Recurso Ordinario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.5080.2483.1775

301 - STJ. Recurso ordinário. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Ação de indenização. Afundamento de navio. Segunda guerra mundial. Mar territorial Brasileiro. Estado estrangeiro. Ato de império. Imunidade absoluta. Afastamento. Recurso provido.

1 - No julgamento do Tema 944, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: «os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição» (ARE 954.858, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 23/8/2021, DJe 24/9/2021). 2 - A decisão anteriormente proferida pelo STJ se baseou na jurisprudência vigente à época, a qual, contudo, foi superada pelo aludido julgamento vinculante. Assim, não há falar em i... ()

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Doc. 230.5010.8792.2708

302 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Suposta nulidade das provas decorrentes de cumprimento de mandado de busca e apreensão. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 240 e CPP, art. 243. Ampla análise de fatos e provas. Inadmissibilidade. Recurso ordinário improvido.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.4161.1479.8490

303 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Decisão declinatória de competência. Denegação da segurança. Não ocorrência. Recurso ordinário. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Precedentes. Provimento negado.

1 - Consoante a alínea b do, II da , compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, « os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão «. 2 - Este Tribunal Superior firmou entendimento segundo o qual a expressão « quando denegatória a decisão « abrange tanto o julgamento de mérito do mandado de segurança quanto sua extinção sem ... ()

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Doc. 240.4161.1246.3950

304 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Decisão declinatória de competência. Denegação da segurança. Não ocorrência. Recurso ordinário. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Precedentes. Provimento negado.

1 - Consoante a alínea b do, II da , compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, « os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão «. 2 - Este Tribunal Superior firmou entendimento segundo o qual a expressão « quando denegatória a decisão « abrange tanto o julgamento de mérito do mandado de segurança quanto sua extinção sem ... ()

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Doc. 153.6393.1001.9800

305 - TRT2. Testemunha. Falsidade recurso ordinário. Apuração de crime de falso testemunho. Possibilidade de retratação. Ao determinar em sentença a expedição de ofício à polícia federal e ao Ministério Público federal para apuração de eventual crime de falso testemunho, deixou o juízo de origem de conceder à testemunha a possibilidade de retratar-se, na forma do parágrafo 2º, do CP, art. 342. Havendo retratação ocorre a extinção da penalização do ato e, portanto, a faculdade legal não pode ser suprimida, razão pela qual deve ser afastada a determinação de expedição de ofício para apuração de eventual crime de falso testemunho. Recurso ordinário da reclamante a que se dá parcial provimento.

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Doc. 240.5080.2928.3915

306 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Acórdão paradigma proferido em recurso ordinário. Impossibilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não serve para embasar embargos de divergência a apresentação de paradigmas oriundos de ações que possuam natureza jurídica de garantia constitucional, tais como Habeas Corpus, Recurso Ordinário em Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, Habeas Data e Mandado de Injunção» (AgInt nos EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 26/2/2020). 2 - Agravo Interno não ... ()

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Doc. 153.6393.1003.4400

307 - TRT2. Gorjeta. Repercussão gueltas. Integração. Valores pagos pelo empregador, habitualmente, como estímulo às vendas feitas pelo empregado, ainda que fornecidos por terceiros, fabricantes ou distribuidores do produto, têm natureza salarial e integram a remuneração, repercutindo nos demais títulos. Recurso ordinário da reclamada não provido no particular.

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Doc. 153.6393.2005.3900

308 - TRT2. Procurador mandato. Instrumento. Juntada recurso ordinário. Impossibilidade de regularização da representação processual em fase recursal. A regularização da representação processual prevista no CPC/1973, art. 13 não é aplicável em fase recursal. Tal entendimento encontra-se consubstanciado no item 2 da Súmula 383 do c.tst.

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Doc. 153.6393.2019.8000

309 - TRT2. Arquivamento. Cabimento representação do trabalhador em audiência. A escolha do representante não é faculdade do trabalhador, tendo em vista que o CLT, art. 843, parágrafo 2º elenca, de forma precisa, as possibilidades legais. Recurso ordinário a que se dá provimento para determinar o arquivamento da reclamação trabalhista.

