/ES, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 24/4/2006) 2 - Nos termos da , XI, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, as vantagens pessoais devem ser incluídas no cálculo do teto remuneratório. Precedentes. 3 - Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

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Doc. 231.1240.7617.8816

211 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra decisão monocrática. Erro grosseiro. Não conhecimento do apelo. Agravo não provido.

1 - Cuida-se de agravo interno contra decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu de recurso ordinário tirado contra deliberação monocrática em mandado de segurança. 2 - Não se conhece do recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra decisão singular, mesmo que denegatória da ordem. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.0240.6265.3319

212 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Matérias anteriormente submetidas ao STJ por meio de habeas corpus. Mera reiteração no âmbito do recurso ordinário. Agravo desprovido.

1 - Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedidos formulados no HC 4Acórdão/STJ. 2 - Embora o recurso ordinário em habeas corpus consista no meio próprio para a apreciação da irresignação, a defesa optou por impetrar, também, habeas corpus substitutivo, o qual primeiramente foi analisado nesta Corte. Desse modo, as questões foram recentemente submetidas a este Tribunal nos autos do HC 4Acórdão/STJ e, assim, não podem ser simultaneamente... ()

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Doc. 221.1291.1122.8697

213 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Matérias anteriormente submetidas ao STJ por meio de habeas corpus. Mera reiteração no âmbito do recurso ordinário. Agravo desprovido.

1 - Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedidos formulados no HC 779.965. 2 - Embora o recurso ordinário em habeas corpus consista no meio próprio para a apreciação da irresignação, a defesa optou por impetrar, também, habeas corpus substitutivo, o qual primeiramente foi analisado nesta Corte. Desse modo, as questões foram recentemente submetidas a este Tribunal nos autos do HC 779.965 e, assim, não podem ser simultaneamente... ()

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Doc. 230.2280.9430.1541

214 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Matérias anteriormente submetidas ao STJ por meio de habeas corpus. Mera reiteração no âmbito do recurso ordinário. Agravo desprovido.

1 - Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedidos formulados no HC Acórdão/STJ. 2 - Embora o recurso ordinário em habeas corpus consista no meio próprio para a apreciação da irresignação, a defesa optou por impetrar, também, habeas corpus substitutivo, o qual primeiramente foi analisado nesta Corte. Desse modo, as questões foram recentemente submetidas a este Tribunal nos autos do HC Acórdão/STJ e, assim, não podem ser simultaneamente... ()

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Doc. 231.2131.2340.2444

215 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Matéria anteriormente submetida ao STJ por meio de habeas corpus. Mera reiteração no âmbito do recurso ordinário. Agravo desprovido.

1 - Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedidos formulados no HC 865.528/MG. 2 - Embora o recurso ordinário em habeas corpus consista no meio próprio para a a preciação da irresignação, a defesa optou por impetrar, também, habeas corpus substitutivo, o qual primeiramente foi analisado nesta Corte. Desse modo, as questões foram recentemente submetidas a este Tribunal nos autos do HC 865.528/MG e, assim, não podem ser simultaneamente questi... ()

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Doc. 220.4191.2135.2905

216 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Acórdão a quo pela impossibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Fundamento não impugnado. Agravo interno não provido.

1 - A interposição do recurso ordinário foi acompanhada da exposição do próprio mérito do mandado de segurança. Os fundamentos do acórdão a quo não foram impugnados pelo recurso ordinário. 2 - Portanto, como destacado pela decisão ora recorrida, tendo sido descumprido o princípio da dialeticidade, o não conhecimento do recurso ordinário pela Súmula 283/STF deve ser mantido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8170.7132.0378

217 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Extinção do feito. Lei 6.830/80, art. 34. Decisão transitada em julgado. Ocorrência. Enunciado sumular 268/STF. Aplicabilidade. Recurso não provido.

1 - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial com trânsito em julgado» (Súmula 268/STF). 2 - Recurso ordinário não provido.

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Doc. 210.8170.7237.7865

218 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Extinção do feito. Lei 6.830/80, art. 34. Decisão transitada em julgado. Ocorrência. Enunciado sumular 268/STF. Aplicabilidade. Recurso não provido.

1 - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial com trânsito em julgado» (Súmula 268/STF). 2 - Recurso ordinário não provido.

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Doc. 210.8140.9593.2236

219 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa qualificada. Uso de documento falso. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Não ocorrência. Instrução encerrada. Autos conclusos para sentença. Recurso ordinário não provido.

1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, por se tratar de ação penal com pluralidade de réus (três) e necessidade de expedição de carta precatória. Instrução pr... ()

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Doc. 142.5853.8010.4100

220 - TST. Recurso de revista. Não conhecimento do recurso ordinário da reclamada. Preenchimento incompleto das guias gru e gfip. Deserção.

«Não caracteriza deserção do recurso ordinário irregularidade formal no preenchimento da guia de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, se nelas for possível identificar a data do recolhimento e o valor arbitrado na decisão recorrida. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 142.1281.8004.2500

221 - TST. Ii. Recurso de revista. Processo eletrônico. Prescrição total arguida em contestação e afastada pela Vara do trabalho. Improcedência dos pedidos formulados na inicial. Renovação da prejudicial de mérito em contrarrazões ao recurso ordinário do autor. Desnecessidade de interposição de recurso ordinário.

«O interesse recursal é verificado a partir do binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional, ou seja, do provimento do apelo deve resultar alguma melhora na situação jurídica da parte recorrente. Assim, tendo a Vara do Trabalho rejeitado a arguição de prescrição e julgado totalmente improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, a Ré não tinha qualquer interesse em interpor recurso ordinário. Nem se alegue que seria a hipótese de apelo adesivo, pois a sucumbência recípro... ()

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Doc. 220.2170.1955.9131

222 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário interposto contra decisão monocrática. Não esgotamento de instância.

1 - Não é cabível a interposição de recurso ordinário manejado em face de decisão monocrática, mas apenas contra acórdão proferido por órgão colegiado. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.4011.0713.4465

223 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso interposto contra decisão monocrática proferida na corte de origem. Incabível. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - Conforme , II, b, é incabível recurso ordinário contra decisão monocrática, sob pena de supressão de instância. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 142.5854.9022.8800

224 - TST. Recurso ordinário não conhecido pelo Tribunal Regional. Devida impugnação aos fundamentos adotados na defesa. Ofensa ao devido processo legal de que trata o CF/88, art. 5º, LIV.

«O Tribunal de origem, considerando que o autor se limitou à mera transcrição da réplica ofertada, concluiu pelo não conhecimento do recurso ordinário, sob o fundamento de que o autor não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a sentença. Entretanto, ainda que o autor tenha se utilizado, nas razões de recurso ordinário, das razões contidas na réplica ofertada, verifica-se que houve, sim, nas razões de recurso ordinário, impugnação aos fundamentos adotados na sente... ()

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Doc. 230.7040.2866.0200

225 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crimes sexuais contra vulneráveis. Matérias anteriormente submetidas ao STJ por meio de habeas corpus. Mera reiteração no âmbito do recurso ordinário. Agravo desprovido.

1 - Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedidos formulados no HC 805.898/PR. 2 - Embora o recurso ordinário em habeas corpus consista no meio próprio para a apreciação da irresignação, a defesa optou por impetrar, também, habeas corpus substitutivo, o qual primeiramente foi analisado nesta Corte. Desse modo, as questões foram recentemente submetidas a este Tribunal e, assim, não podem ser simultaneamente questionadas em impetrações/inte... ()

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Doc. 211.1101.1431.3591

226 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. 2 - No caso em análise, o agravo regimental é manifestamente incabível porque foi interposto contra decisão colegiada que analisou o recurso ordinário em habeas corpus. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 142.5854.9011.3800

227 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Guia gru. Preenchimento incorreto.

«Não caracteriza deserção do recurso ordinário irregularidade formal no preenchimento da guia de recolhimento das custas processuais, se nela for possível identificar a data do recolhimento, no prazo alusivo ao recurso, e o valor arbitrado na sentença. Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 240.3040.1165.7689

228 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal. Ausência de fundadas suspeitas. Matéria previamente submetida ao STJ por meio de habeas corpus. Mera reiteração no âmbito do recurso ordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedido formulado no HC 861.181/PR, julgado por este Relator. 2 - Embora o recurso ordinário em habeas corpus consista no meio próprio para a apreciação da irresignação, a defesa optou por impetrar o habeas corpus substitutivo, o qual primeiramente foi decidido nesta Corte Superior. Desse modo, a tese idêntica não pode ser analisada em impetrações/interposições posteriores. 3 - Por fim, se a pre... ()

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Doc. 250.6261.2268.5342

229 - STJ. Processo civil. Recurso ordinário constitucional.. Alimentos. Irregularidade na habeas corpus intimação do acórdão. Ausência de comprovação. Adimplemento parcial. Não obsta o rito de prisão.