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Doc. 211.0290.8701.5693

310 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Não cabimento. Recurso a impugnar decisão colegiada que, após o trânsito em julgado do acórdão que extinguira o mandado de segurança, indeferiu pedido de levantamento de depósito judicial. Recurso não conhecido.

I - Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando a declaração de «inexistência de relação jurídico-tributária atinente a incidência do novo diploma normativo que revogou o benefício fiscal RIO VALE OURO fruído pela Impetrante, e por conseguinte a mesma continue e/ou volte a gozar do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor de Jóias do Estado do Rio de Janeiro, previsto no Decre... ()

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Doc. 210.5140.7182.9348

311 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre com esteio na incidência da Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ, na ausência de comprovação do alegado dissenso pretoriano e, ainda, na impossibilidade de que o dissídio jurisprudencial seja demonstrado apresentando-se como paradigma acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência. 2 - No entanto, nas razões do agravo em ... ()

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Doc. 210.5120.2240.6663

312 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário constitucional em mandado de segurança. Razões do recurso ordinário dissociadas da motivação do acórdão do tribunal de origem. Não conhecimento do recurso na hipótese de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Atribuição monocrática do relator. CPC/2015, art. 932, III. Decisão singular de não conhecimento do ordinário que deve ser mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Se as razões do recurso ordinário em mandado de segurança não infirmam as conclusões do Tribunal de origem - ou seja, estão dissociadas dos fundamentos do decisum de segundo grau - há violação do princípio da dialeticidade. 2 - Nos termos do , III, é atribuição monocrática do Relator «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". 3 - Agravo regimental desprovido. ... ()

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Doc. 153.6393.1003.3900

313 - TRT2. Indenização. Conversão da reintegração recurso ordinário. Estabilidade provisória. Membro da cipa. Indenização substitutiva. A indenização visa o ressarcimento dos prejuízos sofridos, compreendendo toda a remuneração que seria devida ao empregado se o contrato de trabalho estivesse em vigor, desde a data da dispensa até o término do período estabilitário. Inteligência da Súmula 396, I, do c.tst. Recurso do reclamante a que se dá parcial provimento.

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Doc. 210.7050.3423.4209

314 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Insurgência contra a prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.

1 - No caso, a manutenção da prisão cautelar está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito. As instâncias de origem salientaram que o Recorrente e o comparsa decidiram matar a vítima por desconfiar que teria furtado entorpecentes que lhes pertenciam. Ressaltaram que o «homicídio foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da ofendida, pois os denunciados, aproveitando que a vítima estava de c... ()

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Doc. 143.1824.1063.5900

315 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas. Preenchimento da guia de recolhimento da União. Gru.

«Em conformidade com jurisprudência desta Corte, implica ofensa ao , LV o não conhecimento do recurso ordinário, por deserção, ao fundamento de que incorreto o preenchimento da guia de recolhimento de custas, quando presentes outros elementos capazes de vincular tal recolhimento ao respectivo processo, uma vez que inexistente exigência legal naquele sentido (). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5855.7015.5400

316 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Multa por embargos de declaração protelatórios. Depósito prévio inexigível.

«Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que as penalidades cominadas à parte em caso de oposição de embargos de declaração protelatórios e de litigância de má-fé não repercutem no valor da condenação para fins de atualização do valor das custas processuais, o que afasta a deserção do recurso ordinário apontada pelo Tribunal Regional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 153.6393.2011.7200

317 - TRT2. Justa causa. Abandono recurso ordinário do reclamante. Justa causa. Abandono de emprego. Tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego, cabe à reclamada o ônus de comprovar o abandono de emprego ensejador da ruptura do contrato por justa causa, encargo do qual se desvencilhou satisfatoriamente. Recurso ordinário da reclamada. Julgamento extra petita. Não há que se falar em nulidade da r. Sentença de 1º grau, pois, uma vez verificada a ocorrência de decisão fora dos limites da lide, pode a instância revisora extirpar da decisão revisada a parte que excede o pedido inicial, sanando a incorreção.