1 - Cuida-se recurso ordinário em cujo objeto é decidir se houve habeas corpus irregularidade na intimação do acórdão que julgou o e se o writ adimplemento parcial ilide a possibilidade da prisão civil por dívida alimentar. 2 - A ausência de documento hábil que comprove as alegações impede o reconhecimento da irregularidade da intimação. 3 - O adimplemento parcial não exime da obrigação alimentar restante, tampouco tem o condão de ilidir a execução pelo rito da prisão civi... ()

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Doc. 153.6393.2013.4500

230 - TRT2. Prêmio prêmios. Habitualidade. Natureza salarial. Prêmios pagos com habitualidade e ligados diretamente à produtividade do empregado tem natureza salarial e integram os salários para fins de reflexos nos demais títulos do contrato de trabalho. Recurso ordinário obreiro provido.

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Doc. 210.6010.2479.3236

231 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo. Desídia da autoridade judicial não evidenciada. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual eles têm sido mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do princípio da razoabilidade. Desse modo, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando esse for motivado por descaso injustificado do Juízo processante, o que não se verifica na hipótese. 2 - Con... ()

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Doc. 241.0291.0223.5275

232 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Intempestividade. Recesso forense. Não-Comprovação.

1 - O acórdão recorrido foi publicado em 17.12.2009 (fl. 79, e/STJ), vencendo o prazo para interposição da presente medida impugnativa, na forma do , em 4.1.2010 (o primeiro dia útil seguinte a 1º.1.2010, efetivo termo final). O recurso ordinário foi protocolado apenas em 8.1.2010 (fl. 81, e/STJ). 2 - Evidente, pois, a intempestividade, considerando não ter sido juntada aos autos cópia do ato que tenha suspendido os prazos em razão de eventual recesso forense, exigível a... ()

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Doc. 153.6393.2004.7700

233 - TRT2. Dano moral e material indenização por dano moral em geral recurso ordinário do reclamante. Danos morais. Dano moral é aquele que atinge os direitos da personalidade e se caracteriza pelos abusos cometidos pelos sujeitos da relação de emprego; pressupõe a grave violação a direitos da personalidade (imagem, intimidade, honra e vida privada), de maneira a provocar dor, vexame, sofrimento ou humilhação, o que não se verifica no caso concreto. Recurso ordinário da reclamada. Plano odontológico. Nos termos da Súmula 440 do c. TST, é assegurado ao empregado aposentado por invalidez o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência.

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Doc. 153.6393.2005.8000

234 - TRT2. Procurador mandato. Substabelecimento «representação. Substabelecimento de poderes anterior à outorga de procuração. Irregularidade não sanável em sede recursal. Tendo o nome do subscritor do recurso ordinário constado de substabelecimentos de mandato com data de outorga anterior à data na qual os poderes foram outorgados ao substabelecente, verifica-se irregularidade, haja vista ter o advogado substabelecido poderes que ainda não detinha. Recurso ordinário não conhecido por ausência de poderes do subscritor, face a irregularidade de representação não sanável perante o juízo definitivo de admissibilidade, conforme CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho.»

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Doc. 210.8150.7758.5698

235 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 2/STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Julgamento do re 729.744 rg/MG. Repercussão geral declarada. Juízo de adequação previsto no CPC/2015, art. 1.040, II. Prestação de contas do prefeito. Parecer do Tribunal de Contas municipal. Natureza opinativa. Julgamento das contas exclusivamente pela câmara dos vereadores. Recurso ordinário provido.

1 - Trata-se de novo exame do recurso ordinário em razão do disposto no , II e do julgamento do RE 729.744 RG/MG, em repercussão geral. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 729.744 RG/MG, declarou que o parecer dos Tribunais de Contas sobre as contas do Chefe do Executivo possui natureza meramente opinativa, de tal modo que o julgamento dessas contas faz parte da competência exclusiva das Câmaras de Vereadores. 3 - Por essa razão, a aprovação das co... ()

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Doc. 211.1101.1310.0317

236 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configuração. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Recurso do qual não se conhece.