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Doc. 231.0021.0507.5255

318 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Saúde. CPC/2015. Aplicabilidade. Art. 1.022 do estatuto processual. Omissão. Ausência de enfrentamento de argumentos apresentados no agravo interno. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Recurso ordinário. Decisão declinatória de competência. Descabimento. Não conhecimento. Embargos de declaração acolhidos. Recurso ordinário não conhecido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão embargado apresenta-se omisso, porquanto não analisados argumentos oportunamente suscitados no Agravo Interno, que poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. III - Admite-se a modificação do julgado em Embargos de Declaração, não ... ()

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Doc. 220.6231.1855.8610

319 - STJ. processual civil. Interposição de recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão de apelação. Hipótese de recurso especial. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Erro grosseiro.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que constitui erro grosseiro interpor Recurso Ordinário, em vez de Recurso Especial, contra acórdão de Apelação em Mandado de Segurança. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 220.2170.1775.8634

320 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Determinação de transferência de ativos financeiros para agência existente no fórum. Ausência de teratologia e de ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial quando o impetrante não demonstra que, no decisum impugnado, não houve ilegalidade ou abuso de poder. Incidência da Súmula 267/STF. 2 - Recurso ordinário desprovido.

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Doc. 210.8230.9440.2112

321 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Recurso interposto após o prazo recursal de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Exame das questões suscitadas, a fim de evitar prejuízo à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea.

3 - FUGA DO DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 4. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1 - O presente recurso ordinário em habeas corpus é intempestivo porque interposto após o prazo recursal de 5 (cinco) dias previsto na . Contudo, em homenagem à garantia constitucional constante do art. 5º, LXVIII, e considerando, ainda, que a jurisprudência desta corte admite o conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus intemp... ()

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Doc. 143.1824.1025.8200

322 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Execução. Penhora sobre imóvel. Arquivamento definitivo da ação principal. Perda de objeto da ação mandamental.

«Verificado o encerramento da execução processada nos autos da reclamação trabalhista originária com o respectivo arquivamento definitivo dos autos, impõe-se a extinção do mandado de segurança em que se atacava decisão em que se determinou a penhora e arrematação de imóvel do sócio da executada, por perda de objeto. Processo extinto, sem resolução de mérito.»

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Doc. 231.1080.8622.0425

323 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Reiteração de pedido deduzido e já analisado em writ anterior. Não conhecimento do recurso. Agravo regimental desprovido.

1 - O mérito das questões deduzidas pela defesa no recurso ordinário já foi apreciado no HC 810.169/SE, de maneira que o presente recurso ordinário não comporta conhecimento por configurar mera reiteração de pedido. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7140.4320.3353

324 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes previstos nos arts. 34, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69. Prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - A matéria relativa à alegada necessidade de reavaliação da custódia não foi examinada pelo Tribunal a quo. Desse modo, a apreciação originária do tema por esta Corte configuraria indevida supressão de instância. 2 - As instâncias ordinárias demonstraram a necessidade de manutenção da segregação cautelar do Recorrente, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva, pois o Acusado possui duas condenações penais transitadas em julgado, uma pelo crime da Lei 10.826/2... ()

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Doc. 220.4081.1323.9820

325 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de esgotamento de instância.

1 - É incabível a interposição de recurso ordinário fundado na , II, b, contra decisão monocrática denegatória da ordem, por falta de esgotamento de instância. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 142.5853.8005.3900

326 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Questão preliminar. Não conhecimento. Ausência de fundamentação. Súmula 422/TST. Inaplicabilidade na instância ordinária. Provimento.

«1. Consoante jurisprudência reiterada desta Corte uniformizadora, o entendimento sedimentado na Súmula 422 tem sua incidência limitada aos recursos dirigidos a esta instância extraordinária, não se revelando escorreita sua aplicação em sede de recurso interposto perante o Tribunal Regional do Trabalho. 2. Considerando o princípio da simplicidade que informa o recurso ordinário na Justiça do Trabalho, a reiteração dos argumentos anteriormente deduzidos, por si só, não implica ... ()

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Doc. 210.6091.0999.6223

327 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crime de ameaça. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida mediante pagamento de fiança. Réu notoriamente hipossuficiente. Recolhimento indevido. Estado de pobreza reconhecido pelo Juiz da causa, que deferiu a gratuidade de justiça. Peculiaridades do caso. Restituição do valor. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

1 - Hipótese em que foi concedida ao Recorrente, preso em flagrante pelo crime de ameaça, a liberdade provisória mediante o pagamento de fiança de um salário mínimo. 2 - Peculiaridades do caso que revelam situação de miserabilidade evidente do Réu, a denotar que sequer seria exigível condicionar a sua soltura ao pagamento de fiança, na linha dos inúmeros julgados deste STJ. 3 - Recurso ordinário em mandado de segurança provido, para determinar a restituição ao Recorrente dos ... ()

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Doc. 230.7030.9695.5785

328 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ não conhecido na origem. Decisão monocrática de desembargador. Recurso ordinário não conhecido. Fundamentos da decisão contestada não infirmados. Ônus da defesa. Aplicacão analógica do enunciado de Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus interposto contra decisão monocrática de Desembargador que não conheceu do prévio writ. 2 - Nas razões do agravo regimental a defesa se limitou a reiterar os argumentos do recurso ordinário, não logrando êxito em rebater os fundamentos adotados no decisum contra o qual se insurge. Incidência do Enunciado de Súmula 182/STJ, por analogia. 3 - É firme o entendimento deste STJ que «a modificação de decisã... ()

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Doc. 210.8181.1515.3265

329 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Motivação idônea. Recurso ordinário não provido.

1 - A segregação preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os m... ()

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Doc. 231.0021.0959.0828

330 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário. Programa mais médicos. Determinação de pretensão de prorrogação. Direito subjetivo de permanência. Inexistência. Juízo discricionário.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário. 2 - O aresto vergastado está de acordo com a jurisprudência do STJ segundo a qual: a) a inexistência de direito adquirido para a permanência dos médicos estrangeiros no referido Programa está prevista expressamente nos arts. 17 e 18, § 3º, da Lei 12.871/2013; b) há discricionariedade na coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos da , não cabendo ao ... ()

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Doc. 210.7050.2763.0774

331 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário não conhecido. Interposição contra acórdão do STJ proferido fora do rol da CF/88, art. 102, II não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão que não conheceu do recurso ordinário. Precedente do STF.

1 - O Supremo Tribunal Federal tem decidido pela flexibilização do enunciado da Súmula 727/STF nos casos de recursos manifestamente incabíveis, permitindo aos tribunais que não encaminhem à Corte Maior recursos inegavelmente errôneos, sem que isso importe em usurpação de sua competência. 2 - A interposição de recurso ordinário contra acórdão que nega provimento a recurso ordinário em habeas corpus não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no CF/88, art.... ()

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Doc. 153.6393.2002.6300

332 - TRT2. Prova ônus da prova período sem registro. Prova. Ônus. É do empregado o ônus de provar o trabalho em período anterior ao registro quando negada a prestação de serviços. Prova, na hipótese, não produzida. Recurso ordinário da autora a que se nega provimento.

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Doc. 250.4011.0676.0225

333 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF, por analogia. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido.

I - Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito municipal, firme na compreensão de que «o Município Impetrante deixou de juntar aos autos o relatório de auditoria de certificação ambiental, limitando-se acostar somente os relatórios dos Municípios de Caraúbas do Piauí e de Joaquim Pires. (...) nota-se que o Município Impetrante não juntou documento indispensável ao deslinde do feito. Ademais, o acervo comprobatório juntado aos autos... ()

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Doc. 241.0291.0766.8346

334 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Via inadequada. Provimento recorrido que não foi proferido em única instância.

1 - Na forma da , II, «b» vigente, o recurso ordinário em mandado de segurança tem sua interposição condicionada à existência de anterior provimento de única instância proferida por Tribunal Regional Federal ou Tribunal de Justiça, quando denegatória da segurança pleiteada. 2 - Na espécie, o recurso ordinário foi protocolado em face de acórdão em reexame necessário, este ocorrente por motivo de sentença que concedeu a segurança. Como se observa, não se trata ... ()

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Doc. 220.2170.1367.9376

335 - STJ. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Recurso ordinário em mandado de segurança. Intempestividade.