1 - Encerrada a instrução criminal fica prejudicado o exame de eventual excesso de prazo para a formação da culpa. Súmula 52/STJ. 2 - Recurso ordinário em habeas corpus do qual não se conhece.

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Doc. 137.6673.8002.4100

237 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral. Recurso ordinário. Falta de registro na CTPS e pagamento de verbas rescisórias. Dano moral. Descaracterizado.

«A configuração do dano material ou moral somente é aferível quando a prova é insofismável, não deixando margem à dúvida quanto à repercussão do sofrimento causado à vítima, cabendo ao reclamante o ônus da prova, conforme disposto nos arts. 818 da CLT e 333, I,CPC/1973, por se tratar de fato constitutivo do pretenso direito à percepção da parcela indenizatória. Não demonstrado o comportamento doloso ou culposo violador da honra e da imagem do trabalhador, improcede o pleito d... ()

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Doc. 210.8131.1310.9796

238 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário. Receptação. Atipicidade de conduta. Absolvição sumária. Supressão de instância.

1 - A defesa buscou, na inicial do recurso ordinário, a absolvição sumária dos recorrentes, tendo em vista a atipicidade da conduta a eles imputada. No entanto, a questão não pode ser conhecida por esta Casa, diante da falta de manifestação do Tribunal de origem sobre o tema. 2 - Nesse palmilhar, mostra-se evidente a incompetência desta Corte Superior para o processamento e julgamento do recurso ordinário, sob pena de ensejar supressão de instância e violação dos princípios do d... ()

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Doc. 142.5853.8009.2400

239 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas processuais. Deserção. Não ocorrência.

«Não se reputa deserto o recurso ordinário quando comprovado nos autos, por meio de certidão, que a guia original de recolhimento das custas processuais encontra-se arquivada na secretaria da Vara do Trabalho. Não se pode atribuir a reclamada a responsabilidade pela ausência da guia original, sob pena de ofensa ao direito de defesa. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 241.0291.0621.5392

240 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor militar do estado de mato grosso do sul. Indenização de representação. Lei estadual 120/80 e Decreto 8.076/94. Incorporação. Impossibilidade. Recurso ordinário a que se nega provimento.

1 - A teor do art. 53 da Lei estadual 120/80, a indenização de representação, instituída em benefício dos militares do Estado de Mato Grosso do Sul, tem natureza transitória, sendo devida somente enquanto o servidor permanecer investido na função ou cargo comissionado que lhe tenha proporcionado o recebimento da aludida vantagem. 2 - O Decreto 8.076/94, ao assegurar a incorporação da indenização de representação à remuneração dos servidores militares desde que atendidas determ... ()

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Doc. 210.8131.1499.0466

241 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu reincidente específico. Risco de reiteração. Recurso ordinário improvido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Caso em que a segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal impetrado em razão da... ()

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Doc. 210.7050.3840.5429

242 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Matérias anteriormente submetidas ao STJ por meio de habeas corpus. Mera reiteração no âmbito do recurso ordinário. Agravo desprovido.

1 - Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedidos formulados no HC 603.516/TO. 2 - Embora o recurso ordinário em habeas corpus consista no meio próprio para a apreciação da irresignação, a defesa optou por impetrar, também, habeas corpus substitutivo, o qual primeiramente foi analisado nesta Corte. Desse modo, as questões foram recentemente submetidas a este Tribunal nos autos do HC 603.516/TO e, assim, não podem ser simultaneamente questio... ()

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Doc. 210.8170.7250.1575

243 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Extinção do feito. Lei 6.830/80, art. 34. Decisão transitada em julgado. Ocorrência. Enunciado sumular 268/STF. Aplicabilidade. Recurso não provido.

1 - Nos termos do Súmula 268/STF, «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial com trânsito em julgado". 2 - Recurso ordinário não provido.

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Doc. 210.8170.7509.9211

244 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Extinção do feito. Lei 6.830/80, art. 34. Decisão transitada em julgado. Ocorrência. Enunciado sumular 268/STF. Aplicabilidade. Recurso não provido.

1 - Nos termos do Súmula 268/STF, «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial com trânsito em julgado". 2 - Recurso ordinário não provido.