1 - O acórdão recorrido foi publicado no Tribunal a quo em 10.2.2012 (sexta-feira, e/STJ fl. 471), tendo iniciado em 13.2.2012 (segunda-feira) o prazo de quinze dias para a oposição do recurso ordinário. O prazo para a interposição do recurso esgotou-se no dia 27.02.2012 (segunda-feira). A petição só foi protocolada em 29.2.2012 (e/STJ fl. 476), ou seja, quando já havia escoado o prazo de 15 (quinze) dias previsto no 2 - Embargos de declaração de Janice Hilária Fon... ()

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Doc. 250.2280.1503.2912

336 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus não conhecido. Prisão preventiva. Extorsão. Concurso de pessoa. Lavagem de capitais. Alegação de ausência dos requisitos para prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Ilegalidade na não realização de audiência de custódia. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares diversas da prisão. Não cabimento do recurso ordinário. Interposição contra decisão monocrática de desembargador relator. Não conhecimento do writ na origem. Supressão de instância. Recurso ordinário manifestadamente incabível. Agravo regimental desprovido

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso em habeas corpus interposto contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que não conheceu da impetração na origem por reiteração. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador que não conheceu da impetração ... ()

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Doc. 143.1824.1007.4400

337 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Cabimento. Decisão que pronuncia intempestividade dos embargos de terceiro. Ausência de sentença de mérito. Impossibilidade jurídica do pedido.

«Conforme preceitua o caput do , apenas a decisão de mérito é rescindível. Não se enquadra nessa hipótese a decisão que simplesmente pronuncia a intempestividade dos embargos de terceiro. Revela-se, assim, a impossibilidade jurídica do pedido, ensejando a extinção da ação rescisória sem a resolução do mérito. Processo extinto sem a resolução do mérito.»

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Doc. 241.0260.7683.2953

338 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança contra ato judicial sujeito a recurso. Inadmissibilidade. Súmula 267/STF. Precedentes

1 - Na forma estabelecida na , II, não cabe impetração de mandado de segurança como sucedâneo de recurso legalmente cabível. 2 - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» (Súmula 267/STF). 3 - Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.

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Doc. 210.7140.3833.1453

339 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ordem concedida na origem. Interposição de recurso ordinário. Hipótese de recurso especial. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Erro grosseiro.agravo interno não provido.

1 - Nos termos da , II, «b», atribui- se ao STJ a competência para apreciar recurso ordinário manejado em oposição às decisões que denegam a segurança. 2 - No caso, não é o recurso ordinário via adequada para impugnar acórdão do Tribunal de segundo grau que, originariamente, concede a segurança. 3 - É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal no presente recurso, por se tratar de erro grosseiro. 4 - Precedentes: AgInt no RMS 54.832/GO, Rel. Min. Mau... ()

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Doc. 210.7140.4837.5888

340 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ordem concedida na origem. Interposição de recurso ordinário. Hipótese de recurso especial. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Erro grosseiro.agravo interno não provido.

1 - Nos termos da , II, «b», atribui- se ao STJ a competência para apreciar recurso ordinário manejado em oposição às decisões que denegam a segurança. 2 - No caso, não é o recurso ordinário via adequada para impugnar acórdão do Tribunal de segundo grau que, originariamente, concede a segurança. 3 - É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal no presente recurso, por se tratar de erro grosseiro. 4 - Precedentes: AgInt no RMS 54.832/GO, Rel. Min. Mau... ()

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Doc. 153.6393.1002.2900

341 - TRT2. Preclusão. Em geral falta de interesse recursal. Cumprimento da decisão de forma expontânea. Não conhecimento. O cumprimento parcial da r. Sentença «a quo» quanto a matéria objeto do recurso interposto, resulta no não conhecimento do apelo ante a preclusão lógica consumada e por conseqüência na renúncia ao direito de recorrer nos termos do CPC/1973, art. 502 de 1973 (CLT, art. 769). Recurso ordinário não conhecido.