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Doc. 143.1824.1042.0200

245 - TST. Agravo de instrumento em recurso ordinário em ação rescisória. Processo eletrônico nos termos da Lei 11.419/2006 e instrução normativa 30 do TST. Intimação automaticamente realizada. Intempestividade do recurso ordinário. Despacho denegatório mantido.

«1. O agravante insurge-se em face do despacho que negou seguimento ao seu recurso ordinário, por intempestivo. 2. Trata-se de processo judicial eletrônico, PJe-JT, aplicando-se as normas da Lei 11.419/2006, que disciplina a informatização do processo judicial, e a Instrução Normativa 30 do TST, que a regulamenta no âmbito da Justiça do Trabalho. 3. No caso, estando o autor, ora agravante, devidamente credenciado no processo eletrônico trabalhista, deve ser intimado dos atos processuai... ()

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Doc. 241.1030.1611.0325

246 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de verbas públicas para o pagamento de precatório judicial. Pretensão de exclusão dos juros moratórios e compensatórios. Interposição do recurso ordinário contra acórdão que concede a segurança. Hipótese de cabimento disposta no art. 105, II, b, da Constituição Federal. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

1 - Hipótese na qual a Procuradoria do Município de Mogi Guaçu não observou as disposições do, II, «b», da , interpondo recurso ordinário contra acórdão concessivo da segurança. 2 - Não se conhece do recurso ordinário interposto contra acórdão concessivo da segurança, uma vez que o recurso expressamente previsto na CF/88 é o recurso especial. 3 - É pacífico o posicionamento do STJ de que a interposição imprópria de recurso ordinário, ao invés do recurso ... ()

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Doc. 143.1824.1061.3000

247 - TST. Recurso ordinário. Salário profissional. Mínimo como indexador. Vedação constitucional. Decisão rescindenda calcada na Orientação Jurisprudencial 71 da SDI-2 deste tribunal superior.

«O acórdão rescindendo foi proferido com observância ao disposto no , IV e em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal consolidado na Súmula Vinculante 4, uma vez que indeferiu a correção automática do salário-profissional pelo valor do salário-mínimo vigente, o que é vedado pelo mencionado dispositivo constitucional. Incidência da compreensão da Orientação Jurisprudência 71 da SBDI-2/TST. Precedentes. Recurso ordinário a que se nega provimento... ()

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Doc. 240.9290.5742.0612

248 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita qualificada. Dissídio jurisprudencial. Acórdão proferido em habeas coprus e recurso ordinário em habeas corpus. Impossibilidade. Inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - O STJ possui entendimento consolidado no sentido Documento eletrônico VDA43609156 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado em: 25/09/2024 17:43:12Publicação no DJe/STJ 3961 de 27/09/2024. Código de Controle do Documento: 1b88ae7a-a639-4196-a9e3-4b115b4aa139 de que não se admite, para comprovação do dissídio jurisprudencial, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário ... ()

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Doc. 231.2131.2474.0773

249 - STJ. Constitucional, processual civil e civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Filha maior de idade que ocupa cargo comissionado no estado. Obrigação alimentar extinta em ação de exoneração de alimentos. Prisão civil. Ilegalidade. Recurso ordinário provido. Ordem concedida. Prisão revogada.

1 - A prisão civil por dívida alimentar tem como pressuposto a atualidade da verba executada, a traduzir a urgência da prestação jurisdicional requerida, de modo a serem acudidas as necessidades momentâneas do alimentando. 2 - Na hipótese, a alimentanda é maior de idade e, embora universitária, ocupa cargo comissionado no Estado, tendo o alimentante ajuizado ação de exoneração de alimentos, a qual foi julgada procedente. A obrigação alimentar de débito pretérito em atraso pode... ()

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Doc. 220.2170.1201.3548

250 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico internacional de drogas (583 gramas de «cocaína»). Pretendido direito de recorrer em liberdade. Indicação de justificativa concreta para a manutenção da prisão processual. Acusado segregado desde o flagrante. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido.

1 - A prisão cautelar encontra-se em consonância com os preceitos contidos no , mostrando-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a concreta possibilidade de que, solto, o Recorrente volte a delinquir. Precedentes. 2 - «[N]ão há lógica em permitir que o réu, preso [...] durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar» (STF, HC 89.824/... ()

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