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Doc. 211.1101.0126.7133

342 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta no Decreto prisional. Recurso ordinário provido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - In casu, os fundamentos que deram suporte à custódia cautelar do recorrente, preso em flagrante com 20 g de cocaína, não se ajustam à orientação jurisprudencial desta Corte, porquanto a simples invocação da gravidade gen... ()

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Doc. 142.5854.9007.9700

343 - TST. Recurso ordinário do reclamado. Ratificação. Embargos de declaração do reclamante.

«Os arts. 893, II, e 895 da CLT indicados como vulnerados tratam apenas da previsão de interposição de recurso ordinário, nada mencionando acerca da ratificação de razões recursais, que não se mostra necessária no caso de interposição de recurso pela parte adversa daquela que opôs embargos de declaração. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1041.5000

344 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas. Guia de recolhimento. Preenchimento. Irregularidade

«1. Em homenagem aos princípios da boa-fé e do máximo aproveitamento dos atos processuais, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que o preenchimento incorreto da guia de recolhimento relativa ao pagamento das custas processuais não acarreta a deserção do recurso desde que a respectiva guia contenha elementos que possibilitem identificar a satisfação do preparo. 2. Afronta o , LV decisão regional que declara a deserção do recurso ordinário, sob o fundamen... ()

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Doc. 241.1230.5438.4889

345 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Pedido de expulsão. Cumprimento imediato. Pleito indeferido pelo juízo das execuções. Interposição de agravo em execução e impetração de habeas corpus concomitantemente. Não conhecimento do writ na corte de origem. Julgamento posterior do agravo em execução. Fundamentos do acórdão não atacados no recurso ordinário. Não conhecido o agravo regimental.

1 - No recurso ordinário em habeas corpus ataca-se o acórdão que denegou a impetração na Corte de origem, não se admitindo, no curso do agravo regimental, a alteração do ato coator. 2 - Na espécie, muito embora tenha o Tribunal de origem examinado o recurso cabível contra a decisão do Juízo das execuções (agravo em execução), tal providência se deu após a interposição do recurso ordinário e seus fundamentos não foram atacados a tempo e modo nas razões recursais, o que imp... ()

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Doc. 142.5855.7009.2300

346 - TST. Recurso de revista do reclamante. Recurso ordinário não conhecido por intempestividade. Ausência de expediente forense. Prorrogação do prazo. Comprovação.

«No caso, compulsando-se as peças processuais, verifica-se que a sentença foi publicada em 26/10/2011. quarta-feira (fl. 165), de modo que a contagem do prazo para a interposição de embargos de declaração iniciou em 27/10/2011. quinta feira, findando-se em 3/11/2011. quinta feira, uma vez que não houve expediente forense no dia 31/10/2011, em função da transferência do feriado do servidor público para este dia, bem como em virtude da existência de feriado nos dias 1 e 2 de novembro,... ()

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Doc. 143.1824.1065.3900

347 - TST. Recurso de revista. Guia de depósito recursal. Autenticação bancária ilegível. Recurso ordinário. Deserção.

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Doc. 240.7031.1309.3361

348 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Recurso interposto contra decisão monocrática proferida na corte de origem. Incabível. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do que dispõe a legislação de regência e a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não cabe a interposição de recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.4290.6417.3142

349 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso ordinário em habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. O agravante foi condenado em primeira instância por injúria, com pena substituída por restritiva de direitos. A Turma Recursal negou provimento à apelação, confirmando a sentença. O habeas corpus impetrado não foi conhecido pelo Tribunal de origem por ser subst... ()

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Doc. 211.1120.8338.7794

350 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Decadência. Descaracterização. Recurso administrativo ao qual se atribuiu efeito suspensivo. Não ocorrência do transcurso do prazo.

1 - Uma vez interposto recurso administrativo, com efeito suspensivo, não cabe a impetração de ação mandamental, e por isso não se inicia o curso do prazo decadencial. Inteligência da , I, e . 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

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